ALERJ CONTINUA HOJE VOTANDO PACOTE DE MALDADES - MUSPE FAZ PROTESTO !

A ALERJ RECOMEÇA HOJE A APRECIAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PROJETOS QUE SÃO DE INTERESSE DOS SERVIDORES, ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS.

ORDEM DO DIA
DATA
Início: terça-feira, 06 de junho de 2017 às 15:00
Fim: quinta-feira, 08 de junho de 2017 às 17:30
Votação de projetos de lei

Site ALERJ

A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), deve decidir ainda hoje - terça-feira, 06/06/2017 - Conceder a AUTORIZAÇÃO para o governo do Estado assinar o Termo de Recuperação Fiscal junto à União. 

Antes da VOTAÇÃO - que terá Aqui transmissão ao VIVO via TV ALERJ - o COLÉGIO DE LÍDERES faz reunião marcada para 13 horas, e aprecia o que vai entrar de EMENDA - O projeto recebeu 73 delas - que serão ou não incorporadas ao TERMO DEFINITIVO DE ADESÃO.

O MUSPE tenta participar dessa REUNIÃO, levando até os DEPUTADOS a proposta de que DIREITOS COMO TRIÊNIOS, PROGRESSÃO DE CARREIRA E LICENÇA-PRÊMIO não sejam SURRUPIADOS dos servidores.

Quase certo que o TERMO DE ADESÃO será autorizado, segue-se então para a assinatura junto à UNIÃO. Após essa assinatura, que pode sofrer atraso devido ao TREME TEMER que ABALA BRASÍLIA com o o governo CAI NÃO CAI, o governo do Rio de Janeiro inicia negociação com um GRUPO DE BANCOS, para conseguir um EMPRÉSTIMO que lhe permita pagar o DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DE 2016 para todos os servidores que recebem acima de R$ 3.200,00 e também, colocar em DIA os salários mensais.

Vamos acompanhar
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PRESO MAIS UM HOMEM FORTE DE MICHEL TEMER - EX-MINISTRO HENRIQUE EDUARDO ALVES

MUSPE CONVOCA - VIGÍLIA NA ALERJ - CONTRA O ATAQUE ÀS PENSIONISTAS E RETIRADA DOS DIREITOS

MUSPE - Nota de Convocação:

VIGÍLIA na ALERJ

O Movimento Unificado dos Servidores Públicos Estaduais convoca os servidores do Estado do Rio de Janeiro para participarem de Vigília na ALERJ, a partir das 09h00 desta terça-feira, dia 06 de junho, quando os Projetos de Lei 2884 e 2885 serão votados.

O Projeto de Lei 2884 pretende redefinir os critérios para concessão do benefício de pensão por morte ou invalidez.

O Projeto de Lei 2885 pretende estabelecer o Plano de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro por 36 meses, renováveis por mais um igual período, atendendo às exigências do Regime de Recuperação Fiscal da União. 

O MUSPE pretende participar do Colégio de Líderes nesse dia, para assegurar os direitos de pensionistas, e a manutenção dos triênios, das progressões nas carreiras, e das licenças-prêmios durante a vigência do Plano de Recuperação Fiscal.

As lideranças do MUSPE contam com a participação dos servidores públicos estaduais, pressionando pacificamente os deputados, em vigília no entorno do Palácio Tiradentes, para conseguirmos evitar perdas de direitos históricos arduamente conquistados.

Os servidores têm que resistir àqueles que criaram esta crise, desigual e seletiva!

Juntos, somos fortes! 

MUSPE - Movimento Unificado dos Servidores Públicos Estaduais

https://www.facebook.com/groups/1661911740764927/

CALENDÁRIO E PAGAMENTO DE ABRIL E MAIO - SERVIDORES DO ESTADO COBRAM DEFINIÇÃO DA SEFAZ

CRESCE A PRESSÃO DO FUNCIONALISMO, QUERENDO A DATA EM QUE OS SALÁRIOS DE ABRIL E MAIO SERÃO EFETIVAMENTE PAGOS

Não existe mais o FANTASMA do ARRESTO ou BLOQUEIO de contas do ESTADO, que foi ROTINEIRAMENTE trazido pelo secretário de Fazenda - GUSTAVO BARBOSA - como a causa da SEFAZ não divulgar de forma CLARA e ANTECIPADA, quando faria o PAGAMENTO dos servidores do Estado do Rio de Janeiro.

A dita antecipação de informação, se dá em relação ao salário de MAIO. Uma palavra da SEFAZ confirmando a data e quem recebe nesse dia.

Já em relação ao salário de ABRIL, estamos com ABSURDO ATRASO, e necessário aí, nesse caso, uma PALAVRA OFICIAL de quando será quitado, além, claro, do efetivo e URGENTE pagamento.

O GOVERNO FEDERAL queria BLOQUEAR R$ 570 MILHÕES dos cofres estaduais. FOI PROVIDENCIALMENTE IMPEDIDO PELO STF. É dinheiro que em sua quase totalidade, não poderia ir mesmo para pagar salário, mas que, ALIVIA o CAIXA, e permite que com a ARRECADAÇÃO da SEMANA EM CURSO, somado aos DOIS DIAS ÚTEIS DA SEMANA PASSADA, tenha o ESTADO arrecadado o suficiente para começar a PAGAR.

A cobrança agora é em cima da SEFAZ, do SECRETÁRIO DE FAZENDA. Acabou a desculpa do BLOQUEIO. Vamos INFORMAR, vamos PAGAR.

Que os servidores GRADUADOS, aqueles que tem INFLUÊNCIA, atuem para pressionar os integrantes do governo. Já HÁ CONDIÇÃO de se retornar com o calendário de PAGAMENTO para o 7o. dia ÚTIL do MÊS, como era anteriormente à data agora em vigor.

ALÍQUOTA PREVIDENCIÁRIA DE 14% - TIRANDO DO SERVIDOR SEM RESOLVER O PROBLEMA DO RIOPREVIDÊNCIA

MATÉRIA DO JORNAL EXTRA TRAZ O TAMANHO DO PREJUÍZO QUE OS SERVIDORES VÃO SOFRER AO LONGO DOS ANOS.

Em excelente matéria, técnicos fizeram para o Jornal EXTRA uma projeção das perdas a que servidores estaduais serão submetidos com o aumento da alíquota previdenciária, que passa, dentro de 90 dias, doas atuais 11% para 14%. (HÁ UM QUESTIONAMENTO NA JUSTIÇA SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA)

Muito bem apresentada, a matéria traz os comparativos de um PROFESSOR com duas matrículas, e de POLICIAL MILITAR. Nos dois casos é possível contatar que os servidores sofrem uma perda considerável.

O PROFESSOR, perderá, ao longo dos anos, até a previsão de poder se aposentar, algo em torno de R$ 20 MIL REAIS, e o policial militar, o bombeiro e o docente da UERJ, só nesse final de ano, verão que saem do seu bolso, quantias expressivas, que farão FALTA no ORÇAMENTO já altamente comprometido.

A FÓRMULA PERVERSA DO ESTADO É, não dar aumento, atrasar benefícios, dificultar o gozo das vantagens a que o servidor tem direito, e ainda por cima, reduzir o seu salário. Tudo isso no BOJO dessa política criminosa que PEZÃO e TEMER praticam de forma avassaladora, buscando desmontar o serviço público, via desmotivar e matar de fome o servidor público.

A MATÉRIA DO JORNAL EXTRA ESTÁ AQUI

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PREFEITURA DO RIO DECRETA PONTO FACULTATIVO

FRANCISCO DORNELLES CONFESSA - PACOTE DE MALDADES NÃO RESOLVE CRISE FISCAL DO RIO DE JANEIRO

Em artigo escrito hoje no Jornal O Globo - LEIA AQUI - intitulado RAZÕES DA CRISE FISCAL FLUMINENSE, o Vice-Governador do Rio de Janeiro, Francisco Dornelles, admite que:

"A Lei Complementar 159/2017, que institui o regime de Recuperação Fiscal dos Estados, trará benefícios para o Estado do Rio, principalmente na redução do custo das dívidas renegociadas.

Essa lei, entretanto, não resolverá a crise fiscal do Rio, que, em muito, decorre de distorções na sistemática de distribuição de renda entre os membros da Federação e da criação pela União de despesas e incentivos cujo custo é suportado pelos estados."

Curioso, que o VICE de Pezão admita, ainda que com palavras medidas, que a salvação do ESTADO via aprovação do PACOTE DE MALDADES, apregoada pelo governador, não virá, se não ocorrerem outras medidas e correções de rumo.

Dornelles, a quem não se pode negar o conhecimento das questões tributárias e fiscais, com reflexo na economia dos Estados da Federação, aponta uma série de fatores, e discorre sobre possíveis soluções.

Muito do que diz, já foi aqui tratado.

A UNIÃO toma do Rio muito, devolve pouco, e ultimamente adotou uma política criminosa, que só agora tardiamente foi definitivamente BARRADA pelo STF.

O TAL pacote de Maldades NÃO RESOLVE NADA, ele dará um ALÍVIO. É como ter um cálculo RENAL. BUSCOPAN e TRAMAL são necessários para amenizar a dor alucinante, mas, só a retirada do CÁLCULO, resolve o problema, e assim mesmo o portador da "PEDRA", ainda suportará por dias os efeitos da cirurgia.

Sucatearam o RIO, destruíram praticamente toda a sua estrutura na área de saúde, educação, segurança e demais serviços básicos. TRANSPARÊNCIA ZERO. A falta de recursos contribuiu muito para essa situação, mas, não é só isso.

Por óbvio que Dornelles não citou a principal causa de termos chegado aonde chegamos, e da dificuldade de recuperação. Seria mesmo querer muito do político "VELHO DE GUERRA", que ele apontasse a CORRUPÇÃO como a causa principal, e a incompetência como a secundária.

Assim, solução só teremos quando o governo que aí está, e toda a estrutura partidária, eleitoreira e fisiológica que o sustenta, (que estão na RAIZ do PROBLEMA POR QUE O RIO PASSA), deixarem o poder.

Até lá, um alívio aqui, outro ali, um período de respiro para não morrer sufocado. Torcemos e oramos por isso, visto que, os servidores e a população do Rio, não suportam mais o que vem passando.

PETRÓLEO E ROYALTIES - AUMENTO DA ARRECADAÇÃO DEVE FAVORECER O RIO DE JANEIRO

Uma das DESCULPAS para a crise financeira do Estado do Rio de Janeiro, é a queda do preço do petróleo, e do consequente repasse reduzido de ROYALTIES, para o nosso ESTADO, que é o maior produtor do ouro negro.

O panorama vem mudando, pois a produção aumentou, e os preços internacionais já tiveram uma expressiva recuperação em relação ao período crítico.Verdade que, ainda longe do período áureo, mas, o suficiente para que já reflita em melhora na arrecadação do Rio. Espera-se agora, que premido pela opinião pública, e com a JUSTIÇA no seu calcanhar, o governo Pezão faça uso coreto desse dinheiro.

Royalties de petróleo puxam crescimento da arrecadação em 2017

03/06/2017
Brasília  - Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil

Saiba Mais
Produção de petróleo no Brasil cresce 10,9% em abril

A equipe econômica está contando com uma ajuda do subsolo para cumprir a meta fiscal deste ano. É que a alta na produção e no preço internacional do petróleo está puxando o crescimento da arrecadação federal em 2017 por meio do aumento no pagamento de royalties.

De janeiro a abril, segundo os dados mais recentes da Receita, a arrecadação federal acumula alta de 0,65% acima da inflação oficial pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). No entanto, o detalhamento dos números mostra que a expansão não está relacionada à recuperação da atividade econômica, mas a fatores externos.

A arrecadação das receitas não administradas pela Receita Federal praticamente dobrou, passando de R$ 7,1 bilhões nos quatro primeiros meses do ano, passado para R$ 14,4 bilhões no mesmo período deste ano. Em valores corrigidos pelo IPCA, o crescimento chega a 93,3%. O desempenho não se repete com as receitas diretamente administradas pelo Fisco, como impostos e contribuições.

Se considerados apenas os recursos recolhidos pela Receita Federal, a arrecadação cresceu 3,74% em valores nominais, de R$ 416,8 bilhões para R$ 432,4 bilhões. Ao descontar o IPCA, no entanto, houve queda de 0,93% em relação ao primeiro quadrimestre de 2016.

Previsão aumenta

ESTADO TEM COMO PAGAR SERVIDORES - MAS PEZÃO DIZ QUE É "CEDO" PARA DECIDIR SOBRE DATAS DOS SALÁRIOS DE ABRIL E MAIO

DECLARAÇÃO INFELIZ DO GOVERNADOR, MOSTRA O QUANTO DE DESAPREÇO E FALTA DE RESPEITO ELE TEM PELO FUNCIONALISMO ESTADUAL.

Questionado na tarde de ontem pela imprensa, sobre o fato de estarmos entrando no mês de junho, sem que o salário de servidores (208 MIL) referente a ABRIL tenha sido quitado, e sem nenhuma informação sobre se a data do décimo dia útil conforme calendário de pagamento será respeitada para pagar no próximo dia 14, o salário de maio, o governador FERNANDO PEZÃO, num exercício de desfaçatez inaceitável, respondeu que "é cedo" para decidir sobre isso.

A verdade é que, tanto o PAGAMENTO DE ABRIL, como o AVISO DE PAGAMENTO DE MAIO, JÁ ESTÃO ATRASADOS.

O governo do Estado, ao longo desse período, passou a tratar esse indecente, injusto e perverso atraso de salário, como coisa normal, corriqueira, e não é capaz de apresentar aos servidores nem mesmo uma satisfação ou pedido de desculpas.

Ainda assim, vivemos nesse início de JUNHO uma situação um pouco menos RUIM do que nos meses anteriores.

A arrecadação do ESTADO aumentou.

E, como vinha fazendo sempre no início de cada mês, especialmente por volta dos dias 5 a 10, o governo FEDERAL (UNIÃO) não pode mais BLOQUEAR as contas do Rio de Janeiro.

CONDIÇÕES ENTÃO MAIS FAVORÁVEIS, DEPENDENDO DE UM ESFORÇO E MOBILIZAÇÃO DO GOVERNO, QUE JÁ NÃO TEM MAIS A NECESSIDADE DE CHORAR MISÉRIA PARA VER APROVADA SUAS MALDADES. ESCONDER DINHEIRO PARA CHANTAGEAR COM A APROVAÇÃO DO PACOTE DE MALDADES PELO LEGISLATIVO, NÃO SE FAZ MAIS NECESSÁRIO.

Com O QUE JÁ TEM NOS COFRES e não lhe foi RETIRADO, com a ARRECADAÇÃO dos 07 (SETE) primeiros dias úteis do mês, O GOVERNO PODE QUITAR ainda nessa semana que se inicia, o salário de ABRIL. São R$ 500 milhões APROXIMADAMENTE, que já estão praticamente nos cofres. 

Levando até o próximo dia 14 de junho, tem como deixar ABRIL quitado e repetir a fórmula de pagar MAIO para o pessoal da SEGURANÇA, SEEDUC, UERJ, PGE.

PEZÃO precisa saber que não é CEDO ! Pelo contrário, já passou da HORA, faz tempo, de HONRAR o pagamento e tirar os servidores dessa situação de miserabilidade e humilhação em que foram criminosamente jogados.

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POLÍCIA FEDERAL PRENDE ROCHA LOURES - O AMIGO DE MICHEL TEMER

STF PROÍBE UNIÃO DE BLOQUEAR CONTAS DO RIO DE JANEIRO PARA EXECUTAR CONTRAGARANTIAS

Ficou um pouco mais difícil, desses dois grandes inimigos do Rio de Janeiro, agirem para prejudicar sua população e servidores.

Só no Brasil, que um empregado de Empresário Corruptor, virá Ministro da Fazenda, e que um presidente que recebe esse mesmo EMPRESÁRIO CORRUPTOR, e com ele conversa tranquilamente na calada da noite sobre todo tipo de PATIFARIA, continua no cargo.

PARTE DA SENTENÇA

Decisão

Para o ministro Luiz Fux, estão presentes os elementos que autorizam, pelo menos parcialmente, a tutela provisória. “A documentação apresentada pelo estado indica situação de extrema calamidade do ponto de vista fiscal”, afirmou, lembrando a previsão de déficit de R$ 19 bilhões e de despesas de pessoal de R$ 43 bilhões, comprometendo quase a totalidade das receitas estaduais.

Fux apontou como fato novo relevante a recente sanção da Lei Complementar 159/2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal, que prevê, no artigo 17, que, no caso de inadimplência em operações de crédito com o sistema financeiro garantidas pela União e contratadas antes da homologação do pedido de adesão ao regime, a União estará impedida de executar as contragarantias ofertadas.

Embora o Rio de Janeiro ainda não tenha aderido oficialmente ao regime de recuperação, o ministro observa que, para tanto, é condição indispensável que o estado “não entre em colapso nas próximas semanas, isto é, que mantenha o fôlego fiscal para a aprovação das medidas pendentes”. Nesse contexto, o bloqueio de R$ 536 milhões, na sua avaliação, “é suficiente não apenas para desestabilizar todas as medidas que vêm sendo adotadas pelo estado para reequilibrar as suas contas, como também para interromper a prestação de serviços públicos essenciais e o pagamento de salários aos servidores ativos, inativos e pensionistas”.

Fonte: Site do STF

EXTENSÃO

Fux determinou que todos os mecanismos de contragarantia previstos em contratos entre a União e o Estado do Rio de Janeiro estão suspensos. Assim, esse BLOQUEIO / ARRESTO de pouco mais de 23 MILHÕES que a UNIÃO pretendia aplicar hoje, pode não acontecer.

NÃO DECIDIU

O Ministro Fux, porém, não decidiu se antecipa, para efeito de contratação de empréstimo, a validade do pré-acordo entre o Rio e a União.

MAS, ATENÇÃO SERVIDOR

A Decisão do Ministro Luiz Fux não impede ARRESTOS das Contas do Estado, para efeito de PAGAMENTO / REPASSE DE DUODÉCIMO CONSTITUCIONAL dos Poderes Judiciário e Legislativo. Estes podem continuar a ser autorizados pelo Ministro Dias Toffoli.

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SÉRGIO CABRAL É DEZ ! DEZ VEZES RÉU !

ARRESTO + ARRESTO = R$ 70 MILHÕES SAEM DOS COFRES DO ESTADO E COMPLICAM PAGAMENTO DO PESSOAL DO EXECUTIVO

O ESTADO conseguiu impedir um BLOQUEIO MILIONÁRIO que lhe tiraria R$ 536 MILHÕES, mas, não conseguiu que R$ 26 milhões saiam ainda hoje de seu combalido cofre, para pagar divida com a UNIÃO.

Outro ARRESTO é para garantir o PAGAMENTO dos MEMBROS da DEFENSORIA PÚBLICA, este no valor de R$ 43,3 MILHÕES.

Assim, em pouco mais de 24 horas, quase R$ 70 MILHÕES deixam de ser contabilizados como recursos para pagamento do salário de ABRIL, para os 208 MIL SERVIDORES que seguem sem receber.

Continua assim o DRAMA dos servidores do ESTADO. 

Quando a folha de ABRIL será finalmente quitada ?

O calendário de PAGAMENTO de maio, previsto para o 10o. dia útil de JUNHO, será honrado ?

São dúvidas, ansiedades que continuam rondando o funcionalismo do Estado do Rio de Janeiro.

GOVERNO PEZÃO INVESTE CONTRA FUTURO DAS PENSIONISTAS E DEPENDENTES DOS SERVIDORES DO ESTADO

NÓS AVISAMOS QUE ELES FARIAM ISSO !

PROJETO DE LEI Nº 2884/2017EMENTA:

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.260, DE 11 DE JUNHO DE 2008, DA LEI Nº 3.189, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): PODER EXECUTIVO

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1º 

A Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e modificações:

LEIA A ÍNTEGRA DO PROJETO DE LEI QUE JÁ ESTÁ NA ALERJ PARA SER DEBATIDO E VOTADO. O SERVIDOR DEVE ACOMPANHAR E FICAR ATENTO AO ATAQUE DE QUE ESTÁ SENDO OBJETO. A CONTA DA ROUBALHEIRA, DOS SDESVIOS E INCOMPETÊNCIA ESTÁ SENDO PAGA POR QUEM TRABALHA E SERVE.

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