ESTOURANDO O LIMITE DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E CAUSANDO ROMBO NO PREVIRIO
É IMPRESSIONANTE (COM SS) como algumas propostas PODEM SER DEFENDIDAS por VEREADORES.
A matéria do Jornal EXTRA mostra como para beneficiar 2.440 funcionários da Comlurb, os mais de 100 mil ATIVOS, APOSENTADOS e PENSIONISTAS da PREFEITURA DO RIO poderão ser prejudicados.
Ninguém coloca em dúvida a importância e necessidade de se assegurar uma aposentadoria JUSTA aos funcionários da COMLURB. É preciso então encontrar uma forma de fazer assim, sem, entretanto, comprometer os reajustes, as promoções, as aposentadorias e pensões dos servidores estatutários e dos celetistas de outras empresas da Prefeitura.
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ATUALIZADA EM 20/02/2020
A aprovação da mudança do regime jurídico de 2.440 empregados da Comlurb pode gerar aumento do déficit previdenciário, comprometer o limite de gastos com pessoal e aumentar as despesas públicas do município do Rio.
Esta é a conclusão do estudo elaborado pelo TCMRJ a respeito do Projeto de Lei Complementar n. 146/2019, encaminhado pelo Executivo, que pretende alterar para estatuários os empregados da companhia admitidos até 05 de outubro de 1988.
O documento foi apresentado, nesta quarta-feira (19/02), em reunião na Câmara Municipal, por um dos autores do trabalho, Carlos Maurício Rapôso, inspetor-setorial da 5ª Inspetoria de Controle Externo do TCMRJ. O estudo servirá de base para os debates que prosseguirão na Casa de Leis.
