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quarta-feira, 28 de setembro de 2016

LEI DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO É SANCIONADA COM VETO PREJUDICIAL AOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO

CARA DE MAU, GESTOS DE MAU, E SILÊNCIO INDECENTE.

O governador interino, Francisco Dornelles, sancionou apenas em parte a LEI 7432 de autoria do Deputado Edson Albertassi. De agora em diante, o servidor do Estado do Rio de Janeiro que contrair crédito consignado, estará protegido de ter seu nome NEGATIVADO, caso o ESTADO não pague seu salário em dia, ou não repasse para os bancos os valores descontados dos servidores para quitar parcela do empréstimo.

Mas...Dornelles VETOU que isso se aplique aos contratos já em VIGOR, alegando que a LEI não pode ser aplicada ao que já está foi contratado, e que isso seria inconstitucional. O VETO de DORNELLES pode ser derrubado pelos DEPUTADOS, mas, isso pode demorar muito e pode até não acontecer.

Uma PENA que o GOVERNO se preocupe tanto com o ATO JURÍDICO PERFEITO para umas situações, e não cumpra, ele ESTADO, minimamente a LEI. O que o governo do RIO deveria fazer, é encontrar uma fórmula de permitir que TODAS AS MARGENS CONSIGNADAS dos SERVIDORES fossem POSITIVADAS, permitindo que eles renegociassem seus EMPRÉSTIMOS, obtendo um ALÍVIO FINANCEIRO e ficando sob a proteção da nova LEI, evitando assim, que os servidores do Estado do Rio de Janeiro continuem a ser ESPOLIADOS pelo governo do PMDB / PP e humilhados por BRADESCO, ITAÚ e outros TUBARÕES BANCÁRIOS.

Por: Servo

LEI Nº 7.432 DE 26 DE SETEMBRO DE 2016

DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS ADOTADOS NA REALIZAÇÃO DOS CONVÊNIOS PARA A CONSIGNAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO A SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES, APOSENTADOS E PENSIONISTAS, NA FORMA QUE MENCIONA

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Nos convênios firmados entre as instituições financeiras e o Estado que tenham por objeto a consignação de empréstimos mediante quitação por meio de desconto em folha de pagamento deverá constar cláusula impedindo que as instituições financeiras realizem a negativação dos nomes nos órgãos de proteção ao crédito dos servidores públicos civis e militares, bem como dos aposentados e pensionistas que tenham aderido ao contrato de concessão de crédito e tenham sido considerados inadimplentes nos casos em que o Estado seja comprovadamente responsável pela falta de pagamento dos salários.

Art. 2º - V E T A D O.
Art. 3º - V E T A D O
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de setembro de 2016

FRANCISCO DORNELLES
Governador em exercício

Projeto de Lei nº 1839/16
Autoria do Deputado: Edson Albertassi

RAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1839/2016 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO EDSON ALBERTASSI, QUE “DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS ADOTADOS NA REALIZAÇÃO DOS CONVÊNIOS PARA A CONSIGNAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO A SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS, MILITARES, APOSENTADOS E PENSIONISTAS, NA FORMA QUE MENCIONA”. 

Sem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, não pude sancionar integralmente o projeto, incidindo o veto sobre os arts. 2º e 3°. 

O projeto de lei em análise pretende dispor sobre a inserção de nova cláusula nos contratos firmados entre a Administração Pública e Instituições Financeiras, tendo como objetivo evitar que os servidores públicos civis, militares, aposentados e pensionistas sejam penalizados por inadimplemento imputável não à sua conduta, mas àquela do Estado, em virtude da falta ou atraso no pagamento dos seus vencimentos. 

Em que pese a clara preocupação do Legislador fluminense em proteger o consumidor servidor da crise econômica vivenciada pelo Estado do Rio de Janeiro, as disposições previstas nos artigos 2° e 3° da medida proposta se revelam inconstitucionais, posto que, ao pretender alterar os contratos em vigor e suspender a negativação realizada, atenta contra o ato jurídico perfeito previsto no inciso XXXVI, do art. 5° da Magna Carta Federal. 

Assim é que, o ato jurídico perfeito é um dos institutos previstos na Constituição da República e está vinculado à necessidade de resguardar o valor da segurança jurídica em face da aplicabilidade das leis temporais, assegurando estabilidade aos direitos subjetivos e permitindo aos sujeitos do direito de conhecer previamente as consequências dos seus atos. 

Diante disso, admitir que a lei impacte os contratos em vigor e que a instituição financeira exclua as negativações já realizadas, a despeito do elevado propósito, promove uma indevida retroação da norma, vulnerando o princípio da segurança jurídica. 

Assim, pelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.

Transcrito do Jornal Extra

18 comentários:

  1. Bom dia SERVO E EQUIPE, muito triste o que esses políticos estão fazendo com o povo, creio na justiça divina, porque já perdi a confiança nessa raça de bandidos armados com CANETA.

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  2. Bom dia SERVO E EQUIPE, muito triste o que esses políticos estão fazendo com o povo, creio na justiça divina, porque já perdi a confiança nessa raça de bandidos armados com CANETA.

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  3. Bom dia servo e amigos. E lamentável nossa situação.

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  4. Bom dia ...realmente muito triste ...estamos impotentes perante tanto abuso dos governantes os quais colocamos lá com um simples apertar de dedo....muito triste ver como estamos entregue a própria sorte ...
    Não vejo nem um pouco de consideração de vir a público explicar e confortar aqueles que estão desesperado ...já sem dormir esperando se o dia 05/10 o dinheiro estará na conta para pagarmos nosso compromisso !!!
    Mas eu vejo as vezes por mim ...Qdo meu dinheiro cai ,pago minhas contas e as vezes não me preocupo com o outro !!!!
    E é assim a postura dos nossos governantes ...
    Me pergunto se algo de ruim não acontece com eles com essas atitudes ?
    Acontece !! Só que não vemos .
    Bem um desabafo de uma pessoa que não perdeu a fé .
    Bom dia a todos
    Principalmente a você Servo e Equipe

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  5. Bom dia a tds do blog essa semana entrou uma msn no meu celular oferecendo empréstimo liguei aguardei o retorno mas para minha decepção a atendente me falou q ñ seria possível pq minha margem estava negativada ela me falou q tem mt pessoas nessa situação devido o ñ repasse do governo gente é mt injustiça!!!!!!!!

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  6. Eu não sei quem e nem o porquê mas no mês de julho eu estava no vermelho 225,00 reais e no mês de agosto ficou negativado 1.555,00 reais. Eu só não entendi o porque disso já que meus contratos são antigos

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  7. Eu não sei quem e nem o porquê mas no mês de julho eu estava no vermelho 225,00 reais e no mês de agosto ficou negativado 1.555,00 reais. Eu só não entendi o porque disso já que meus contratos são antigos

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  8. Anônimo é débito indevido. Verifique com seu banco

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  9. Eu espero que em 2018 todos servidores que estão passando por esta situação humilhante lembrem-se bem de não votarem em nenhum FDP desses corruptos.

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  10. DEU NO EXTRA:

    De acordo com a Secretaria de Fazenda, o repasse do duodécimo constitucional (parcela do Orçamento destinada ao Judiciário e ao Legislativo) está garantindo. Os valores serão encaminhados até sexta-feira, dia 30, último dia útil de setembro.
    O principal interessado no repasse é o Judiciário. Tribunal de Justiça e Ministério Público, por exemplo, pagam suas folhas na sexta-feira. O Legislativo, por sua vez, postergou seus pagamento até o 10º dia útil do mês seguinte ao trabalhado.

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  11. Oi Rafael Bom dia
    Sou meio ignorante entender certas coisas ...o que significa?

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    Respostas
    1. Significa que o Estado está garantindo que os repasses de valores que são obrigatórios pela Constituição para os Poderes Legislativo e judiciário, que deveriam ocorrer até o dia 20 de cada mês, serão transferidos dia 30 e aí o pagamento de servidores e outras obrigações poderão ser feitos pelo Judiciário e Legislativo! Não interfere no Executivo diretamente!

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  12. BOM DIA SERVO, JA TEM ALGUMA NOTICIA SOBRE O PAGAMENTO, ESTAMOS ANSIOSOS POR SABER. AINDA NAO VI NADA NOS JORNAIS. DESDE JA GRATO

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  13. Bom dia servo.
    Como vc está?
    Alguma noticia de fonte segura sobre o nosso pagamento?

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  14. Boa tarde.

    Por enquanto o que temos é que eles estão seguindo o padrão dos meses anteriores. Garantiram hoje o repasse dos recursos para pagar o JUDICIÁRIO. Isso ´e uma boa notícia, pois o chamado DUODÉCIMO Constitucional está relacionado com a arrecadação, e eles já haviam até dito que não mais iriam repassar.

    O que eu sei via nossas fontes é que a questão política/eleitoral e as brigas dos grupos dentro do governo (PMDB) deixam tudo quase que paralisado. Mas o ESFORÇO para pagar está mantido. Continuo apostando na tendência de que na 6a. feira o pessoal da segurança recebe, e o pessoal da educação (ativos) vem em seguida.

    Assim que nós tivermos alguma certeza, isso sai como CERTEZA, por enquanto são probabilidades.

    Um abraço

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  15. Boa tarde a todos. Servo como esta ? Espero q td bem. O site da rio previdência ainda ta fora do ar, não consegui acesso, mas o do PRODERJ ta funcionando, acabei de ver o do meu genro q é polícia civil ativo, e ainda não tem contra cheque de setembro. Vamos aguardar. Quanto a esse decreto ai ele disse q é inconstitucional mexer nos contratos firmados, no entanto mexeram nos contratos já firmados quando mudaram o cálculo da margem para 30%, negativando as margens. Isso é um absurdo.

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  16. Justiça neste país só para os POBRES, porque não retiram as isenções fiscais dadas as grandes empresas. Neste momento, nós servidores devemos entrar com uma ação na justiça sobre as nossas margens, pois o governo de umaa forma intencional, negativou, para roubar o nosso dinheiro, já que quando negativa, aquele valor negativado e automaticamente repassado aos nossos contra cheques, uma vez que ele não faz isso, essa margem negativa , esse dinheiro fica para o governo e desconta de nós servidores e não repassa para os bancos, golpe sujo e bem articulado. Depois dizem que é em BANGU que estão presos os piores bandidos, ainda acho que não, aqui fora eles usam terno e gravata.

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  17. Boa noite!! Tenho uma dúvida, eu tenho um empréstimo consignado no Bradesco, na atual situação do estado, se eu precisar fazer um refinanciamento deste empréstimo ele será negado???

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