terça-feira, 27 de setembro de 2016

SUSPENSO JULGAMENTO NO TJ/RJ DO CALENDÁRIO DE PAGAMENTO - NÃO HÁ PREJUÍZO PARA OS SERVIDORES DO ESTADO

DATA DE PAGAMENTO EM VIGÊNCIA É A DO 3o. DIA ÚTIL, ESTABELECIDA PELO STF

Assunto 1 - Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Tema: Situação Tese firmada

Órgão Julgador: Órgão Especial

Procedimento Comum 0135325-80.2016.8.19.0001
Processo Paradigma: nº 0023205-97.2016.8.19.0000 

Relator: Des. Nildson Araújo da Cruz 

Questão Submetida a Julgamento: 

Constitucionalidade e legalidade, a uma, dos atos governamentais editados a partir de dezembro 2015 neste Estado com o fim de postergar o pagamento de vencimentos, proventos e pensões e, a duas, do arresto de verbas públicas estaduais para garantir, em demanda individualmente ajuizada, o pagamento de servidor público, aposentado ou pensionista, em datas anteriores às estabelecidas por aqueles atos governamentais. 

Referência Legislativa: Decreto Estadual nº 45.593/2016 (modificou o Decreto Estadual nº 45.506/2015) e Decreto Estadual nº 42.495/2010. 

IRDR admitido – inteiro teor do acórdão Decisão de suspensão de processos pendentes proferida em 02.06.2016 – inteiro teor da decisão AVISO Nº 42/2016 - Admitido: 16/05/2016 - Acórdão publicado: 20/05/2016 -Decisão da suspensão de processos correlatos (data da publicação): 07/06/2016 -Juntada de ED: 07/06/2016.

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POR DECISÃO DO RELATOR, o IRDR foi suspenso, e assim não mais haverá o julgamento de uma causa, com a decisão sendo estendida a todas as demais que questionam a alteração da data de pagamento dos servidores.

Isso em nada prejudica os servidores nesse momento. 

Continua valendo a DATA do 3o. DIA ÚTIL como obrigatória para o ESTADO depositar os vencimentos, aposentadorias e pensões.

Vamos acompanhar os desdobramentos políticos e as decisões administrativas e no campo financeiro que o Governo vai adotar. Algumas decisões e anúncios devem começar a sair a partir do final do dia de hoje e início de amanhã. Ratificamos a nossa posição de que o ESTADO quer pagar e vai tentar cumprir o "ESFORÇO" determinado em publicação no Diário Oficial.

É importante que os que acompanham nosso blog, leiam as matérias e comentários, inclusive nossas respostas. Sem esse cuidado de procurar acompanhar aquilo que publicamos e informamos, ficará difícil para muitos entender o que está acontecendo, e será impossível para nós do BLOG, ficar repetindo de forma individual a uma série de perguntas repetidas.

61 comentários:

  1. Bom dia, servo. Vocês são sensacionais. Parabéns!!

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  2. Estaremos acompanhando cada comentário e respostas.
    Obrigada.

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  3. Bom dia!!!
    Vamos acalmar nossos coraçöes...vai dar tudo certo!!!!
    SERVO E SILVA,um grande abraço!!!

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  4. QUEREM UMA BOA NOTÍCIA !

    O BLOG CONSEGUIU FIRMAR UMA PARCERIA COM UM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. ELES VÃO COLABORAR CONOSCO TIRANDO DÚVIDAS, ORIENTANDO OS LEITORES E ATÉ PUBLICANDO MATÉRIAS SOBRE QUESTÕES DE INTERESSE DO FUNCIONALISMO. Muitas das dúvidas dos leitores poderão ser esclarecidas via essa parceria. Estamos preparando a primeira matéria em que eles nos darão respostas sobre algumas dúvidas que os leitores nos apresentaram.

    Continuamos trabalhando e esperamos apresentar muito mais aos nossos leitores.

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    1. Servo,

      Parabéns, pela iniciativa. Nós todos servidores agradecemos, mais uma vez, a sua prestimosa ajuda e carinho . Que Deus te proteja sempre, bem como à sua equipe !

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    2. Maravilha!!!!
      Fica o nosso agradecimento. Será muito útil!

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    3. Que notícia boa! Todos nós te agradecemos!

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    4. Ótima notícia! Gostaria de informações sobre as sanções que o governo pode e deve ter caso se recuse a pagar nossos 13º. Uma matéria dessa seria muito importante agora. Obrigada!

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    5. Mais do que nunca só agradeço pelo entusiasmo que vocês demonstram em nos ajudar. Agora só expectativas boas. Espero. ..

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    6. Parabéns pela iniciativa.
      Ter orientações de advogados honestos e verdadeiramente interessados nesta causa é super importante

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    7. Ficamos no aguardo de notícias boas!!!
      Tomara que tudo corra bem!!
      Sorte para todos nós!!

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    8. Ficamos no aguardo de notícias boas!!!
      Tomara que tudo corra bem!!
      Sorte para todos nós!!

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    9. Muito obrigada SERVO por sua ajuda a nossa causa. DEUS te pague e te abençoe.

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    10. Fico muito feliz com essa notícia!!!....preciso muito de ajuda e sei que outras pessoas também!!!
      Abraços...

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  5. Bom dia servo,Parabéns pela parceria, obrigado por tudo, Deus abençoe a todos.

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  6. O blog esta de parabéns! Organizado e nos informando. Fico muito agradecida com a atenção.

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  7. Bom dia servo,Parabéns pela parceria, obrigado por tudo, Deus abençoe a todos.

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  8. Bom dia!Esse Blog está sendo uma bençao para minha vida,fico atualiazada com as notícias aki postadas.
    obrigada por tudo!!!!!!!!!

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  9. Meu nome e Valéria sou pensionista do estado o pagamento vai sair no terceiro dia útil Outubro ou vai precisar fazeemr arresto

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  10. Meus parabéns servo que Deus abençoe vc e sua equipe e muito obrigado por ficar sempre do nossos lado vc uma pessoa especil é ilumina por Deus

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  11. Meus parabéns servo que Deus abençoe vc e sua equipe e muito obrigado por ficar sempre do nossos lado vc uma pessoa especil é ilumina por Deus

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  12. Ótima iniciativa sobre esta parceria, mas é bom esclarecer também que o blog não é um ente jurídico, portanto seus leitores, caso precisem, deverão procurar este Escritório como pessoas físicas, certo?

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  13. Bom dia Servo
    Muito obrigada pelo apoio.
    Deus te proteja sempre

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  14. Pessoas iluminadas que fazem a diferença.

    Obrigada SERVO!
    Bom dia

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  15. Bom dia a tds parabéns servo por mais essa vitoria vc é um anjo de Deus!!!!!!������������

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  16. Parabéns pelas informações! São muito úteis! Estou com minhas contas contas atrasadas por conta fa mudança de data do pagamento uso o especial ando o pagamento São pago os juros do cartão mais os juros dos boletos. Gostari de te uma matéria sobre como posso pedir ressarcimento ao estado dessa complicação que rolou na minha vida

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  17. Servo bom dia!!
    Bendita hora que coloquei no Google servidor e apareceu o abençoado blog Conexão Servidor Público
    Deste então minha fé aumentou mais é mais ...
    Vcs são demais
    Mas quero te pedir para cuidar da sua saúde tbm
    Abraços mil

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  18. Parabéns...mais uma vez!!!
    Como sempre, incansáveis na determinação em nos ajudar.
    Admirável.
    Obrigado

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  19. Ainda existem pessoas que se preocupam com o seu semelhante. Que Deus continue protegendo e iluminando a todos que estão engajados em ajudar o seu próximo.Obrigada por tudo.

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  20. Ainda existem pessoas que se preocupam com o seu semelhante. Que Deus continue protegendo e iluminando a todos que estão engajados em ajudar o seu próximo.Obrigada por tudo.

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  21. Meus parabéns pela iniciativa espero que essa parceria com o escritório de advocacia nos possamos esclarecer dúvidas obrigado por sua dedicação Servo

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  22. Bom dia a todos. Servo q boa notícia, q trabalho excelente, agradeço sua colaboração e seu empenho em nos ajudar. Deus abençoe vocês.

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  23. SERVO BOM DIA, A NOTICIA E EXCELENTE, TA DE PARABENS.

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  24. Boa tarde.

    Só há uma palavra a dizer: OBRIGADA!

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  25. Boa Tarde

    Acho essa iniciativa muito importante, pois var dar a todos nós a oportunidade de tirar dúvidas e termos um RUMO e DIREÇÃO para entrarmos com ação, sabendo exatamente nossos direitos.

    Considero o trabalho de vocês muito importante. Não é comum encontrar quem com tanta dedicação e paciência busque informar e ajudar.

    Parabéns.

    Ayala

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  26. Boa tarde pra todos,servo muito obrigado por tudo

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  27. Parabéns Servo e toda a equipe. Muito obrigada. Vocês são show!!!! Deus ilumine e abençoe a todos!!!

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  28. Boa tarde e o meu muito obrigados a vcs do Conexão.

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  29. BOA TARDE

    Encaminhamos as primeiras três perguntas aos advogados que vão nos assessorar / auxiliar tirando dúvidas dos leitores. Uma sobre como é a questão de acionar o ESTADO. Outra sobre CONSIGNADO e apropriação indébita por parte do governo, e uma terceira sobre o ESTATUTO DO IDOSO e os maus-tratos impostos pelo governo a aposentados e pensionistas idosos. Aguardamos as respostas.

    Nossa ideia é publicar dois artigos por semana.

    SEÇÃO: DIREITOS E DEVERES DE TODOS NÓS / CIDADÃOS - SERVIDORES - GOVERNANTES.

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  30. Boa tarde!! Muito obrigada!! Espero que realmente saia no dia correto!! Servo você poderia se candidatar a vereador ou prefeito, com certeza todos votariam em você, você é 10!! Obrigada!!

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    1. Prezada leitora.

      NÃO ESTÁ NOS MEUS PLANOS essa possibilidade.

      Nunca se deve dizer que dessa água não beberei, mas, esse não é por certo o meu mundo. Prefiro continuar sendo um cidadão comum que na medida de suas possibilidades trabalha honestamente.

      Um abraço

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  31. Parabéns Servo e toda a equipe. Muito obrigada. Vocês são show!!!! Deus ilumine e abençoe a todos!!!

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  32. Eu sou leiga.
    N entendi nada.
    O fato de n terem julgado é bom ou ruim pra gente?

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    1. Simples. Leia a matéria e as respostas aos comentários e vc entenderá.

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    2. Senhora Fatima

      O não julgar ontem não foi bom e nem ruim. FOI NEUTRO, pois apenas transferiu a decisão para uma data futura.

      Vamos aguardar. Sempre que a senhora ou qualquer outro leitor tiver dúvida, pode perguntar sem problema. Na medida de nossa possibilidade nós respondemos. Eu peço apenas que as pessoas leiam as matérias e comentários, pois muitas das dúvidas estão já esclarecidas.

      Não entendendo mesmo assim, pode perguntar.

      Um abraço

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    3. Parabéns por sua educação, Servo! Infelizmente nem todo ser humano tem a delicadeza como vc teve! A Sra Fátima não entendeu como muitas pessoas não entendem! Somos gratos por sua dedicação!

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    4. É importante que os que acompanham nosso blog, leiam as matérias e comentários, inclusive nossas respostas. Sem esse cuidado de procurar acompanhar aquilo que publicamos e informamos, ficará difícil para muitos entender o que está acontecendo, e será impossível para nós do BLOG, ficar repetindo de forma individual a uma série de perguntas repetidas.
      PALAVRAS DO SERVO NESSA MESMA MATÉRIA.
      E EU,ACREDITO QUE NÃO TÃO SOU POLITICAMENTE CORRETO, DESCULPEM.
      E VAMOS LER ANTES DE APRESSAR OS DEDINHOS A DIGITAR. ATÉ PORQUE, A LINGUAGEM AQUI É SUPER SIMPLES PRA QUE TODOS COM O MÍNIMO DE BOA VONTADE, ENTENDAM.
      NÃO QUERO CAUSAR MAL ESTAR, SÓ FICA A DICA.

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  33. Boa tarde Fátima, conforme o servo já disse, permanece a data do terceiro dia útil (05/10). Temos q aguardar se o governo vai nos pagar. Esperamos q sim. Vamos ter fé pq td vai dar certo. Um abraço.

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  34. Onde estão os contracheques que ainda não foram liberados??

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    1. Boa noite

      Nós não conseguimos acesso ao site da SEPLAG e nem ao site principal do governo do Estado. Ambos aparecem como indisponíveis durante todo o dia.

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  35. É verdade os contrachoque ainda não foi liberado 😄

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  36. Obrigada servo.
    A esperança então é q o pagamento saia novamente através d e arresto.
    Mais sofrimento, mais angústia e agonia.
    N vejo ng falar nada.
    As informações somente vc tem nos passado servo.
    Não sei o q faríamos sem vc.

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  37. Sempre quando oro peço q Deus que envie seus anjos e ele tem enviado um a um p cuidar de nós.
    Que tdo dê certo .
    Mto obrigada Servo.
    Boa noite !

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  38. E eu gostaria de saber dos amigos advogados se o décimo terceiro salário é obrigatório ser pago até novembro e se não for pago o q pode ser feito p recebermos pelo menos em dezembro.
    Pode ter arresto p pagar o décimo terceiro ?
    Mto obrigada.

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    1. Meu contracheque estava disponível na sexta, assim como os dos meus colegas de trabalho.

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  39. Servo?, E o Governo já tem esse dinheiro em cofres para fazer o pagamento em no 3° dia útil ?, de todas classes

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  40. Bom dia Servo,gostaria de saber se as pensionista da rioprevidencia vai receber tbm no 3°dia util ou vai ser igual ao mês passado,receber no 10°dia útil??

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  41. Boa tarde!! Muito obrigada!! Espero que realmente saia no dia correto!! Servo você poderia se candidatar a vereador ou prefeito, com certeza todos votariam em você, você é 10!! Obrigada!!

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