STF MANDA PAGAR REAJUSTE DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS - EM JANEIRO DE 2019

UNIÃO TEM QUE PAGAR E MEDIDA PROVISÓRIA QUE ADIAVA PERDE A VALIDADE

Lewandowski suspende MP que adia reajuste de servidores federais

Publicado em 19/12/2018

Por Felipe Pontes – Repórter da Agência Brasil - Brasília

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu hoje (19) uma liminar (decisão provisória) e suspendeu a medida provisória (MP) que adia de 2019 para 2020 o reajuste de salários de servidores públicos federais. Na prática, isso resulta no pagamento de maiores salários já a partir de janeiro.

Lewandowski considerou que a MP 849/2018 tinha o mesmo teor da MP 805/2017, que perdeu a validade em abril. O ministro argumentou que a Constituição e a jurisprudência do STF não permitem a reedição de medida provisória com o mesmo teor em um mesmo ano legislativo.

A MP 805, que adiava duas parcelas do aumento e foi editada ainda em 2017, perdeu validade em abril sem ter sido votada pelo Congresso. Em agosto, o governo editou a MP 849, adiando de 2019 para 2020 a última parcela do reajuste. Lewandowski entendeu que a nova medida deve ser suspensa "de modo a resguardar os direitos dos servidores públicos federais e prevenir a consumação de prática, aparentemente, inconstitucional".

Com a liminar que suspendeu a MP 849 nesta quarta-feira, são beneficiados servidores de carreiras jurídicas e médicas, bem como diplomatas, especialistas do Banco Central e funcionários da Receita Federal, entre outros.

Segundo cálculos do governo, a decisão alcança 209 mil servidores civis ativos e 163 mil inativos, com impacto fiscal R$ 4,7 bilhões para o exercício de 2019. Os dados constam nas informações encaminhadas ao Congresso após a edição da MP 849.

Na decisão desta quarta-feira, Lewandowski criticou ambas as MP´s, afirmando que os servidores atingidos por elas "sofreram uma discriminação injustificada e injustificável com relação aos demais, tão somente porque os respectivos ganhos encontram-se, aparentemente, no topo da escala de vencimentos do Executivo Federal".

Neste ano, os servidores atingidos já receberam parte do reajuste, em decorrência também de uma liminar concedida por Lewandowski, que havia suspendido os efeitos da MP 805. 

Texto ampliado 

Edição: Juliana Andrade 

Fonte: Agência Brasil de Notícias

FUTURO GOVERNADOR DO RIO DE JANEIRO ANUNCIA CORTE DE 30% NOS GASTOS DE SECRETARIAS

SAI PEZÃO ENTRA TESOURÃO

WILSON (MÃOS DE TESOURA) WITZEL

O governador eleito Wilson Witzel (PSC) anunciou durante um EVENTO na FIRJAN - Federação das Indústrias do Rio de Janeiro, que vai dar uma TESOURADA da ordem de 30% nos gastos de todas as pastas do Estado do Rio de Janeiro.

TOALHA E TESOURA

O governador, que toma posse no primeiro dia do ANO NOVO, disse que: "Minha gestão enxugará despesas e fará "um corte linear de 30% nos valores de todas as secretarias". 

OPINIÃO

Ninguém duvida que é preciso ter RIGOR com o dinheiro público, com a maneira com que se gasta e se controla o que é público. O TESOURO tem que ser administrado com responsabilidade e honestidade. Com uma previsão de DÉFICIT de R$ 8 BILHÕES em 2019, de fato é preciso trabalhar muito na redução e futura eliminação desse DESVIO.

Fica difícil, porém, de vislumbrar como podem ser na prática, CORTADOS 30% dos gastos de TODAS as SECRETARIAS do Rio de Janeiro, visto que hoje, o quadro já é de extrema penúria.

Por certo que se mexer nos CARGOS COMISSIONADOS, passando a valorizar servidores de carreira e, TESOURANDO os COMPADRIOS e LOTEAMENTOS dentro de "todas as pastas", isso tem caráter de MEDIDA FUNDAMENTAL.

Agora, com DELEGACIAS, BATALHÕES, HOSPITAIS, UPAS, ESTRADAS, SANEAMENTO, HABITAÇÃO, EDUCAÇÃO... tudo já no "OSSO", vai cortar 30% ?

E não é preciso ter BOLA DE CRISTAL para prever que, como sempre, e cada vez mais, vai sobrar para os servidores.

Para não começar fazendo BRAVATAS, o governador deve ter em mente que, uma coisa é AUSTERIDADE, outra coisa é ARROCHO.

DE POSITIVO...

PRETENDE combater a SONEGAÇÃO, acompanhando a ARRECADAÇÃO e a quitação de tributos dentro dos prazos legais.

PRIVATIZAÇÃO DA CEDAE - ALIENAÇÃO DE AÇÕES SEGUE COMO GARANTIA DE EMPRÉSTIMO E PERMANÊNCIA NO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL

ÓRGÃO ESPECIAL MANTÉM A ALIENAÇÃO DAS AÇÕES DA CEDAE COMO GARANTIA DE EMPRÉSTIMO.

» Ascom da PGE-RJ

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) decidiu, nesta segunda-feira (17/12) deferir a cautelar com pedido de liminar na Representação de Inconstitucionalidade da Procuradoria Geral do Estado (PGE-RJ) contra a derrubada do veto do Governador à proibição da alienação das ações da Cedae dadas como garantia do empréstimo de R$ 2,9 bilhões com o Banco BNB Paribas.

A maioria dos Desembargadores entendeu que a inclusão do artigo 22 na Lei Complementar nº 182/2018 põe em risco a permanência do Estado no Plano de Recuperação Fiscal. O Desembargador José Roberto Lagranha, Relator do processo, se disse impressionado com a defesa oral do Procurador do Estado Flávio Willeman, e disse que entendia plausível a solicitação de liminar "tendo em vista que há sinais de vício formal de iniciativa e concreta possibilidade de dano irreparável às finanças do Estado com reflexo ao bem-estar da sociedade". 

A maioria dos Desembargadores acompanhou o voto do relator pelo deferimento do pedido de liminar, e 5 votos divergiram da recomendação do Relator.

O Procurador do Estado Flávio Willeman, que fez a defesa oral da Representação de Inconstitucionalidade da PGE-RJ, esclareceu que a Alerj, ao inserir este artigo na lei simplesmente revogou o artigo 1° da Lei estadual nº 7.529 aprovada pela mesma Alerj, que autorizou alienação das ações da Cedae, em março de 2017. 

NOTA DO BLOG

A PRIVATIZAÇÃO DA CEDAE é um péssimo negócio. Colocar sob RISCO o Regime de Recuperação Fiscal também é uma medida temerária. Em momentos graves e complexos, o melhor a fazer é agir com prudência e responsabilidade.

Que o futuro governo coloque os interesses do ESTADO e de sua população acima de mesquinharias e politicagem, buscando uma SOLUÇÃO que de fato permita ao Rio de Janeiro voltar a normalidade na área de segurança, saúde, educação, trabalho ...

DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - CADÊ VOCÊ ?

LAMENTÁVEL, MAS...HOJE, 18/12/2018, A PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO NÃO CONFIRMOU SE E QUANDO O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO (2a. PARCELA) SERÁ PAGO.

COM PREOCUPAÇÃO E ANSIEDADE OS SERVIDORES - ATIVOS - APOSENTADOS E PENSIONISTAS - ESTÃO AGUARDANDO A DIVULGAÇÃO DO PAGAMENTO.

NAQUILO QUE EXISTE DE PIOR, O GOVERNO DE MARCELO CRIVELLA PARECE SEGUIR OS PASSOS DO FINADO GOVERNO PEZÃO. OS SERVIDORES MUNICIPAIS RECEBEM AGORA SÓ NO 5o. DIA ÚTIL DO MÊS, O 14o. SALÁRIO DE 2016 NÃO FOI PAGO ATÉ HOJE. O REAJUSTE ANUAL OBRIGATÓRIO ESTÁ SENDO PROMETIDO E ADIADO DESDE 2016.

VAMOS ACOMPANHAR AO LONGO DO DIA...CRIVELLA E MESSINA GOSTAM DE FAZER O ANÚNCIO DE PAGAMENTO, CHAMANDO PARA SI AS LUZES DA MÍDIA, TRANSFORMANDO O QUE É UMA SIMPLES OBRIGAÇÃO - PAGAR OS SALÁRIOS - EM EVENTO DE AUTOPROMOÇÃO.

NA FAZENDA - O QUE PENSA E PROMETE O FUTURO SECRETÁRIO DA SEFAZ RJ

Para que os Servidores do Rio conheçam quem vai tocar as contas.

Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho não era a primeira opção do governador eleito Wilson Witzel, que toma posse em 1o. de Janeiro de 2019.

Pelo contrário, foi só a quarta opção. Antes do sim de 

Luiz Claudio

, Witzel ouviu NÃO de Bruno Funchal, atual secretário de Fazenda do Espírito Santo. Funchal, por sua vez, foi o terceiro nome cogitado, antes dele também disseram não Ana Paula Vescovi e Paulo Rabello de Castro.

Não deve ter vida fácil o futuro secretário de Fazenda.

Já começa tendo a despesa aumentada em R$ 400 MILHÕES por conta do reajuste do JUDICIÁRIO. Tem que pagar a Última parcela de reajuste dos servidores da área de segurança, e ainda o reajuste com base no INPC dos aposentados e pensionistas que não possuem PARIDADE.

Tudo isso, em meio a um governo que chega sob olhar de grande expectativa. O governador é de fato uma incógnita. Muita esperança e muita incerteza.

Já Luiz Claudio deu algumas entrevistas, e de concreto o que se sabe sobre o que ele pensa é o seguinte:

>>> O Regime de Recuperação Fiscal deve ser mantido de início, e após ser analisado e bem conhecido, talvez objeto de negociação para que a DÍVIDA do Rio de Janeiro com a UNIÃO, não exploda e se torne impagável.

>>> É necessário simplificar tributos, e trará de São Paulo (é o atual secretário de Fazenda da Capital Paulista) alguns programas nesse sentido.

>>> Defende que a União amplie a repartição de recursos com os governos estaduais por meio de um novo pacto federativo. 

>>> Considera necessário MEXER na questão PREVIDENCIÁRIA. Por certo que a questão da IDADE MÍNIMA e TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, além de VALORES INTEGRAIS farão parte das discussões nesse campo.

>>> Entende que não há espaço para se falar em REAJUSTE DE SALÁRIO de servidores, e confessa que não conhece a realidade salarial do Rio de Janeiro. O que significa dizer que deve levar algum tempo para mexer no que hoje está vigorando.

DESAFIO

Vai pegar um ESTADO arruinado pela CORRUPÇÃO, com a economia dependente do preço do PETRÓLEO / ROYALTIES e com um Déficit previs to para 2019 na casa de R$ 8 BILHÕES.

ASPECTOS NEGATIVOS

Wilson Witzel e Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho eram até bem pouco tempo, ilustres desconhecidos entre si. Nunca tinham ao menos se falado pessoalmente até o seu nome ser o indicado para a FAZENDA.

Em São Paulo, ele foi ALVO de AÇÃO de Investigação por parte do Ministério Público. Por desobediência, por omissão de dados solicitados pela Promotoria, e por improbidade administrativa.

BIOGRAFIA

Natural de São Paulo (13/5/68), Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho é engenheiro agrônomo formado pela ESALQ/USP em 1991 e bacharel em Direito pela Faculdade do Largo São Francisco/USP em 2010. Foi fiscal tributário no Mato Grosso do Sul de 2000 a 2002 e ingressou na carreira de agente fiscal de rendas em São Paulo no concurso de 2002.

Na Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, é Coordenador da Administração Tributária CAT desde janeiro de 2017. Trabalhou na Fiscalização Direta de Tributos de 2002 a 2005, em Ribeirão Preto. Foi membro do Conselho Gestor de Ações Conjuntas de Combate à Evasão Fiscal – CEVAF, de 2005 a 2008.

Ainda em 2008 iniciou seu trabalho como assistente fiscal da DEAT Combustíveis. Em 2010 tornou-se supervisor da área e permaneceu na função até 2015. Foi diretor adjunto da DEAT de 2015 a 2016 e coordenador adjunto da CAT de 2016 a 2017.

Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho também foi conselheiro do Sinafresp na gestão 2006-2008.

Fonte Biografia: CONVECON

GABINETE DE INTERVENÇÃO X GOVERNADOR WILSON WITZEL - PROBLEMAS DO RIO DE JANEIRO

RACHA NA ÁREA DE SEGURANÇA PODE COMPROMETER RESULTADOS OBTIDOS E A CONTINUIDADE DA QUEDA DE INDICADORES DE CRIMINALIDADE.

Tudo bem na foto. Mas, é fato que nem tudo está bem.

Os GENERAIS DE EXÉRCITO (Braga Neto e Richard Nunes) responsáveis pela INTERVENÇÃO na SEGURANÇA PÚBLICA do Estado do Rio de Janeiro, não tem feito nenhuma questão de esconder sua discordância e descontentamento com a decisão do GOVERNADOR eleito, em acabar com a SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, dando às POLICIAS MILITAR e CIVIL, o status de SECRETARIAS.

Em recentes ENTREVISTAS, eles disseram que a medida pode "QUEBRAR" a estrutura que foi montada, e prejudicar o bom andamento do que ainda tem que ser feito sob a responsabilidade do GABINETE DE INTERVENÇÃO, até meados do ano de 2019.

Wilson Witzel já disse que pretende pedir uma GLO (GARANTIA DA LEI E DA ORDEM) em substituição ao modelo de INTERVENÇÃO, mas se depender da vontade dos generais, nem isso WITZEL vai ter. É certo que o futuro presidente terá que decidir entre as opiniões divergentes. 

O fato é que, AZEDOU a relação (GABINETE DE INTERVENÇÃO X GOVERNADOR), pela  forma como WITZEL conduziu a questão da futura estrutura de segurança pública do Rio de Janeiro, sem ouvir e acatar o que os MILITARES queriam, pelo menos até JUNHO.

Até 31 de dezembro (TERMINA O ANO E A INTERVENÇÃO), os militares do GABINETE esperam conseguir EMPENHAR 80% do valor repassado pela UNIÃO para socorrer a SEGURANÇA do Rio de Janeiro. Isso trará ao longo de 2019, MAIS VIATURAS, COLETES, ARMAS, INSUMOS PARA A PERÍCIA, FARDAMENTO... mas o GRAVE PROBLEMA DE EFETIVO não será resolvido.

RESTA SABER como o futuro governador vai conseguir COLOCAR A POLÍCIA NA RUA, e assegurar (SEM A PRESENÇA DAS FORÇAS ARMADAS) a LENTA, porém consistente redução dos índices de criminalidade no Estado.