STF NÃO PROIBIU E NEM CONSIDEROU INCONSTITUCIONAL A VENDA / PRIVATIZAÇÃO DA CEDAE

DECISÃO RATIFICA QUE BANCOS PÚBLICOS NÃO PODEM PARTICIPAR DE EMPRÉSTIMO PARA QUE SEJAM PAGOS SALÁRIOS DE SERVIDORES. DIZ AINDA QUE A LEI NÃO ESPECIFICOU A NECESSIDADE DE SER INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NACIONAL DE CARÁTER PRIVADO PARA PARTICIPAR DO EMPRÉSTIMO.

A decisão precisa ser lida e entendida em seu inteiro teor. 
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Mas já é possível dizer que, o BNDES o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal não podem fazer parte do GRUPO de Instituições bancárias que vão conceder o empréstimo de R$ 3,5 bilhões ao governo do Rio de Janeiro.

Segundo o Ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, que concedeu a medida cautelar de forma parcial, o artigo 167 da Constituição Federal proíbe expressamente a concessão de crédito pelos governos federal e estaduais e suas instituições financeiras para a finalidade de pagar salário.

A decisão não impede, porém, que o governo do Estado do Rio, contraia tal empréstimo junto a BANCOS PRIVADOS. A decisão do Ministro é em caráter LIMINAR, e será apreciada (sem data definida) pelo plenário do SUPREMO. Até esse julgamento em definitivo, o GOVERNO do Rio pode contrair empréstimos apenas com Bancos Privados.

Ainda que afastando a possibilidade de BANCOS PÚBLICOS participarem do processo, visto que a utilização dos recursos emprestados serão praticamente de forma total direcionados ao pagamento dos salários dos servidores do Rio, a decisão do Ministro Barroso, vai na direção que dá segurança jurídica à PRIVATIZAÇÃO DA EMPRESA, pois não considerou, como já dissemos,  o processo em si, INCONSTITUCIONAL .

Sem os Bancos Públicos, é possível que as condições do empréstimo sejam menos vantajosas para o governo. É possível ainda que demore um pouco mais tudo ser finalizado. A decisão do Ministro terá de ser DIGERIDA pelos BANQUEIROS, e o governo terá que fazer um trabalho de esclarecimento sobre a LEGALIDADE da LEI que sancionou, apesar da grave omissão apontada pelo Ministro.

Mas, a CEDAE é uma EMPRESA QUE DÁ LUCRO, foi isenta recentemente de recolher IR, e tem um patrimônio físico enorme em ESTAÇÕES, Agências e na própria ÁGUA que distribui. Vale muito mais que R$ 3,5 BILHÃO.

Uma pena que o governo Federal tenha junto com o governo PEZÃO, escolhido esse caminho, o pior possível, mais demorado, mais sujeito a questionamentos, e que dilapida uma empresa pública. Outras medidas poderiam ter sido adotadas, mas, isso aí é PMDB de Temer, Picciane, e Pezão.

Vamos aguardar os desdobramentos, enquanto continuamos aguardando a decisão do REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL.

BOATO SOBRE CALENDÁRIO DE PAGAMENTO AOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO VIRA CASO DE POLÍCIA !

APURAÇÃO DEVE IDENTIFICAR AUTOR DE MENSAGEM FALSA, ATRIBUÍDA AO SECRETÁRIO DE FAZENDA, DIVULGANDO CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DE AGOSTO/ 2017 E DÉCIMO TERCEIRO DE 2016

CONEXÃO SERVIDOR PÚBLICO ALERTOU QUE ERA FALSA A INFORMAÇÃO

De forma bem OBJETIVA, quando o DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO entrar na PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO, o ESTADO vai anunciar OFICIALMENTE e com bastante ALARDE. 

É espantoso como ainda existam pessoas que acreditam nessa mensagens de REDES SOCIAIS, que acabam por desmoralizar os próprios canais existentes, como o WHATSAPP, principalmente, que virou território de todo tipo de FALSIDADE E DISSEMINAÇÃO DE ABSURDOS.

Os autores dessas INFORMAÇÕES FALSAS, por certo se divertem com a CREDULIDADE de quem os lê, não sei se ganham dinheiro com a ingenuidade e falta de atenção de muitos.

FICA O ALERTA. 

Não pode ser postada em nossa caixa de comentários, reprodução desse tipo de informação, ou qualquer outra, que não tenha a fonte citada de forma clara e fácil consulta para confirmação. Vamos acabar com o "alguém disse" ou com o "RECEBI E ESTOU REPASSANDO".

Aqui, por favor, não façam isso. Quando muito colocar como dúvida, algum tipo de mensagem que esteja circulando.

O BLOG só trabalha com INFORMAÇÃO OFICIAL ou CONFIRMADA, ou com PROBABILIDADE ALTA de se confirmar. NÃO ESPECULAMOS e não participamos de BOATOS. 

Já amanhã iniciamos campanha de contagem do atraso do DÉCIMO TERCEIRO, através de BANNER publicado e atualizado diariamente até que o pagamento seja efetuado aos servidores.

A NOTA DA SEFAZ SOBRE O BOATO

"A Secretaria de Estado de Fazenda esclarece que é falsa a mensagem que circula nas redes sociais atribuída ao Secretário Gustavo Barbosa, que traz uma suposta programação de pagamento de salários e 13º salário. 

A SEFAZ já solicitou investigação ao setor de inteligência da Polícia Civil para buscar a origem da mensagem. 

Em respeito ao funcionalismo público, a Secretaria de Estado de Fazenda, junto com o Governo do Estado, sempre divulga os pagamentos de salário e 13º salário por meio dos seus canais oficiais de comunicação".

BOM DIA - 31/08/2017 - É ASSIM NO BRASIL - LUÍS FERNANDO VERISSIMO

E POR FALAR EM LADRÃO DE GALINHAS...

Pegaram o cara em flagrante roubando galinhas de um galinheiro e levaram para a delegacia.

- Que vida mansa, heim, vagabundo ! Roubando galinha para ter o que comer sem precisar trabalhar. Vai para cadeia!

- Não era para mim não. Era para vender.

- Pior. Venda de artigo roubado. Concorrência desleal com o comércio estabelecido. Sem-vergonha!

- Mas eu vendia mais caro.

- Mais caro?

- Espalhei o boato que as galinhas do galinheiro eram bichadas e as minhas não. E que as do galinheiro botavam ovos brancos enquanto as minhas botavam ovos marrons.

- Mas eram as mesmas galinhas, safado.

- Os ovos das minhas eu pintava.

- Que grande pilantra...

Mas já havia um certo respeito no tom do delegado.

- Ainda bem que tu vai preso. Se o dono do galinheiro te pega...

- Já me pegou. Fiz um acerto com ele. Me comprometi a não espalhar mais boato sobre as galinhas dele, e ele se comprometeu a aumentar os preços dos produtos dele para ficarem iguais aos meus. Convidamos outros donos de galinheiro a entrar no nosso esquema. Formamos um oligopólio.

Ou, no caso, um ovigopólio.

- E o que você faz com o lucro do seu negócio?

- Especulo com dólar. Invisto alguma coisa no tráfico de drogas. Comprei alguns deputados. 

Dois ou três ministros. Consegui exclusividade no suprimento de galinhas e ovos para programas de alimentação do governo e superfaturo os preços.

O delegado mandou pedir um cafezinho para o preso e perguntou se a cadeira estava confortável, se ele não queria uma almofada. Depois perguntou:

- Doutor, não me leve a mal, mas com tudo isso, o senhor não está

milionário?

- Trilionário. Sem contar o que eu sonego de Imposto de Renda e o que tenho depositado ilegalmente no exterior.

- E, com tudo isso, o senhor continua roubando galinhas?

- Às vezes. Sabe como é.

- Não sei não, excelência. Me explique.

- É que, em todas essas minhas atividades, eu sinto falta de uma coisa.

Do risco, entende? Daquela sensação de perigo, de estar fazendo uma coisa proibida, da iminência do castigo. Só roubando galinhas eu me sinto realmente um ladrão, e isso é excitante. Como agora. Fui preso, finalmente. Vou para a cadeia. É uma experiência nova.

- O que e isso, excelência? O senhor não vai ser preso não.

- Mas fui pego em flagrante pulando a cerca do galinheiro!

- Sim. Mas primário, e com esses antecedentes...

Luis Fernando Verissimo

SOBRE LUIS FERNANDO VERISSIMOLuis Fernando Verissimo é um escritor, jornalista, humorista e cronista brasileiro, filho do também escritor Érico Veríssimo. É o escritor que mais vende livros no Brasil.

PREVISÃO DO TEMPO - ATENÇÃO RIO DE JANEIRO PARA MUDANÇA BRUSCA DO TEMPO ! 31/08/2017

     A L E R T A  !!     

O TEMPO DEVE MUDAR DE FORMA BRUSCA NO DIA DE HOJE.

ESTÁ PREVISTA A CHEGADA DE UMA FRENTE FRIA DE INTENSIDADE MODERADA, QUE VIA TRAZER CHUVA, QUE SE INTENSIFICARÁ NA PARTE DA TARDE E NOITE.

ALERTA PARA VENTANIA, COM RAJADAS DE ATÉ 60 KM /HORA.

A TEMPERATURA VAI CAIR. JÁ PELA MANHÃ NÃO ULTRAPASSA OS 23o. C. E À NOITE DEVE SER DE 15o. C.

LEVE CASACO, CAPA, GUARDA-CHUVA...

O BLOG DESEJA PARA VOCÊ, APESAR DO TEMPO INSTÁVEL, UM BOM DIA !

ALERJ NÃO DERRUBA VETO E MANTÉM SALÁRIO INTEGRAL PARA PEZÃO E SEUS SECRETÁRIOS

PELO QUE  FAZEM, SE RECEBESSEM SALÁRIO MÍNIMO, JÁ ESTARIA CARO.

A importância dessa REDUÇÃO SALARIAL do que recebem o GOVERNADOR e seu secretariado, era muito mais pelo lado simbólico, do que propriamente pelo montante que poderia ser economizado pelos cofres públicos.

O governador daria o EXEMPLO de AUSTERIDADE e SACRIFÍCIO, começaria por ele, e todos os demais responsáveis pelo CAOS que aí está, a dar uma mensagem do sacrifício que pede aos outros, mas...sua BASE lhe defende, ele defende sua BASE, se acertam e continuam todos muito bem "obrigado", enquanto o ESTADO continua sem conserto, e sua população e servidores vivem de brisa, incertezas e serviços funcionando de forma precária.

LEIA A NOTÍCIA AQUI

ALERJ EM ORDEM DO DIA COM VOTAÇÃO IMPORTANTE - 32 VETOS SERÃO APRECIADOS HOJE - 30/08/2017

DESTACAMOS OS QUE CONSIDERAMOS DE MAIOR RELEVÂNCIA E LIGADOS DIRETAMENTE AOS SERVIDORES DO ESTADO. ENTRE ELES O DO PCCS DA SAÚDE. 

DIFÍCIL DE ACREDITAR QUE TUDO SEJA DECIDIDO HOJE. SÃO MUITOS, E ALGUNS COMPLEXOS. OS VETOS DO GOVERNADOR MOSTRAM COMO ESSE É UM GOVERNO QUE TENTA IMPEDIR A TRANSPARÊNCIA E AS BOAS PRÁTICAS DO QUE É JUSTO E MORAL. 

MAS ALGUMAS DAS PROPOSTAS / LEIS QUE FORAM APRESENTADAS PELOS DEPUTADOS, MOSTRAM TAMBÉM COMO ELES AINDA ATUAM DE FORMA POUCO RESPONSÁVEL, QUERENDO AGRADAR A ALGUNS SEGMENTOS, PROPONDO PRIVILÉGIOS QUE NÃO SE ESTENDEM A TODOS OS CIDADÃOS E SERVIDORES.

ALERJ VOTA 32 VETOS DO GOVERNADOR A PROJETOS DE LEI NESTA QUARTA-FEIRA

A partir das 14h, nesta quarta-feira (30/08), a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de

Janeiro (Alerj) votará 32 vetos do governador a projetos de lei aprovados pela Casa. Caso obtenha 36 votos favoráveis, o veto é derrubado e o projeto se transforma em lei. Confira os projetos que serão analisados pelos deputados:

- Veto total ao projeto de lei 2.260/16, de autoria da Comissão de Orçamento da Alerj que reduziria em 30% o salário do governador do vice-governador, secretários e subsecretários. O texto também limitava ao teto estadual o salário de servidores cedidos de outros órgãos que ocupassem cargos de secretário.

- Veto parcial ao projeto de lei 2.249/16, de autoria do Executivo. O texto deu origem à Lei Estadual 7.507/16, que reduziu, de 40 para 20 salários mínimos, o teto para pagamentos de dívidas de pequeno valor do Governo do Estado com pessoas ou empresas, decorrentes de decisões judiciais. Os trechos vetados dizem respeito à exceção da regra de redução para ações de caráter alimentar e à vigência da lei de acordo com a duração do estado de calamidade pública, que será até 2018.

- Veto parcial ao projeto de lei complementar 37/16, do Executivo. O texto deu origem à Lei Complementar 175/16, que proibiu a concessão de anistia tributária, total ou parcial, por dez anos, aos devedores de impostos. Um dos trechos vetados se refere à exceção da regra para pessoas físicas ou jurídicas que realizassem acordo em mutirões de renegociação e aos débitos inscritos na Dívida Ativa do estado já renegociados. Outra parte vetada determinava que a Secretaria de Fazenda deve publicar informações, como o valor da dívida ativa e o montante cobrado via execução fiscal.

- Veto parcial ao projeto de lei 2.128/16, do Executivo, que deu origem à Lei Orçamentária Anual (Lei 7.514/17). Alguns dos artigos vetados dizem respeito à prioridade dos recursos do estado para o pagamento dos servidores, ao limite de 1% da receita para a concessão de isenções fiscais, ao envio de relatório semestral à Alerj sobre os contratos do estado com Organizações Sociais, entre outros.

- Veto total ao projeto de lei 720/15, do deputado Zaqueu Teixeira (PDT), que cria um programa como uma série de diretrizes para incentivar pesquisas e invenções científicas no estado.

- Veto total ao projeto de lei 1.028/15, da deputada Márcia Jeovani (DEM), que cria um cadastro de médicos especialistas que atuam em hospitais credenciados ao Sistema Único de Saúde (SUS).

- Veto total ao projeto de lei 2.329/17, dos deputados Wanderson Nogueira (PSol) e Zito (PP) que permite o parcelamento do IPVA em até dez vezes por servidores ativos, inativos e pensionistas do estado do Rio enquanto durar o estado de calamidade pública financeira.

- Veto total ao projeto de lei 739/07, do deputado Luiz Paulo (PSDB), que diz que a inadimplência no IPVA não pode ser motivo para impedir a realização de vistoria.

- Veto total ao projeto de lei 1.500/12, da deputada Enfermeira Rejane (PCdoB) que cria o programa de residência multiprofissional em saúde. O objetivo é regulamentar a atuação de bolsistas de áreas como enfermagem, farmácia, educação física e fonoaudiologia, entre outras, em unidades de saúde estaduais.

- Veto total ao projeto de lei 482/15, do deputado Luiz Paulo (PSDB), que determina que o Governo disponibilize o acesso para qualquer cidadão ao Sistema de Informações Gerenciais (SIG), programa que acompanha a execução orçamentária do estado pela internet.

- Veto total ao projeto de lei 1.731/16, do deputado Carlos Minc (sem partido), que determina tempo mínimo para atendimento ao público nas agências dos Correios e lotéricas. A regra seria a mesma que já vale para os bancos, como determina a Lei 4.223/03.

- Veto total ao projeto de lei 1.942/16, dos deputados Zaqueu Teixeira (PDT), Edson Albertassi e Pedro Fernandes (ambos do PMDB), que estabelece a exigência de diploma de curso superior para o candidato ao cargo de investigador policial da Polícia Civil.

- Veto parcial ao projeto de lei 2.627/17, do Executivo, que deu origem à Lei 7.627/17 que estendeu o prazo do estado de calamidade pública para o fim de 2018. Os artigos vetados determinavam a convocação de papiloscopistas da Polícia Civil e os soldados da Polícia Militar, aprovados em 2014.

- Veto parcial ao projeto de lei 2.884/17, do Executivo. O texto originou a Lei 7.628/17 que alterou as regras de pensão por morte do Rioprevidência. O artigo vetado diz que, em caso de exclusão das corporações, os servidores militares inativos teriam direito aos proventos já concedidos.

- Veto parcial ao projeto de lei 2.885/17, do Executivo, que formalizou a adesão do Rio ao Plano de Recuperação Fiscal (Lei 7.629/17). O artigo vetado diz que a implementação do plano de cargos e salários dos servidores estaduais da saúde não seria afetada pelos limites impostos pelo Regime de Recuperação Fiscal (Lei Complementar 159/17).

- Veto parcial ao projeto de lei 2.904/14, do André Ceciliano (PT) que originou a Lei 7.632/17, que obriga a divulgação através de cartazes nas unidades policiais, do registro de ocorrência para casos de racismo nas delegacias da Polícia Civil. O artigo vetado diz que a negativa ou retardo para fazer o registro poderia configurar crime de prevaricação.

- Veto total ao projeto de lei 2.343/17, dos deputados Flávio Serafini e Wanderson Nogueira (ambos do PSol), que autoriza o Executivo a compensar créditos, utilizando recursos dos salários vencidos que ainda não tenham sido pagos, para o pagamento do IPVA dos servidores.

- Veto total ao o projeto de lei 1.542/12, do deputado Dica (PODE), que cria uma nova linha para as barcas, ligando a Praça XV, no Centro, à cidade de Duque de Caxias, na Baixada Fluminense.

VEJA A RELAÇÃO COMPLETA DOS VETOS AQUI