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terça-feira, 13 de janeiro de 2026

LULA SANCIONA LEI QUE "DESCONGELA" DIREITOS ( ANUÊNIOS - TRIÊNIOS - QUINQUÊNIO - LICENÇA-PRÊMIO ...) PAGAMENTO DE RETROATIVOS.

Diário Oficial da União

Publicado em: 13/01/2026 | Edição: 8 | Seção: 1 | Página: 1

Órgão: Atos do Poder Legislativo

LEI COMPLEMENTAR Nº 226, DE 12 DE JANEIRO DE 2026

Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para prever a autorização de pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes ao quadro de pessoal de entes federativos que decretaram estado de calamidade pública decorrente da pandemia da covid-19.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1ºEsta Lei Complementar altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para prever a autorização de pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes ao quadro de pessoal de entes federativos que decretaram estado de calamidade pública decorrente da pandemia da covid-19, na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Art. 2º A Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 8º-A:

"Art. 8º-A. Lei do respectivo ente federativo poderá, na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), autorizar os pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes, correspondentes ao período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, desde que respeitada sua disponibilidade orçamentária própria, observado o disposto no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e no § 1º do art. 169 da Constituição Federal, sem transferência de encargo financeiro a outro ente."

Art. 3º Revoga-se o inciso IX docaputdo art. 8º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de janeiro de 2026;

205º da Independência e 138º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guilherme Castro Boulos

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RESUMO

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou sem vetos o projeto de lei autorizando o pagamento retroativo de benefícios congelados por conta da pandemia da covid-19 a servidores pelos Estados, municípios e o Distrito Federal.

A LEI acaba com a desculpa de governadores e prefeitos que insistem em NÃO DAR O QUE É DE DIREITO AOS SERVIDORES.

sexta-feira, 9 de janeiro de 2026

INPC DE 2025 = 3,90% = REAJUSTA BENEFÍCIOS DO INSS E DO RIOPREVIDÊNCIA PARA QUEM NÃO TEM PARIDADE.

3,90%

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou hoje = 09/01//2025, o INPC = Índice Nacional de Preços ao Consumidor, ACUMULADO ENTRE Janeiro e Dezembro de 2025.

Pensionistas e Aposentados do Rioprevidência, que ganham acima do mínimo e NÃO TEM PARIDADE, além de aposentados, pensionistas e titulares de auxílios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que ganham acima do salário mínimo terão um reajuste de 3,90%, que começa a valer desde o dia 1o. de Janeiro de 2025.

É uma mera reposição da INFLAÇÃO, que fica inclusive abaixo da INFLAÇÃO CALCULADA pelo IPCA.

Servidores do Estado do RJ, ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS, COM PARIDADE, SEGUEM SEM REAJUSTE.

O FATO de o ORÇAMENTO DO RJ ter sido aprovado com previsão de recomposição salarial, NÃO GARANTE ABSOLUTAMENTE NADA. É só um indicativo, uma ESPERANÇA.

O Governo do senhor cláudio castro, finalmente está aderindo ao PROPAG, ISSO AJUDA no sentido de reduzir o BURACO nas finanças, mas, também aí não garante nada.

Então, o panorama é um pouco melhor ... tem eleição ... ALERJ e CC querem fazer uma média, pode ser, quem sabe, tomara, DEUS PERMITA.

BANCO MASTER E CREDCESTA - INFLUENCIADORES DE DIREITA FORAM PAGOS PARA FAZER CAMPANHA CONTRA O BANCO CENTRAL

DE R$ 250 MIL A R$ 2 MILHÕES POR 3 MESES PARA POSTAR E TENTAR ENCOBRIR AS FRAUDES DO BANCO MASTER E, ENFRAQUECER A AÇÃO DO BANCO CENTRAL NA LIQUIDAÇÃO DA INSTITUIÇÃO.

SÃO "INFLUENCIADORES" (DE DIREITA) QUE, PELAS PORCARIAS QUE PUBLICAM, PELAS MENTIRAS QUE ESPALHAM,, PELAS BUND@S E XOT@S QUE EXIBEM COMO SE FOSSEM MERCADORIAS EXPOSTAS EM BANCAS DE FEIRA, POSSUEM MILHARES DE SEGUIDORES QUE ENCHEM SEUS BOLSOS DE DINHEIRO.

FORAM PAGOS PARA ENGANAR OS SEUS "SEGUIDORES" !

RESTA SABER, ATÉ QUANDO, QUEM CAIU NO CONTO DO VIGÁRIO DESSE BANCO, SERÁ AINDA PENALIZADO. O INSS JÁ DETECTOU CONTRATOS FRAUDADOS. E O GOVERNO DO SENHOR CLÁUDIO CASTRO, QUE EMPURROU GOELA ABAIXO O CARTÃO CREDCESTA QUE ARRUINOU MUITA GENTE, FAZ O QUÊ ??

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ENQUANTO ISSO, EU RECUSO PROPOSTAS INDECENTES, NÃO GANHO NEM PARA O CAFÉ DOS COLABORADORES E TENHO, DEPOIS DE 10 ANOS DE BLOG, 1.409 SEGUIDORES. DEFENDO TRABALHADORES E SERVIDORES, A PARTE MAIS VULNERÁVEL DA NOSSA POPULAÇÃO, GENTE QUE, POR VEZES, NEM SABE MEXER COM AS FERRAMENTAS DA INTERNET E, AINDA TENHO QUE ATURAR A ESCUMALHA BOLSONARISTA, COM SEUS PERFIS BANDIDOS E PSICOPATAS INCURÁVEIS.

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Malu Gaspar - O GLOBO