O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) decidiu não renovar o Acordo de Cooperação Técnica (ACT) que autorizava o Banco Master S.A. a oferecer crédito consignado a aposentados e pensionistas. Com o término da vigência no último dia 18, a instituição deixa de estar credenciada para iniciar novas operações da modalidade nos sistemas do INSS.
A decisão, de caráter preventivo, decorre de análise técnica e jurídica e seguirá válida até a conclusão das apurações em andamento ou até que a instituição financeira comprove, de forma objetiva, o atendimento integral à legislação e aos regulamentos que disciplinam o crédito consignado.
O INSS solicitou a Dataprev a retirada dos acessos do Banco Master S.A. aos ambientes operacionais do consignado, conforme os fluxos internos.
Fundamentação da decisão
Entre os elementos considerados estão o volume expressivo de reclamações em bases oficiais e públicas — com relatos de dificuldades para cancelamento, cobranças indevidas e operações não reconhecidas — e indícios de descompasso entre práticas adotadas e parâmetros normativos.
Esses parâmetros incluem, entre outros, exigências de autorização expressa, autenticação biométrica, guarda adequada de documentos e responsabilidade da instituição pela atuação de correspondentes bancários.
O credenciamento das demais instituições financeiras segue normalmente, desde que observadas todas as regras vigentes. A medida não altera os canais de atendimento ao cidadão, nem os procedimentos de orientação sobre crédito consignado.
O credenciamento do Banco Master S.A. poderá ser reavaliado após a conclusão das apurações mencionadas e a apresentação de comprovação de conformidade integral às normas aplicáveis.
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