ALERJ FAZ 'TEATRO' COM SOLICITAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO R E S O L V E:
Encaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:
DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO (TAG), JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FIM DE SANAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE RISCO MILITAR (GRAM) AOS VETERANOS E PENS I O N I S TA S .
Art. 1º O Governo do Estado do Rio de Janeiro deverá celebrar Termo de Ajuste de Gestão com o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, a fim de sanar as irregularidades no pagamento da Gratificação de Atividade de Risco Militar (GRAM) aos veteranos e pensionistas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º Fica reconhecida a natureza jurídica genérica da Gratificação de Atividade de Risco Militar (GRAM).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 10 de abril de 2024.
Deputado Rodrigo Bacellar
Presidente
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Nota do Blog
O que é termo de ajuste de gestão?
O Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) é um acordo celebrado entre o órgão de controle (Tribunal de Contas ou similar) e a administração pública (órgão fiscalizado) com vistas a correção de impropriedades detectadas durante a fiscalização.
Se cláudio castro quisesse pagar ... já teria tomado a iniciativa.
Não estaria brigando na Justiça para NÃO PAGAR.
A ALERJ sabe disso, e sabe que a presente iniciativa, TEM POUCO PODER DE PRESSÃO e não tem validade de obrigar a pagar.
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