VETADO AUMENTO DA MARGEM CONSIGNADA PARA OS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CLÁUDIO CASTRO É INSENSÍVEL E PERDERÁ MILHARES DE VOTOS.

NÃO ESQUEÇAM DE ONDE O ATUAL GOVERNADOR VEM. E DO GRUPO POLÍTICO QUE O APOIA E ATÉ O CONTROLA.

Excelentíssimo Senhor

Deputado André Ceciliano

Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

RAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 5374/2022, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS LUIZ PAULO E LUCINHA,  QUE “PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.501, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 PELO TEMPO EM QUE PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM VIRTUDE DA PANDEMIA DE COVID-19”

Muito embora elogiáveis os propósitos que inspiraram o projeto, que tenciona prorrogar a vigência da Lei nº 9501, de 30 de novembro de 2021, que trata da majoração do percentual máximo de remuneração, de soldo ou de benefício previdenciário que pode ser descontado na folha de pagamento do servidor público, para fins de pagamento de operações de crédito, não posso acolhê-lo com a sanção.

A proposição de normas tendentes a reger o regime jurídico dos servidores públicos, depende de iniciativa legislativa reservada, de forma privativa, à Chefia do Poder Executivo. Neste sentido, dispõe o art.112, §1º, II, “b”, da Constituição Estadual, que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade.

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro possui entendimento jurisprudencial no sentido da iniciativa do Chefe do Poder Executivo para tratar dos temas afetos aos servidores públicos:

 (...) 3. Os artigos 112, § 1º, II, "b" e 145, III, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro estabelecem a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para deflagrar o processo legislativo no que se refere à disciplina dos temas ali elencados ... 

Neste sentido, a especificação de condições de atuação do Executivo, em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, importa na subversão da função primária da lei, exorbitando, em consequência, os limites do válido exercício de prerrogativas institucionais da atuação legislativa, em descompasso evidente com o princípio da divisão funcional do poder, cuja previsão está no art. 7º da Carta Estadual.

Desta forma, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa.

D.O. EDIÇÃO EXTRA - 29/04/2022

EM RESUMO

DEMOROU O TEMPO MÁXIMO QUE PODE PARA VETAR. AGORA A ALERJ VAI APRECIAR O VETO, SABE-SE LÁ QUANDO. ATÉ LÁ, OS SERVIDORES DO ESTADO CONTINUARÃO RECEBENDO "OFERTAS TENTADORAS" DE UM CARTÃO QUE COBRA JUROS EXORBITANTES E, TEM AS PIORES PRÁTICAS NA RELAÇÃO COM QUEM COM ELE CONTRATA.

GOVERNADOR CLÁUDIO CASTRO NÃO VETOU OU SANCIONOU AUMENTO DA MARGEM CONSIGNÁVEL = SERVIDORES CONTINUAM SEM RESPOSTA SOBRE OS 5%

NADA NO DIÁRIO OFICIAL DE HOJE = 29 DE ABRIL DE 2022

AINDA RESTA A EDIÇÃO DE UM D.O EXTRA

ESPERANDO POR UMA MANIFESTAÇÃO OFICIAL DO GOVERNO OU DA ALERJ

AUMENTO DA MARGEM CONSIGNADA - GOVERNADOR CLÁUDIO CASTRO - AGUARDANDO A DEFINIÇÃO ! VETA OU SANCIONA LEI DOS 5%

ATENÇÃO SERVIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 

ESTAMOS BUSCANDO A INFORMAÇÃO - NO D.O DE HOJE NADA. NAS REDES SOCIAIS DO GOVERNADOR TAMBÉM NADA

MAIS INFORMAÇÕES EM INSTANTES

E AGORA ? O QQUE PODE ACONTECER ?

SE VETAR; O VETO SERÁ, SABE-SE LÁ QUANDO, APRECIADO PELA ALERJ, QUE DEVE DERRUBÁ-LO

SE NÃO SEE MANIFESTAR OU SANCIONAR, VAI SER REGULAMENTADA. O SISTEMA E-CONSIG ATUALIZADO, CALCULADAS NOVAS MARGENS E OS BANCOS PODERÃO CONCEDER EMPRÉSTIMOS OU FAZER RENOVAÇÃO.

#SANCIONACLÁUDIO - 25 DE ABRIL DE 2022 - DATA LIMITE PARA O GOVERNADOR APROVAR OU VETAR A LEI DE AUMENTO DA MARGEM CONSIGNADA EM 5%

VAMOS ACOMPANHAR O DIÁRIO OFICIAL E OS SITES E REDE SOCIAIS DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

ESPERANDO QUE O GOVERNADOR, APÓS MAIS UMA VIAGEM DESNECESSÁRIA E IMPRODUTIVA E, A FARRA DOS CAMAROTES DE CARNAVAL, COM DINHEIRO PÚBLICO SENDO PESSIMAMENTE EMPREGADO, VOLTE SUA ATENÇÃO PARA O QUE REALMENTE INTERESSA.

Os SERVIDORES DO ESTADO, pendurados em dívidas, com salários em sua maioria BAIXOS, e com APOSENTADORIAS e PENSÕES beirando a INSIGNIFICÂNCIA diante do AUMENTO DO CUSTO DE VIDA, COM INFLAÇÃO GALOPANTE, AGUARDAM ESSA  DECISÃO, PARA QUE POSSAM ASSIM , RENEGOCIAR EMPRÉSTIMOS E BUSCAR SOLUCIONAR SITUAÇÕES FINANCEIRAS.

DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO 2022 - ANTECIPAÇÃO PARA BENEFICIÁRIOS DO INSS - PRIMEIRA PARCELA - CONSULTE COMPROVANTE DE PAGAMENTO

ATENÇÃO APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS

Começa HOJE - dia 25 de abril, pelos beneficiários que recebem um salário mínimo, o pagamento da FOLHA DE ABRIL, que vem acompanhada da  ANTECIPAÇÃO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO 2022. A PRIMEIRA PARCELA NÃO TEM DESCONTOS LEGAIS.

Para conferir seu EXTRATO DE PAGAMENTO, ACESSE A PÁGINA DO SITE MEU INSS, é preciso FAZER LOGIN e ter SENHA CADASTRADA

CLIQUE AQUI

NOTA DO BLOG

CADÊ A DEFINIÇÃO DO 14o. SALÁRIO PARA OS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS ??

PROVA DE VIDA - APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ÚLTIMO DIA PARA OS NASCIDOS EM ABRIL = 25/04/2-22

NÃO DEIXE DE FAZER A SUA PROVA DE VIDA.

Muitos aposentados e pensionistas que não fizeram a sua PROVA DE VIDA nos meses de JANEIRO e FEVEREIRO, quando fizeram ANIVERSÁRIO, terão a DECEPÇÃO de ver que seus PAGAMENTOS não virão agora em MAIO, quando é paga a FOLHA DE ABRIL.

NÃO QUEIRA PASSAR POR ESSE PROBLEMA. Vá fazer a SUA PROVA DE VIDA, mesmo fora do período estabelecido. FAÇA, evite ou reverta a SUSPENSÃO DE SEU PAGAMENTO.

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QUE VERGONHA !

1 - CRIMINOSO CONDENADO BOM, É CRIMINOSO CONDENADO PRESO. E, presidente QUE AFRONTA À LEI , OBSTRUI JUSTIÇA PARA ALIVIAR CRIMINOSO, MERECE SER CASSADO. DECRETO INCONSTITUCIONAL NÃO PASSARÁ, NÃO IMPEDIRÁ QUE A JUSTIÇA SEJA FEITA.

2 - TÁ NA BÍBLIA, FALSOS PROFETAS, TÁ NO NOVO TESTAMENTO, VENDILHÕES DO TEMPLO. QUEM PODERIA IMAGINAR, "PASTORES" USANDO A BÍBLIA PARA RECEBER JABÁ ? QUEM PODERIA IMAGINAR, UM ELEMENTO QUE SE DIZ PASTOR, USAR AS REDES SOCIAIS PARA DEFENDER UM CRIMINOSO, QUE AMEAÇOU INVADIR O STF, QUE INCITOU SURRA COM GATO MORTO ((ISSO AÍ É A MAIS BRUTAL TORTURA) EM UM MINISTRO ?

QUAL É A BÍBLIA QUE ESSES SUJEITOS INESCRUPULOSOS SEGUEM ? QUE TIPO DE CRISTÃO FAJUTO É ESSE, QUE HIPÓCRITAS SÃO ESSES QUE EM NOME DE JESUS ENRIQUECEM AS SUAS BURRAS DE DINHEIRO AS CUSTAS DE DESVIOS OU DA CONTRIBUIÇÃO QUE OS INCAUTOS DESESPERADOS COLOCAM EM ENVELOPES. DINHEIRO QUE NÃO PRESTAM CONTAS E ACABAM SERVINDO PARA COMPRAR MANSÕES E JATINHOS ? COMO ALGUÉM QUE SE DIZ VERDADEIRAMENTE EVANGÉLICO PODE ACEITAR ESSE TIPO DE COISA ? 

NÃO, A RELIGIÃO EVANGÉLICA É SÉRIA, É DIFUSORA DA MENSAGEM DE JESUS, NÃO PODE, PORTANTO, ACEITAR QUE SEJA USADA COMO BIOMBO POR ESSES HIPÓCRITAS!