No primeiro dia do novo governo, foram publicados nesta sexta-feira, 01/01, no Diário Oficial do município três decretos na área da Saúde: o que dispõe sobre a transparência da ocupação dos leitos hospitalares nas unidades integrantes da rede SUS da cidade do Rio de Janeiro, o que institui o Comitê Especial de Enfrentamento da Covid-19 no âmbito do SUS; e o que estabelece medidas de proteção à vida, com a criação do Centro de Operações de Emergência (COE Covid-19 Rio).
O primeiro decreto estabelece que todas as unidades integrantes da rede do SUS no município do Rio de Janeiro deverão manter atualizados os dados de ocupação de seus leitos hospitalares na plataforma http://smsrio.org/censo e que o acesso ao censo de ocupação de leitos hospitalares será público, não havendo restrições. Na plataforma, estarão disponíveis informações sobre leitos livres, leitos ocupados, leitos impedidos, leitos cedidos à Central de Regulação, data e hora em que ocorreu o status, motivo do impedimento e lista de leitos livres e de leitos por tipo.
O Comitê Especial de Enfrentamento da Covid-19 terá, entre outras atribuições, a função de monitorar e avaliar o desempenho da rede do SUS e elaborar recomendações ao Centro de Operações de Emergência (COE Covid-19 Rio) para obter o constante aperfeiçoamento das ações de proteção à vida. O Conselho será composto por Daniel Soranz (secretário municipal de Saúde), Alberto Chebabo (representante da Universidade Federal do Rio de Janeiro), Alessandra Siqueira (representante do Ministério da Saúde), Carlos Alberto Chaves (secretário de Estado de Saúde), Carlos Alberto Pereira de Oliveira (representante da Universidade Estadual do Rio de Janeiro), Daniel Becker, Fábio Leal (representante do Instituto Nacional do Câncer), Gerson Oliveira Penna, José Agenor Álvares da Silva, José Cerbino Neto (representante do Instituto D’Or), José Gomes Temporão, Marcelo Costa Velho (representante do UniRio), Marcelo Lambert (representante Ministério da Saúde) e Rivaldo Venâncio (representante da Fundação Oswaldo Cruz).
O Centro de Operações de Emergência (COE Covid-19 Rio) funcionará na sede do Centro de Operações e Resiliência (COR) na Cidade Nova, e terá, entre outras, as competências para planejar ações de combate à pandemia e para aplicar medidas protetivas. Estas ações e medidas vão se basear em três níveis que refletem o estágio de risco: nível de alerta 1, estágio considerado de risco moderado; nível de alerta 2, estágio considerado de risco alto; e nível de alerta 3, estágio considerado de risco muito alto.
Este conjunto de medidas possibilitará à Prefeitura criar 343 novos leitos para tratamento de pacientes de Covid já a partir de janeiro. Além de abrir 193 vagas na rede pública, a Secretaria Municipal de Saúde vai publicar chamamento para 150 na rede privada. Os leitos e profissionais do Hospital de Campanha do Riocentro serão remanejados para os hospitais Ronaldo Gazolla (80), Souza Aguiar (30), Salgado Filho (23) e Hospital Universitário Clementino Fraga Filho (60).
Recomposição do caixa, equilíbrio fiscal e retomada econômica
A Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento publica 44 decretos com objetivos de recompor as contas, reduzir o déficit fiscal e criar condições para a retomada de investimentos da cidade. Entre medidas emergenciais e de longo prazo, a Prefeitura do Rio buscará reverter a crise econômica mais imediata, assim como construir condições permanentes para recriar a fase carioca mais otimista e revitalizar o fluxo de investimentos para a cidade.
No âmbito fiscal, criam-se as bases para que sejam apresentadas nos próximos meses três propostas ao legislativo municipal. Uma lei de emergência fiscal busca desindexar contratos, desvincular receitas e desobrigar despesas, além de ampliar todo o arcabouço de responsabilidade fiscal. Uma segunda proposta, tributária, revisaria subsídios e simplificaria tributos com foco em novos investimentos. Por fim, uma proposta de reforma previdenciária municipal.
A aposta da Secretaria é que planejamentos mais estruturais também ajudem a reconquista de melhor classificação de risco do Rio de Janeiro junto às agências internacionais e ao Tesouro Nacional. Atualmente a cidade tem classificação C.
As medidas mais emergenciais publicadas hoje focam na redução e na melhoria da qualidade do gasto público municipal e concentra o maior número de decretos publicados. Estes determinam cortes percentuais de gastos, revisão de contratos em vigor e auditorias de pagamentos e dívidas. O custo com despesas não obrigatórias da prefeitura, assim como o de cargos, sofrem corte de 30%. O maior percentual de diminuição, no entanto, é com encargos, que devem cair pela metade.
Por fim, um outro conjunto de medidas traz propostas de novos instrumentos de planejamento com foco em inovação e inserção tecnológica da gestão pública, com novas políticas de pessoal e de liderança, inclusive com foco em mulheres líderes.
Rio Integridade
Também no DO desta sexta-feira, a Prefeitura cria o Programa Carioca de Integridade Pública e Transparência – Rio Integridade. A plataforma de propostas de reformas legislativa, administrativa e institucional tem como objetivos estabelecer uma cultura de integridade na administração pública municipal, oferecer soluções permanentes e promover o debate público sobre as causas da corrupção. A Secretaria de Governo e Integridade Pública, que assumirá as funções da antiga Secretaria da Casa Civil, será a responsável pelo Programa.
Entre os decretos que definem o alcance deste Programa, está o que define as normas de transparência nas contratações realizadas pela Prefeitura, com o objetivo de permitir que qualquer cidadão possa ter acesso aos dados. Os órgãos municipais serão obrigados a transmitir pela internet as sessões de procedimentos licitatórios de bens e serviços realizados de forma presencial. Quando a licitação for eletrônica, o link deverá ser divulgado. Outro decreto dispõe sobre o princípio da impessoalidade e cria normas para o exercício dos cargos em comissão, vedando o nepotismo e práticas que configurem conflito de interesses e tráfico de influência.
Plano para 100 dias e nova marca
Também foi publicado no DO desta sexta-feira decreto que institui o Plano de Ações para os 100 primeiros dias do governo, que prevê, entre outras medidas, a preparação das Clínicas da Família para a campanha de vacinação contra a Covid-19, a recomposição das equipes do Programa Saúde da Família e Saúde Bucal e o início do Programa Conect@ados, com oferta de internet e equipamentos para permitir ensino remoto para todos os alunos da rede municipal de Educação.
A nova marca da Prefeitura e seu manual de uso pelos órgãos públicos também foram divulgados no DO desta sexta-feira.
Veja a edição completa do DO número 205:
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