ATUALIZAÇÃO
A MP será parcialmente ALTERADA. Como dissemos ela era INCONSTITUCIONAL e LESIVA. A PRESSÃO foi grande, críticas, como a feita pelo nosso BLOG vieram de todos os lados. Bom que o governo tenha RECUADO e reconhecido seu ERRO, POIS, SERIA UM DESASTRE a manutenção da MP enquanto não fosse derrubada pela JUSTIÇA ou pelo CONGRESSO. MAIS UMA BATEÇÃO DE CABEÇA DESSE GOVERNO INCOMPETENTE E MEDÍOCRE. Bolsonaro e a equipe econômica se engalfinharam. Um pronunciamento e aparição de Bolsonaro junto com Guedes foi suspensa.
O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) publicou na noite deste domingo (22) no Diário Oficial uma MP (medida provisória) que autoriza suspensão do contrato de trabalho por até quatro meses.
No período, o empregado deixa de trabalhar, assim como o empregador não pagará salário.
A empresa é obrigada a oferecer curso de qualificação online ao trabalhador e a manter benefícios, como plano de saúde.
Pelo texto, a negociação individual ficará acima de acordos coletivos e da lei trabalhista. Estão preservados os direitos previstos na Constituição. A MP diz que o curso ou o programa de qualificação profissional online será promovido pelo empregador, diretamente ou por meio de entidades responsáveis pela qualificação.
Uma MP tem força de lei pelo período de 60 dias, prorrogáveis pelo mesmo prazo, até que seja apreciada pelo Congresso. Se não for votada, perde a validade.
NOTA DE REPÚDIO DO BLOG
Como sempre, o atual governo coloca o trabalhador em segundo plano, e sobre ele a carga maior de arcar com o "prejuízo". Achar que vai resolver o problema dando todo o poder e força para os empresários e nada para o trabalhador é um ERRO GRAVE.
Oferecer curso de qualificação ON-LINE para quem fica sem salário por quatro meses é uma estupidez. Achar que daqui quatro meses o cara volta ao trabalho "normalmente" é outra estupidez. Uma coisa é você reduzir Jornada, reduzir salário dentro do que a CONSTITUIÇÃO e LEGISLAÇÃO TRABALHISTA permitem, em negociação com igualdade de forças entre as partes, com mediação de sindicatos ou associações, outra coisa é isso que estão fazendo, tirando do trabalhador toda a capacidade de negociar.
Felizmente esta estupidez NÃO VAI PROSPERAR. O empresariado em grande parte não fará isso com seu trabalhador, e o CONGRESSO vai se movimentar rapidinho para DERRUBAR essa MP.
A situação é difícil, ninguém está dizendo que resolver o problema e encontrar uma saída ÓTIMA nesse momento é possível, por isso mesmo se exige ação equilibrada.
Se na questão SANITÁRIA / ATENDIMENTO MÉDICO é preciso agir rápido e de forma preventiva tomar medidas duras, para ir afrouxando aos poucos a RESTRIÇÃO de circulação, na ECONOMIA tem que ser feito um acompanhamento dia a dia, ajuste fino, dividir de forma justa o BAQUE, proporcionalmente sobre todos. Não é com uma PANCADA dessas sobre a força de trabalho vulnerável que a solução será encontrada.
Bolsonaro parece querer criar uma situação INSUSTENTÁVEL em todos os sentidos. Lamentável. Não tem diálogo, não tem sensibilidade, não tem a grandeza de ALMA que um presidente e líder precisa para administrar uma crise desse tamanho.
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NOTA DA ANAMATRA - JUÍZES DO TRABALHO
Anamatra se manifesta sobre o teor da MP 927/2020
Para Associação, medidas impactam direta e profundamente na subsistência dos trabalhadores, das trabalhadoras e de suas famílias, assim como atinge a sobrevivência de micro, pequenas e médias empresas, com gravíssimas repercussões para a economia e impactos no tecido social.
A ANAMATRA – Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho -, representativa de quase 4 mil magistrados e magistradas do Trabalho de todo o Brasil, vem a público manifestar seu veemente e absoluto repúdio à Medida Provisória nº 927/2020, que dispõe sobre “medidas trabalhistas” a serem adotadas durante o período da pandemia Covid-19 (“coronavírus”).
1. Na contramão de medidas protetivas do emprego e da renda que vêm sendo adotadas pelos principais países atingidos pela pandemia – alguns deles situados no centro do capitalismo global, como França, Itália, Reino Unido e Estados Unidos-, a MP nº 927, de forma inoportuna e desastrosa, simplesmente destrói o pouco que resta dos alicerces históricos das relações individuais e coletivas de trabalho, impactando direta e profundamente na subsistência dos trabalhadores, das trabalhadoras e de suas famílias, assim como atinge a sobrevivência de micro, pequenas e médias empresas, com gravíssimas repercussões para a economia e impactos no tecido social.
2. Em pleno contexto de tríplice crise - sanitária, econômica e política , a MP nº 927 lança os trabalhadores e as trabalhadoras à própria sorte. Isso acontece ao privilegiar acordos individuais sobre convenções e acordos coletivos de trabalho, violando, também, a Convenção nº 98 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A medida, outrossim, torna inócua a própria negociação, ao deixar a critério unilateral do empregador a escolha sobre a prorrogação da vigência da norma coletiva. Afirma-se a possibilidade de se prolongar a suspensão do contrato de trabalho por até quatro meses, sem qualquer garantia de fonte de renda ao trabalhador e à trabalhadora, concedendo-lhes apenas um “curso de qualificação”, que dificilmente poderão prestar em quarentena, e limitando-se a facultar ao empregador o pagamento de uma ajuda de custo aleatória, desvinculada do valor do salário-mínimo. A norma, outrossim, suprime o direito ao efetivo gozo de férias, porque não garante, a tempo e modo, o adimplemento do 1/3 constitucional. Também como se fosse possível institucionalizar uma “carta em branco” nas relações de trabalho, a referida MP obstaculiza a fiscalização do trabalho, conferindo-lhe natureza meramente “orientadora”.
3. Ao apenas pedir o sacrifício individual das pessoas que necessitam do trabalho para viver, a MP nº 927 indica que soluções que impliquem em pactos de solidariedade não serão consideradas, tais como a taxação sobre grandes fortunas, que tem previsão constitucional; a intervenção estatal para redução dos juros bancários, inclusive sobre cartão de crédito, que também tem resguardo constitucional; a isenção de impostos sobre folha de salário e sobre a circulação de bens e serviços, de forma extraordinária, para desonerar o empregador.
4. A Medida Provisória nº 927 retira dos trabalhadores e das trabalhadoras as condições materiais mínimas para o enfrentamento do vírus e para a manutenção de básicas condições de subsistência e de saúde. E, na contramão do que seria esperado neste momento, não promove qualquer desoneração da folha ou concessão tributária – com a exata e única exceção do FGTS, parte integrante do salário. Há omissão, que se converte em silêncio injustificável, quanto à proteção aos trabalhadores e às trabalhadoras informais. É notável a desconsideração sobre a justiça e a progressividade tributárias. Ademais, a forte, e necessária participação estatal, assumindo parte dos salários, não aparece como solução.
5. As inconstitucionalidades da Medida Provisória nº 927 são patentes. A Constituição de 1988 deve ser invocada sobretudo nos momentos de crise, como garantia mínima de que a dignidade dos cidadãos e das cidadãs não será desconsiderada. A Constituição confere à autonomia negocial coletiva, e aos sindicatos, papel importante e indispensável de diálogo social, mesmo, e mais ainda, em momentos extraordinários. Estabelece a irredutibilidade salarial e a garantia do salário-mínimo como direitos humanos. Adota o regime de emprego como sendo o capaz de promover a inclusão social. Insta ao controle de jornada como forma de preservação do meio ambiente laboral, evitando que a exaustão e as possibilidades de auto e de exploração pelo trabalho sejam fatores de adoecimento físico e emocional.
6. A presente crise não pode, em absoluto, justificar a adoção de medidas frontalmente contrárias às garantias fundamentais e aos direitos dos trabalhadores. Impor a aceitação dessas previsões, sob o argumento de que ficarão todos desempregados, não é condizente com a magnitude que se espera do Estado brasileiro. Os poderes constituídos – Executivo, Legislativo e Judiciário - e a sociedade civil são corresponsáveis pela manutenção da ordem constitucional. Em momentos como o presente é que mais se devem reafirmar as conquistas e salvaguardas sociais e econômicas inscritas, em prol da dignidade da pessoa humana e do trabalhador e da trabalhadora, do desenvolvimento sócio-econômico e da paz social.
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