SISPATRI - ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE BENS OBRIGATÓRIA - ATÉ 30 D EJUNHO DE 2019

Atenção, servidores!

Começou na quarta-feira (1/5) o período de entrega anual da Declaração de Bens e Valores dos servidores estaduais ativos através do Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos do Poder Executivo Estadual (SISPATRI). O procedimento, que é obrigatório, deve ser feito através do Portal do Servidor (www.servidor.rj.gov.br), até o dia 30 de junho. 

 A Controladoria Geral do Estado (CGE RJ) é o órgão responsável pela gestão dos dados.

Deverão ser declarados todos os bens e as fontes de renda do servidor, como imóveis, dinheiro, títulos de ações, bens móveis, investimentos financeiros, participações societárias, entre outros. Em caso de dúvida, o funcionário deve entrar em contato com o setor de Recursos Humanos da respectiva pasta.

Em 2018, a entrega das declarações através do Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos do Poder Executivo Estadual (SISPATRI) foi considera facultativa. Mas neste ano, todos os servidores que possuem vínculos ativos com o Estado deverão obrigatoriamente fazer a apresentação no sistema virtual até o dia 30 de junho. Cabe ressaltar que o servidor que não cumprir a determinação poderá responder Processo Administrativo Disciplinar (PAD), que pode ocasionar demissão.

O SISPATRI é um sistema virtual que aprimora a gestão das informações patrimoniais dos servidores estaduais ativos do Estado e foi instituído pelo decreto nº 46.364, em julho de 2018. A obrigatoriedade de apresentação da declaração está prevista pelo Decreto n° 42.533, de 2010, que regulamenta a aplicação da Lei Federal n° 8.429/1992 no Estado do Rio.

Fonte: CGE

Saiba mais:

FAQ - Sispatri (clique aqui)

Tutorial SISPATRI – Agente Público

Resolução Conjunta CGE SEFAZ 01_2018 - Cronograma SISPATRI

Decreto nº 46.364 de 17 de julho de 2018

Fonte: Sefaz

UNIVERSIDADES ESTADUAIS E ESCOLAS TÉCNICAS NÃO PODERÃO TER SERVIÇOS PÚBLICOS CORTADOS

As concessionárias de serviços públicos - como energia elétrica, água e gás - podem ser proibidas de suspender seus serviços a instituições públicas ligadas à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, como as universidades e escolas técnicas estaduais. 

A determinação é do projeto de lei 249/19, do deputado Welberth Rezende (PPS), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quinta-feira (16/05), em segunda discussão. O texto segue para o governador Wilson Witzel, que tem até 15 dias úteis para sancionar ou vetar a proposta.

O projeto amplia a Lei 4.023/02, que já proibia a suspensão de serviços para órgãos públicos das áreas de segurança pública, defesa civil, justiça e educação. A norma estabelece que, caso o fornecimento de serviços seja interrompido nestas instituições, as concessionárias devem restabelecê-los no prazo máximo de 48 horas. Em caso de descumprimento, poderá ser aplicada multa de mil UFIR-RJ, aproximadamente R$ 3.421,00.

O deputado explicou que o objetivo é preservar o funcionamento das universidades estaduais e das unidades educacionais da Fundação de Apoio à Escola Técnica (Faetec). 

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"É muito importante essa modificação para a educação do nosso estado. Recentemente, tivemos um caso em Macaé que me chamou atenção para esse problema. Um corte de luz na Faetec por mais de cinco meses tirou três mil alunos da sala de aula. A Enel estava se baseando nessa lei, que não incluía entidades submetidas à área de Ciência Tecnologia", explicou Welberth Rezende.

Fonte: ALERJ

NOTA DO BLOG

O PL 249/19 é importante, e garante o funcionamento contínuo de Atividades essenciais para a população. Não se admite, porém, que o poder público não cumpra com suas obrigações, pagando suas contas nos prazos normais de vencimento. O cidadão comum quando não paga, simplesmente tem LUZ, ÁGUA e GÁS, cortados.

RECENSEAMENTO - ATENÇÃO SERVIDORES DO ESTADO DO RIO NASCIDOS EM MAIO - ÚLTIMA SEMANA !!!!!!

NÃO PERCA O PRAZO - ATÉ SEXTA-FEIRA DIA 24 DE MAIO - EVITE ABORRECIMENTOS - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO

O recenseamento está previsto no Decreto nº 46.375, de 25 de julho de 2018; alterado pelo Decreto nº 46.481, de 29 de outubro de 2018; e na Resolução Conjunta Sefaz/Rioprevidência nº 55, de 30 de outubro de 2018. O procedimento é obrigatório para todos os 455.570 servidores ativos, inativos e pensionistas, incluindo cargos comissionados, contratos temporários, funcionários de empresas, de autarquias e órgãos da Administração Indireta, e poderá ser realizado em qualquer agência do Bradesco no país. O recenseamento é uma medida do Plano de Recuperação Fiscal do Estado do Rio e tem como objetivo promover a melhoria da base de dados da folha de pagamento do funcionalismo.

Aniversariantes de maio

No último dia 13 de maio teve início o recenseamento obrigatório para os servidores ativos, aposentados e pensionistas nascidos em maio e terão até o dia 24 do mesmo mês para realizar o procedimento em qualquer agência do Bradesco no país.

A atualização cadastral começou a ser feita em novembro de 2018 e será realizada até o outubro de 2019, sempre nos dias úteis, entre 11 e 25 do mês de aniversário. O calendário e as normas para cada caso estão publicados na Resolução Conjunta nº 55/2018, da Secretaria de Estado de Fazenda e do Rioprevidência.

A atualização cadastral obrigatória será destinada aos servidores do Poder Executivo e abrangerá os órgãos que fazem parte da folha de pagamento administrada pela Secretaria de Fazenda, por meio do Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos (SIGRH-RJ).

Fonte: RIOPREVIDÊNCIA
Conteúdo adaptado ao período publicado

RECENSEAMENTO DOS SERVIDORES DO ESTADO - LISTA DE MARÇO - Aposentados e pensionistas que não compareceram ao recenseamento obrigatório

A Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança e o Rioprevidência publicaram no Diário Oficial do último dia 30/04 a Resolução Conjunta nº 09/19, que traz a lista nominal dos servidores ativos, aposentados e pensionistas aniversariantes de março e que não realizaram o recenseamento obrigatório

Publicado: 03/05/2019 

O recenseamento está previsto no Decreto nº 46.375, de 25 de julho de 2018; alterado pelo Decreto nº 46.481, de 29 de outubro de 2018; e na Resolução Conjunta Sefaz/Rioprevidência nº 55, de 30 de outubro de 2018. 

O procedimento é obrigatório para todos os 455.570 servidores ativos, inativos e pensionistas, incluindo cargos comissionados, contratos temporários, funcionários de empresas, de autarquias e órgãos da Administração Indireta, e poderá ser realizado em qualquer agência do Bradesco no país. 

O recenseamento é uma medida do Plano de Recuperação Fiscal do Estado do Rio e tem como objetivo promover a melhoria da base de dados da folha de pagamento do funcionalismo.

Veja a lista dos que não compareceram em março: >>> aqui.
FONTE: RIOPREVIDÊNCIA

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REFORMA DA PREVIDÊNCIA FAZENDO ÁGUA - CÂMARA DOS DEPUTADOS VAI FAZER MODIFICAÇÕES NO TEXTO PROPOSTO PELO GOVERNO BOLSONARO

A Reforma da Previdência conforme proposta apresentada pelo governo de Jair Bolsonaro está praticamente SEPULTADA, e sofrerá alterações na Comissão Especial, que atingirão o BPC - Benefício de Prestação Continuada, aposentadoria rural, cálculo da pensão por morte, e até na REGRA DE TRANSIÇÃO.

Para a maioria dos DEPUTADOS, aí incluído o Presidente da Câmara Rodrigo Maia, ou é isso ou a REFORMA como está não passa.

A falta de articulação política do atual governo, a bateção de cabeça entre os vários grupos políticos que querem controlar o PLANALTO, e as recentes declarações do presidente, que respaldou um texto considerado por diversas autoridades de fundo golpista, azedaram mais ainda o relacionamento entre executivo e legislativo.

Daí, que o LEGISLATIVO resolveu fazer o que o executivo não conseguiu fazer até agora, quase cinco meses após assumir. Existe ainda a preocupação de que a capacidade de BOLSONARO tocar de forma minimamente satisfatória seu governo, que continua em acelerado processo de desgaste, se agrave e inviabilize a REFORMA como um todo.

Mais ou menos o que aconteceu com TEMER, que perdeu as condições de fazer a sua REFORMA quando estourou a denúncia da compra de silêncio de EDUARDO CUNHA, bancada pelo EMPRESÁRIO ?? WESLEY BATISTA, é grande o temor agora de que o caso do LARANJAL com desvio de VERBAS do FUNDO PARTIDÁRIO no PSL, e dos indícios apresentados pelo Ministério Público Estadual de que uma organização criminosa funcionou durante anos no gabinete do então deputado, hoje senador Flávio Bolsonaro, com assessores recebendo  sem trabalhar e devolvendo parte do salário ao FILHO DO PRESIDENTE, ESTOURE e "ENTORNE O CALDO".

Vale dizer ainda que o caso é potencialmente grave, pois alguns assessores de Flávio Bolsonaro que tiveram o SIGILO telefônico e fiscal QUEBRADO, trabalharam ?? para o então deputado Jair Bolsonaro, hoje Presidente da República.