CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DEFENSORIA PÚBLICA EXIGE CONTRATOS COM REGRAS CLARAS

APOSENTADOS E PENSIONISTAS ESTÃO AUMENTANDO SEU ENDIVIDAMENTO NO CARTÃO CONSIGNADO.

Bancos são obrigados a esclarecer regras para cartão de crédito consignado

Criado em 09 Janeiro 2019

Brasília – Todos os contratos de cartão de crédito consignado para beneficiários da previdência devem ser acompanhados de Termo de Consentimento Esclarecido (TCE). Objetivo é evitar o endividamento de pessoas por falta de informação sobre as regras desse tipo de contrato. 

A obrigação foi estabelecida após audiência de conciliação entre a Associação Brasileira de Bancos, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Defensoria Pública da União (DPU). 

“Os contratos são extremamente difíceis de entender pelos usuários”, disse o defensor regional de direitos humanos no Maranhão, Yuri Costa, que atuou no caso. A falta de entendimento dos termos do contrato, de acordo com o defensor público federal, “gera endividamento. A pessoa não sabia quanto ia pagar, não sabia a margem de juros, não tinha uma informação mais adequada da natureza desse contrato”.

Yuri Costa informa ainda que os mais prejudicados são exatamente aposentados e pensionistas de baixa renda. “O problema é grave”, pois, segundo o defensor, o cartão de crédito consignado “é a forma de endividamento mais comum depois do empréstimo consignado”.

Entre os avisos do Termo de Consentimento está o fato do limite do cartão gerar encargos e de que o valor do saque constará na próxima fatura do cartão. O TCE deve informar a existência de outras modalidades de crédito, a exemplo do empréstimo consignado, com juros menores. 

Outra informação que deve constar é a opção de contato gratuito com o Serviço de Atendimento ao Consumidor da instituição financeira.

O acordo foi homologado pela Justiça Federal e tem validade em todo o território brasileiro, dependendo apenas de nova regulamentação de procedimentos pelo INSS, que deve ocorrer em até 90 dias.

ALR/MGM

Assessoria de Comunicação Social 

Defensoria Pública da União

NOTA DO BLOG

É um primeiro e importante passo. Mas a medida tem que ser estendida para os contratos de todos os cartões consignados, inclusive para servidores municipais e estaduais.

GOVERNADOR DECLARA QUE ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODE QUEBRAR EM JULHO DE 2019 - AMEAÇA DE NÃO PAGAMENTO DE VOLTA !

CAIU COMO UMA BOMBA A DECLARAÇÃO DO GOVERNADOR WILSON WITZEL QUE SE CONTINUAR NO RITMO QUE  ESTÁ E MANTIDA A RELAÇÃO DESPESA / RECEITA, O RIO DE JANEIRO NÃO TERÁ COMO PAGAR SUAS "CONTAS" NO INÍCIO DO SEGUNDO SEMESTRE DE 2019.

O governador disse que já está trabalhando para tentar mudar o quadro dificílimo que o seu governo HERDOU da administração PEZÃO. Que vai precisar unir todas as secretarias de governo e contar com a JUSTIÇA, MINISTÉRIO PÚBLICO, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e até a iniciativa privada, para que o ESTADO não quebre de NOVO.

A receita para sair da crise e evitar que o pior aconteça é, segundo WITZEL, muito trabalho, combate à SONEGAÇÃO, combate à CORRUPÇÃO, REPACTUAÇÃO do Regime de Recuperação Fiscal, RENEGOCIAÇÃO de CONTRATOS com FORNECEDORES e PRESTADORES DE SERVIÇO ao estado, CORTE DE DESPESAS GERAIS.

O discurso de agora pegou de surpresa a todos, e vários representantes de categorias de servidores se manifestaram, pois o TOM ALARMISTA do governador, trouxe de volta a preocupação e ansiedade que o NÃO PAGAMENTO de SALÁRIOS e a PIORA dos serviços públicos volte a ASSOMBRAR - SERVIDORES E POPULAÇÃO.

O BLOG estranha, que no período de TRANSIÇÃO, a equipe do governador e ele próprio, NÃO TENHAM trazido dessa forma tão ASSUSTADORA, a realidade que agora jogam no VENTILADOR.

REGIME FISCAL EXIGE CORTE NO VALOR DO SALÁRIO DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

O Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal ao qual o Estado do Rio de Janeiro aderiu, funciona na prática como UM INTERVENTOR nas questões relacionadas às finanças públicas, no tocante aos gastos, DITANDO o que pode ou não ser feito.

Por conta dessa atuação de SUPERVISÃO, está exigindo (apresentou a cobrança ao governo passado, mas é o atual governo quem vai ter que descascar o abacaxi) que o governo do Rio volte atrás e ANULE a equiparação de todos os salários de servidores ATIVOS - APOSENTADOS - PENSIONISTA - ao salário mínimo regional ( R$ 1.193,36 ) de 2018.

O então governo do estado nada mais fez do que respeitar uma determinação legal de que nenhum servidor recebesse menos do que o valor estabelecido no piso.

Assim, quem ganhava R$ 1.100,00, passou para R$ 1.193,36, e quem ganhava acima, continuou com o mesmo valor. Não houve uma farra, ou algum tipo de reajuste irregular.

Agora, o referido CONSELHO com base no que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional considerou como sendo uma VIOLAÇÃO das regras do Regime, pois segundo eles não consiste em revisão anual pela inflação, a única forma ADMITIDA de aumento prevista no RRF, quer que o governo do ESTADO anule a decisão e volte aos valores antigos praticados em 2018.

Vamos ver como a questão será tratada pelo atual governo, diante de mais uma AMEAÇA de SUSPENSÃO do ACORDO com a UNIÃO. A questão é complexa, esbarra em várias questões de natureza LEGAL, e mostra de forma clara, como os termos do RRF precisam ser REPACTUADOS.

Ninguém pode governar com uma FACA NO PEITO, e nem os servidores podem continuar pagando a conta de problemas que eles não criaram.

PREFEITURA DO RIO REAJUSTA SALÁRIO DOS SERVIDORES - IPCA-E - ATIVOS - APOSENTADOS - PENSIONISTAS

CLIQUE AQUI E LEIA

REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES DA PREFEITURA DO RIO - MARCELO CRIVELLA FINALMENTE CONFIRMA QUE VAI PAGAR

SEM DINHEIRO ! BRASILEIRO COMEÇA O ANO SEM CONDIÇÕES DE PAGAR CONTAS - IPTU / IPVA / MATERIAL ESCOLAR

Brasileiro não consegue pagar gastos de início do ano com o que ganha.

Cresce, porém, número dos que poupam para tais despesas
Janeiro/2019
Por Camila Maciel – Repórter da Agência Brasil - São Paulo

Apenas 9% dos brasileiros dizem que têm condições de pagar as despesas sazonais do início do ano com o próprio rendimento, mostra levantamento feito pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) e pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil). 

O levantamento considera despesas como o pagamento dos impostos Predial e Territorial Urbano (IPTU) e sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do material escolar.

11% dos entrevistados não fizeram planejamento financeiro para pagar tais compromissos neste início de ano. Foram entrevistadas 804 pessoas de ambos os sexos e acima de 18 anos, de todas as classes sociais, em todas as regiões brasileiras.

A BOA NOTÍCIA

Cresceu, por outro lado, o percentual de consumidores (21%, em 2017, para 31% em 2018) que juntaram dinheiro ao longo do ano passado para arcar com essas despesas típicas deste período. Um terço dos entrevistados disse ter guardado ao menos uma parte do 13º salário para cobrir esses gastos, enquanto 24% abriram mão das compras de natal para economizar.

LEIA A MATÉRIA NA ÍNTEGRA - Fonte: Agência Brasil

OPINIÃO

Ainda que com o salário ou benefício que a maioria dos brasileiros ganham, seja praticamente impossível "poupar", é necessário um "ESFORÇO" para mudar hábitos e se REORGANIZAR sob o ponto de vista financeiro, objetivando ter uma reserva e todas a scontas, incluindo o nível de endividamento, sob controle.

Nunca gastar por conta, nem sair usando o CARTÃO de CRÉDITO, cedendo a ilusória sensação de que tudo será pago em SUAVES PRESTAÇÕES.

Em especial nesse momento, faz-se necessário muita cautela ao gastar ou assumir compromissos.

ROMBO DE R$ 20 BILHÕES NAS CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - WITZEL QUER REVER REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL

DURANTE CERIMÔNIA NO BNDES, GOVERNADOR MANIFESTOU PREOCUPAÇÃO COM AS CONTAS DO ESTADO.

O governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, durante cerimônia de posse da nova diretoria e presidência do BNDES, fez algumas declarações que merecem destaque.

O governador ressaltou ser contrário à PRIVATIZAÇÃO da CEDAE, empresa que classificou como estratégica para o Rio, inclusive, gerando anualmente LUCRO. Witzel "prometeu melhorar" a administração e os serviços prestados pela empresa.

Para que a CEDAE não seja PRIVATIZADA, porém, vai ser preciso REPACTUAR termos do REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL. Aliás, essa questão de buscar REVER o REGIME em muito do que ele traz de OBRIGAÇÕES A SEREM CUMPRIDAS, vai ser VITAL para que o atual governo possa desempenhar bem sua "ÁRDUA" missão de tirar o ESTADO do BURACO em que se encontra, sem empurrar JUROS E DESPESAS para o futuro.

COMO SE SABE, a dívida do ESTADO com a UNIÃO não está sendo PAGA. Congeladas as PARCELAS, os JUROS, entretanto, continuam CORRENDO, o que lá na frente em 2022, fará com que o RIO DEVA MAIS DO DOBRO DE AGORA.

O governador destacou ainda a necessidade de se conseguir uma maneira de REDUZIR o DÉFICIT do ESTADO para 2019. O ROMBO DO ORÇAMENTO - diferença entre o que o estado espera arrecadar e aquilo que tem de pagar no presente ano, é estimado em R$ 8 BILHÕES, sendo que, de RESTOS A PAGAR, dívidas NÃO HONRADAS com FORNECEDORES por exemplo, existem R$ 11 BILHÕES e uns quebrados deixados por CABRAL e PEZÃO.

Como se vê, o governador vai precisar trabalhar muito, economizar muito, melhorar muito o fluxo de entrada de recursos no caixa do estado, negociar muito, seja o RRF ou os RECURSOS DA LEI KANDIR, e ter muita criatividade para cumprir todas as sua promessas.