MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL TEM PRAZO DE REGULARIZAÇÃO PRORROGADO

ATÉ SEXTA-FEIRA DIA 26/01/2018

Brasília (23 de janeiro) – O novo prazo para o Microempreendedor Individual (MEI) se regularizar junto à Receita Federal será até as 23h59 desta sexta-feira (26/01). A medida foi tomada nesta terça-feira em reunião, em Brasília, com integrantes do Governo Federal. Após esse período, ocorrerá o cancelamento definitivo dos CNPJs.

A listagem com os CNPJs suspensos está disponível no Portal do Empreendedor, onde é possível fazer a busca pelo CNPJ ou pelo Cadastro de Pessoa Física (CPF). “O microempreendedor que já regularizou sua situação não precisa se preocupar. Queremos com isso garantir que o MEI fique em dia com suas obrigações”, explica o secretário especial da Micro e Pequena Empresa, José Ricardo da Veiga.

Foram suspensos os CNPJs de microempreendedores individuais (MEI) que não pagaram nenhuma guia mensal (DAS) referente aos períodos de apuração de 2015, 2016 e 2017 e não entregaram nenhuma declaração anual (DASN-SIMEI) referentes aos anos de 2015 e 2016.

Para se regularizar, o MEI pode solicitar o parcelamento dos seus débitos em até 60 meses. Caso ele realize algum dos pagamentos pendentes ou entregue alguma das declarações atrasadas até o dia 26 de janeiro de 2018, evitará o cancelamento. A baixa definitiva do CNPJ (prevista na LC 123/06) não poderá ser revertida e os débitos migrarão automaticamente para o CPF vinculado. Para continuar a exercer alguma atividade econômica formalmente, o MEI deverá tirar novo CNPJ.

O cancelamento da inscrição do MEI é previsto no Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e foi regulamentado por meio da Resolução n° 36/2016 do CGSIM, criada para tratar do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas. A suspensão e o posterior cancelamento visam otimizar o relacionamento do governo com os MEI ativos, de modo a melhorar o desenvolvimento de políticas públicas que atendam esses empresários.

Para se informar sobre o parcelamento para o MEI, acesse: www.sebrae.com.br/parcelamentomei

Para saber mais sobre como regularizar sua situação, acesse: http://www.portaldoempreendedor.gov.br/temas/ja-sou/servicos/saiba-mais-sobre-a-suspensao-de-inscricao-do-mei/suspensao

Assessoria de Comunicação Social do MDIC 

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PAGAMENTO DE PIS / PASEP PARA QUEM TEM MAIS DE 60 ANOS COMEÇA HOJE

A Medida Provisória 813/2017, que entrou em vigor no último dia 06, reduziu para 60 anos a idade mínima para saque do fundo PIS/Pasep, tanto para homens, quanto para mulheres.

Os idosos a partir de 60 anos que tenham conta ou poupança individual na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil receberão na virada de hoje - segunda-feira (22/01) para amanhã, o crédito do PIS/Pasep.

Para quem não tem conta nesses bancos, o saque estará disponível a partir da quarta-feira, dia 24/01.

PARA SABER SE TEM DIREITO, E DEMAIS INFORMAÇÕES:

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UTILIDADE PÚBLICA: Blog Conexão Servidor Público

IPVA 2018 - RIO DE JANEIRO - HOJE VENCE COTA ÚNICA OU 1a. PARCELA DE VEÍCULOS COM PLACA FINAL ZERO

ATENÇÃO Proprietários de veículos com placas de final 0 

A cota única ( com desconto de 3% ) ou a primeira parcela do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores Terrestres (IPVA) 2018 no Estado do Rio de Janeiro, vence nesta segunda-feira, dia 22/01/2018.

A guia para o pagamento do IPVA poderá ser emitida pela internet de duas formas:

AQUI - INFORMAÇÕES COMPLETAS

GUIA / GRD - Site da Secretaria estadual de Fazenda 

ATENÇÃO

A partir de 2018, o valor referente ao prêmio do Seguro de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT não mais constará na GRD. 

Para efetuar o pagamento o contribuinte deve retirar boleto próprio no site da Seguradora Líder, administradora do seguro DPVAT, no endereço eletrônico: 

https://pagamento.dpvatsegurodotransito.com.br 

Que poderá ser pago em qualquer um dos bancos conveniados com aquela seguradora.

Utilidade Pública - Blog Conexão Servidor Público

CALENDÁRIO DE VENCIMENTOS DO IPVA/2018 PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES USADOS

Final de Placa	Vencimentos
	Cota Única ou 1ª parcela	2ª parcela	3ª parcela
0	22/jan	21/fev	23/mar
1	23/jan	22/fev	26/mar
2	24/jan	23/fev	27/mar
3	25/jan	26/fev	28/mar
4	26/jan	27/fev	02/abr
5	29/jan	28/fev	03/abr
6	30/jan	01/mar	04/abr
7	31/jan	02/mar	05/abr
8	01/fev	05/mar	06/abr
9	02/fev	06/mar	09/abr

 

PAGAMENTO DE BOLSISTAS E PROFESSORES SUBSTITUTOS DA UERJ - SEFAZ LIBEROU RECURSOS PARA PAGAMENTO

É uma questão que diz respeito a todas as Universidades Estaduais e também as Fundações de Pesquisa do Rio de Janeiro.

Nota sobre o pagamento de bolsas

Informamos que, a partir de consulta ao Sistema de Administração Financeira do Estado (SIAFE), as Programações de Desembolso (PDs) de algumas modalidades de bolsas e contratos da UERJ foram pagos no dia 16/01/18 (terça-feira) pela Secretaria de Estado de Fazenda.

São elas: bolsas de Residência (residência médica e multiprofissional em Saúde), referência dezembro; bolsas Cetreina, referência dezembro; bolsas permanência, referência dezembro; bolsas Qualitec, referência dezembro; bolsas Prociência, referência maio, junho e dezembro; bolsas Proatec, referência novembro e dezembro; bolsas Professor/Pesquisador Visitante, referência novembro e dezembro; professores substitutos, referência dezembro.

Cumprido o float bancário, os valores correspondentes deverão ser creditados em conta corrente até a próxima sexta-feira (19/01).

Continuamos insistindo, junto ao Governo do Estado, para a regularização de todas as modalidades de bolsas e de contratos administrativos.

Reitoria da UERJ

Fonte: Site da UERJ

NOTA DO BLOG: Ainda existem pendências, e relatos de que mesmo quanto ao informado que seria pago, não houve registro de depósito em conta corrente no último dia 19/01. Aos leitores, que tenham ligação com a UERJ, demais Universidades e Fundações, com as referidas BOLSAS, pedimos que tragam seus comentários sobre a questão.

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MAIS DE 500 OPORTUNIDADES DE EMPREGO SÃO DIVULGADAS

21/01/2017

» Ascom da Secretaria de Trabalho e Renda

Vagas de trabalho com carteira assinada são para várias regiões do estado

O Governo do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Trabalho e Renda e do Sistema Nacional de Empregos (Sine-RJ), divulga 504 vagas de trabalho com carteira assinada em várias regiões do estado. 

Com exigência de formação entre os ensinos fundamental incompleto e o superior completo, as chances têm salários que podem chegar a até R$ 5 mil. Do total de vagas, mais da metade, 272, são para pessoas com deficiência.

A Capital tem 97 vagas, sendo: 

45 para Motorista de Ônibus. 

16 para Açougueiro. 

10 para Operador de Câmara Fria, entre outros. 

No Médio Paraíba, são 135 possibilidade de emprego, com 100 para Atendente de Central de Telemarketing e 20 para Auxiliar de Linhas de Produção.

Entre as oportunidades para pessoas com deficiência, 50 são para Atendente de Lanchonete, 25 para Operador de Caixa, 25 para Repositor de Mercadorias, 20 para Vendedor no Comércio Varejista, 15 para Empacotador à Mão, 15 para Açougueiro, 15 para Guardador de Veículos, 15 para Fiscal de Loja, 15 para Operador de Câmaras Frias, entre outras.

As inscrições para se candidatar às vagas coletadas pela secretaria têm que ser cadastradas nos postos Sine/Setrab ou no site maisemprego.mte.gov.br.

A secretaria esclarece que o banco de dados de emprego pode sofrer alterações momentâneas como inclusão/fechamento de vagas ou ampliação/redução de ofertas.

PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO 2017 AOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO - 19/01/2018

O governo do Estado do Rio de Janeiro, paga a partir de hoje - sexta-feira (19/01/2018) o 13º salário de 2017 para 202.757 servidores ativos, inativos e pensionistas, de todas as categorias, que têm vencimentos líquidos de até R$ 3.458,00.

A expectativa é que os depósitos sejam feitos desde as primeiras horas do dia.

O governo do Estado, porém, diz que os depósitos devem ocorrer durante toda sexta-feira, mesmo após o expediente bancário.

RECEBEU ? INFORME AQUI ! Se possível dizendo se é ATIVO, APOSENTADO OU PENSIONISTA, e a que secretaria / órgão está vinculado.

REPETIMOS A PUBLICAÇÃO PARA FACILITAR O CARREGAMENTO DE COMENTÁRIOS.

clique no link para tirar sua dúvida

DÉCIMO TERCEIRO DE 2017 - AINDA TEM DÚVIDA SOBRE O PAGAMENTO ?