ALERJ ALTERA REGRAS DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE

SERVIDORES DA ÁREA DE SEGURANÇA NÃO SERÃO AFETADOS

Os Deputados decidiram que, devido ao ALTO RISCO das profissões de POLICIAL, BOMBEIROS E AGENTES PENITENCIÁRIOS - DESIPE E DEGASE, essas carreiras tem de ser vistas de forma em separado. 

Em relação ao texto original do GOVERNO PEZÃO, foram feitas modificações para amenizar as MALDADES. É a velha TÁTICA de propor muita MALDADE, para depois impor algumas MALDADES que de fato interessam, e ainda posar de BOM DEPUTADO.

EM DESTAQUE

Benefício será calculado de acordo com idade do beneficiário; segurança não terá mudanças

A principal mudança refere-se à nova tabela que concederá as pensões em função da expectativa de vida dos pensionistas, de acordo com a idade dos cônjuges beneficiários, nos casos da união estável e homoafetiva. 

A alteração valerá apenas para os benefícios que forem concedidos após a entrada em vigor da lei e não para os atuais.

A área de segurança foi excluída das mudanças nas regras de concessão de pensões por morte aprovadas nesta quarta-feira (07/06) pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). Isso inclui policiais civis e militares, bombeiros, agentes penitenciários e do Degase. Por 40 votos a 19, foi aprovado o substitutivo ao projeto de lei 2.884/17, enviado pelo Executivo. (veja a minuta aqui)

Segurança

Caso o agente seja morto em combate, o pensionista terá direito ao benefício com o valor dobrado.

Calendário unificado

O calendário de pagamentos de ativos, inativos e pensionistas será unificado após o término da vigência da calamidade financeira do estado, previsto para 31 de dezembro de 2018. “Não dá para tratar como regra o que é uma exceção, que é a crise, então não dá pra ter um calendário diferenciado entre ativos e inativos”, disse um dos autores, o deputado Marcelo Freixo (PSol).

Filhos e enteados

Ficou mantido o direito à pensão para filhos e enteados dependentes, que poderão receber o benefício até 24 anos, desde que sejam universitários. Na proposta original, a idade limite seria de 21 anos.

Pensão de acordo com expectativa de vida

Com as mudanças, para o cônjuge com menos de 44 anos ser beneficiário da pensão por morte, ele deverá ter pelo menos dois anos de casamento ou de união estável antes do ano da morte do companheiro contribuinte, que, por sua vez, terá que ter pelo menos 18 contribuições para a previdência estadual. O direito ao recebimento da pensão será de acordo com a expectativa de vida do beneficiário. Ficam de fora da regra os incapazes e sem condições de reabilitação profissional.

Dessa forma, quem ficar viúvo com menos de 21 anos de idade, por exemplo, receberá a pensão por três anos; viúvo com idade entre 21 e 26 anos – pensão por seis anos; viúvo entre 27 e 29 anos – pensão por dez anos; viúvo entre 30 e 40 anos – pensão por 15 anos; viúvo entre 41 e 43 anos – pensão por 20 anos.

Viúvas e viúvos que decidirem se casar perderão o benefício. Também não será possível ao beneficiário o acúmulo de pensões, salvo os casos determinados pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

LEIA A ÍNTEGRA DO QUE FOI DECIDIDO NA ALERJ, CLICANDO AQUI

ALERJ VOTA HOJE ( 07/06/2017) ALTERAÇÕES NA PENSÃO POR MORTE - FUTURAS PENSÕES SERÃO ALTERADAS

ALERJ - ORDEM DO DIA - QUARTA-FEIRA (07/06/2017) - 15H - 

Em discussão única:

MUDANÇAS NAS REGRAS DE PENSÕES POR MORTE

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, nesta quarta-feira (07/06), o projeto de lei 2.884/17 que modifica as regras do Rioprevidência e os benefícios da pensão por morte do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro. A proposta recebeu na semana passada 255 emendas dos deputados.

As alterações valerão apenas para os benefícios que forem concedidos após a entrada em vigor da lei e não para os atuais. Em setembro de 2015, o Governo enviou matéria semelhante para a Casa, mas o texto foi retirado de pauta para ajustes técnicos.

As mudanças em discussão são: 

Não poderá haver acúmulo de pensões pelo mesmo beneficiário; 

O dependente menor de idade receberá pensão até 21 anos, e não mais até 24, mesmo que esteja na universidade; 

Só terão direito ao benefício vitalício pessoas que, no dia da morte do cônjuge ou companheiro, tiverem, pelo menos, 44 anos, dois anos de casamento ou união estável e que o morto tenha recolhido, no mínimo, 18 contribuições para a previdência; 

O pagamento do benefício ocorrerá a partir da data da morte, se o beneficiário der entrada no pedido em até 30 dias após a morte do segurado. Depois desse período, prevalecerá a data do requerimento da pensão, sem direito a pagamento retroativo.

Pensão de acordo com expectativa de vida

Para o cônjuge com menos de 44 anos ser beneficiário da pensão por morte, ele também deverá ter pelo menos dois anos de casamento ou de união estável antes da data da morte do companheiro contribuinte. O direito ao recebimento da pensão será de acordo com a expectativa de vida do beneficiário. Exclui-se da regra aqueles incapazes e sem condições de reabilitação profissional. 

Dessa forma, quem ficar viúvo com menos de 21 anos de idade, por exemplo, receberá a pensão por três anos; viúvo com idade entre 21 e 26 anos - pensão por seis anos; viúvo entre 27 e 29 anos - pensão por dez anos; viúvo entre 30 e 40 anos - pensão por 15 anos; viúvo entre 41 e 43 anos - pensão por 20 anos.

Segundo o Governo, o objetivo é alinhar algumas diferenças entre as regras dos regimes de previdência estaduais com as do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) – que trata dos servidores federais - e promover a uniformidade. A proposta altera a Lei 5.260/08, do Regime Próprio de Previdência e a Lei 3.189/99, que criou o Rioprevidência.

DEMAIS ITENS DA ORDEM DO DIA NA ALERJ - LEIA AQUI

ATUALIZAÇÃO

Por 40 votos a 19, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), aprovou, nesta quarta-feira (07/06), o texto-base substitutivo ao projeto de lei 2.884/17, que modifica as regras do Rioprevidência e os benefícios da pensão por morte do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro. A votação ainda não foi concluída. Os deputados estão analisando e votando em separado emendas que não foram consenso.

Ao todo, foram propostas 255 emendas ao texto. Entre as mudanças acatadas, está a que prevê permanência do direito à pensão para filhos e enteados dependentes, que poderão receber o benefício até 24 anos, desde que sejam universitários. Na proposta original, a idade limite seria de 21 anos.

Outra modificação em relação ao projeto proposto pelo Executivo exclui da mudança nas regras para a pensão de acordo com a expectativa de vida para os beneficiários da área de segurança.

As alterações valerão apenas para os benefícios que forem concedidos após a entrada em vigor da lei e não para os atuais. 

NOTA: O BLOG ESTÁ ESPERANDO A FINALIZAÇÃO DA VOTAÇÃO PARA PUBLICAR MATÉRIA COMPLETA

OFERECIMENTO NA INTERNET DE EMPRÉSTIMO E COMPRA E VENDA DE RIM AOS DESESPERADOS - CUIDADO COM ESSE TIPO DE "OFERTA"

ESSA RAÇA DE CANALHAS INFESTA AS REDES SOCIAIS E ULTIMAMENTE, TEM ENTRADO DE FORMA MACIÇA EM NOSSA CAIXA DE COMENTÁRIOS. NÓS ESTAMOS SEPARANDO ALGUNS DOS COMENTÁRIOS PUBLICADOS, E VAMOS DENUNCIAR OS AUTORES ÀS AUTORIDADES. 

LEMBRANDO E ALERTANDO OS NOSSOS LEITORES, DE QUE O BLOG NÃO AUTORIZA E NEM APOIA TAIS OFERTAS, PELO CONTRÁRIO, REPUDIAMOS ESSE TIPO DE COMPORTAMENTO, E RECOMENDAMOS NOSSOS LEITORES NO SENTIDO DE QUE NEM MESMO ACESSEM OS EMAILs QUE ESSAS QUADRILHAS DIVULGAM. DEVIDO A NOSSA EXPRESSIVA AUDIÊNCIA, E AOS FATORES QUE HOJE CERCAM A SITUAÇÃO DOS SERVIDORES, ESSA BANDIDAGEM DE APROVEITADORES E AGIOTAS TEM DIRECIONADO PARA CÁ SUAS PROPOSTAS INDECENTES. PEDIMOS QUE NOS ALERTEM SEMPRE QUE VEREM ALGUM TIPO DESSES COMENTÁRIOS.

É CRIME ESSE TIPO DE AÇÃO: CRIMES PREVISTOS NA LEI N . 9.434

ESSE É SÓ UM DOS PICARETAS, QUE TRATA COMPRA E VENDA DE RIM COMO NEGÓCIO. COMO ESTÃO NO EXTERIOR, É DIFÍCIL DE SEREM ALCANÇADOS. NOSSO BLOG VEM FAZENDO INTENSO TRABALHO DE COMBATE E REMOÇÃO DOS COMENTÁRIOS POSTADOS POR ESSA QUADRILHA INTERNACIONAL.

Hanandex Sp...21 de maio de 2017

Bom dia a todos,

Vender um rim. Salvar uma vida e ganhar dinheiro, sou médico hanadex um especialista para compra de rim Você quer vender seu rim para salvar uma vida? Você está procurando uma oportunidade de vender seu rim por um bom preço para que você possa pagar sua dívida? É uma oportunidade para você vender seu rim por US XXX e acima. Todos os doadores interessados devem contactar a nossa equipa Para mais informações através do e-mail: XXXXXX Ou o que é app 000000 Certifique-se de que não hesite em contactar-nos, porque certamente nos certificaremos de que trabalhamos com você e também Vamos garantir Que você gosta de fazer negócios conosco.

E-mail:XXXXXXXXX

ALERJ AUTORIZA ESTADO A ASSINAR ACORDO COM A UNIÃO - MALDADES FORAM EM PARTE AMENIZADAS

A ALERJ aprovou que o governo do Rio de Janeiro assine com a UNIÃO o PLP - Regime de Recuperação Fiscal. Os deputados amenizaram em alguns pontos importantes, a quantidade de maldades originalmente propostas. O governo cedeu em parte, mas, algumas proposta de emenda, que eram importantes, foram RECUSADAS pelo PMDB / PP / DEM, base de PEZÃO na ALERJ.

De toda sorte, menos mal, do que poderia ter sido, eles não vão mexer com direitos adquiridos, a exemplo dos triênios, abriram espaço para que CONCURSADOS sejam convocados e que no futuro possa ocorrer reposição de pessoal. 

Agora é  esperar que o acordo seja assinado.

ENTRADA DO RIO NO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL NÃO AFETARÁ DIREITOS DE SERVIDORES

Por 50 votos contra 9, os deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovaram, nesta terça-feira (06/06), o texto substitutivo ao projeto de lei 2.885/17, que formaliza a entrada do Rio de Janeiro no Regime de Recuperação Fiscal dos Estados, com duração de três anos, podendo ser prorrogado por igual período. O texto seguirá para a sanção do governador Luiz Fernando Pezão.

Segundo o Governo do Estado, a medida pode representar um alívio no caixa estadual de R$62 bilhões, e vai possibilitar o pagamento de salários atrasados dos servidores públicos estaduais.

Secretário da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, Christino Áureo esteve presente na reunião dos líderes partidários ocorrida antes da votação, e disse que a prioridade é colocar o pagamento da folha de ativos e inativos em dia, e, em seguida, pagar os fornecedores. “Com o empréstimo e a suspensão do bloqueio, será possível que o estado tenha um fluxo de caixa. Assim, no segundo semestre de 2017 poderemos começar a voltar à normalidade, com os pagamentos em dia, inclusive os duodécimos devidos aos poderes”, explicou. 

Servidores

Na reunião de líderes, os deputados entraram em acordo sobre emendas de diversos partidos que resguardam direitos trabalhistas dos servidores estaduais, como triênios e licença-prêmio, entre outros. Um das bancadas autoras das alterações foi a do PSDB. O líder do partido, deputado Luiz Paulo, explicou que esses direitos não poderão ser tirados, mesmo que eles sejam superiores aos benefícios dados aos servidores federais.

Outra emenda garante que os concursados aprovados antes da vigência da calamidade pública (Decreto 45.692, de junho de 2016) poderão ser convocados. E também poderão ser feitos novos concursos desde que sejam para a reposição de vagas já existentes. “A renovação do efetivo para a Segurança Pública é um exemplo, já que tem muitas baixas por morte ou invalidez”, comentou Luiz Paulo. Outra emenda acatada diz que o Regime não poderá prejudicar a implantação de planos de cargos e salários dos servidores da área da saúde. 

Entenda o Regime

O Regime de Recuperação Fiscal dos Estados (Lei complementar 159/17) sancionado no dia 19 de maio pela Presidência da República, diz que o estado que pretenda aderir ao Regime deve aprovar essa lei para ser contemplado. Com a norma em vigor, fica suspensa por três anos a dívida do Rio com a União e o estado poderá recorrer a empréstimos que podem chegar a R$ 6,4 bilhões.

Contrapartidas

Para receber a ajuda, o estado também deve atender a uma série de exigências, como: privatização de empresas dos setores financeiro, de energia e saneamento, proibição de saques em contas de depósitos judiciais, redução de pelo menos 10% dos incentivos ou benefícios fiscais que decorram em renúncias de receitas, entre outras. Em fevereiro deste ano, a Alerj aprovou a autorização para vender as ações da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) como contrapartida à aprovação de empréstimo federal, de R$ 3,5 bilhões (Lei 7.529/17, sancionada no dia 7 de março).

(Texto de Camilla Pontes)

EMAIL AO MINISTRO LUIZ FUX - NÃO PERMITA MAIS ESSE ATAQUE AO POVO E AO SERVIDOR DO RIO DE JANEIRO

Excelentíssimo Senhor Ministro do Supremo Tribunal Federal

Luiz Fux

Surpreendidos estão, os servidores e cidadãos do Rio de Janeiro, ao saber que a UNIÃO fará entre amanhã dia 07/06 e dia 08/06, MAIS UM BLOQUEIO das CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

O entendimento de todos, é que Vossa Excelência, com sensibilidade e senso de JUSTIÇA, havia, na semana passada , proibido a UNIÃO de continuar a exercer as CHAMADAS CONTRAPARTIDAS em relação aos compromissos não honrados pelo governo do ESTADO do Rio de Janeiro. 

Como pode, um ESTADO que não paga os seus servidores, que não consegue abastecer os hospitais com medicamentos, que não tem como consertar viaturas policiais e que não cumpre por absoluta falta de recursos financeiros, com sua obrigações, ainda perder R$ 108 MILHÕES ??? BLOQUEADOS por uma UNIÃO, que tem sido MADRASTA, e age como se, nada tivesse a ver com esse GRAVÍSSIMO PROBLEMA.

Excelência, NÃO PERMITA ESSE BLOQUEIO, POIS, para além de questões meramente LEGAIS, que tem por certo sua importância, estão as questões HUMANAS, de sobrevivência, de garantia à vida, do direito de ir e vir, e dos alimentos, para quem trabalha ou trabalhou a vida inteira.

Fica aqui, a rogativa de um cidadão, abismado em ver, que o GOVERNO FEDERAL age como INIMIGO DO ESTADO, e parece que IGNORA E DESRESPEITA ATÉ AS DECISÕES PROFERIDAS PELA SUPREMA CORTE DA JUSTIÇA BRASILEIRA.

CONEXÃO SERVIDOR PÚBLICO

Rio de Janeiro, 06/06/2017

15:35 horas

UNIÃO QUER BLOQUEAR CONTAS DO RIO DE JANEIRO - MESMO PROIBIDA PELO STF

UNIÃO AMEAÇA O RIO DE JANEIRO COM BLOQUEIO DE R$ 108 MILHÕES

A INFORMAÇÃO SURPREENDE A TODOS, ATÉ SERVIDORES DA ÁREA DE FAZENDA DO ESTADO. NA SEMANA PASSADA, O MINISTRO LUIZ FUX - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - Proibiu que a UNIÃO continuasse a EXECUTAR CONTRAPARTIDAS e realizasse BLOQUEIO E ARRESTOS das Contas do Rio de Janeiro. 

A decisão do Ministro se baseou no fato de que o ESTADO vem cumprindo todas as partes do pré-acordo do PLP de Ajuste Fiscal, e que não pode continuar a sofrer esse tipo de PERDA, sob pena de não conseguir prestar os serviços aos cidadãos e pagar seus servidores.

O BLOG fez através de suas FONTES contato com as autoridades da área de FAZENDA, e também com o setor de comunicação da SEFAZ, confirmando que o BLOQUEIO é mesmo pedido pela UNIÃO.

Não se sabe ainda se será de fato EXECUTADO. não se sabe se a PGE/ RJ vai recorrer e nem se o MINISTRO LUIZ FUX vai interceder para FAZER VALER A SUA DECISÃO.

RELEMBRE A INFORMAÇÃO SOBRE A PROIBIÇÃO DE BLOQUEIOS

Liminar impede União de bloquear R$ 536 milhões das contas do Rio de Janeiro

STF determina que União não faça novos bloqueios bancários sobre o Estado do Rio