O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (18), por 301 votos a 127, o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 343/17, do Poder Executivo, que cria o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados.
19/04/2017 - 02h15
Câmara aprova texto-base do projeto de recuperação de estados endividados
Destaques que tentam alterar pontos polêmicos poderão ser votados em Plenário nesta quarta-feira
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (18), por 301 votos a 127, o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 343/17, do Poder Executivo, que cria o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados para ajudar os entes endividados em troca de contrapartidas como elevação de alíquotas de contribuição social de servidores, redução de incentivos tributários e privatizações.
Os destaques apresentados ao texto do relator, deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ), serão analisados nesta quarta-feira (19), a partir das 9 horas.
A proposta beneficiará, em um primeiro momento, estados em situação de calamidade fiscal, como Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais. A adesão ao regime dependerá da aprovação de leis estaduais impondo restrições nos gastos.
Uma das mudanças feitas pelo relator é quanto à possível inadimplência do estado participante no pagamento de empréstimos ao sistema financeiro e com instituições multilaterais (BID, por exemplo).
Segundo o texto, a União não poderá executar as contragarantias oferecidas pelo estado para obter a garantia primária da União. Assim, os valores não pagos pelos estados serão honrados pelo governo federal e contabilizados pelo Tesouro Nacional, com correção segundo os encargos financeiros de normalidade previstos nos contratos originais.
O total acumulado será cobrado junto com o retorno do pagamento das parcelas das dívidas com a União, após o período de carência. As regras valem para operações contratadas antes do ingresso no regime.
Fonte: SITE DA CÂMARA
Nota do Blog: A gora é torcer para que na votação dos destaques algumas das maldades sejam suprimidas ou minimizadas.








