Conexão Servidor Público

terça-feira, 27 de setembro de 2016

SUSPENSO JULGAMENTO NO TJ/RJ DO CALENDÁRIO DE PAGAMENTO - NÃO HÁ PREJUÍZO PARA OS SERVIDORES DO ESTADO

DATA DE PAGAMENTO EM VIGÊNCIA É A DO 3o. DIA ÚTIL, ESTABELECIDA PELO STF

Assunto 1 - Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Tema: Situação Tese firmada

Órgão Julgador: Órgão Especial

Procedimento Comum 0135325-80.2016.8.19.0001

Processo Paradigma: nº 0023205-97.2016.8.19.0000

Relator: Des. Nildson Araújo da Cruz

Questão Submetida a Julgamento:

Constitucionalidade e legalidade, a uma, dos atos governamentais editados a partir de dezembro 2015 neste Estado com o fim de postergar o pagamento de vencimentos, proventos e pensões e, a duas, do arresto de verbas públicas estaduais para garantir, em demanda individualmente ajuizada, o pagamento de servidor público, aposentado ou pensionista, em datas anteriores às estabelecidas por aqueles atos governamentais.

Referência Legislativa: Decreto Estadual nº 45.593/2016 (modificou o Decreto Estadual nº 45.506/2015) e Decreto Estadual nº 42.495/2010.

IRDR admitido – inteiro teor do acórdão Decisão de suspensão de processos pendentes proferida em 02.06.2016 – inteiro teor da decisão AVISO Nº 42/2016 - Admitido: 16/05/2016 - Acórdão publicado: 20/05/2016 -Decisão da suspensão de processos correlatos (data da publicação): 07/06/2016 -Juntada de ED: 07/06/2016.

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POR DECISÃO DO RELATOR, o IRDR foi suspenso, e assim não mais haverá o julgamento de uma causa, com a decisão sendo estendida a todas as demais que questionam a alteração da data de pagamento dos servidores.

Isso em nada prejudica os servidores nesse momento.

Continua valendo a DATA do 3o. DIA ÚTIL como obrigatória para o ESTADO depositar os vencimentos, aposentadorias e pensões.

Vamos acompanhar os desdobramentos políticos e as decisões administrativas e no campo financeiro que o Governo vai adotar. Algumas decisões e anúncios devem começar a sair a partir do final do dia de hoje e início de amanhã. Ratificamos a nossa posição de que o ESTADO quer pagar e vai tentar cumprir o "ESFORÇO" determinado em publicação no Diário Oficial.

É importante que os que acompanham nosso blog, leiam as matérias e comentários, inclusive nossas respostas. Sem esse cuidado de procurar acompanhar aquilo que publicamos e informamos, ficará difícil para muitos entender o que está acontecendo, e será impossível para nós do BLOG, ficar repetindo de forma individual a uma série de perguntas repetidas.

segunda-feira, 26 de setembro de 2016

TJ SUSPENDE JULGAMENTO SOBRE DATA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES DO ESTADO

DESEMBARGADOR REVIU SUA DECISÃO DE ACEITAR o chamado Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Individuais (IRDRI).

Agora, as causas serão julgadas em separado, e em datas diversas, provavelmente pelas CÂMARAS comuns do Tribunal de Justiça. Mais informações em instantes.

NÃO HÁ NENHUMA PERDA, NÃO HOUVE NENHUMA ALTERAÇÃO.

O Desembargador / Relator das ações, havia decidido que como as causas eram iguais - TODOS RECLAMANDO DA MUDANÇA DE DATA DO DIA DO PAGAMENTO - Eles iriam JULGAR UMA CAUSA, cuja decisão valeria para todas as outras. Hoje ele mudou de opinião / decisão, e agora todas as causas que estão lá, serão julgadas em separado.

A LIMINAR DO STF continua VALENDO.

A DATA ESTABELECIDA PARA PAGAMENTO CONTINUA SENDO O 3o. DIA ÚTIL.

O ADIAMENTO DO JULGAMENTO NO TJ NÃO TRAZ NENHUM PREJUÍZO PARA O SERVIDOR.

DATA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES DO RIO SERÁ DECIDIDA HOJE PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

A VIDA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO, no que diz respeito aos seus vencimentos, aposentadorias e pensões, estará no dia de hoje nas mãos do COLEGIADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RJ.

O ÓRGÃO ESPECIAL, que reúne os DESEMBARGADORES, vai analisar e julgar uma AÇÃO, e com base no que for decidido criar a chamada JURISPRUDÊNCIA, que significa dizer que todas as outras ações sobre o mesmo teor estarão automaticamente julgadas.

O QUE ESTÁ EM PAUTA ?

ALTERAÇÃO NO CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES - ATRASO E DESCUMPRIMENTO DESSE CALENDÁRIO - ARRESTO NAS CONTAS DO GOVERNO PARA PAGAR AÇÕES INDIVIDUAIS OU DE SEGMENTOS ESPECÍFICOS.

E A LIMINAR DO STF ?

A LIMINAR do STF, conseguida pela FASP/RJ, determinando que o PAGAMENTO dos SERVIDORES seja feito até o 3o. dia útil do mês seguinte ao trabalhado ou onde foi gerado o direito de recebimento, continua valendo. Só quem pode CASSAR essa LIMINAR é o PLENÁRIO DO SUPREMO.

QUAL A IMPORTÂNCIA ENTÃO DO JULGAMENTO DE HOJE ?

A partir do momento em que o ESTADO começou a atrasar salários, e mudou via DECRETOS as datas de pagamento dos seus SERVIDORES e PENSIONISTAS, uma enxurrada de AÇÕES foram apresentadas ao TJ/RJ, exigindo a volta do CALENDÁRIO ORIGINAL, e pedindo que as contas do ESTADO fossem ARRESTADAS para garantir o pagamento salarial dos impetrantes das ações.

Isso cria o que a JUSTIÇA chama de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Individuais (IRDRI) — são inúmeras AÇÕES apresentadas por diversas pessoas ou instituições / associações diferentes, mas todas PEDINDO A MESMA COISA ou algo em seu fundamento de bastante semelhança. Por isso, o julgamento de uma das AÇÕES, afeta e dá como JULGADAS todas as outras.

Com base no que for decidido aqui hoje, o STF poderá se posicionar, reconhecendo a competência do TRIBUNAL DO ESTADO para decidir sobre a questão. Daí a expectativa de que o COLEGIADO decida por considerar ILEGAL os DECRETOS, e restabeleça as DATAS ORIGINAIS de pagamento, ou acompanhe a data estabelecida na LIMINAR do STF que estipulou o 3o. dia útil.

O argumento do Ministro Ricardo Lewandowski para estabelecer essa data no início do mês, é de que SALÁRIOS são considerados como "ALIMENTOS" e, portanto, devem ter prioridade e ser pagos no período inicial do mês seguinte ao trabalhado, visto que é aí que se concentram as datas de pagamento de ESCOLA de filhos, PLANO DE SAÚDE, CONTAS DE SERVIÇO etc...O Procurador Geral da República acompanhou esse pensamento, e ainda disse que o ESTADO DO RIO não comprovou que não pode pagar na DATA ESTIPULADA.

O QUE SERÁ JULGADO

A ação que será julgada hoje, e que servirá de base para todas as outras, foi apresentada na 5ª Vara de Fazenda Pública, questionando o atraso do pagamento de pensão e o parcelamento do 13º. salário.

O TJ também vai julgar o arresto das contas estaduais para garantir, em demandas individuais, o pagamento de salários. A LIMINAR DO STF, e que tem garantido os ARRESTOS para pagamento do conjunto de todos os servidores não estará em julgamento.

NOSSA OPINIÃO:

Não pode o governo do ESTADO DO RIO DE JANEIRO mover CALENDÁRIO DE PAGAMENTO via DECRETO, ao sabor de suas conveniências, prejudicando a vida de milhares de pessoas. Primeiro não foi dado tempo para que os servidores e pensionistas se organizassem, depois não receberam nenhum tipo de "indenização" por seu mês passar a ter aproximadamente 45 dias para ter o vencimento pago, enquanto as obrigações continuaram a ser apresentada de 30 em 30 dias.

Admitir que o ESTADO possa por DECRETO alterar a data de pagamento, inicialmente para o 7o. dia útil, e depois para o 10o. dia útil, é o mesmo que dar a ele licença para depois passar para o 15o. dia útil, ou 20o. dia útil...e assim sucessivamente, adiando, adiando.

CONVENHAMOS, trata-se de um absurdo, pois seria LEGITIMAR a incompetência e má gestão do GOVERNO.

Os excelentíssimos senhores DESEMBARGADORES julgarão por certo com BASE NA LEI, mas, o direito moderno não despreza a questão social e humana nas suas decisões. Assim, basta aplicar aquela máxima de não querer para os outros, o mal que não se deseja para si mesmo.

Coloquem-se suas excelências, ainda que com seus POLPUDOS VENCIMENTOS e VANTAGENS, no lugar dos servidores do ESTADO DO RIO, e imaginem o estrago que ocorreria em suas vidas, se ao invés de receber no último dia útil do mês trabalhado, o governo resolvesse lhes pagar no 10o. dia útil do mês seguinte.

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NOTA: O décimo dia útil de outubro cairá em 17 do mês. Terão se passado 3 finais de semana. Terá se passado o DIA DAS CRIANÇAS, DIA DO FISIOTERAPEUTA E TERAPEUTA OCUPACIONAL, O DIA DOS PROFESSORES e o FERIADO DA PADROEIRA DO BRASIL - NOSSA SENHORA DE APARECIDA.

ESTADO DO RIO NÃO VAI PAGAR 13o. SALÁRIO EM 2016 - SEGUNDO LAURO JARDIM

COLUNISTA DE O GLOBO PUBLICOU "NOTINHA" DANDO A PÉSSIMA NOTÍCIA

Está lá na página 02 de O Globo edição de hoje - Domingo dia 25 de setembro de 2016.

SEM CHANCE

A chance de o Rio de Janeiro pagar o 13o. salário este ano é igual a zero. A de Minas Gerais é praticamente a mesma.

Lauro Jardim

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Se a situação do pagamento do 13o. salário dos servidores do Estado do Rio de Janeiro for encarada pelo lado absolutamente financeiro, de fato, não há dinheiro para o pagamento. O ESTADO conseguiu reservar apenas pouco menos de 20% do necessário para pagar essa despesa com o funcionalismo.

Ocorre que, nossa visão é de que há uma forte mobilização, um "ESFORÇO", como publicado no DECRETO da última quarta-feira, para priorizar os pagamentos dos servidores, inclusive citando o 13o. salário.

A situação financeira do RIO DE JANEIRO é realmente catastrófica, mas, assim como deram um jeitinho para as OLIMPÍADAS, o governo e o PMDB do Rio em conjunto com o governo federal, trabalham para dar um "jeitinho" nesse período eleitoral. Ainda que seja apenas uma primeira parcela, ou que recorra aquela triangulação com o Banco Bradesco, eles vão tentar pagar.

Nesse momento, uma turma do PMDB monitora com LUPA o desempenho do candidato PEDRO PAULO, e fazem a medição do tamanho do ESTRAGO que a situação do ESTADO DO RIO, governado pelo PMDB, apresenta sobre as chances que o candidato de Eduardo Paes tem de passar para o segundo turno. Uma outra TURMA, se preocupa com as candidaturas dos vereadores do partido e das coligações. Apesar da máquina toda colocada para emplacar Pedro Paulo, ele não chegou a 10% das intenções de voto, e aparece como o mais REJEITADO de todos.

Tem ainda o grupo de PEZÃO. O governador está querendo voltar por cima. Enquanto esteve doente foi fortemente atacado, e agora quer dar o troco, mostrando que ainda tem força política e condições de saúde para governar.

No plano nacional o governo de Michel Temer também tem atenção redobrada para o Rio que é vitrine. O que acontece aqui repercute em Brasília de forma muito mais forte do que em outros ESTADOS. Os problemas do Rio afetam a imagem do PMDB, e enfraquecem o já combalido governo TEMER, que não tem votos e se sustenta numa base de deputados e senadores nada confiável.

É nesse intrincado tabuleiro que une peças de uma economia arrasada, com um política eleitoreira de quem busca se manter no poder a qualquer preço, que o futuro dos servidores do ESTADO do Rio de Janeiro é decidido.

Nesse momento, tudo isso, por incrível que pareça, favorece o servidor no sentido de que ele receba seu salário dentro do prazo agora em OUTUBRO.

O futuro, porém, permanece incerto. O PMDB de fato quebrou o Rio de Janeiro.

A nível da Cidade do Rio de Janeiro, somente daqui a alguns meses ou no início do ano que vem, vamos saber como está de fato a situação financeira da Cidade. Em termos de reservas do PREVI-RIO a situação é preocupante.

25/09/16 10:36

Fuso horário de Brasília