A NOTÍCIA NÃO É BOA
TÁ NO DIÁRIO OFICIAL DE HOJE - 05/01/2023
Para carregar o novo salário, nem precisa de MOCHILA
LEI Nº 9952 DE 04 DE JANEIRO DE 2023
DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
O Governador do Estado do Rio de Janeiro Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedida recomposição de 5,90% (cinco inteiros e noventa centésimos por cento) sobre a remuneração dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o disposto no artigo 37, X, da Constituição Federal, a contar de 1º de janeiro de 2023.
Parágrafo Único - V E TA D O .
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações que se fizerem necessárias.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 04 de janeiro de 2023
CLÁUDIO CASTRO
Governador
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O VETO
RAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO
DE LEI Nº 6520/22, DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”
Muito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente o presente Projeto de Lei, recaindo o
veto sobre o parágrafo único do artigo 1º do presente Projeto de
Lei.
É que o dispositivo em questão acaba por gerar aumento de despesas, ampliando o rol de rubricas estipendiais a serem implementadas,
violando o disposto no artigo 113, I da Constituição do Estado do Rio
de Janeiro, que veda o aumento de despesa: “nos projetos de iniciativa exclusiva do Governador do Estado, ressalvando o disposto no
artigo 210, § 3º desta Constituição”.
Por todo o exposto não me restou outra opção a não ser a de
apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.
CLÁUDIO CASTRO
Governador
NOTA DO BLOG
O REAJUSTE vai ser no frigir dos ovos, uma miséria. Ele sempre diz que a intenção do Poder Legislativo é louvável, mas nunca ACATA, sempre VETA. Diz que a iniciativa tinha que ser dele, só que ele não toma a iniciativa. Uma vergonha.
O silêncio dele sobre os 6,5% é sintomático.
A ALERJ está em recesso. A próxima composição dos eleitos é, PIOR do que a atual. Votaram maciçamente na turma que gosta de colocar GRANADA no bolso do servidor. Para esse VETO cair, ser derrubado, vai ficar difícil.
Vão ter que aturar o governador por 4 anos, isso se ele não for PRESO ou cassado.
O sonho dele é o TCE, e para isso não precisa do seu voto.
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