DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 01/01/2019 | Seção: 1 - Especial | Página: 15
Órgão: Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 9.661, DE 1º DE JANEIRO DE 2019
Regulamenta a Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015,
D E C R E T A:
Art. 1º - A partir de 1º de janeiro de 2019, o salário mínimo será de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais).
Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 33,27 (trinta e três reais e vinte e sete centavos) e o valor horário, a R$ 4,54 (quatro reais e cinquenta e quatro centavos).
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019.
Brasília, 1º de janeiro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
PAULO GUEDES
NOTA DO BLOG
Começou mal, pois tira em relação ao que foi aprovado pelo Congresso Nacional na LEI ORÇAMENTÁRIA de 2019, R$ 8,00 (OITO REAIS) por mês do trabalhador e dos segurados do INSS que recebem um salário mínimo como benefício.
Para quem conhece a realidade do povo brasileiro, não é difícil de saber o quanto esse dinheiro faz falta. No final de 12 meses, mais o décimo terceiro salário, são R$ 104,00 que deixarão de entrar no já insipiente orçamento de milhões de famílias.
O famigerado governo que se foi, do senhor Temer, nos últimos dois anos, reajustou o salário abaixo da inflação, deixando de cumprir a Lei de valorização do Mínimo, e fixando seu valor abaixo do que deveria, pois usou a mesma "expectativa de inflação mais baixa".
O governo que entra, no seu segundo Decreto, opta por tirar R$ 8,00, repetindo a alegação de que a "expectativa de inflação" está menor, e com o argumento de que com o atual valor fixado = R$ 998,00 =, mantem a valorização do mínimo. Pura BALELA e enganação.
O índice que corrige o mínimo é o INPC, que fica abaixo do índice oficial da inflação que é o IPCA.







