SERVIDOR MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - ADIADO PAGAMENTO DO DÉCIMO QUARTO SALÁRIO

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PREFEITURA DO RIO ADIA PAGAMENTO DE ACORDO DE RESULTADOS AOS SEUS SERVIDORES - DECRETO

TETO DOS GASTOS É APROVADO NA ALERJ - PLC 44/17 - A ÚLTIMA CHANTAGEM DA UNIÃO COM O RIO DE JANEIRO ?

APROVADO TEXTO-BASE DO PROJETO QUE LIMITA TETO DOS GASTOS DOS PODERES.

Medida era a última contrapartida exigida pelo Governo Federal para o Rio entrar no Regime de Recuperação Fiscal.

O limite máximo das despesas obrigatórias dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas (TCE-RJ), do Ministério Público do Estado (MP-RJ) e da Defensoria Pública será, em 2018, correspondente à despesa obrigatória liquidada no exercício de 2015, com correção de 15,27%. A medida foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta quinta-feira (29/06), com 49 votos favoráveis a 10 e duas abstenções.

Essa era a última contrapartida exigida pelo governo federal para a assinatura do Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O PLC deverá ser sancionado pelo governador Luiz Fernando Pezão nos próximos dias.

Os deputados apresentaram 104 emendas ao projeto durante a discussão em sessão extraordinária pela manhã. As propostas de mudança no texto foram publicadas em edição extra do Diário Oficial e analisadas pelos líderes partidários. Na parte da tarde, na segunda sessão extraordinária do dia, os parlamentares votaram o substitutivo. “Com a aprovação desse acordo envolvendo todos os poderes, o parlamento fluminense demonstrou que estamos caminhando para frente e estamos fechando o primeiro semestre com o dever cumprido, porque votamos todos os pontos exigidos pelo Governo Federal”, avaliou o líder do Governo e relator do substitutivo, deputado Edson Albertassi (PMDB).

Segundo o secretário de Fazenda, Gustavo Barbosa, a expectativa é que, depois do acordo assinado, o que deve ocorrer em duas semanas, o crédito seja liberado dentro de mais 60 dias. Barbosa garantiu que a prioridade será o pagamento dos salários atrasados, inclusive o 13º.

Líder do PMDB, o deputado Rafael Picciani avaliou que a construção do texto do PLC em acordo com todos os poderes era essencial não só para a adesão ao RRF, mas também para equilibrar as contas estaduais. “É necessária a ajuda federal para o Rio se reequilibrar, então nós construímos um texto nesse sentido”, finalizou.

Despesas

No texto original, enviado pelo Governo do Estado, o limite de gastos teria como referência a despesa primária liquidada no exercício de 2015 com a correção de 10,67%. Porém, um acordo feito entre deputados, integrantes do Executivo, do Judiciário e do Governo Federal modificou o tipo de despesa a ser limitada e o percentual de correção. Relator do projeto de lei na Câmara que originou o Regime de Recuperação Fiscal, o deputado federal Pedro Paulo (PMDB-RJ) destacou a necessidade de acordo entre as partes para que houvesse êxito na formalização da entrada do Rio no RRF.

“O índice foi aumentado de 10,67% para 15,27% porque mudou a despesa, da primária para a obrigatória, que são aquelas estabelecidas por lei ou pela Constituição. Por exemplo, as despesas de pessoal, os direitos dos servidores e as transferências constitucionais, gastos que o executor não tem tanta flexibilidade para mexer”, explicou.

Defensoria Pública

Um dos principais pontos da negociação foi em relação à Defensoria Pública do Estado, que passou por um processo de ampliação orçamentária nos últimos anos, e seria prejudicada por um teto muito restritivo. Defensor Público-Geral, André Luis de Castro destacou o papel da Alerj na negociação. "O orçamento da Defensoria já é muito ajustado. A Assembleia foi muito importante na construção desse acordo, para que, na Lei Orçamentária Anual, possamos arcar com as despesas necessárias para desempenhar nossa função", destacou.

Salários em dia

O RRF prevê não apenas ajuda financeira do Governo Federal para o estado, mas também a suspensão, por três anos da dívida do Estado com a União e organismos internacionais onde o Governo Federal é fiador. Os pagamentos seriam retomados gradativamente por mais três anos. Com isso, cessam os arrestos nas contas e os salários e 13º em atraso dos servidores ativos e inativos e as dívidas com fornecedores podem ser colocados em dia.

Segundo cálculos do governo, essa ajuda significa um alívio da ordem de R$ 62 bilhões para o Tesouro estadual, gravemente afetado, desde 2015, pela forte queda do valor do barril do petróleo e a crise na Petrobras.

Matéria atualizada - 30/06/2017 - 06:45

SEM BLOQUEIO DAS CONTAS DO RIO ! DUODÉCIMO DO TJ/RJ SERÁ INTEGRALMENTE REPASSADO HOJE - 29/06/2017

NÃO HÁ NECESSIDADE DE BLOQUEAR AS CONTAS DO ESTADO - FALTAM APROXIMADAMENTE R$ 38 MILHÕES - COMPLEMENTO DESSE REPASSE ABRE ESPAÇO PARA QUE GOVERNO QUITE A FOLHA DE ABRIL

Conforme o BLOG já havia informado, o governo do RIO DE JANEIRO vem repassado quase que diariamente desde o último dia 20/06,  valores parciais referentes ao DUODÉCIMO CONSTITUCIONAL DO JUDICIÁRIO. 

O GOVERNO DO ESTADO, comunicou ao STF, e ao próprio TJ, que hoje (29/06), os R$ 240 MILHÕES devidos, serão completos com um último depósito / parcela transferida de R$ 38 MILHÕES.

QUITADA ESSA OBRIGAÇÃO, e sem ter havido necessidade, portanto, de bloqueio / arresto das contas do ESTADO, que em relação ao que havia anunciado anteriormente, antecipou a complementação do REPASSE ao TJ/RJ, fica ABERTA a possibilidade de mais recursos serem destinados ao pagamento da FOLHA DE ABRIL, que cerca de 117 MIL servidores do executivo, entre ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS, ainda não receberam integralmente.

ASSIM, é de absoluta NECESSIDADE e JUSTIÇA, para com esses servidores, que o ESTADO, de imediato, pague o que deve também a eles.

TRABALHO ESCRAVO COM MEIA HORA DE ALMOÇO - DEFORMAÇÃO DA CLT PELO PMDB / PSDB / PP / PTB / PRB / PR / DEM

EX-PETISTA MARTA SUPLICY VOTOU CONTRA OS TRABALHADORES E CONTRA AS GESTANTES E LACTANTES.

COMISSÃO DO SENADO APROVA RELATÓRIO QUE SUPRIME DIREITOS E PRECARIZA AS RELAÇÕES DE TRABALHO.

NÃO VAI GERAR NENHUM EMPREGO NOVO, APENAS, COMO ACONTECEU EM PAÍSES QUE ADOTARAM ESSA POLÍTICA NEFASTA, VAI TROCAR UM EMPREGO PROTEGIDO E COM REMUNERAÇÃO JUSTA, POR OUTRO PRECÁRIO E MAL PAGO.

SOFRERÃO MAIS COM ESSA NOVA LEGISLAÇÃO, QUE AINDA PODE SER BARRADA NA VOTAÇÃO DO PLENÁRIO DO SENADO, AS MULHERES, AS GRÁVIDAS, AS LACTANTES E OS TRABALHADORES DAS PROFISSÕES DAS ÁREAS DE SERVIÇO, COMO GARÇONS E VENDEDORES DO COMÉRCIO.

MEIA HORA DE ALMOÇO, PAGAMENTO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO, DESCONSIDERAÇÃO DO HORÁRIO DE DESLOCAMENTO E RETORNO DO TRABALHO PARA GARANTIA DE ACIDENTE DO TRABALHO, BARREIRAS INTRANSPONÍVEIS PARA QUE TRABALHADORES DE BAIXA RENDA TENHAM ACESSO À JUSTIÇA DO TRABALHO, SÃO ALGUMAS DAS ABERRAÇÕES PROPOSTAS E APROVADAS.

VELA A LISTA DOS QUE VOTARAM CONTRA O TRABALHADOR BRASILEIRO

PMDB

Jader Barbalho (PA) - Sim
Simone Tebet (MS) - Sim
Valdir Raupp (RO) - Sim
Marta Suplicy (SP) - Sim
Romero Jucá (RR) - Sim

PSDB

Paulo Bauer (SC) - Sim
Antonio Anastasia (MG) - Sim
José Serra (SP) - Sim
Ricardo Ferraço (ES) - Sim

DEM

Maria do Carmo Alves (SE) - Sim

PP

Benedito de Lira (AL) - Sim

Wilder Morais (GO) - Sim


PSB

Roberto Rocha (MA) - Sim

PTB

Armando Monteiro (PE) - Sim

PRB

Eduardo Lopes (RJ) - Sim

PR

Cidinho Santos (MT) - Sim

É O SENADO FEDERAL, CONTROLADO PELO PODER ECONÔMICO DAS GRANDES EMPRESAS QUE FINANCIAM CAMPANHAS E DEPOIS COBRAM A CONTA, EXIGINDO DOS POLÍTICOS QUE AJUDARAM A ELEGER, RECIPROCIDADE.

É O POVO BRASILEIRO SENDO "VENDIDO". 

LEIA + AQUI

CCJ do Senado aprova relatório de Romero Jucá sobre reforma trabalhista

PAGAMENTO DA FOLHA DE ABRIL - FALTAM 270 MILHÕES PARA PAGAR 117 MIL SERVIDORES

PAGAMENTO INTEGRAL DE ABRIL "NÃO TEM PREVISÃO" - MAS HOJE, NA ATUAL DESORDEM EM QUE SE ENCONTRA O GOVERNO DO ESTADO, ISSO NÃO QUER DIZER ABSOLUTAMENTE NADA.

Nota da SEFAZ - Secretaria de Fazenda e Planejamento: 28/06/2017

A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento (Sefaz) efetuou, até o momento, o pagamento dos vencimentos do mês de referência abril para 350.556 servidores ativos, inativos e pensionistas, o que representa um total de R$ 1,331 bilhão líquido. Ainda com relação ao mês de abril, faltam receber 117.222 servidores ativos, inativos e pensionistas, em um total de R$ 271,3 milhões líquidos.

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Ontem, quando da Nota informando que pagariam o valor ínfimo de mais R$ 250,00, o governo disse que: "De acordo com o resultado da arrecadação, a Fazenda anunciará em breve quando se dará novo depósito."

Alguns servidores ficaram assustados, com a notícia passada por um grande jornal, de que não há Previsão de NOVO PAGAMENTO.

É verdade, mas isso não significa dizer que, ainda hoje, ou amanhã, ou na sexta-feira, o governo do ESTADO não libere outra parcela. O que há, é um total desencontro, um clima de BATE CABEÇA num governo "desgovernado", onde falta comunicação e informação.

Vamos acompanhar a votação na ALERJ do TETO de Gastos, depois a assinatura do acordo com a União, e aí as negociações com BANCOS para liberação dos empréstimos.

Até lá, vendo o pagamento sair, ainda que pingado / parcelado, e cobrando por agora, que ao menos ABRIL seja quitado logo.