ALERJ PEDE A ÓRGÃOS FEDERAIS RENOVAÇÃO DO REGIME RECUPERAÇÃO FISCAL POR SEIS MESES
O presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, deputado André Ceciliano (PT), vai enviar uma carta ao Ministério da Economia e ao Tesouro Nacional pedindo a renovação do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) por mais 180 dias.
Ceciliano anunciou a tentativa de interlocução com as instituições federais durante a sessão plenária desta terça-feira (25/08). O prazo do RRF no Estado do Rio acaba no próximo dia 05 de setembro.
O plano, assinado entre o Governo do Estado e a União em setembro de 2017, permite que o estado do Rio deixe de pagar a dívida com o Governo Federal em troca da adoção de medidas que diminuiriam gastos públicos e aumentariam a arrecadação estadual. “A não renovação do regime seria um caos.
Vamos novamente ver as contas do estado serem bloqueadas e os servidores passando por necessidade”, afirmou Ceciliano.
Segundo o presidente do Parlamento fluminense, atualmente há uma divergência judicial sobre a renovação do regime. Para a Procuradoria Geral do Estado (PGE), o plano deveria ser renovado automaticamente por mais três anos. Já a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) não é favorável a renovação do regime porque o Estado não teria cumprido todas as contrapartidas do acordo.
“A solução destes conflitos cabe ao Judiciário com seus ritos longevos. A nós, cabe o diálogo, a busca por soluções céleres e satisfatórias ao Estado do Rio de Janeiro e à população fluminense”, destacou o presidente da Alerj.
Ceciliano concorda que o Governo do Estado deixou de adotar algumas medidas e também teme pela renovação automática do regime. Para o presidente, este prazo de seis meses é fundamental para discutir uma nova repactuação do plano. “O estado deveria fazer alguns deveres de casa que não fez, como, por exemplo, a renovação do contrato de concessão da CEG (companhia de gás), a obrigação de licitar as linhas intermunicipais de ônibus e a realização dos leilões reversos dos restos a pagar”, afirmou. “Temos a preocupação de que o problema seja ainda maior após três anos, caso haja a renovação automática do RRF. Então, o Parlamento fluminense quer discutir novas bases do plano, para que o estado realize as reformas estruturantes necessárias”, afirmou.
O presidente ressaltou que a Alerj está se antecipando e buscando a melhor solução para o Estado do Rio. “O risco da não renovação do RRF é grande e também é fundamental que essa renovação seja feita em novas bases. Precisamos focar no superávit para que o estado possa sair do regime e ter recursos para investir. Para sairmos da inércia, voltarmos a crescer e gerarmos empregos. Já há também um projeto tramitando no Congresso para a criação de um plano de renegociação de dívidas entre estados e a União que duraria dez anos. Ao contrário de uma empresa privada, quando quebra ou fale, que vende seus ativos; o Estado do Rio não pode fazer isso. Temos os serviços públicos essenciais, como Educação, Saúde e Segurança. Então, o momento é importante para fazermos reformas estruturantes e discutir o RRF em novas bases”, concluiu Ceciliano.
