ESTADO DO RIO NÃO REPASSA O DUODÉCIMO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PEDIDO ARRESTO AO STF

PEDIDO ARRESTO AO SUPREMO - R$ 190 MILHÕES

Mais uma vez o Governo de Fernando Pezão não honrou a determinação LEGAL de repassar no dia 20 do mês, os valores determinados para o DUODÉCIMO CONSTITUCIONAL. O ESTADO vem pagando parcelas, e até o final da última sexta-feira, restavam ainda aproximadamente R$ 190 MILHÕES para serem repassados.

A presidência do Tribunal de Justiça (Desembargador Milton Fernandes - foto >>>), como tem feito todos os meses em que ocorre o atraso do repasse, necessário e que garante o pagamento dos SERVIDORES DO JUDICIÁRIO DO RIO DE JANEIRO, recorreu ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, que prontamente, também como de costume na presente DEMANDA, determinou prazo de 48 horas para o governo se manifestar.

Ocorrerá desta vez, o mesmo que das vezes recentes.

O ESTADO vai se manifestar, e antes que o ARRESTO seja determinado, por questão de prazo legal para isso, o REPASSE já estará concluído, e o ARRESTO se tornará desnecessário.

A previsão é que na TERÇA-FEIRA dia 29/08, o TJ tenha recebido tudo o que a LEI manda lhe seja repassado. Na quinta-feira, os salários dos seus MAGISTRADOS, SERVIDORES TÉCNICOS DO JUDICIÁRIO E PENSIONISTAS DE MAGISTRADOS ESTARÃO PAGOS.

As viúvas e demais dependentes de pensão de servidores comuns do TJ, recebem pelo RIOPREVIDÊNCIA, e vão esperar na fila, para ver quando receberão.

PAGAMENTO DE JUNHO DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO E LEGISLATIVO DO RIO DE JANEIRO ESTÁ GARANTIDO...

...JÁ DOS SERVIDORES DO EXECUTIVO, NÃO SE SABE NEM QUANDO SAI O RESTANTE DE MAIO

Difícil de entender ?

Segundo matéria do jornal EXTRA, o Governo do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Fazenda, confirmou que está garantido o repasse do DUODÉCIMO CONSTITUCIONAL de junho ao Judiciário e ao Legislativo, e com isso assegurado que o PAGAMENTO DOS SERVIDORES DESTES DOIS PODERES será feito, como determina a LEI, no último dia útil de cada mês.

A Secretaria de Fazenda disse que o repasse deverá acontecer nos próximos dias, e que vem se organizado para garantir o repasse sem complicações.

Ninguém contesta o DIREITO dos Servidores do JUDICIÁRIO e do LEGISLATIVO, mas, não se admite é o que acontece com os SERVIDORES do EXECUTIVO.

Estes também tinham uma DATA - SEGUNDO DIA ÚTIL DO MÊS - estipulada para receber. Essa data foi modificada para o DÉCIMO DIA ÚTIL - e nem isso tem sido respeitado.

Será que passa pela cabeça de alguém, que os servidores de um PODER são mais importantes, ou tem mais NECESSIDADES e DIREITOS do que Servidores de outro Poder ?

Com a palavra suas excelências !!! Quem sabe, conseguem explicar o inexplicável, justificar o injustificável, e dar aparência de coisa NORMAL a essa barbaridade que está acontecendo no Rio de Janeiro.