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ALÔ SERVIDOR DO ESTADO ! TIRA DÚVIDAS + PERCENTUAL DE CORREÇÃO - PL 4680/2021 - REAJUSTE ACUMULADO/ATRASADO DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ÍNDICE DE INFLAÇÃO

2017

IPCA:2,95%

INPC: 2,07%

2018

IPCA: 3,75%

INPC: 3,43%

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2019

IPCA: 4,31%

INPC: 4,48%

2020

IPCA : 4,52%

INPC: 5,45%

2021

IPCA*: 7,50% (ESTIMATIVA)

INPC*: 7,50% (ESTIMATIVA)

ACUMULADO:

IPCA: 23,03% 

INPC: 22,93%

TIRA DÚVIDAS

1) A LEI JÁ ESTÁ VALENDO?

R) NÃO ! Ainda é um PL (Projeto de Lei) na fase de passar por COMISSÕES da ALERJ para análise de sua CONSTITUCIONALIDADE, VIABILIDADE FINANCEIRA e INTERESSE DOS SERVIDORES. Havendo algum problema ele deverá ser sanado pelo AUTOR do PL e voltar a tramitar. Com tudo certo será colocado em PAUTA para VOTAÇÃO no PLENÁRIO. Se forem feitas EMENDAS ao PROJETO ele é retirado de PAUTA e marcada outra data para VOTAÇÃO.

2) Por conta dessa LEI, sendo ela aprovada, o REAJUSTE pode sair ainda no presente ano de 2021

R) POUCO PROVÁVEL, o caminho é LONGO e não existe PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA.

3) Depois de aprovada a LEI, os SERVIDORES DO ESTADO vão receber todo ANO REAJUSTE ?

R) NÃO É ISSO O QUE DIZ O PL. NA VERDADE ELE TRATA APENAS DE UMA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. PEGA OS ÚLTIMOS CINCO ANOS SEM REAJUSTE E PROPÕE APLICAR A INFLAÇÃO E CORRIGIR OS SALÁRIOS ATÉ A DATA EM QUE A LEI FOR APROVADA. OU SEJA, É UM OLHAR PARA O PASSADO SEM VALER PARA O FUTURO.

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4) O PL diz que o que PAGAMENTO/REAJUSTE pode ser PARCELADO. O que isso significa ?

R) Da forma como está, o PL vai precisar de uma REGULAMENTAÇÃO, ou seja, vai ser preciso definir o índice de correção, data de início de pagamento, forma de pagar, se de uma vez ou se em parcelas por ano, quantas parcelas, quantos anos. 

5) O REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL PODE ATRAPALHAR A APROVAÇÃO DO PL ?

R) Talvez não atrapalhe a aprovação, mas, vai ser usado para IMPEDIR a sua aplicação, ou seja, o efetivo pagamento enquanto o RRF estiver em vigor. Ainda que seja correta a afirmação do AUTOR do PL de que a CONSTITUIÇÃO tem prevalência sobre decisões infraconstitucionais, nós sabemos que na prática não é assim que funciona. Não conceder recomposição da inflação aos servidores é uma ABERRAÇÃO, mas ela é tolerada, praticada e até validada pela JUSTIÇA.

6) No PL diz que o aumento da ARRECADAÇÃO DO ESTADO garante a recomposição salarial. Isso é sustentável no campo JURÍDICO e FINANCEIRO ?

R) Enquanto o RIO DE JANEIRO tiver sua economia baseada no PETRÓLEO, e isso de forma quase que exclusiva, sem NOVOS INVESTIMENTOS e com a questão da INSEGURANÇA afastando empresas, não se tem cenário de CRESCIMENTO e ESTABILIDADE. De uma só vez, conceder 22% médio de reajuste é INVIÁVEL. 

7) AS PENSIONISTAS TAMBÉM RECEBERÃO O REAJUSTE, CASO O PL VIRE LEI ?

R) Apenas as que tem PARIDADE. As pensionistas que não tem PARIDADE, recebem anualmente a correção de seu benefício, aplicado o ÍNDICE DO INPC. O mesmo vale para APOSENTADOS.

8) Essa LEI é boa ?

R) MELHOR DO QUE NADA. TEM O MÉRITO DE COLOCAR EM PAUTA ESSE ASSUNTO. É UM ABSURDO DEIXAR SALÁRIOS, APOSENTADORIAS E PENSÕES CONGELADAS POR TANTO TEMPO. Mas o PL, de fato, não resolve a questão. Melhor seria, em nossa opinião, uma LEI que concedesse daqui pra frente um reajuste anual pelo índice do INPC, somando-se a isso uma parcela de atrasados, não desde 2017, mas sim desde 2014. Nesse caso, uma concessão de ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DE PENSÃO, mesmo para quem não tem PARIDADE, seria justo colocar. TODOS SABEMOS QUE A INFLAÇÃO OFICIAL FICA A LÉGUAS DE DISTÂNCIA DO QUE DE FATO OCORRE COM PREÇOS. Agora, se sair assim como está, já será um alívio, ainda que parcele em cinco anos.

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9) O GOVERNADOR PODE VETAR ?

R) SIM, PODE VETAR. ELE PODER ALEGAR VÍCIO DE ORIGEM, DESRESPEITO AO RRF, INVIABILIDADE FINANCEIRA ... Como ANO QUE VEM TEM ELEIÇÃO, é provável que o governador busque algo de sua AUTORIA, para ser visto como sua iniciativa de AGRADAR e VALORIZAR os servidores. O CENÁRIO DA ECONOMIA para 2022 não é nada favorável aos ESTADOS. O DESgoverno federal quebrou o BRASIL e, vai tirar dos ESTADOS tudo que puder para que tenha recursos nas suas mãos e tentar reeleger bolsonaro. Vamos ver como os governadores se comportam.

NOTA: SE OS LEITORES TIVEREM OUTRAS DÚVIDAS, É SÓ POSTAR NA CAIXA DE COMENTÁRIOS

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DINHEIRO NO BOLSO = REAJUSTE SALARIAL PARA SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EM DEBATE NO CONEXÃO SERVIDOR PÚBLICO !

COM BASE NA MATÉRIA PUBLICADA PELO JORNAL O DIA

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Projeto de lei que prevê reajuste reforça discussão', avaliam servidores do Rio

Categorias do funcionalismo fluminense debateram o tema com o governo nesta semana e pretendem intensificar as articulações.

"O Fórum Permanente dos Servidores Públicos do Rio avalia como positiva a iniciativa. O PL por si só não será suficiente para garantir o pagamento, mas abre uma importante discussão e demonstra que o governo precisa ter essa sensibilidade não somente em ano eleitoral", diz o grupo.

O Executivo deixou claro que não há condições de excedentes para conceder recomposição. Salles declarou que o desafio neste momento é pagar os salários em dia e equilibrar as contas públicas.

https://odia.ig.com.br/colunas/servidor/2021/08/6217737-projeto-de-lei-que-preve-reajuste-reforca-discussao-avaliam-servidores-do-rio.html

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COM BASE NO PL DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO.

O funcionalismo estadual poderá ter reajuste acumulado para recomposição das perdas inflacionárias a partir do ano de 2017. O presidente da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), André Ceciliano (PT), apresentou projeto de lei que prevê a medida. Pela proposta — publicada no DO da Casa nesta sexta-feira —, é possível ainda que o pagamento seja feito de forma parcelada.

Na justificativa do texto, Ceciliano ressalta que a correção é garantida pela Constituição da República. E cita que, diante da crise financeira do estado desde 2014, os servidores amargam déficit salarial em torno de 45%.

NOTA DO BLOG

Peço aos leitores que, LEIAM as matérias, tragam suas opiniões e possíveis dúvidas para a promoção de um DEBATE.

CLIQUE AQUI PARA CONHECER A LEI NA ÍNTEGRA

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PROJETO DE LEI ( 4680/2021) QUE TRATA DA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL CUMULATIVA (DESDE 2017) DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROJETO DE LEI Nº 4680/2021

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor: Deputado ANDRÉ CECILIANO

DESPACHO :

A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.

Em 19.08.2021.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1º - O Poder Executivo deverá conceder, para efeito do disposto no artigo 37, X, da Constituição Federal, reajuste acumulado aos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro.

Parágrafo Único: O reajuste acumulado de que trata o caput deste artigo deverá consolidar a inflação acumulada desde o ano de 2017 até a data da publicação desta Lei considerado o disposto no inciso I do artigo 8º da Lei Complementar nº 159/2017 e no inciso IX do artigo 8º da Lei Complementar nº 173/2020.

Art. 2º - O Poder Executivo poderá estabelecer parcelamento a fim de implementar o reajuste disposto na presente Lei.

Parágrafo Único: O parcelamento de que trata o caput deverá considerar a inflação atualizada até a data prevista a ser paga a última parcela.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de agosto de 2021

Deputado ANDRÉ CECILIANO

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JUSTIFICATIVA

A Constituição Federal garantiu, em seu artigo 37, X, o reajuste anual dos vencimentos dos servidores públicos, a fim de evitar a redução do poder de compra dos salários dos servidores públicos com o efeito da inflação.

A força constitucional do reajuste anual se sobrepõe, inclusive, às vedações infraconstitucionais e legais, quais sejam a vedação à concessão de benefícios em ano eleitoral e as próprias vedações do Regime de Recuperação Fiscal ao qual o Estado do Rio de Janeiro está subordinado desde 2018.

Diante da grave crise enfrentada pelo Estado desde 2014 com a drástica redução do valor do barril de petróleo e consequente queda na arrecadação de royalties e participações especiais, além da queda nas demais receitas, os servidores públicos estaduais acumularam um déficit salarial na base de 45%, aproximadamente.

Antes da crise econômica diversas categorias receberam reajustes parcelados para recomposição de perdas salariais. Contudo, após o fim do desmembramento novas perdas foram sendo acumuladas.

Medidas de austeridade econômica e iniciativas de estímulo à investimentos no estado do Rio de Janeiro levou a um aumento considerável na arrecadação, conforme acompanhamento abaixo:

Nada mais justo que diante desses fatos os servidores, os mesmos que foram tão sacrificados durante a assinatura do contrato do Regime de Recuperação Fiscal e o pacote de maldades imposto pelo Executivo Federal, sejam recompensados nesse momento de respiro.

Assim, peço apoio aos meus pares para aprovação da presente proposta.

NOTA DO BLOG

No aguardo de mais manifestações dos servidores / leitores.

SALÁRIOS DE SERVIDORES EM RISCO - MINISTRO DE bolsonaro AMEAÇA COM CALOTE GERAL NO BRASIL

"NÓS VAMOS MANDAR O ORÇAMENTO COM R$ 90 BILHÕES PARA PRECATÓRIO E FALTANDO DINHEIRO PARA TUDO MAIS, INCLUSIVE PARA SALÁRIOS." 

Paulo Guedes

O ministro da economia paulo guedes, saiu no dia de ontem com mais uma ameaça sobre os servidores públicos. 

Agora, além do CALOTE sobre os PRECATÓRIOS, que atinge DÍVIDAS com SEGURADOS do INSS, com o pedido formal ao STF para não PAGAR DÍVIDAS com ESTADOS da ordem de R$ 16 BILHÕES, guedes partiu novamente para cima do bolso dos servidores.

A FALÁCIA de guedes ESCONDE os verdadeiros motivos pelos quais o CENÁRIO econômico é MAIS SOMBRIO para 2022.

O DÓLAR disparou, a INFLAÇÃO é galopante, o crescimento do PIB já apresentou declínio e os INVESTIDORES INTERNACIONAIS estão retirando dinheiro do país. Essas ações ocorrem hoje, mas na verdade sinalizam a tendência futura de que venham a piorar.

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INCOMPETENTE desde sempre, o atual governo JOGOU NO LIXO dois anos e oito meses de mandato, sem nada de BOM para apresentar. 

Agora, indica que, para tentar reverter a DERROTA quase certa nas ELEIÇÕES de 2022, além das ações criminosas de TENTAR lançar suspeitas sobre a HONESTIDADE E SEGURANÇA das URNAS ELETRÔNICAS, busca AÇÕES ELEITOREIRAS, QUERENDO ABRIR ESPAÇO NO ORÇAMENTO para tentar se apresentar como um governo que se preocupa com os pobres.

O resultado na VERDADE é outro. TEMOS HOJE uma população EMPOBRECIDA, DESEMPREGO ALTÍSSIMO, DESCONTROLE DOS PREÇOS DE ALIMENTOS, COMBUSTÍVEIS COM PREÇOS EM ALTA, E A VOLTA DA FOME.

ATÉ DE FALTAR DINHEIRO PARA VACINA O DESgoverno ameaça.

Para onde se volte o olhar do brasileiro, o que se vê é sombra, morte, pobreza, desmandos, fruto de um DESgoverno comandando por um INCOMPETENTE e PERVERSO, cercado de OPORTUNISTAS.

PRISÃO DE RAPHAEL MONTENEGRO - ESCÂNDALO DE CORRUPÇÃO NA SEAP EXPÕE ENTRANHAS DO GOVERNO cláudio castro.

 

Ninguém chega a SECRETÁRIO de governo por acaso.

Para chefiar a SEAP o nível de exigência deve ser ALTO.

Um governo sério precisa ter mecanismos de acompanhamento das ações do seu secretariado.

O CHEFE do executivo é, e será sempre, o responsável pelo que fazem ou deixam de fazer os seus secretários. Não significa que essa responsabilidade de forma automática possa ser taxada de culpa ou conivência.

Surpreende, porém, o tempo e a quantidade de ações e "VISITAS" do agora ex-secretário raphael montenegro. O caso deixa uma sensação muito ruim no cidadão, que vê a "facilidade" e "tranquilidade"  com que associações criminosas ocorrem, arrombando as portas da moralidade e da boa conduta.

O governador cláudio castro deu até aqui uma resposta muito lenta e pouco convincente. Será que ele acha mesmo que o problema se resolve com uma sindicância e troca de SECRETÁRIO ?

Nenhum secretário faz o que Montenegro fez, sem ter um mínimo de "garantias" que não será PEGO.  A conivência ou silêncio por medo de vários DIRETORES de Estabelecimentos Penais, torna tudo mais grave. A CONSTRUÇÃO DE UM "PUXADINHO" para VISITAS ÍNTIMAS DE PRESOS, sem licença, sem passar pelos trâmites legais e autorizativos para tal empreendimento, mostram o NÍVEL em que o ex-secretário atuava e, o quanto estava disposto a chegar para estabelecer uma "RELAÇÃO PRA LÁ DE AMISTOSA COM PERIGOSOS CRIMINOSOS". Parece que a atuação de algumas lideranças da Polícia Penal agiram para barrar os desmandos.

Tem que ir fundo nisso aí e ver o que e quem está por trás de RAPHAEL MONTENEGRO.