STF DECIDE QUE GUARDA MUNICIPAL NÃO EXERCE ATIVIDADE DE RISCO.

Plenário reitera ausência do direito de guardas municipais a aposentadoria especial por atividade de risco

05/10/2019 

Na sessão desta quinta-feira (3), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, negou provimento a agravo regimental interposto contra decisão do ministro Luís Roberto Barroso no Mandado de Injunção (MI) 6898 e reafirmou o entendimento de que não pode ser estendida às guardas municipais a possibilidade de aplicação de aposentadoria especial prevista na Lei Complementar 51/1985, que dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial. O mandado de injunção é instrumento processual que visa suprir a omissão do Poder Público em garantir um direito constitucional.

Prevaleceu no julgamento o voto do ministro Roberto Barroso, relator da ação, proferido em junho de 2018, no sentido do desprovimento do agravo regimental, mantendo sua decisão que havia negado o MI 6898, impetrado por um guarda municipal. Segundo Barroso, o legislador não contemplou as guardas municipais com o direito previsto no artigo 40, parágrafo 4º, inciso II, da Constituição Federal, que dispõe sobre a possibilidade da adoção de requisitos diferenciados de aposentadoria, por meio de lei complementar, para servidores que exerçam atividades de risco. Os ministros Dias Toffoli, Edson Fachin, Rosa Weber e Cármen Lúcia já haviam acompanhado o relator.

O ministro Alexandre de Moraes, à época, iniciou a outra corrente ao reconhecer a omissão legislativa sobre o direito à aposentadoria especial em relação às guardas municipais, nos termos adotados pelo STF em relação a agentes penitenciários. Foi acompanhado pelos ministros Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Celso de Mello.

O julgamento do agravo foi concluído na sessão de hoje com o voto-vista do ministro Luiz Fux, que acompanhou a tese do relator. Segundo Fux, não há caracterização de risco inerente na atividade de guarda municipal para efeito de aplicação da aposentadoria especial. O ministro Gilmar Mendes também posicionou-se nesse sentido, integrando a corrente vencedora.

SP/AD - Fonte: Site do STF

Leia mais:

02/09/2019 – STF reafirma ausência do direito de guardas municipais a aposentadoria especial por atividade de risco

21/06/2018 – Suspenso julgamento sobre aplicação de aposentadoria especial para guardas municipais

NOTA DO BLOG

Data Vênia - Suas excelências desconhecem a atividade de Guarda Municipal ? Só pode ser isso. Não sabem que em muitas cidades os GUARDAS trabalham armados, enfrentam sim situações de altíssimo risco, confrontando diversos tipos de criminosos ou desajustados ? Que os GMs em muitas ocasiões estão ao lado das FORÇAS POLICIAIS ? Que trabalham nas RUAS, sob Sol e Chuva, por vezes HORAS SEGUIDAS DE PÉ, portando ARMAS, CASSETETES, ESCUDOS ... combatem as máfias do comércio ilegal que explora os camelôs, e não raro os confrontos são sangrentos ? Pelo amor de DEUS senhores Ministros. Vossas excelências precisam de um pouco mais de rua e realidade, e um pouco menos de gabinete e juridiquês.

DIA DO EMPREENDEDOR - 05 DE OUTUBRO - O BLOG PARABENIZA QUEM USA A CRIATIVIDADE E DINAMISMO !

O BLOG PARABENIZA OS EMPREENDEDORES DO BRASIL, E DESTACA A FEIRA QUE ACONTECE EM SÃO PAULO, COMO MARCO DA ATIVIDADE.

No sábado (05/10), começa a Feira do Empreendedor 2019 Sebrae-SP. 

O evento acontece até terça (8/10) no Pavilhão do Anhembi, em São Paulo, com 500 expositores e 650 palestras, entre muitas outras atrações para quem deseja abrir ou expandir seu negócio.

Neste ano, a feira será ainda maior do que sua edição anterior, que recebeu mais de 147 mil pessoas e gerou cerca de R$ 6,3 milhões em receitas. 

Assim, é importante que os visitantes se preparem para aprender o máximo durante o evento. 

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Vila Gertrudes, SP 04707-000

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É importante ter uma boa orientação e acompanhamento. Nesse momento de desemprego nas alturas, muita gente busca uma atividade individual. A informalidade cresce, e com ela a falta de proteção previdenciária. Muitos ficam pelo caminho, atolados em dívidas, por pura falta de experiência para empreender.

CONEXÃO SERVIDOR PÚBLICO.

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WITZEL X CRIVELLA - QUEM TOMA PANCADA NESSA BRIGA É O POVO DO RIO DE JANEIRO

O governador do Estado do Rio de Janeiro - Wilson Witzel, e o prefeito da Cidade do Rio de Janeiro - Marcelo Crivella, devem se encontrar na tarde de hoje (04/10/2019) no Palácio Guanabara para buscar um entendimento e solução para a situação dos Hospitais Albert Schweitzer  e Rocha Faria. 

As UNIDADES foram municipalizadas ainda no governo de Fernando PEZÃO, mas o MUNICÍPIO do Rio alega que o ESTADO não repassa os valores combinados para a GESTÃO financeira das Unidades conforme acordado.

Wilson Witzel deu entrevista ontem e adotou um tom de entendimento. O governador reconheceu que existe uma dívida do governo estadual ( que prometeu repasses de R$ 6 milhões mensais ao município para ajudar no custeio das unidades), e que essa dívida será objeto de uma renegociação, com expectativa de acordo.

OPINIÃO

O que se espera, por ser absolutamente necessário, é que os chefes do executivo estadual e municipal se entendam. Os dois HOSPITAIS estão localizados em regiões onde existe grande necessidade de atendimento de saúde. Precisam continuar funcionando, e precisam funcionar muito melhor.

A desativação dessas UNIDADES é o que não se pode aceitar.

Já passou da hora, da mesma forma, de o GOVERNO FEDERAL assumir suas responsabilidades na questão do atendimento de saúde em nosso ESTADO. Os Hospitais federais estão sucateados e são objeto de uma tentativa de aparelhamento político por parte do governo Bolsonaro.

ATUALIZAÇÃO
Nada ficou resolvido na reunião de hoje. Nem o Palácio foi o inicialmente o combinado para que as autoridades se encontrassem. Crivella e Witzel NÃO se viram, mandaram representantes. O do ESTADO foi o Chefe da Casa Civil - ex-deputado André Moura, que por sinal é RÉU no STF.

UERJ - LEI 8.267 - JUSTIÇA NEGA LIMINAR E AUMENTA RISCO DO ESTADO DO RIO SER EXCLUÍDO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL.

UERJ - LEI 8.267 - INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL AO SALÁRIO DOS DOCENTES É MANTIDA PELA JUSTIÇA. GOVERNO APOSTAVA EM LIMINAR PARA ASSIM ATENDER AO CONSELHO DO REGIME.

AGORA, COM O PRAZO QUE SE ESGOTA HOJE, PODE NÃO HAVER MAIS TEMPO PARA APRESENTAR UMA FORMA DE COMPENSAR AS DESPESAS COM A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO AO SALÁRIO DOS PROFESSORES DA UERJ.

De fato a medida representa uma pequena despesa adicional, e tem um peso pouco maior quando se trata da questão dos valores das aposentadorias dos PROFESSORES. Mas, o CONSELHO do RRF VEM DESDE O INÍCIO DO PRESENTE ANO, cobrando uma decisão do governo do RIO de Janeiro para compensar os referidos gastos. O governo NÃO conseguiu até hoje atender a INTIMAÇÃO.

Vamos ver o que vai acontecer. Talvez o CONSELHO do RRF diante da gravidade do problema, resolva conceder mais prazo. O certo é que, como a questão política entre WITZEL e os BOLSONAROS não anda nada bem, existe um clima de muito mais INCERTEZA no AR. 

SENADO FEDERAL PRESTES A "FECHAR O CAIXÃO' DO POVO TRABALHADOR DO BRASIL

Neste momento em que MILHÕES DE BRASILEIROS voltam para casa em ÔNIBUS e TRENS lotados, inseguros e desconfortáveis, após um dia de trabalho que lhes garante um salário via de regra miserável e insuficiente para suprir as necessidades básicas de uma família.

Nessa hora, que no CAMPO é noite escura, com casas mal iluminadas, o pequeno agricultor familiar, vai se recolher, com a tristeza de não poder dar aos seus filhos uma boa escola, nem a esperança de um futuro melhor.

MILHÕES de brasileiras enfrentam a JORNADA da NOITE, cozinhando, lavando, arrumando, passando. A Jornada da noite é na verdade a segunda JORNADA DE TRABALHO. Trabalharam o dia inteiro e agora precisam CUIDAR da família, reunindo forças para poder ainda dar carinho e atenção, ao esposo e filhos.

LÁ EM BRASÍLIA ...

Os SENADORES vão VOTAR A REFORMA DA PREVIDÊNCIA.

UMA DAS MAIORES MALDADES JÁ COMETIDAS.

UMA DAS MAIORES BARBARIDADES, pois vai lançar no futuro próximo, MILHÕES DE BRASILEIROS na miséria de uma APOSENTADORIA ainda PIOR do que hoje. Para outros TANTOS, essa APOSENTADORIA jamais vai chegar.

O EMPOBRECIMENTO das CIDADES menores do interior do país, onde a economia GIRA quase que totalmente por conta dos APOSENTADOS e PENSIONISTAS que complementam a renda da família e bancam despesas, colocando comida na mesa, será desastroso.

DESCARADAMENTE mentem que essa REFORMA vai combater privilégios.

DESCARADAMENTE dizem que ela é "NECESSÁRIA".

Mentirosos, pois da forma como está colocada, vai tirar DIREITOS DE QUEM JÁ NÃO TEM QUASE NADA.

Uma PENA que o povo brasileiro, quando se der CONTA do que de fato fizeram com ele, já será MUITO TARDE.

NOTA DO BLOG

HOJE É DIA DO IDOSO, mas simplesmente não há o que comemorar.  

STF DERRUBA REAJUSTE DE 5% PARA SERVIDORES DA JUSTIÇA, MP E DEFENSORIA

STF veta por unanimidade reajuste a servidores do TJ e MP do Rio

O Supremo Tribunal Federal (STF) deu ganho de causa ao governo do Rio de Janeiro e considerou como Inconstitucional as Leis aprovadas em 2018 pela Alerj, que garantiram reajuste de 5% ao servidores do Judiciário, Ministério Público e Defensoria Publica.

A reposição salarial aos funcionários foi vetada por unanimidade em julgamento virtual finalizado na noite da última quinta-feira.

A ADIN - Ação Direta de Inconstitucionalidade foi proposta ainda pelo governador Fernando Pezão, mas o atual governador Wilson Witzel também "trabalhou" para que o STF decidisse como decidiu.

Aliás, Witzel vem tentando de todas as formas barrar o PCCS dos servidores da Saúde.

FARINHA POUCA 

Curioso é que os Ministros do STF barram um reajuste de 5% para os servidores "comuns" da Justiça, MP e Defensoria, mas ... concederam para eles mesmos 16% de reajuste, que por efeito cascata foi concedido a todos os juízes e Ministros dos Tribunais Superiores do Brasil.