PISO REGIONAL SANCIONADO - SERVIDORES DO ESTADO DO RIO NÃO SERÃO EQUIPARADOS

O governador do Estado do Rio de Janeiro,Wilson Witzel sancionou a lei do piso regional, que agora em 2019, por conta do REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL, não irá beneficiar os servidores públicos, diferentemente do que aconteceu em 2018 quando aproximadamente 50 mil servidores tiveram seus salários equiparados ao piso. 

Ocorre que, se no ano passado PEZÃO pagou e bancou a desavença com o CONSELHO do REGIME, que até hoje questiona e ameaça o ESTADO, agora Wilson Witzel não vai determinar a equiparação. 

O artigo 5º da lei sancionada ontem pelo governador Witzel, diz que nenhum funcionário ativo, aposentado ou pensionista poderá receber menos de que o mínimo pago no estado, de R$ 1.238,11, mas por conta do Regime de Recuperação Fiscal e de interpretação do que ele pode VEDAR e VETAR esse aumento só será possível caso o Rio deixe o Regime de Recuperação Fiscal, e isso só é mesmo concebido para quando o estado deixar o Regime em 2023, de forma normal sem ruptura.

Se a ALERJ não se posicionar e tentar reverter essa decisão, o governo do ESTADO não fará nada, pois tentou até congelar o valor do PISO para todos os trabalhadores da iniciativa privada. Na prática, esse CONGELAMENTO para os servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro acabou acontecendo.

MICHEL TEMER É PRESO PELA POLÍCIA FEDERAL - FORÇA TAREFA PROCURA MOREIRA FRANCO

JUSTIÇA ALCANÇA O GOLPISTA

O ex-presidente Michel Temer foi preso na manhã de hoje pela força-tarefa da Lava Jato no Rio de Janeiro. 

Segundo informações da Globo News, o mandado de prisão foi expedido pelo juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio. 

Os mandados também tinham o ex-ministro das Minas e Energia Moreira Franco, como alvo. O MPF (Ministério Público Federal) confirmou ao UOL que ambos são alvo de operação na manhã de hoje. 

Mais informações em instantes.... 

FONTE UOL 

REFORMA DA PREVIDÊNCIA DOS MILITARES - ECONOMIA E CONTRIBUIÇÃO PÍFIAS FRUSTAM EXPECTATIVAS

DOS 96 BILHÕES PROMETIDOS, EFETIVAMENTO SÓ R$ 10 BILHÕES SERÃO ECONOMIZADOS NOS DEZ PRIMEIROS ANOS

Os militares não usam o termo PREVIDÊNCIA, APOSENTADORIA, falam em REGIME DE PROTEÇÃO SOCIAL E RESERVA / INATIVIDADE. No frigir dos OVOS isso é apenas uma forma de se usar palavras diferentes para a mesma coisa.

É fato que os MILITARES tem uma PROFISSÃO / CARREIRA com particularidades, são exigidos em termos de DISCIPLINA, nunca tiveram alguns DIREITOS que os SERVIDORES CIVIS agora também vão perdendo. É justo que sejam VISTOS de uma forma própria, principalmente em termos de IDADE para passar à RESERVA.

Nada disso, porém, é suficiente para fazer com que a REFORMA DA CARREIRA MILITAR e as CONDIÇÕES em que passarão para a RESERVA, ou seja, aquilo que se chama de REFORMA DA PREVIDÊNCIA DOS MILITARES, tenha sido bem recebida, da forma como foi encaminhada hoje pelo governo BOLSONARO à Câmara dos Deputados.

Causou SURPRESA os valores PÍFIOS em termos de contribuição para o chamado ESFORÇO FISCAL, visto que será de apenas 1% de tudo o que o governo pretende ECONOMIZAR.

Os políticos receberam MAL a proposta, e até os homens dos MERCADOS, sentiram que aquilo que os militares concordaram em ceder, está longe do que seria preciso, e que AUMENTO DE SOLDO, AUMENTO DE GRATIFICAÇÕES e RESULTADOS de fato em termos de economia só depois de 20 ANOS, podem CONTAMINAR a REFORMA dos TRABALHADORES da iniciativa PRIVADA e dos SERVIDORES CIVIS, de quem o governo já mostrou que pretende TIRAR O COURO.

Os ESTADOS tem interesse em AVALIAR E ACOMPANHAR o que foi apresentado, pois POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS terão praticamente as mesmas regras.

LEIA AQUI A PROPOSTA DE REFORMA DOS MILITARES

E O QUE A GRANDE IMPRENSA ESTÁ TRAZENDO 

Economia com Previdência de militares será de apenas 1% da reforma de civis.

Texto engloba PMs e bombeiros; estados devem poupar R$ 52 bi.

A reforma da Previdência derrapa na largada

IPVA / RJ 2019 - VENCIMENTO DA TERCEIRA PARCELA - ATENÇÃO - CONFIRA O CALENDÁRIO

TERCEIRA PARCELA DO IPVA COMEÇA A VENCER NA PRÓXIMA SEXTA-FEIRA (22/03)

» Ascom da Secretaria de Fazenda

Data vale para veículos com placas terminadas em zero

O vencimento da terceira e última parcela do IPVA 2019 dos veículos com final de placa zero acontece na próxima sexta-feira (22/03). A Guia de Regularização de Débitos (GRD) pode ser retirada nos sites do Banco Bradesco (www.bradesco.com.br) ou da Secretaria de Estado de Fazenda (www.fazenda.rj.gov.br). O pagamento pode ser realizado em qualquer agência bancária.

O IPVA é calculado aplicando-se as alíquotas (4% para carros flex; 2% para motos e 1,5% para carros movidos a GNV) aos valores venais, ou seja, de mercado, dos veículos calculados pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe). Com base nesses valores, o imposto em 2019 é, na média geral, 3,23% mais barato do que em 2018. No caso dos automóveis, a redução média ficou em 3,13%.

O prazo para o pagamento da terceira parcela do IPVA vai até o dia 9 de abril, quando o imposto vence para os veículos com placa terminada em 9. Confira, abaixo, o calendário de vencimento do IPVA 2019 para veículos automotores usados.

CALENDÁRIO DE VENCIMENTOS DO IPVA/2019 PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES USADOS

CRISE FISCAL X LEI KANDIR X RECUPERAÇÃO FISCAL - O RIO DE JANEIRO E O FANTASMA DA CRISE QUE APAVORA !

Integrantes da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) destinada a investigar a crise fiscal do estado vão se reunir com a bancada fluminense no Congresso Nacional, em Brasília, para debater os termos do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e as compensações que a União deve repassar ao Estado do Rio devido às perdas com a Lei Kandir. 

O convite foi feito pelo deputado federal Hugo Leal (PSD-RJ), coordenador da bancada do Estado do Rio na Câmara dos Deputados, durante reunião da CPI realizada nesta segunda-feira (18/03).

Em vigor desde 1997, a Lei Kandir (Lei Complementar Federal 87/96) desonerou o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos produtos destinados às exportações, como é o caso do petróleo. O objetivo da norma era aumentar as exportações brasileiras para que o país tivesse uma balança comercial favorável. No entanto, a medida também gerou prejuízos aos estados, devido a diminuição de arrecadação de ICMS, principal tributo estadual. Estima-se que até 2015, o Estado do Rio tenha perdido aproximadamente R$ 49,2 bilhões. 

O presidente da CPI, deputado Luiz Paulo (PSDB), informou que atualmente as compensações previstas na legislação são irrisórias. Em 2019, o Estado do Rio deve receber R$ 157 milhões, quando a média de perda anual devido à Lei Kandir é de aproximadamente R$ 4 bilhões. Por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), o Congresso Nacional tem até fevereiro de 2020 para regulamentar a matéria.

Vamos cobrar celeridade neste processo porque queremos uma decisão ainda este ano. 

Também vamos tratar do RRF, que tem validade até setembro de 2020”, afirmou Luiz Paulo. “Outra medida será a apresentação de uma proposta em relação as perdas pretéritas e compensações futuras da Lei Kandir, a serem englobadas nas discussões da renovação do RRF, para ser encaminhada ao governador do estado. O objetivo é que o Executivo estadual agende uma audiência com o presidente da República.

Congresso Nacional

As compensações da Lei Kandir já são discutidas há muito tempo no Congresso Nacional que, inicialmente, tinha até setembro do ano passado para regulamentar o tema. Como não houve decisão, o STF, por pressão dos estados da federação, prorrogou esta data até fevereiro do ano que vem. Caso a data não seja cumprida novamente, a matéria será regulamentada pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Fonte: Site da Alerj

NOTA DO BLOG

É bom não esquecer, nem menosprezar o problema. 

Ao final do RRF o Rio de Janeiro vai ter acumulado uma DÍVIDA de R$ 170 BILHÕES. Já no Ano que vem, tem que recomeçar a PAGAR os compromissos que hoje são BANCADOS pela UNIÃO. É URGENTE uma solução que concilie pagamento das obrigações do ESTADO com a UNIÃO e com CREDORES e o cumprimento de suas obrigações de prestar SERVIÇOS à população e pagamento de salários aos servidores ativos e inativos.

O que temos hoje é uma BOMBA RELÓGIO, que quando explodir vai levar o RIO a uma situação pior do que a vimos com a CRISE que explodiu em 2015. 

PENSÃO PARA FILHAS MAIORES DE 21 ANOS DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS - STF MANDA CONTINUAR PAGANDO PARA QUEM RECORREU DE SUSPENSÃO

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF ), em votação unânime, e que vale apenas para quem entrou com ação na Corte, confirmou 265 decisões tomadas pelo ministro Edson Fachin, que na condição de RELATOR, garantiu o pagamento de PENSÕES a mulheres maiores de 21 anos filhas de servidores federais civis. 

A QUERELA foi desencadeada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) que mandou revisar o benefício de aproximadamente de 19 mil pensionistas da UNIÃO, suspeitas de terem outra fonte de renda, em cargo público ou privado, ou serem sócias de empresas. 

Ficou decidido que, as PENSIONISTAS que têm emprego ou renda na iniciativa privada, tem DIREITO a manter a PENSÃO, visto que, já recebiam antes da alteração da LEI em 1990.

Não foram beneficiadas as PENSIONISTAS que tenham cargo público permanente ou que recebam pensão por morte de cônjuge. Para estas a SUSPENSÃO da PENSÃO pode ser avaliada conforme decisão do TCU.

Essa decisão, embora em ÂMBITO FEDERAL, abre precedente e cria no nível de ESTADOS e MUNICÍPIOS a expectativa de que também aí tenha de ser seguida, desde que as PENSIONISTAS venham a sofrer suspensão de PENSÃO e recorram à JUSTIÇA.