SUPREMA PUNHALADA - MINISTRA CÁRMEN LÚCIA DECIDE QUE ESTADO DO RIO PODE PAGAR SÓ NO 10o. DIA ÚTIL

SURPRESA E REVOLTA COM A DECISÃO

                                         DECEPÇÃO 

O Blog está esperando a divulgação no Site do STF do inteiro teor da decisão tomada pela ministra Cármen Lúcia, para então passar maiores informações e detalhes aos leitores.

Fica, entretanto, já consumado um duro GOLPE no funcionalismo público do Estado do Rio de Janeiro, com o que a imprensa está noticiando.

A presidente do Supremo Tribunal Federal, CASSOU a liminar concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski, que ordenou que o estado do Rio de Janeiro quitasse a folha de pagamento dos servidores públicos até o 3º dia útil do mês seguinte ao trabalho sob risco de arresto das contas públicas. 

Agora, o DESGOVERNO do Rio de Janeiro, RESPALDADO pela decisão de hoje, fica LIBERADO para pagar os seus SERVIDORES, APOSENTADOS E PENSIONISTAS de acordo com o seu calendário, ABSURDO e DESUMANO, que prevê depósitos até o 10º dia útil ao mês seguinte ao trabalhado. 

Os ARRESTOS das contas do governo só poderão acontecer caso o estado não quite toda a sua folha até o 10º dia útil do mês.

Lamentavelmente a ministra Cármen Lúcia se posicionou favorável ao governo do Estado, e aceitou a argumentação da Procuradoria Geral do Rio de Janeiro. Como nós já noticiamos aqui, o governador PEZÃO esteve por todos estes dias em Brasília fazendo forte PRESSÃO nesse sentido.

Resta esperar agora a publicação da decisão, para melhor entender a situação e saber se ainda resta a possibilidade de o caso ir a julgamento em Plenário, como previsto.

ISENÇÕES FISCAIS NO RIO DE JANEIRO ESTÃO PROIBIDAS E SOB INVESTIGAÇÃO

JUSTIÇA SEJA FEITA !

Antes tarde do que nunca, a Justiça do Rio de Janeiro resolveu mexer no VESPEIRO das ISENÇÕES FISCAIS concedidas pelos sucessivos governadores desde 2008 até os presentes dias. Sérgio Cabral, Fernando Pezão e Francisco Dornelles, concederam desde então, algo em torno de R$ 138 BILHÕES em isenções, e o governo hoje não tem dinheiro nem para pagar conta de luz de repartição pública ou colocar em funcionamento seus veículos blindados. 

Faliram o ESTADO, e até agora, sonegam, escondem todas as informações sobre essa conduta aparentemente LESIVA aos cofres públicos, e que fazendo com que o CIDADÃO e o SERVIDOR do Rio de Janeiro sofram e sejam humilhados diariamente. Recentemente, a ALERJ foi CONIVENTE com o governo, e não derrubou o VETO que impõe sigilo sobre as 100 maiores que receberam ISENÇÃO.

Aí, então, felizmente, a JUSTIÇA começa a agir. Primeiro impedindo a prática continuada das isenções, depois exigindo a apresentação de forma transparente de todo esse processo.

O BLOG ESPERA sinceramente, que não pareça um DESEMBARGADOR que venha a DERRUBAR essa ação do juiz Marcelo Martins Evaristo, da 3a. VARA DE FAZENDA PÚBLICA. É aí, nessas isenções criminosas, e também no dinheiro gasto sem nenhum controle com ONGs e ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, que se encontra o RALO por onde ESCOA o dinheiro que falta para fazer a POLÍCIA ter condições de trabalho, os HOSPITAIS condições de atender os doentes, as ESCOLAS de ensinar as crianças, a máquina p´publica funcionar de forma decente e o servidor receber seu salário em dia, como é seu direito.

OS BANDIDOS DESSA "NOVELA" DA FALÊNCIA DO RIO, não são os SERVIDORES PÚBLICOS, e sim os MAUS GESTORES, e os GESTORES CORRUPTOS. Então, que depois do devido processo legal, garantido o amplo direito de defesa, comprovada a NEGLIGÊNCIA de uns e o DOLO de outros, que todos paguem com MULTA ou CADEIA.

CHEGA DE FAZER O POVO SOFRER.

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Governo do Rio é proibido de conceder novas isenções fiscais

Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 26/10/2016

O juiz Marcelo Martins Evaristo da Silva, da 3ª Vara da Fazenda Pública do Rio, proibiu nesta quarta-feira, dia 26, o governo do estado de conceder, ampliar ou renovar benefícios fiscais ou financeiros até a apresentação, em 60 dias, de um estudo do impacto orçamentário-financeiro de todos os incentivos fiscais. A decisão, em caráter liminar, acolheu pedido do Ministério Público estadual em ação civil pública movida contra o Estado do Rio.

O governo terá ainda de encaminhar ao juízo, também no prazo de 60 dias, contado da intimação, a relação das empresas agraciadas com benefícios fiscais e financeiros (concedidos sob a forma de créditos tributários futuros), com informações sobre os benefícios fiscais então vigentes.

No mesmo prazo terão que ser enviadas à 3ª Vara da Fazenda todas as cartas consulta das empresas que receberam incentivos, na forma do art. 5º da Lei 4.321/04, bem como todos os documentos e vistorias comprobatórias de que as empresas que receberam incentivos cumpriram os requisitos/contrapartidas, previstos nessa mesma legislação.

Um relatório feito pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) apontou que o Estado do Rio de Janeiro deixou de arrecadar R$ 138 bilhões em ICMS entre os anos de 2008 e 2013. O documento constatou que abrir mão desse valor contribuiu para a crise financeira que o estado vive hoje.

O Projeto de Lei Orçamentária enviado pelo governo à Assembleia Legislativa do Estado (Alerj) prevê mais isenções projetadas para os próximos três anos em R$ 33 bilhões. Só no ano que vem seriam R$ 11 bilhões.

Processo 03349032420168190001

ALERJ ADIA VOTAÇÃO DO PROJETO DE CALAMIDADE PÚBLICA

50 EMENDAS FORÇAM RETIRADA DE PAUTA

JUNTE CABRAL, PEZÃO, DORNELLES...pronto, ísso é CALAMIDADE PÚBLICA.

O governo do Estado do Rio de Janeiro teve hoje uma demonstração do quanto será difícil sua VIDA, e suas pretensões de aprovar SACOS DE MALDADES e PROPOSTAS que visem MASCARAR a realidade, ocultando a causa da situação catastrófica das suas FINANÇAS. 

O PROJETO DE CALAMIDADE PÚBLICA deveria ser votado hoje, mas, sofreu PESADO BOMBARDEIO até de DEPUTADOS do PMDB. Foram feitas 50 EMENDAS ao PROJETO ORIGINAL, e há a possibilidade do mesmo ser considerado INCONSTITUCIONAL, pois não existe a figura de DECRETAÇÃO de CALAMIDADE PÚBLICA por desordem nas FINANÇAS.

Agora o Projeto volta para os Líderes Partidários, que devem debater as EMENDAS e montar uma proposta com um mínimo de consenso. Deve demorar uns 15 dias para ser reapresentado, e pelo visto, só deverá ser VOTADO, se for, no ANO QUE VEM.

O GOVERNO de PEZÃO mal se sustenta nas pernas, e parece pouco provável que os deputados queiram entrar para a "história" como patrocinadores de aberrações jurídicas e maldades contra quem lhes dá voto, e garante a boa vida que levam.

SALIÊNCIA PREMIADA - PROSTÍBULOS DE LUXO RECEBEM ISENÇÃO FISCAL NO RIO DE JANEIRO

PARA OS QUE DESGOVERNAM O RIO DE JANEIRO, tudo é possível ser feito, menos CORTAR OU REDUZIR AS ISENÇÕES FISCAIS, ABSURDAS, POUCO SÉRIAS E SEM CRITÉRIO DE REAL IMPORTÂNCIA PARA A ECONOMIA DO ESTADO.

Diante da maior crise que já se viu no Rio de Janeiro, fruto de uma política incompetente e irresponsável praticada por CABRAL, PEZÃO e DORNELLES, surge a notícia de um tipo dessa isenção fiscal, que pode ser considerado uma BOFETADA NA CARA DO CIDADÃO. 

Ninguém ignora que a quase totalidade de TERMAS, são PROSTÍBULOS DE LUXO, e ninguém entende o motivo desse tipo de comércio receber  ISENÇÃO DE IMPOSTOS.

Ou seja, o desgoverno do Rio, joga os serviços públicos e os servidores no inferno, financiando com isenções o "GOZO" dos que frequentam casas de SALIÊNCIA.

A MATÉRIA É DO JORNAL O DIA

PUBLICADO EM 25.10.2016

Estado beneficiou termas

As isenções fiscais são consideradas hoje o calcanhar de Aquiles do governo do estado. Na caixa-preta de R$ 185 bilhões — pacote que para muitos quebrou os cofres públicos — duas termas abocanharam, em benefícios, quase R$ 1,8 milhão de 2008 a 2013, concedidos pelo Palácio Guanabara. 

No mesmo período, três salões de cabeleireiros também receberam incentivos fiscais de R$ 391.045,66. 

No caso da bolada para as casas de saliência, em nota, a Secretaria de Fazenda explica que isso só aconteceu porque no cadastro dos centros do prazer consta o código de atividade de serviço de alimentação. “Ou seja, não é um benefício para termas, e, sim (…), para estabelecimentos que oferecem alimentação no seu interior”, destaca o documento. O mesmo caso é aplicado a livrarias que têm lanchonetes e hotéis com restaurantes. 

A secretaria alegou que, para gozar de isenções como essas, não há necessidade de um requerimento formal prévio, apenas uma comunicação.

LEIA ÍNTEGRA AQUI

METENDO O PEZÃO E A MÃO NOS DIREITOS DOS SERVIDORES

A UNIÃO DOS GOVERNOS DO PMDB DE BRASÍLIA E PMDB DO RIO DE JANEIRO, DÁ O TAMANHO DO ATAQUE AOS SERVIDORES PÚBLICOS EM TODO O BRASIL.

FARINHA DO MESMO SACO, ELES VÃO CONFISCAR DE 3% A 7% DO SEU SALÁRIO

Fala-se que o governo do Estado do Rio de Janeiro que implantar um PACOTE DE MALDADES que pode significar uma REDUÇÃO de até 25% do valor dos vencimentos dos SERVIDORES do Estado. É preciso esperar o anúncio das medidas para se ter a noção correta de até onde vai a incompetência e má gestão desse grupo que desgoverna o RIO já se vão quase 10 ANOS.

Uma coisa é certa, porém, o CONLUIO do governo TEMER com o governo PEZÃO e mais uma dezena de governadores espalhados pelo Brasil, vai impor um DESCONTO no seu vencimento.

NA MÃO GRANDE, eles vão aumentar a contribuição PREVIDENCIÁRIA de ATIVOS E INATIVOS, passando de 11% para 14% o percentual de desconto.

Isso significa um IMPOSTO de no mínimo 3% colocado sobre todos os SERVIDORES públicos, para com esse IMPOSTO, tentar reduzir o ROMBO que eles praticaram, ao GERIR MAL OU DE FORMA FRAUDULENTA as finanças públicas. 

Há quem diga que a proposta é ainda mais drástica, e no primeiro ano o desconto previdenciário pode chegar até 20%.

E pior, é que vai ser aprovado pela CÂMARA e pelo SENADO, hoje totalmente dominados pelo governo que chegou recentemente ao poder. REGADO a JANTARES E COQUETÉIS, com distribuição de CARGOS e BENESSES a RODO, os DEPUTADOS PALACIANOS - votam como o presidente quer, e esse por sua vez, faz o que o FMI determina e o que os ricos empresários exigem.

Vale dizer que, aqui no RIO DE JANEIRO, nenhuma das ISENÇÕES FISCAIS LESIVAS AOS COFRES PÚBLICOS foi revista. 

Da mesma FORMA , o governo TEMER que vive pregando que é preciso fazer economia, NÃO MEXEU NAS DESONERAÇÕES ABSURDAS que o governo deposto de DILMA ROUSSEFF fez, e ao invés de reduzir o número de COMISSIONADOS, o atual governo aumentou o NÚMERO DE APADRINHADOS.

OU SEJA, a política hoje no Brasil, é ainda mais LESIVA e perversa com o servidor e trabalhador.

Governo do Rio deixa anúncio de cortes para a próxima semana, após o retorno de Pezão

PAGAMENTO DOS SERVIDORES DO ESTADO PODE ATRASAR AINDA MAIS EM NOVEMBRO !

ESTADO JÁ PASSA A INFORMAÇÃO QUE NÃO SABE SE CONSEGUIRÁ ARRECADAR PARA CUMPRIR O SEU CALENDÁRIO

SERVIDOR: ATIVO / APOSENTADO / PENSIONISTA - SE VOCÊ NÃO SE MOBILIZAR, NÃO PROTESTAR, NÃO PRESSIONAR DEPUTADOS E DEMAIS AUTORIDADES, ELES VÃO CONTINUAR JOGANDO NAS SUAS COSTAS A CONTA DA CRISE QUE ELES FABRICARAM !

24/10/16 08:24

Fuso horário de verão de Brasília

RECEITA FEDERAL ENTRA EM GREVE - ANALISTAS TRIBUTÁRIOS PARAM E DENUNCIAM A ADMINISTRAÇÃO DO ÓRGÃO

Analistas tributários da Receita podem paralisar atividades até quarta-feira

24/10/2016 

Brasília - 

Da Agência Brasil

Mais de oito mil analistas tributários da Receita Federal prometem cruzar os braços de hoje (24) até a próxima quarta-feira (26). Segundo o Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita), a paralisação é um protesto contra atos da administração da Receita Federal que, nas últimas semanas, teria interferido na tramitação do Projeto de Lei 5.864/2016, em análise na Comissão Especial da Câmara dos Deputados. O projeto reestrutura a remuneração dos servidores da Carreira de Auditoria e institui programa de modernização e eficiência do órgão.

De acordo com o sindicato, o relatório final do substitutivo do Projeto de Lei 5.864/2016 pode ser votado amanhã (25), na Câmara dos Deputados. Para ao Sindireceita, a administração da Receita Federal prejudicou a tramitação do projeto e comprometeu a implementação do reajuste salarial dos servidores, definido em acordos assinados em março deste ano.

“Nas últimas semanas, a administração da Receita Federal tentou derrubar o substitutivo do Projeto de Lei 5.864/2016, com o objetivo de impor o texto original, que trouxe dispositivos que não foram negociados com o conjunto dos servidores e que contemplavam apenas os interesses do cargo a qual pertencem os administradores do órgão”, diz o sindicato.

“Se aprovada a proposta da administração da Receita Federal, será estabelecido o fim da atuação dos Analistas Tributários que hoje são os principais responsáveis por realizar as abordagens de veículos e pessoas, verificação de bagagens, bens e mercadorias com a utilização de scanners e apoio de cães de faro, amostragem de alvos, verificação de documentos, busca aduaneira, revistas pessoais, procedimentos que resultam na apreensão anual de aproximadamente R$ 2 bilhões de produtos ilegais e até mesmo na prisão de criminosos por todo o país”, diz o sindicato.

O que pode parar

Ainda segundo o sindicato, nos três dias de paralisação, não serão realizadas análise de processos de cobrança, restituição e compensação, orientação aos contribuintes, inscrição de cadastros, regularização de débitos e pendências, análise dos pedidos de parcelamento, emissão de certidões negativas e de regularidade, revisões de declarações, atendimentos a demandas e respostas a ofícios de outros órgãos, entre outras atividades.

Nas unidades aduaneiras, os analistas tributários cruzarão os braços na Zona Primária (portos, aeroportos e postos de fronteira), nos serviços das alfândegas e inspetorias, como despachos de exportação, conferência física, trânsito aduaneiro, embarque de suprimentos, operações especiais de vigilância e repressão, verificação física de mercadorias e bagagens, entre outros, informou o Sindireceita.

Procurada pela Agência Brasil, a Receita Federal disse que não se manifesta sobre paralisações.

Edição: Kleber Sampaio

SERVIDORES DA JUSTIÇA ENTRAM EM GREVE NA QUARTA-FEIRA 26/10

RESTA SABER COMO SERÁ A ADESÃO AO MOVIMENTO E DURAÇÃO DA GREVE. 

O COMUNICADO DO SIND-JUSTIÇA

GREVE A PARTIR DO DIA 26

Por Direção Geral em 20/10/2016

A Corregedoria está pedindo às serventias o ponto do dia 19, como forma de coagir e assustar a categoria. Os servidores devem guardar as folhas com as assinaturas do ponto de greve porque os diretores do Sind-Justiça estarão viajando por todo o Estado para recolher as folhas e oficiar requerendo o abono.

Na segunda-feira, 24, às 13h, está pautado para ser votado no Órgão Especial, mais uma vez, o projeto dos 24%. Sugerimos que às 13h todos os colegas acompanhem a votação. Os servidores mais próximos que puderem se locomover ao Órgão Especial deverão comparecer para pressionar pela aprovação.

No dia 26, início da nossa greve, haverá um grande ato em frente ao Fórum Central, às 15h, em que precisamos de um expressivo número de servidores. Só devem permanecer em suas serventias os colegas que estiverem cumprindo os 30% para o cumprimento de medidas urgentes. Os servidores das comarcas em que eventualmente os diretores do Sind não consigam ir antes do ato devem trazer as folhas de greve do dia 19 quando vierem no dia 26 para o ato.

Os delegados Sindicais se reunirão na sede do Sind-Justiça neste sábado, às 12h, para deliberarmos sobre detalhes da greve. Estamos elaborando um novo manual de greve, com todas as especificidades para que não haja falhas.

Fazer greve não é agradável. Cansa. Desgasta. O ideal é que não fosse necessário. Mas enquanto o Tribunal não cumprir os seus acordos com a categoria, nós utilizaremos, como último recurso, este meio constitucional de luta, cumprindo todas as regras da lei de greve, impossibilitando que qualquer um possa declará-la ilegal.

Para os que ainda têm medo de lutar por seus direitos, lembrem-se de 3 coisas:

1) Você está há DOIS ANOS sem reajuste e se não lutar agora irá para o terceiro ano;

2) Você não anda na carreira há anos e a promoção automática é a nossa única chance de ter qualquer tipo de correção salarial, sem depender de boa vontade de Tribunal ou do governo.

3) O descumprimento de acordo por parte do TJ é um motivo expresso na lei de greve para que a paralisação não possa ser declarada ilegal. Não sendo ilegal, não pode haver punição ou corte de qualquer espécie e o Sindicato está pronto e capacitado para lutar em defesa dos servidores. Veja o que diz a lei:

Lei 7783/89 (lei de Greve): Art. 14, Parágrafo Único, I: "Na vigência de acordo, convenção ou sentença normativa não constitui abuso do exercício do direito de greve a paralisação que tenha por objetivo exigir o cumprimento de cláusula ou condição".

Então, não há desculpas. O Sind-Justiça já deu diversas provas de que atua com seriedade e compromisso com a categoria. Agora é com você! Vamos lutar juntos por nossos direitos?

DIREÇÃO GERAL: