Câmara aprova mudanças no estatuto dos servidores
Proposta muda regra de contagem do tempo de aula dos professores, extingue licença especial, altera regras para o gozo de férias e mais
A Câmara do Rio finalizou na noite desta quinta-feira (5/12) a votação do PLC 186-A/2024, apresentado pelo Poder Executivo, que propõe mudanças no regime de trabalho e nas contratações no funcionalismo municipal. A proposta recebeu 47 emendas, das quais oito foram incluídas. O projeto foi aprovado com 31 votos favoráveis e 15 votos contrários.
Dentre as emendas aprovadas, está a que prevê que férias, licença à gestante, licenciamento para aleitamento materno infantil e licença paternidade não suspendem a contagem do estágio probatório. Outra estabelece um período de transição para os servidores optarem por realizar acordo administrativo com a Administração Pública para serem indenizados pelas licenças a que têm direito, em vez de usufruir do período de afastamento.
Foi aprovada ainda a emenda da proporcionalidade: o profissional que não tenha completado o quinquênio de efetivo exercício no município para obter a licença especial, excepcionalmente, terá direito à concessão da licença proporcional ao período de efetivo serviço, até a entrada em vigor desta lei.
Por fim, servidores cujo tempo até a aposentadoria seja de até 24 meses, poderão fazer um acordo administrativo com a prefeitura para o recebimento, em até cinco anos, em pecúnia, do valor das licenças não gozadas.
Além da alteração da contagem da carga horária dos professores – que passa a ser medida em minutos, compreendendo a "hora" como lapso temporal de 60 minutos, e não mais 50 minutos, como antigamente –, o projeto altera também o regime de férias.
Neste caso, fica permitido o parcelamento em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 dias, e cada um dos demais não sendo inferior a cinco dias corridos. Emenda acrescida ao texto destaca que os funcionários ocupantes de cargos de professor, quando em função docente, Agente Educador II, Inspetor de Alunos, Agente de Educação Infantil e Agente de Apoio à Educação Especial gozarão, obrigatoriamente, seus 30 dias de férias em períodos concomitantes com o período de férias escolares.
Por fim, os vereadores incluíram no texto emenda determinando que professores em exercício no município deverão ser majoritariamente servidores efetivos integrantes do quadro de Pessoal do Magistério. O projeto seguirá para sanção ou veto do prefeito.
Fonte: câmara de vereadores
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