REAJUSTE DE PLANOS DE SAÚDE INDIVIDUAIS E FAMILIARES FICA ABAIXO DE 10% -- EMPRESARIAIS OU POR ADESÃO NÃO TEM LIMITE PARA O REAJUSTE !

 

ANS define limite para o reajuste dos planos individuais e familiares

Percentual anunciado pela Agência é o máximo que pode ser aplicado para o período de maio de 2023 até abril de 2024

Publicado em 12/06/2023

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) limitou em 9,63% o índice de reajuste para os planos de saúde individuais e familiares regulamentados (contratados a partir de janeiro de 1999 ou adaptados à Lei nº 9.656/98). O percentual é o teto válido para o período entre maio de 2023 e abril de 2024 para os contratos de quase 8 milhões de beneficiários, o que representa aproximadamente 16% dos 50,6 milhões de consumidores de planos de assistência médica no Brasil.

O índice de 2023 foi apreciado pelo Ministério da Fazenda e aprovado em reunião de Diretoria Colegiada na manhã desta segunda-feira, 12/06/2023. A decisão será publicada no Diário Oficial da União e o reajuste poderá ser aplicado pela operadora no mês de aniversário do contrato, ou seja, no mês da data de contratação do plano. No caso dos contratos com aniversário em maio, junho e julho, será autorizada a cobrança retroativa relativa a esses meses.

“O índice definido pela ANS para 2023 reflete a variação das despesas assistenciais ocorridas em 2022 em comparação com as despesas assistenciais de 2021 de beneficiários de planos de saúde individuais e familiares”, explica o diretor-presidente da ANS, Paulo Rebello.

Para chegar ao percentual de 2023, a ANS utilizou a metodologia de cálculo que vem sendo aplicada desde 2019, que combina a variação das despesas assistenciais com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), descontado o subitem Plano de Saúde.

“Nossa metodologia vem sendo desafiada nos últimos anos e sua fiel aplicação tem nos permitido observar um certo padrão de variação de despesas e verificar uma mitigação dos principais efeitos da pandemia vistos nos anos anteriores”, explica o diretor de Normas e Habilitação dos Produtos, Alexandre Fioranelli.

Despesas assistenciais em 2022 e 2021 – Base de cálculo do reajuste

O valor final do plano de saúde é impactado por fatores como a inflação, o aumento ou queda da frequência de uso do plano de saúde e os custos dos serviços médicos e dos insumos, como produtos e equipamentos médicos.

LEIA CLICANDO AQUI A INFORMAÇÃO COMPLETA DA FONTE / ANS

NOTA DO BLOG

Para os brasileiros que possuem PLANO EMPRESARIAL ou COLETIVO por ADESÃO (42 MILHÕES DE BRASILEIROS), o valor do REAJUSTE NÃO É FIXADO PELA ANS e, se dá, de acordo com a CARA DO FREGUÊS. As OPERADORA FIXAM O PERCENTUAL, VIA DE REGRA ALTÍSSIMOS E, QUEM QUISER QUE PAGUE, QUEM NÃO "QUISER" (PUDER) PAGAR, QUE VÁ PARA O SUS.

PLANO DE SAÚDE SERVIDOR MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - PREVI-RIO LANÇA EDITAL PARA CREDENCIAMENTO DE OPERADORAS

PREVI-RIO LANÇA EDITAL PARA CREDENCIAMENTO DE NOVAS OPERADORAS PARA O PLANO DE SAÚDE DO SERVIDOR MUNICIPAL

Publicado em 07/06/2023 - Compartilhado pelo BLOG em 12/06/2023

O Previ-Rio lança, nesta quarta-feira (07/06), o edital de seleção e credenciamento de empresas interessadas em integrar o Plano de Saúde do Servidor Municipal -PSSM. Elas deverão disponibilizar planos de assistência médica do tipo coletivo para os servidores estatutários da Prefeitura do Rio, ativos ou aposentados, seus dependentes e pensionistas, além dos ocupantes de cargo em comissão do Poder Executivo, de suas autarquias e fundações; da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas.

A sessão pública, presencial, para análise das propostas, documentação e credenciamento será realizada no próximo dia 21 de junho, na sede do Instituto. Dentre outros requisitos, as operadoras interessadas já devem ter cadastradas, nesta ocasião, um mínimo de 20 mil beneficiários, sendo classificadas como de médio ou grande porte e garantir atendimento, preferencialmente, em todas as 12 áreas de abrangência que compõem a Região Metropolitana do Rio de Janeiro e Grande Rio, firmadas no edital.

O novo credenciamento visa manter a atual cobertura assistencial ambulatorial, hospitalar e odontológica do PSSM aos servidores municipais e a seus dependentes, e, eventualmente, apresentar mais opções de atendimento, além das já oferecidas hoje pelo Grupo Assim Saúde e Notre Dame Intermédica – cujos contratos se encerram em 31 de julho. Os novos contratos a serem firmados com as operadoras vencedoras ficarão em vigor por dois anos, a partir do próximo dia 1º de agosto.

O prazo para livre adesão aos novos planos do PSSM, por parte dos servidores e pensionistas, será divulgado após a homologação das novas operadoras integrantes do sistema.

O PSSM continuará seguindo o mesmo padrão, hoje vigente, sem interrupção ou perda de qualidade nos serviços. As operadoras interessadas deverão oferecer um plano de referência com uma rede de atendimento que forneça consultas médicas, em número ilimitado, em clínicas básicas e especializadas; exames complementares; serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais, além de cobertura de internações hospitalares.

Este plano de referência hoje custa 2% da remuneração de cada servidor com mais um acréscimo fixo por dependentes, caso o servidor queira incluí-los, além da possibilidade de coparticipação em exames e consultas, quando for o caso. O Plano básico conta com um investimento de mais 3% por parte da Prefeitura, mediante o Fundo de Assistência à Saúde do Servidor, gerido pelo Previ-Rio.

As operadoras participantes também poderão oferecer planos superiores, cuja diferença que ultrapassar o já descontado, ficará a cargo do servidor que desejar contratá-los. Esta tabela de preços será utilizada para pensionistas, dependentes e ocupantes de cargos em comissão, como é feito hoje.

O edital está disponível aqui, na página do Previ-Rio, no endereço:

https://previrio.prefeitura.rio/mlicitacoes/ e na plataforma e-compras, da Prefeitura do Rio, em http://ecomprasrio.rio.rj.gov.br/. 

Mais informações podem ser obtidas pelo e-mail: credenciamentopssm.previrio@rio.rj.gov.br

Veja o Edital Clique Aqui

NOTA DO BLOG

Se houvesse um "esforço", fruto de verdadeiro interesse em bem atender e proteger os servidores e seus dependentes, o PREVI-RIO e a PREFEITURA da Cidade do Rio de Janeiro, poderiam oferecer um PLANO DE SAÚDE mais completo, accessível e, portanto, atraente. Da forma como é feito, não atrai NOVAS OPERADORAS e, a imensa maioria dos servidores, os de menor renda, SÓ CONSEGUEM ADERIR ao PLANO BÁSICO, que é limitadíssimos em termos de rede credenciada em quantidade e qualidade.

ATRAVÉS DE UMA FORMA DE CONTRATAÇÃO DIFERENCIADA, SEM A ELIMINAÇÃO DA ATUALMENTE EXISTENTE, PODERIA SER OFERECIDA A OPÇÃO DE ALÉM DE UM DESCONTO CONSIGNADO BÁSICO, QUE PODERIA PASSAR DOS ATUAIS 2% PARA 5%, O VALOR COMPLEMENTAR DO PLANO ESCOLHIDO SER PAGO VIA BOLETO. Hoje, a margem consignável dos servidores, não permite contratar um PLANO SUPERIOR nas operadoras que estão no PSSM. E quem tem recurso para pagar um PLANO SUPERIOR, está nas OPERADORAS MAIORES, COM MAIS OPÇÕES DE CREDENCIADOS.

Eu gostaria muito de ver o PREFEITO EDUARDO PAES, na condição de anônimo / cidadão comum, com uma CRISE RENAL, dar  entrada na EMERGÊNCIA SUPERLOTADA DE UM HOSPITAL REFERÊNCIA de uma das OPERADORAS, que fica ali no ENGENHO DE DENTRO, ou então, ter de procurar atendimento de MADRUGADA NUM OUTRO HOSPITAL, ali na REGIÃO ONDE OCORRE UMA GUERRA URBANA , NA  AREA DE VICENTE DE CARVALHO.

Mas, o PREFEITO, quando sente a DOR INSUPORTÁVEL DE  UM CÁLCULO RENAL IMPACTADO NO URETER, VAI PARA O ... STAR, SUPER-SUPER CLASSE AA, SEDADO, ESTABILIZADO A JATO, para depois, se recuperar em SUÍTE, pois FOI OPERADO IMEDIATAMENTE. Graças a DEUS ele está BEM, mas, o mesmo não se pode dizer de tantos outros, que sofrem muito até ser atendido e ter sua dor eliminada.

E AÍ, O PSSM continua sendo, RUIM E LIMITADO, mas a única opção para a maioria ESMAGADORA dos SERVIDORES MUNICIPAIS.

POLÍCIA FEDERAL CHAMA 201 APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO - RECOMPOSIÇÃO DO EFETIVO E FORTALECIMENTO DA FORÇA POLICIAL FEDERAL

CONCURSO PÚBLICO

Lula convoca 201 candidatos excedentes da Polícia Federal

Decreto foi publicado em edição extra do DOU desta terça-feira (6/6)

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta terça-feira (6/5) decreto autorizando a nomeação de 201 candidatos excedentes do concurso da Polícia Federal.

O decreto é assinado pelo presidente; pelo ministro da Justiça, Flávio Dino e pelas ministras da Gestão, Esther Dweck; e do Planejamento, Simone Tebet.

A autorização atende demanda para fortalecimento da força policial federal. 

Serão convocados 30 delegados, 90 agentes e 81 escrivães.

Acesse a íntegra do Decreto nº 11.553/2023.

RESUMO

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica autorizada a nomeação de duzentos e um candidatos excedentes aprovados no concurso público para provimento de cargos do Quadro de Pessoal da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, autorizado pela Portaria nº 14.358, de 9 de dezembro de 2020, do Diretor-Geral da Polícia Federal, publicada no Diário Oficial da União de 11 de dezembro de 2020, conforme Anexo.

Parágrafo único. Os candidatos a que se refere ocaputencontram-se:

I - aprovados e não classificados dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto para provimento no concurso público;

NOTA DO BLOG

A POLÍCIA FEDERAL realiza um importante trabalho no enfrentamento da criminalidade e corrupção. 

Precisa ser bem EQUIPADA, com EFETIVO COMPLETO, bem treinado, remunerado, valorizado. É preceito também inegociável, que seja uma POLÍCIA DE ESTADO, REPUBLICANA, sem interferências indevidas no seu COMANDO E ATUAÇÃO. 

Felizmente vemos hoje que, a PF volta a ser uma INSTITUIÇÃO RESPEITADA, após ter resistido através da coragem e honestidade da maioria esmagadora de seus integrantes, aos ataques e tentativas de captura, que o DESgoverno derrotado de bolsonaro tentou impor, para proteger aliados e familiares enredados em ações irregulares e/ou criminosas.

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DESgoverno Cláudio Castro - COMENTÁRIO DE LEITOR É RETRATO DA INCOMPETÊNCIA E PERVERSIDADE COM APOSENTADOS - PENSIONISTAS E SERVIDORES DO RIO DE JANEIRO

Bom dia.

Assisti essa Audiência pela TV e pude constatar o descaso e irresponsabilidade do Governo, através do Rio Previdência e também da Casa Civil, com os Servidores Públicos e Pensionistas, um festival de desculpas esfarrapadas e a constatação final da incompetência e da falta de compromisso com quem estudou, fez concurso público, e até morreu trabalhando no serviço público do Estado do Rio de Janeiro.

Puseram a culpa nos computadores, na falta de pessoal, no SIGRH, só faltou justificar o atraso e o calote do Governo nos servidores pondo a culpa nos próprios servidores.

Não há justificativa para demorar um ano, seis meses para implantar um reajuste numa folha salarial INFORMATIZADA, o único problema é a incompetência e a falta de compromisso. Quem tem um mínimo de conhecimento em banco de dados sabe que estão mentindo.

O representante da casa civil foi lá como bucha, não sabia nada, não resolvia nada, erá só um BUCHA, um leva e trás, provavelmente um COMISSIONADO, um come e dorme.

Não soube explicar porquê só o Executivo não reajustou os salários dos seus servidores, pôs a culpa na lei que reduziu o ICMS dos combustíveis, mas não falou que Castro, na campanha eleitoral, se beneficiou politicamente, fez campanha em cima disso e se elegeu com esse tipo de irresponsabilidade, entre outros abusos como negar a GRAM aos Veteranos da PM e BM, além das Pensionistas, mas conceder, na surdina, na calada da noite, mesmo sendo orientado formalmente, a um grupo de cerca de 5000 pensionistas, cerca de 30 mil votos, que o argumento, falso, utilizado por ele Castro, para violar a Paridade o impedia de conceder também a essas Pensionistas, prova disso é, 2 ano e meio depois, após os Veteranos e demais pensionistas acionarem o MP, etc ele retirou covardemente a tal gratificação do grupo de Pensionistas, afinal a eleição já acabou e ele conseguiu o que almejava, ser eleito as custas de pessoas doentes, necessitadas e ingênuas.

Por Leitor: Fernandes

NOTA DO BLOG

Disse tudo, Parabéns.

INFLAÇÃO DESABA EM MAIO = 0,23% = BANCO CENTRAL JÁ PODE BAIXAR A TAXA SELIC

O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de maio foi de 0,23%, ficando 0,38 ponto percentual (p.p.) abaixo da taxa de abril (0,61%). 

No ano, o IPCA acumula alta de 2,95% e, nos últimos 12 meses, de 3,94%, abaixo dos 4,18% observados nos 12 meses anteriores. Em maio de 2022 a variação havia sido de 0,47%.

Período	Taxa
Maio de 2023	0,23%
Abril de 2023	0,61%
Maio de 2022	0,47%
Acumulado do ano	2,95%
Acumulado nos últimos 12 meses	3,94%

Dos nove grupos de produtos e serviços pesquisados, sete tiveram alta em maio, sendo o maior impacto (0,12 p.p.) e a maior variação (0,93%) de Saúde e cuidados pessoais. Na sequência, vieram Habitação (0,67%) e Despesas pessoais (0,64%), contribuindo com 0,10 p.p. e 0,07 p.p, respectivamente. 

Os preços de Transportes (-0,57%) e Artigos de residência (-0,23%) recuaram em maio. Os demais grupos ficaram entre o 0,05% de Educação e o 0,47% de Vestuário.

FONTE: IBGE -- CLIQUE NO LINK PARA LER A MATÉRIA COMPLETA

INPC

ESTE É O ÍNDICE QUE REAJUSTA OS BENEFÍCIOS DO INSS E DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SEM PARIDADE DO RIOPREVIDÊNCIA.

INPC fica em 0,36% em maio

O Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) foi de 0,36% em maio, abaixo do registrado no mês anterior (0,53%). No ano, o INPC acumula alta de 2,79% e, nos últimos 12 meses, de 3,74%, abaixo dos 3,83% observados nos 12 meses imediatamente anteriores. Em maio de 2022, a taxa foi de 0,45%.

DESENROLA BRASIL - PROGRAMA EMERGENCIAL DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS PARA 70 MILHÕES DE BRASILEIROS - 60 MESES / 1,99% / EDUCAÇÃO FINANCEIRA

A Medida Provisória (MP) 1.176/2023 institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes, batizado pelo Poder Executivo como “Desenrola Brasil”. O texto, uma promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, foi publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (6).

Segundo o Ministério da Fazenda, a ideia é incentivar a renegociação de dívidas de natureza privada das pessoas físicas inscritas em cadastros de inadimplentes a fim de reduzir o endividamento e facilitar a retomada do acesso ao mercado de crédito. A estimativa é beneficiar até 70 milhões de pessoas.

Faixa 1

Conforme a medida provisória, na Faixa 1 do programa serão contempladas as famílias com renda mensal de até dois salários mínimos (R$ 2.640, hoje), inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e com dívidas de até R$ 5 mil contraídas até 31 de dezembro de 2022.

Esse grupo, segundo o governo, reúne cerca de 43 milhões de pessoas e uma dívida total estimada em cerca de R$ 50 bilhões.

Os beneficiados poderão quitar os débitos à vista ou por meio de financiamento bancário em até 60 meses, sem entrada, com taxa de juros de 1,99% ao mês e primeira parcela após 30 dias.

As famílias e os credores terão de se inscrever em plataforma da internet. Para o público, será necessário participar de um programa de educação financeira. Já os credores participarão de leilão para oferecer descontos às famílias, e o governo garantirá a quitação da dívida para o vencedor – aquele que deu maior desconto.

O que não pode refinanciar

Na Faixa 1, não poderão ser refinanciadas as dívidas com crédito rural ou com garantia real, financiamento imobiliário, operações com funding ou risco de terceiros e outras que serão definidas em ato do Ministério da Fazenda.

Faixa 2

Já a Faixa 2 será destinada às pessoas com dívidas nos bancos, que poderão oferecer a esses clientes a possibilidade de renegociação de forma direta. Nesse caso, o governo oferecerá às instituições financeiras, em troca de descontos nas dívidas, incentivos regulatórios para que aumentem a oferta de crédito.

Segundo nota do Ministério da Fazenda, o “Desenrola Brasil” deverá ser aberto ao público em julho e ajudará a organizar os agentes do mercado – como bancos, varejistas, companhias de saneamento e de eletricidade, empresas de cartão de crédito e outros – para a renegociação de dívidas com as pessoas físicas.

“Com isso, é possível eliminar os intermediários, reduzir os custos e viabilizar os descontos”, informa a Fazenda. “Além disso, o sistema consolida as dívidas de modo que as pessoas possam ter conhecimento de sua situação de devedor.”

Tramitação

A MP 1176/23 já está em vigor, mas terá de ser analisada pelos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

Da Agência Câmara

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Proposições legislativas

MPV 1176/2023

Fonte: Agência Senado