Gratificação de Risco de Atividade Militar - GRAM é devida aos inativos!
Atenção inativos da Pmerj e do Cbmerj
Caro inativo,
Recentemente a ALERJ aprovou algumas alterações na legislação previdenciária dos militares estaduais em especial a lei 9537/21 que trouxe algumas alterações importantes a lei 279/1979 que regulamenta a previdência dos militares do Estado do Rio de Janeiro. Importante frisar que mesmo com as alterações recentes da lei 9537/21 foi garantida a paridade e a integralidade entre ativos e inativos em seu próprio artigo 03º, inciso VI, senão vejamos:
Artigo 3º - São princípios do SPSMERJ:
VI – a paridade e a integralidade.
Desta forma fica claro que inativos e ativos tem direito a paridade de remuneração, ocorre que o poder executivo vetou alguns artigos e com isso excluiu a possibilidade dos inativos (militares da reserva e pensionistas) de receberem a GRAM – Gratificação de Risco de Atividade Militar. Cabe ressaltar que tal medida fere diretamente o artigo 3º da própria lei 9537/21 e consequentemente da lei 279/1979, de modo que por se tratar de uma gratificação de natureza REMUNERATÓRIA ela é sim devida também ao inativo, pois faz parte do rol de gratificações recebíveis em sua estrutura remuneratória e não em função de uma atividade específica do ativo.
Diante da inércia do Governo do Estado em aplicar corretamente a lei e face ao enorme prejuízo que será causado aos inativos, por isso se faz necessário que o inativo busque os seus direitos o quanto antes!
A GRAM é calculada com base em 62,5% do somatório entre soldo, auxílio habitação (quem recebe) e GRET, de modo que as perdas aos inativos mensalmente ultrapassam a casa dos milhares de reais, aumentando quanto maior for a patente, não perca tempo, busque informações com algum advogado de sua confiança!
Autor:
Publicado no Site:JUSBRASIL
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