O governo estadual pediu, nesta quarta-feira (dia 8/6), que a Justiça do Rio reconheça a inconstitucionalidade de lei que instituiu os reajustes do auxílio-alimentação e do auxílio-transporte de policiais civis. A demanda foi feita diretamente ao presidente do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ), desembargador Henrique de Andrade Filgueira. O projeto foi promulgado pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) em abril, depois de ter sido vetado pelo governador Cláudio Castro (PL).
No processo, movido pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), o governo pede a suspensão liminar da lei promulgada em abril até o fim do julgamento da ação, além da intimação da Alerj e do Procurador-Geral de Justiça, Luciano Mattos.
Em justificativa, alega que o texto convertido em lei fere a prerrogativa do Executivo de iniciar processo legislativo para conceder reajuste de qualquer natureza a servidores, o que em tese iria de encontro com a Constituição estadual, e por "revelar indevida interferência da Casa Legislativa no âmbito de atuação exclusiva do Poder Executivo".
NOTA DO BLOG
cc NÃO FAZ E NÃO DEIXA FAZER. ALEGA MAIS UMA VEZ INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI, QUE NÃO É DE COMPETÊNCIA DA ALERJ TAL DECISÃO.
O DESgovernador ENTENDE QUE, UM POLICIAL CIVIL SÓ PRECISA DE R$ 12,00 PARA SE ALIMENTAR E, DE R$ 100,00 PARA SE LOCOMOVER.
bolsonarista que é, FINGE NÃO SABER QUE OS ALIMENTOS E O COMBUSTÍVEL ESTÃO NOS PÍNCAROS DA LUA.
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