PROJETO DE LEI ( 4680/2021) QUE TRATA DA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL CUMULATIVA (DESDE 2017) DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROJETO DE LEI Nº 4680/2021

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor: Deputado ANDRÉ CECILIANO

DESPACHO :

A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.

Em 19.08.2021.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1º - O Poder Executivo deverá conceder, para efeito do disposto no artigo 37, X, da Constituição Federal, reajuste acumulado aos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro.

Parágrafo Único: O reajuste acumulado de que trata o caput deste artigo deverá consolidar a inflação acumulada desde o ano de 2017 até a data da publicação desta Lei considerado o disposto no inciso I do artigo 8º da Lei Complementar nº 159/2017 e no inciso IX do artigo 8º da Lei Complementar nº 173/2020.

Art. 2º - O Poder Executivo poderá estabelecer parcelamento a fim de implementar o reajuste disposto na presente Lei.

Parágrafo Único: O parcelamento de que trata o caput deverá considerar a inflação atualizada até a data prevista a ser paga a última parcela.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de agosto de 2021

Deputado ANDRÉ CECILIANO

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JUSTIFICATIVA

A Constituição Federal garantiu, em seu artigo 37, X, o reajuste anual dos vencimentos dos servidores públicos, a fim de evitar a redução do poder de compra dos salários dos servidores públicos com o efeito da inflação.

A força constitucional do reajuste anual se sobrepõe, inclusive, às vedações infraconstitucionais e legais, quais sejam a vedação à concessão de benefícios em ano eleitoral e as próprias vedações do Regime de Recuperação Fiscal ao qual o Estado do Rio de Janeiro está subordinado desde 2018.

Diante da grave crise enfrentada pelo Estado desde 2014 com a drástica redução do valor do barril de petróleo e consequente queda na arrecadação de royalties e participações especiais, além da queda nas demais receitas, os servidores públicos estaduais acumularam um déficit salarial na base de 45%, aproximadamente.

Antes da crise econômica diversas categorias receberam reajustes parcelados para recomposição de perdas salariais. Contudo, após o fim do desmembramento novas perdas foram sendo acumuladas.

Medidas de austeridade econômica e iniciativas de estímulo à investimentos no estado do Rio de Janeiro levou a um aumento considerável na arrecadação, conforme acompanhamento abaixo:

Nada mais justo que diante desses fatos os servidores, os mesmos que foram tão sacrificados durante a assinatura do contrato do Regime de Recuperação Fiscal e o pacote de maldades imposto pelo Executivo Federal, sejam recompensados nesse momento de respiro.

Assim, peço apoio aos meus pares para aprovação da presente proposta.

NOTA DO BLOG

No aguardo de mais manifestações dos servidores / leitores.

SALÁRIOS DE SERVIDORES EM RISCO - MINISTRO DE bolsonaro AMEAÇA COM CALOTE GERAL NO BRASIL

"NÓS VAMOS MANDAR O ORÇAMENTO COM R$ 90 BILHÕES PARA PRECATÓRIO E FALTANDO DINHEIRO PARA TUDO MAIS, INCLUSIVE PARA SALÁRIOS." 

Paulo Guedes

O ministro da economia paulo guedes, saiu no dia de ontem com mais uma ameaça sobre os servidores públicos. 

Agora, além do CALOTE sobre os PRECATÓRIOS, que atinge DÍVIDAS com SEGURADOS do INSS, com o pedido formal ao STF para não PAGAR DÍVIDAS com ESTADOS da ordem de R$ 16 BILHÕES, guedes partiu novamente para cima do bolso dos servidores.

A FALÁCIA de guedes ESCONDE os verdadeiros motivos pelos quais o CENÁRIO econômico é MAIS SOMBRIO para 2022.

O DÓLAR disparou, a INFLAÇÃO é galopante, o crescimento do PIB já apresentou declínio e os INVESTIDORES INTERNACIONAIS estão retirando dinheiro do país. Essas ações ocorrem hoje, mas na verdade sinalizam a tendência futura de que venham a piorar.

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INCOMPETENTE desde sempre, o atual governo JOGOU NO LIXO dois anos e oito meses de mandato, sem nada de BOM para apresentar. 

Agora, indica que, para tentar reverter a DERROTA quase certa nas ELEIÇÕES de 2022, além das ações criminosas de TENTAR lançar suspeitas sobre a HONESTIDADE E SEGURANÇA das URNAS ELETRÔNICAS, busca AÇÕES ELEITOREIRAS, QUERENDO ABRIR ESPAÇO NO ORÇAMENTO para tentar se apresentar como um governo que se preocupa com os pobres.

O resultado na VERDADE é outro. TEMOS HOJE uma população EMPOBRECIDA, DESEMPREGO ALTÍSSIMO, DESCONTROLE DOS PREÇOS DE ALIMENTOS, COMBUSTÍVEIS COM PREÇOS EM ALTA, E A VOLTA DA FOME.

ATÉ DE FALTAR DINHEIRO PARA VACINA O DESgoverno ameaça.

Para onde se volte o olhar do brasileiro, o que se vê é sombra, morte, pobreza, desmandos, fruto de um DESgoverno comandando por um INCOMPETENTE e PERVERSO, cercado de OPORTUNISTAS.

PRISÃO DE RAPHAEL MONTENEGRO - ESCÂNDALO DE CORRUPÇÃO NA SEAP EXPÕE ENTRANHAS DO GOVERNO cláudio castro.

 

Ninguém chega a SECRETÁRIO de governo por acaso.

Para chefiar a SEAP o nível de exigência deve ser ALTO.

Um governo sério precisa ter mecanismos de acompanhamento das ações do seu secretariado.

O CHEFE do executivo é, e será sempre, o responsável pelo que fazem ou deixam de fazer os seus secretários. Não significa que essa responsabilidade de forma automática possa ser taxada de culpa ou conivência.

Surpreende, porém, o tempo e a quantidade de ações e "VISITAS" do agora ex-secretário raphael montenegro. O caso deixa uma sensação muito ruim no cidadão, que vê a "facilidade" e "tranquilidade"  com que associações criminosas ocorrem, arrombando as portas da moralidade e da boa conduta.

O governador cláudio castro deu até aqui uma resposta muito lenta e pouco convincente. Será que ele acha mesmo que o problema se resolve com uma sindicância e troca de SECRETÁRIO ?

Nenhum secretário faz o que Montenegro fez, sem ter um mínimo de "garantias" que não será PEGO.  A conivência ou silêncio por medo de vários DIRETORES de Estabelecimentos Penais, torna tudo mais grave. A CONSTRUÇÃO DE UM "PUXADINHO" para VISITAS ÍNTIMAS DE PRESOS, sem licença, sem passar pelos trâmites legais e autorizativos para tal empreendimento, mostram o NÍVEL em que o ex-secretário atuava e, o quanto estava disposto a chegar para estabelecer uma "RELAÇÃO PRA LÁ DE AMISTOSA COM PERIGOSOS CRIMINOSOS". Parece que a atuação de algumas lideranças da Polícia Penal agiram para barrar os desmandos.

Tem que ir fundo nisso aí e ver o que e quem está por trás de RAPHAEL MONTENEGRO.

PRESIDENTE DA ALERJ NÃO RESPONDE AO EMAIL SOBRE VOTAÇÃO DE DERRUBADA DO VETO À LEI DO AUMENTO DA MARGEM CONSIGNÁVEL

GOVERNANTES E POLÍTICOS FINGEM IGNORAR O GRAVÍSSIMO PROBLEMA DOS SERVIDORES PÚBLICOS, MERGULHADOS NUM ENDIVIDAMENTO ENORME.

O SITE DA ALERJ ESTÁ CONGELADO NO DIA 17 DE AGOSTO

Na ORDEM DO DIA de HOJE = 19 de AGOSTO de 2021 NÃO CONSTA NADA SOBRE SESSÃO PARA APRECIAÇÃO DE VETOS.

O gabinete do senhor PRESIDENTE DA ALERJ ( André Ceciliano) recebeu nosso EMAIL, mas até o momento não respondeu aos servidores através do nosso BLOG.

REENVIAMOS HOJE O EMAIL. FAZ-se necessária pressão por parte dos servidores. Continuamos aguardando e acompanhando.

PROFESSORES DO BRASIL SÃO A PRÓXIMA VÍTIMA DE bolsonaro, guedes e arthur lira. FIM DA VALORIZAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO

Acordo para aprovar IR na Câmara inclui deixar professor sem aumento real de salário.

A TRÍADE DOS MAUS - INIMIGOS DO TRABALHADOR E SERVIDOR BRASILEIRO.

Você é PROFESSOR / PROFESSORA ? - VOTOU NO bolsonaro ?

Pois saiba que está prestes a perder uma das mais importantes conquistas dos PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO, com reflexo na PRÓPRIA EDUCAÇÃO DOS BRASILEIROS.

bolsonaro, guedes, arthur lira, estão negociando o fim do PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO SALARIAL dos PROFESSORES, que estabelece um PISO REMUNERATÓRIO e, todo ANO, concede um pequeno aumento acima do índice da inflação.

Por conta dessa LEI, nos últimos DEZ ANOS o salário dos professores do Brasil, alcançou a média de METADE do que é PAGO em outros 40 PAÍSES.

Com o fim do PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO e, a volta dos reajustes somente pelo INPC, quando os governantes resolverem conceder reajuste, em breve, os professores passarão a perder gradativamente o pouco que conseguiram ganhar, voltando a condição dos mais MAL PAGOS do MUNDO, inclusive com muitos recebendo abaixo do salário mínimo.

O governo federal vai aos poucos se desobrigar a dar os RECURSOS do FUNDEB e, o que já não está bom, vai ficar ainda pior.

REFORMA ADMINISTRATIVA + REFORMA TRABALHISTA = TRABALHADORES DA INICIATIVA PRIVADA E SERVIÇO PÚBLICO ESTÃO SENDO MASSACRADOS - 18/08/2021

MOBILIZAÇÃO NACIONAL CONTRA O SUBEMPREGO - SEMIESCRAVIDÃO E DESMONTE DO SERVIÇO PÚBLICO NO BRASIL. A PAUTA DE bolsonaro, guedes e arthur lira É TIRAR TUDO DE QUEM JÁ NÃO TEM QUASE NADA.

ALERJ DISCUTE PEC DA REFORMA ADMINISTRATIVA QUE TRAMITA NO CONGRESSO NACIONAL

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) sediou, nesta segunda-feira (16/08), o Seminário Estadual da Comissão Especial da Câmara dos Deputados sobre a Reforma Administrativa, prevista pela Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32/20. Coordenador do seminário, o deputado federal Paulo Ramos (PDT) disse que centrais sindicais pretendem organizar uma greve geral para esta quarta-feira (18/08), com atos contra a texto em tramitação. " Vamos lutar muito para fazer com que no dia 18 a greve geral tenha todo sucesso, que possa demonstrar claramente a rejeição da sociedade à PEC 32. A população precisa do serviço público, sobretudo a mais vulnerável", frisou o pedetista.

Em setembro de 2020, o Governo federal enviou a PEC ao Congresso Nacional. O texto modifica a organização da administração pública, propõe o fim da estabilidade aos servidores públicos e altera as regras para ocupação de cargos de confiança. Vice-presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT/RJ), Maria Eduarda Queiroga antecipou que o ato do dia 18 contará com a participação de sindicatos diversos. “Essa PEC prevê uma prática antissindical, que proíbe o servidor de pressionar uma negociação com a utilização da greve. Isso agride gravemente os nossos direitos e vamos brigar para que eles sejam mantidos”, afirmou.

Segundo nota técnica elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle (Conorf) do Senado Federal, caso o texto seja aprovado serão disponibilizadas cerca de 207,3 mil vagas para cargos que hoje são ocupados exclusivamente por servidores. Para Paulo Ramos, o desmonte do serviço público já vem acontecendo e a PEC agrava este cenário. “A proposta é o resultado final, a pá de cal. Eles querem transferir para a iniciativa privada a gestão de praticamente todos os serviços públicos, o que não podemos aceitar”, afirmou.

O parlamentar informou que foram convidados para o debate instituições que defendem a aprovação da PEC, mas os representantes não compareceram. “O ideal seria que houvesse um debate também com a presença da parcela que se diz apoiadora da emenda, mas existe uma intimidação ou uma irresponsabilidade de quem defende a PEC, para não ter comparecido”, argumentou. Paulo Ramos ainda disse que essa reunião era um ato oficial da Comissão Especial da Câmara para que o projeto fosse amplamente debatido, em diversos estados, antes de ser votado em Brasília.

Deputados da Alerj

Segundo o presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, deputado Waldeck Carneiro (PT), o inchaço da máquina pública não está ligada ao servidor público. "Temos dados oficiais que comprovam que o gasto público maior é com juros e amortização da dívida, não com servidores. Queremos um estado que garanta os direitos da população. Se essa PEC for aprovada como está, é o cidadão que vai sair no prejuízo", disse. Ele ainda lembrou que, segundo o Ministério do Planejamento, de 1991 a 2015 o número de servidores no país só cresceu 8%. “Uma porcentagem irrisória, perto do crescimento da população”, concluiu o parlamentar.

Presidente da Comissão de Saúde, a deputada Martha Rocha (PDT) lembrou que denúncias importantes de desvio no Governo Federal vieram de servidores concursados. “O que o Governo quer é inviabilizar servidores e serviços públicos com eficiência. É tornar o Estado menos democrático. As denúncias quanto ao desvio de recursos da vacina foram feitas por servidores que tinham sua estabilidade assegurada e garantidos os seus direitos, se não fosse isso, talvez essas ações ainda estivessem encobertas”, contextualizou.

Para a presidente da Comissão da Mulher da Alerj, deputada Enfermeira Rejane (PCdoB), a PEC é um ataque à classe trabalhadora. "Essa reforma visa a retirada de direitos conquistados para os trabalhadores ao longo dos anos", afirmou. Presidente da Comissão de Educação da Casa, o deputado Flávio Serafini (PSol) frisou que a população precisa estar preparada para ir às ruas contra a PEC: “Estamos vivendo uma agenda autoritária. O Parlamento vai resistir, mas a população também precisa se movimentar e ocupar as ruas.”

Judiciário com déficit

O presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj), Felipe Gonçalves, disse que o judiciário já conta com um déficit de 5 mil servidores. "Querem sucatear o serviço público, sob o pretexto de que a máquina se encontra inchada. Mas o que enxergamos hoje é o contrário, temos na verdade uma desidratação do serviço público”, afirmou Gonçalves, antes de complementar: "Essa PEC não ataca somente os servidores públicos, ela é um ataque à concepção de Estado. Ela quer acabar com os direitos que foram garantidos na Constituição de 88, como o direito à saúde, educação e até ao saneamento básico".

Fonte ALERJ

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A REFORMA TRABALHISTA RELATADA POR UM DEPUTADO MILIONÁRIO