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COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO: ALERJ VAI VOTAR PROJETO DE LEI PARA ASSEGURAR CORREÇÃO SALARIAL DE SERVIDORES
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) deverá votar, após o recesso, o Projeto de Lei 4.108/21, propondo que seja assegurada a correção salarial aos servidores, dentro das regras do novo Regime de Recuperação Fiscal (RRF). A proposta é do presidente da Comissão de Tributação, deputado Luiz Paulo (Cidadania), e foi apresentada na audiência pública virtual, nesta quinta-feira (24/06), com a participação do secretário de Estado de Fazenda, Nelson Rocha. Parlamentares expuseram preocupação com as medidas de ajuste que recaem sobre o funcionalismo, como reforma previdenciária e revisão de regimes jurídicos.
“A última reposição salarial no estado foi em 2014. Todo o RRF é corrigido pelo IPCA (índice inflacionário). E o salário? Estamos falando de reposição, e não de reajuste, é preciso destacar. E a reposição é um preceito constitucional”, defende o deputado.
Recentemente, o presidente da Alerj, deputado André Ceciliano (PT) afirmou, que o Legislativo não pretende votar medidas que retirem direitos dos servidores.
Na audiência, o secretário Nelson Rocha ressaltou que existe possibilidade de inclusão das reposições salariais no plano de adesão ao novo RRF, desde que seja mantido o equilíbrio fiscal.
“Não existe restrição quanto a isso, basta que as reposições estejam dentro do teto de gastos. O que o RRF quer é resultados primários que permitam o pagamento da dívida. Mas é necessário que estas reposições estejam previstas no plano de adesão”, explicou.
Quanto à revisão de regimes jurídicos de servidores, o secretário destacou que o estado terá de optar por eliminar algumas das regras de promoções e progressões por tempo de serviço. O deputado Eliomar Coelho (PSol) criticou a medida por entender que ela afeta estímulos ao desenvolvimento da máquina pública.
“É muito complicado acabar com as perspectivas dos servidores. Tirar promoções e progressões por tempo de serviço é desestimulador. Parece que a conta deste novo RRF vai cair na mão do funcionalismo”, afirmou.
O deputado Waldeck Carneiro (PT) pediu esclarecimento ao secretário sobre a proposta do fim do triênio. A dúvida foi se a extinção do ajuste, hoje obrigatório, atingirá todos os servidores ou somente os que ingressarem no serviço público após a homologação do novo RRF.
Rocha respondeu que é possível que o Governo do Estado defina a questão da maneira que achar mais adequada, mas que a União pode não concordar com essa avaliação. Segundo o secretário, a ideia é que o triênio seja extinto para os que ingressarem e os que já estão no serviço público. Porém, será mantido o que já foi incorporado.
A previsão do governo é de que o primeiro relatório sobre o enquadramento do estado no plano de recuperação fiscal seja apresentado ao Governo Federal no dia 5 de julho. E a versão final em 27 de dezembro. O secretário informou que a dívida consolidada do estado do Rio de Janeiro com a União atualmente é de R$ 172 bilhões e traçou alguns cenários.
As projeções comparam cenários diferentes, dentro do antigo RRF, do novo RRF e sem o acordo. Quanto ao pagamento da dívida nos próximos 3 anos, no novo regime o estado pagaria R$9 bilhões; com o vigente R$44 bilhões; e sem qualquer regime R$63 bilhões. Já o estoque da dívida projetado para 2030 seria de R$172 bilhões, R$88 bilhões e R$83 bilhões, respectivamente.
Rocha explicou que a pasta entende que o estado já se encontra no novo RRF, diante da controvérsia técnica sobre o tema.
“No dia 04/06, o Ministério da Economia aceitou o pedido de adesão. Então tecnicamente estamos gozando do novo regime. O que pode acontecer é que o ministério não aceite o nosso plano de adesão, e este não seja homologado”, esclareceu.
O secretário comparou a Lei Complementar 159/17, primeira versão do RRF, com a atual definida pela Lei Complementar 178/21. Ele adiantou que será necessário que o Parlamento estadual aprove lei para atualizar diversas questões a respeito da dívida, já em consonância com as regras do novo RRF.
“A diferença conceitual entre os dois regimes é que a LC 159/17 permitia compensações durante a execução, e o novo regime tem a característica do planejamento muito forte. Tudo tem que estar no plano de adesão a ser entregue”.
O presidente da comissão, deputado Luiz Paulo, destacou a necessidade de adequação das próximas leis orçamentárias ao pactuado no novo regime:
“O ano de 2022 será muito difícil, pois é um ano eleitoral. Então, essas questões têm que estar muito bem definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA)”, disse.
NOTA DO BLOG
ATENÇÃO SERVIDOR ! Não comece a comemorar nem gastar por conta. O tão sonhado reajuste salarial NÃO VIRÁ enquanto estiver em VIGOR o REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL.
Quando muito, poderemos ter uma forma de REPOSIÇÃO de INFLAÇÃO.
O ESTADO DO RIO PRECISA, a exemplo do que acontece na PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO, de uma LEI QUE REGULAMENTE ISSO. E mesmo com LEI, nem sempre o reajuste na forma de mera recomposição salarial é respeitado.
ASSIM, depois do recesso da ALERJ em julho, essa questão será tratada na CASA. E tudo que for aprovado, vai depender de o RIO DE JANEIRO ter SUPERAVIT FISCAL, reduzindo com sua ARRECADAÇÃO o montante de sua dívida. Como a DÍVIDA acumulada é ENORME e, o crescimento do ESTADO com perspectivas nada animadoras, vai ser difícil SOBRAR alguma coisa.
Ainda assim, ter essa QUESTÃO DO REAJUSTE SALARIAL colocada em PAUTA é de GRANDE IMPORTÂNCIA pois, significa JUSTIÇA com os SERVIDORES que só PERDEM e MUITO ano após ano. TUDO AUMENTA menos o salário, a aposentadoria e pensão.
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