ASSUNTOS DE INTERESSE DIRETO DOS SERVIDORES DO ESTADO
ALERJ VOTA 14 VETOS A PROJETOS DE LEI NESTA TERÇA-FEIRA
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) votará 14 vetos do Governo do Estado a projetos de lei aprovados pela Casa. Alguns dos vetos são dos ex-governadores Luiz Fernando Pezão e Francisco Dornelles e outros do atual governador Wilson Witzel. As votações serão realizadas nesta terça-feira (25/06), na sessão ordinária, às 15h. Caso obtenha 36 votos favoráveis, o veto é derrubado e o projeto se transforma em lei. Se o veto for parcial, a lei já existente será atualizada.
Confira a lista de vetos que serão analisados pelos deputados:
- Veto total ao projeto de lei 2294/16, de autoria do ex-deputado Flavio Bolsonaro, que dispõe sobre a gratuidade de justiça aos servidores públicos e militares, enquanto estiver em vigor o estado de calamidade pública.
- Veto total ao projeto de lei 2053/16, de autoria dos deputados Flavio Serafini (PSol) e Waldeck Carneiro (PT), com os ex-parlamentares Comte Bittencourt e Tio Carlos, que adiciona os inspetores de alunos à categoria de pessoal administrativo educacional, sujeitos a 30 horas de trabalho por semana. A proposta altera a Lei 1.348/88, que regulamenta o quadro de funcionários da Secretaria de Estado de Educação (Seeduc).
- Veto total ao projeto de lei 3003/14, de autoria do ex-deputado Flávio Bolsonaro, que autoriza o Poder Executivo a promover alterações no Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro e no Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista redução do tempo de permanência das militares femininas para 25 anos de serviço.
- Veto parcial ao projeto de lei 4.443/18, de autoria do Executivo, que se transformou na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2019 – Lei 8.271/18. A norma estabeleceu um déficit orçamentário de R$ 8 bilhões neste ano para o Estado do Rio, com uma receita líquida estimada de R$ 72.3 bilhões e despesas de R$ 80.3 bilhões. Ao todo oito trechos da proposta foram vetados. Entre eles, o parágrafo que garante a priorização da implementação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos servidores da Saúde. Também foi vetado o artigo que determina o repasse mensal de metade do custeio da Fundação Cecierj e da Faperj na forma de duodécimos, além do parágrafo que proíbe o contingenciamento dos recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP). Outro veto se refere ao artigo que obriga o envio semestral à Alerj dos balancetes consolidados dos contratos do estado com as Organizações Sociais. O aumento do auxílio-alimentação dos servidores da Uerj em 20% também foi vetado.
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