ALERJ DESTINA R$ 200 MILHÕES PARA CONVOCAÇÃO DE POLICIAIS - CONSELHO DO RRF PODE ATRAPALHAR O ACORDO

Imagem do Site da Alerj

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) usará parte do seu orçamento para garantir a convocação de três mil policiais militares e mais 195 policiais civis. Os agentes foram aprovados em um concurso realizado em 2014, mas não foram chamados por conta da crise financeira que o Estado enfrenta.

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MAS...

O Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal ainda avalia as limitações para que o Estado do Rio convoque, já em fevereiro, mais de 3 mil policiais militares e 195 policiais civis aprovados em concurso. O Regime determina que convocações feitas durante o período de exceção fiscal ocorram apenas para suprir casos de vacâncias que tenham acontecido a partir de setembro de 2017, data de adesão a recuperação fiscal.

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Por certo que, desde setembro de 2017, o número de Policiais Militares e Civis que deixaram as corporações é expressivo, abrindo espaço para através da chamada VACÂNCIA, que CONVOCAÇÕES para ocupar as vagas aconteçam.

Por, passagem para a reserva, invalidez permanente, morte, abandono e até expulsão, a PM perde todos os anos um número alarmante de profissionais. Só aí, já vai ser possível sem que signifique nenhuma infração do REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL, convocar boa parte dos aprovados no concurso de 2014.

DINHEIRO MELHOR EMPREGADO

A ALERJ vai repassar do seu ORÇAMENTO de 2019 e 2020, a soma de R$ 200 Milhões, que vão dar o suporte financeiro para a chamada dos policiais. É dinheiro que deixa de ir para destino nem sempre de interesse da população e nem sempre correto, e passa a ajudar na Segurança Pública de todos.

ENQUANTO ISSO...

O governo do Estado do Rio tem tempo para dialogar com o Conselho do RRF.

TAXA DE LICENCIAMENTO DO DETRAN-RJ É SUSPENSA PELA JUSTIÇA

Liminar suspende cobrança de taxas de licenciamento do Detran-RJ

Notícia publicada por Assessoria de Imprensa em 24/01/2019 19:39 - Site TJRJ

A juíza Maria Teresa Pontes Gazineu, da 16 ª Vara da Fazenda Pública do Rio, concedeu liminar em uma ação do Ministério Público estadual e determinou ao Estado do Rio a suspensão da cobrança cumulativa das taxas referentes aos serviços de licenciamento anual e a taxa de emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV.

No valor de R$ 202,55, as duas taxas passaram a ser exigidas pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (Detran-RJ), através da Guia de Recolhimento de Taxas (GRT), como condição para o agendamento do licenciamento anual sem vistoria.

A juíza determinou ainda que o governo do estado e o Detran-RJ se abstenham de exigir dos proprietários a autodeclaração de que o veículo está em perfeitas condições de trafegar. A nova norma estabelece que, caso a informação passada pelo dono não seja verdadeira, ele será responsabilizado civil e criminalmente

Segunda a juíza, o cidadão comum, ao menos em regra, não detém conhecimento técnico e especializado que lhe permita aferir a regularidade de tráfego do veículo de sua propriedade.

Na decisão, a magistrada destaca que a Constituição atribui à União a competência privativa para legislar sobre normas de trânsito e transporte. Já o Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal 9.503/97) é a norma responsável por disciplinar os requisitos para a emissão dos Certificados de Registro e de Licenciamento de Veículos.

“Não é difícil concluir que a obrigação imposta pela lei estadual nº 8.269/2018 não guarda qualquer relação com o rol entabulado no Código de Trânsito Brasileiro”, assinala a juíza.

Ainda segundo o texto, a instituição das taxas de serviço subordina-se à presença de alguns requisitos essenciais, dentre os quais destacam-se a natureza pública do serviço custeado, sua especificidade e divisibilidade.

“No caso dos autos, contudo, a impropriedade desta dupla cobrança decorre da própria ausência de fato gerador que a respalde, já que calcado em um único ato administrativo emanado de forma concomitante e de natureza nitidamente indivisível. 

Do mesmo modo, não é possível vislumbrar a correlação destas despesas com os serviços dos quais se originam, já que o Decreto Estadual nº 46.549/2019 extinguiu a inspeção veicular prévia como premissa à realização do licenciamento anual”, escreveu.

Leia aqui a íntegra da decisão

Processo 0012721-15.2019.8.19.0001

REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO - REMUNERAÇÃO JUSTA, PAGAMENTO CERTO E TRANSPARÊNCIA

O grupo SOS Polícia esteve ontem com o secretário de Polícia Militar, Coronel Rogério Figueredo. 

No encontro foram tratados vários temas de interesse dos policiais militares.

Um dos temas tratados diz respeito ao RAS - REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO, que hoje é COMPULSÓRIO.

Segundo divulgado pela imprensa, na reunião o comandante informou que a questão do RAS tem sido debatida com o governador Wilson Witzel.

O desejo do comandante da corporação é o de aumentar o valor pago aos agentes que realizam o serviço, e com isso aumentar o atrativo do REGIME, aumentando o número de POLICIAIS interessados em participar. Isso acontecendo, acabaria com a necessidade da aplicação do regime de forma compulsória.

A visão do Coronel Rogério Figueredo é correta. Pagar de forma mais justa por esse serviço EXTRA é importante. A função policial é de altíssimo risco, estressante e cansativa. Ninguém faz hora EXTRA por esporte, e sim por necessidade de melhorar de forma HONESTA a sua renda.

Outras medidas, porém, precisam ser colocadas em prática, como estabelecer um CALENDÁRIO de PAGAMENTO que seja seguido. Trabalhou, recebeu, em tempo o mais curto possível. Cada policial que trabalhou, precisa saber quantas horas fez, quanto vai receber e quando vai receber.

Acabaria com a situação atual, de que os POLICIAIS SÃO OBRIGADOS a cumprir o RAS, e tem enorme dificuldade na hora de RECEBER. 

DIA DO APOSENTADO - 24 DE JANEIRO - PARABÉNS !

Origem do Dia dos Aposentados

Esta data foi criada em homenagem à instituição da primeira lei brasileira destinada à previdência social, em 24 de janeiro de 1923, pelo então presidente Artur Bernardes: a Lei Eloy Chaves.

O Decreto de Lei nº 6.926/81 determinou o dia 24 de janeiro como o Dia Nacional dos Aposentados no Brasil.

Fonte: https://www.calendarr.com/brasil/dia-dos-aposentados/

NOTA DO BLOG

Recebam nosso ABRAÇO FRATERNO, e o nosso reconhecimento pela contribuição no passado e no presente, na difícil tarefa de construir u país melhor e uma sociedade mais justa e humana. Nossa homenagem se estende a todos os que são chamados de inativos. 

Ser trabalhador nesse país é uma dificuldade. Ser aposentado (e pensionista), via de regra dificuldade em dobro. O poder de compra vai, ano após ano sendo reduzido, enquanto as necessidades decorrentes do inevitável envelhecimento vão aumentando. 

Muita SAÚDE para usufruir desse direito = APOSENTADORIA, e muita CORAGEM E DISPOSIÇÃO para enfrentar o descaso e as covardias que aparecerem.

MATÉRIAS INTERESSANTES

DIA DO APOSENTADO

Aposentados comemoram data com poucas perspectivas

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BILHETE ÚNICO INTERMUNICIPAL - LEI AUMENTA LIMITE DE RENDA PARA DIREITO AO BILHETE

 R$ 5.839,00 - VALOR VINCULADO AO TETO DO INSS

Usuários de transporte público com renda mensal de até R$ 5.839,00 terão direito ao Bilhete Único Intermunicipal. Anteriormente fixada em R$ 3.205, a renda máxima permitida para solicitação do benefício de integração tarifária passa a ser vinculada ao teto das aposentadorias pagas pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). É que o determina a Lei nº 8.297/19 sancionada pelo governador Wilson Witzel e publicada no Diário Oficial desta terça-feira (22/01).

A norma é de autoria dos deputados Eliomar Coelho (PSol) e Gilberto Palmares (PT) e foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) em dezembro do ano passado. O texto modifica a Lei 5.628/09, que instituiu o Bilhete Único Intermunicipal no Rio.

Atualmente, para ter acesso ao benefício que garante a integração tarifária entre os modais de transportes, o usuário deve declarar sua renda mensal. Nos casos em que o cartão funciona na modalidade vale-transporte, o empregador é quem faz essa declaração. 

O limite de renda foi instituído em dezembro de 2016.

As viagens subsidiadas, o valor total destinado ao benefício, os créditos expirados e repassados à Secretaria de Estado de Transportes (Setrans) deverão constar em demonstração semestral a ser publicada no site da secretaria.

NOTA DO BLOG

Excelente iniciativa dos dois deputados, pois faz justiça ao trabalhador e vai ampliar o percentual de usuários que precisam desse BILHETE para fazer deslocamento diário de ida e volta do trabalho, muitas vezes usando mais de um tipo de modelo de transporte.

Conduta correta do atual governador em sancionar a LEI.

Se fosse PEZÃO, provavelmente seria VETADA.

SALÁRIOS - REAJUSTE DOS SERVIDORES DA PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO TEM PERCENTUAL DEFINIDO

A Prefeitura do Rio definiu hoje o percentual de reajuste dos servidores - ativos - aposentados e pensionistas - que efetivamente será pago em MARÇO referente a folha salarial de FEVEREIRO.

O salário será reajustado em 8,17% com base no IPCA-E acumulado de 2016 até dezembro de 2018 e o IPCA-15 de Janeiro de 2019. 

Foi a fórmula encontrada para definir o percentual, e não deve representar nenhuma perda para os servidores.

Os benefícios pagos pela PREFEITURA através do PREVI-RIO também serão reajustados.