O Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal ao qual o Estado do Rio de Janeiro aderiu, funciona na prática como UM INTERVENTOR nas questões relacionadas às finanças públicas, no tocante aos gastos, DITANDO o que pode ou não ser feito.
Por conta dessa atuação de SUPERVISÃO, está exigindo (apresentou a cobrança ao governo passado, mas é o atual governo quem vai ter que descascar o abacaxi) que o governo do Rio volte atrás e ANULE a equiparação de todos os salários de servidores ATIVOS - APOSENTADOS - PENSIONISTA - ao salário mínimo regional ( R$ 1.193,36 ) de 2018.
O então governo do estado nada mais fez do que respeitar uma determinação legal de que nenhum servidor recebesse menos do que o valor estabelecido no piso.
Assim, quem ganhava R$ 1.100,00, passou para R$ 1.193,36, e quem ganhava acima, continuou com o mesmo valor. Não houve uma farra, ou algum tipo de reajuste irregular.
Agora, o referido CONSELHO com base no que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional considerou como sendo uma VIOLAÇÃO das regras do Regime, pois segundo eles não consiste em revisão anual pela inflação, a única forma ADMITIDA de aumento prevista no RRF, quer que o governo do ESTADO anule a decisão e volte aos valores antigos praticados em 2018.
Vamos ver como a questão será tratada pelo atual governo, diante de mais uma AMEAÇA de SUSPENSÃO do ACORDO com a UNIÃO. A questão é complexa, esbarra em várias questões de natureza LEGAL, e mostra de forma clara, como os termos do RRF precisam ser REPACTUADOS.
Ninguém pode governar com uma FACA NO PEITO, e nem os servidores podem continuar pagando a conta de problemas que eles não criaram.