O Regime Adicional de Serviço (RAS) não será compulsório para os policiais militares, bombeiros militares e policiais civis. É o que determina o projeto de lei 4.369/18, que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quinta-feira (18/10), em segunda discussão.
A proposta seguirá para o governador Luiz Fernando Pezão, que terá até 15 dias úteis para sancionar ou vetar.
Segundo o texto, o RAS será obrigatório somente para a realização de grandes eventos e quando o Estado do Rio estiver em calamidade pública não financeira. No caso dos agentes terem que trabalhar em grandes eventos, o serviço extraordinário deverá ser remunerado.
A proposta também anistia os militares que foram punidos por não terem comparecido ao serviço extraordinário enquanto este ainda era compulsório.
De acordo com a justificativa do projeto, o RAS foi criado como um serviço voluntário em 2012, mas tornou-se obrigatório em 2016.
FONTE: ALERJ
OPINIÃO
Acertada a medida no sentido de garantir aos servidores o direito de não serem submetidos a carga excessiva de trabalho. A atividade de Policiais e Bombeiros, também as de Agente Penitenciário, é cansativa, estressante, perigosa, sendo importante assegurar o devido descanso, físico e mental.
Um programa que tenha como objetivo reforçar o efetivo disponível para policiamento por certo que se faz necessário, visto que são conhecidas as dificuldades de PESSOAL principalmente nas policias e no sistema prisional. Recompor os efetivos é medida URGENTE.
Enquanto isso não acontece, que se faça um PROGRAMA de HORAS EXTRAS, que seja JUSTO, abrangendo todo o efetivo disponível, pagando adicionais compatíveis, em dia, sem os vergonhosos atrasos que são a realidade de hoje.





