ISENÇÃO / INCENTIVOS FISCAIS - ESTADO PODE CONCEDER DENTRO DAS REGRAS DO CONFAZ

ALERJ – ORDEM DO DIA – TERÇA-FEIRA (02/10/18) – 15H

Em discussão única:

PROJETO RATIFICA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS APROVADOS PELO CONFAZ

Pode ser alterada a Lei 7.495/16, que proibiu o Governo do Estado de conceder novos incentivos fiscais a empresas sediadas no Rio ou que venham se instalar no estado até o fim do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que tem seu prazo até 2023. O projeto de lei 4.358/18 exclui dessa proibição os incentivos fiscais aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) – instituição que reúne os secretários de fazenda de todos os estados brasileiros e que realiza convênios e isenções tributárias do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A proposta será votada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta terça-feira (02/10), em discussão única.

Esta proposta é somente para ratificar a Lei 7.657/17, que já permitia a concessão dos benefícios aprovados pelo Confaz, conforme determinava a Lei Federal 159/17, que regulamentou o Regime de Recuperação Fiscal dos estados.

As normas em vigor somente permitem a concessão de incentivos fiscais que tenham como finalidade o patrocínio a projetos culturais, esportivos e gastronômicos, além dos incentivos à área de ciência e tecnologia. Também autorizam a concessão de benefícios tributários aos motoristas de táxi, além da redução de ICMS para a aquisição de um novo veículo por pessoas com deficiência. O setor têxtil do Estado do Rio também ficou de fora das proibições e terá redução tributária até 2032.

Fonte: ALERJ

DIA DO IDOSO - 01 DE OUTUBRO DE 2018

POPULAÇÃO BRASILEIRA ENVELHECE, E CONJUNTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS NÃO CONSEGUEM ATENDER A DEMANDA POR SAÚDE, MOBILIDADE URBANA, RENDA, RESPEITO...

O Dia Internacional do Idoso é comemorado anualmente a 1 de outubro.

Este dia foi instituído em 1991 pela (ONU) Organização das Nações Unidas e tem como objetivo sensibilizar a sociedade para as questões do envelhecimento e da necessidade de proteger e cuidar a população mais idosa. 

A mensagem do dia do idoso é passar mais carinho aos idosos, muitas vezes esquecidos pela sociedade e pela família.

https://www.calendarr.com/portugal/dia-internacional-do-idoso/

FRASE

Todo mundo quer salvar o mundo, 

mas ninguém quer ceder o lugar para os idosos no ônibus.

Milena Leão

Entenda o que é a cultura da violência contra o idoso

 ESTATUTO  DO IDOSO

CALENDÁRIO DE PAGAMENTO - OUTUBRO 2018

SERVIDORES FEDERAIS

01/10/2018 - APOSENTADOS E PENSIONISTAS
02/10/2018 - ATIVOS
O BANCO DO BRASIL costuma antecipar o pagamento de todos para o 1o. dia útil


INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL
SEGURADOS QUE RECEBEM ACIMA DO SALÁRIO MÍNIMO - INÍCIO HOJE

FINAIS DE BENEFÍCIO - 1 e 6 = 01/10
FINAIS DE BENEFÍCIO - 2 e 7 = 02/10

FINAIS DE BENEFÍCIO - 3 e 8 = 03/10

FINAIS DE BENEFÍCIO - 4 e 9 = 04/10

FINAIS DE BENEFÍCIO - 5 e 0 = 05/10

PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
ATIVOS E INATIVOS - PREVISÃO: DIA 05 DE OUTUBRO

SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ATIVOS E INATIVOS / PENSIONISTAS - PREVISÃO: DIA 15 DE OUTUBRO
É POSSÍVEL QUE OCORRA ANTECIPAÇÃO PARA 10 OU 11 DE OUTUBRO

TAXAÇÃO DE 14% E REFORMA DA PREVIDÊNCIA - TEMAS MOSTRAM A DIFERENÇA ENTRE CANDIDATOS AO GOVERNO DO RIO DE JANEIRO

Em especial, os SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, não podem deixar de ler a matéria do JORNAL EXTRA de hoje, que traz perguntas e respostas dos cinco candidatos oa governo do Rio de Janeiro, mais bem colocados nas pesquisas, sobre TAXAÇÃO de 14% - REFORMA DA PREVIDÊNCIA e CAPITALIZAÇÃO DO RIOPREVIDÊNCIA.

CLIQUE AQUI E VEJA O QUE RESPONDERAM OS CANDIDATOS

CONSPIRAÇÃO PARA INVIABILIZAR A ELEIÇÃO 2018 - AFASTADO JUIZ QUE IRIA DETERMINAR APREENSÃO DE URNAS ELETRÔNICAS

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA AGIU RÁPIDO, ATENDENDO PEDIDO DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO. ATO TRESLOUCADO DO JUIZ, DETERMINARIA QUE EXÉRCITO FIZESSE A APREENSÃO.

CNJ afasta juiz que planejava mandar recolher urnas antes da eleição

Por Gabriela Coelho

O Conselho Nacional de Justiça adotou providências cautelares para evitar que o juiz Eduardo Luiz Rocha Cubas, do Juizado Especial Federal Cível de Formosa (GO), prejudicasse deliberadamente a realização da eleição no dia 7 de outubro, após pedido da Advocacia-Geral da União.

A ação corre no CNJ sob sigilo. No pedido, a AGU afirmou que  magistrado planejava conceder uma liminar no fim do dia 5 de outubro determinando que o Exército recolhesse urnas eletrônicas que serão utilizadas na votação.

“A liminar seria concedida no âmbito de uma ação popular que questiona a segurança e a credibilidade das urnas. O comportamento suspeito do juiz começou a partir do momento em que ele permitiu a tramitação da ação no juizado, em afronta à Lei nº 10.259/11, que regulamenta os juizados especiais federais, e dispõe expressamente que tais juizados não têm competência para julgar ações populares”, disse a AGU no pedido.

Má-fé

Para a AGU, estas circunstâncias comprovam que o magistrado pretendia se aproveitar do cargo e "do poder coercitivo que um provimento jurisdicional para atingir objetivos políticos, em especial inviabilizar a realização das eleições ou desacreditar o processo eleitoral como um todo".

Ainda segundo a AGU,  entre as ações de má-fe, o magistrado deixou de digitalizar os autos, conferiu ao processo sigilo judicial sem qualquer fundamento legal e não intimou a União para tomar conhecimento da ação.

Além disso, segundo reclamação da AGU, o juiz foi pessoalmente ao Comando do Exército, em Brasília, onde se reuniu com militares para antecipar o conteúdo da decisão que prometeu proferir no dia 5 de outubro com a expectativa declarada de que: as Forças Armadas pudessem desde já se preparar para o cumprimento da determinação futura que receberia para recolher urnas; não houvesse tempo hábil para a decisão ser revertida pelo próprio Judiciário.

“Essa desleal conduta evidencia o propósito manifesto do juiz em fazer valer sua desarrazoada ordem no dia das eleições, causando sério risco ao processo democrático”, alertou trecho da reclamação da AGU.

Clique aqui para ler o pedido da AGU. 

Fonte: https://www.conjur.com.br/2018-set-28/cnj-afasta-juiz-planejava-recolher-urnas-antes-eleicao

COMPLEMENTO

O juiz Rocha Cubas pretendia conceder uma liminar em uma ação popular que questiona a segurança e a credibilidade das urnas e que foi assinada pelo então advogado Renato Lira Miler Silva.

Renato atualmente ocupa o cargo de secretário parlamentar do deputado federal Major Olímpio que também é do PSL, mesmo partido de Eduardo e Jair Bolsonaro.

Fonte: https://acoluna.co/

Saiba o que diz a AJUFE

BOM DIA ! BOM DOMINGO ! BRASILEIRO DE VALOR - CIDADANIA

“O desenvolvimento humano só existirá se a sociedade civil afirmar cinco pontos fundamentais: igualdade, diversidade, participação, solidariedade e liberdade.” 

Betinho