DECLARAÇÃO DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - INSTRUÇÕES PARA APRESENTAÇÃO 2016

Receita publica instrução normativa sobre declaração do ITR 2016 - DITR 2016

Declaração deverá ser apresentada entre 22 de agosto e 30 de setembro

20/06/2016 

A Receita Federal publicou no dia (13/6), a Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.651 que dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2016. A IN estabelece as normas e os procedimentos para a apresentação da DITR referente ao exercício de 2016, informando quais os critérios de obrigatoriedade, a necessidade do uso de computador na elaboração da DITR, o prazo para apresentação, as consequências da apresentação fora deste prazo, a forma de pagamento do imposto apurado, dentre outras informações.

Quanto aos critérios de obrigatoriedade, estarão obrigados a apresentar a DITR a pessoa física ou jurídica, exceto a imune ou isenta, proprietária, titular do domínio útil ou possuidora a qualquer título, inclusive a usufrutuária, um dos condôminos, bem como um dos compossuidores. Também estarão obrigadas a pessoa física ou jurídica que, entre 1º de janeiro de 2016 e a data da efetiva apresentação da declaração, perdeu a posse do imóvel rural, o direito de propriedade pela transferência ou incorporação do imóvel rural ao patrimônio do expropriante. 

Inclui-se entre os obrigados, aquele que, em relação ao imóvel rural a ser declarado, imune ou isento, e para o qual houve alteração nas informações cadastrais correspondentes ao imóvel rural, ao seu titular, à composse ou ao condomínio, constantes do Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir) e sem que esse fato tenha sido comunicado à Secretaria da Receita Federal do Brasil para fins de alteração no Cafir.

Em relação à necessidade do uso de computador para elaboração da DITR, esta que é composta pelo Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (Diac) e pelo Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (Diat), deverá ser elaborada mediante a utilização do Programa Gerador da Declaração do ITR, relativo ao exercício de 2016 (ITR2016), a ser disponibilizada à época própria no sítio da RFB na Internet, no endereço http://rfb.gov.br.

A DITR deverá ser apresentada no período 22 de agosto a 30 de setembro de 2016, pela Internet, mediante utilização do programa de transmissão Receitanet e a comprovação desta apresentação será feita por meio de recibo gravado após a sua transmissão, em disco rígido de computador ou em mídia removível que contenha a declaração transmitida, cuja impressão deve ser realizada pelo contribuinte. Caso o contribuinte apresente a DITR fora do prazo, este estará sujeito à aplicação de multa de 1% (um por cento) ao mês-calendário ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido, não podendo seu valor ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).

Quanto ao pagamento do imposto, o valor poderá ser pago em até 4 (quatro) quotas iguais, mensais e consecutivas, desde que nenhuma quota seja inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), o imposto de valor inferior a R$ 100,00 (cem reais) deverá ser pago em quota única, a 1ª (primeira) quota ou quota única deverá ser paga até o último dia do prazo para a apresentação da DITR e as demais quotas até o último dia útil de cada mês, acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês de outubro de 2016 até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês do pagamento.Em nenhuma hipótese o valor do imposto devido será inferior a R$ 10,00 (dez reais).

Fonte: Receita Federal do Brasil

TRABALHO ESCRAVO AINDA É VERGONHA NACIONAL - FISCAIS E POLÍCIA FEDERAL AGEM NA BAHIA

SRTE/BA

Trabalhadores em condições análogas a de escravo são resgatados em Ilhéus

Este é o segundo caso registrado este mês na cidade, totalizando 13 trabalhadores localizados

Junho de 2016

Auditores fiscais da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego na Bahia (SRTE/BA) e agentes da Polícia Federal localizaram, na manhã desta sexta-feira (17), cinco trabalhadores vivendo em condições degradantes em um alojamento em Ilhéus, no sul da Bahia. Sem Carteira de Trabalho assinada, eles prestavam serviços a uma empresa de pintura e outras atividades de construção civil.

O alojamento da empresa apresentava péssimas condições de higiene. No local, não havia camas. Os colchões foram comprados pelos próprios trabalhadores, e a comida, além de não ser adequada, era comprada, desde março, pelo encarregado da obra com recursos próprios. Ele contou ter gasto R$ 2 mil, não ressarcidos pela empresa.

Os auditores fiscais da SRTE/BA encaminharam trabalhadores resgatados ao alojamento do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) de Ilhéus e emitiram guias do Seguro-Desemprego. O próximo passo é localizar o empregador para que regularize o vínculo empregatício dos trabalhadores, pague as verbas rescisórias e assegure o retorno as suas cidades de origem.

Este é o segundo resgate de pessoas em condições análogas à de escravo em Ilhéus neste mês.   

No dia 9 de junho, oito trabalhadores sem Carteira de Trabalho assinada e sem receber salário foram localizados na cidade. No local de trabalho, o banheiro não tinha condições de uso. O refeitório era inadequado para refeições e a água, imprópria para consumo. Os trabalhadores foram encaminhados para o alojamento do CRAS, e a empresa contratante se comprometeu a pagar as verbas rescisórias, assinar a Carteira de Trabalho e providenciar o retorno dos resgatados para Serrinha (BA), onde foram contratados.

Fonte:

Ministério do Trabalho

CRÉDITO CONSIGNADO - TAXAS COBRADAS JUNHO / JULHO 2016

 SERVIDORES DA PREFEITURA DO RIO

Empréstimos para servidores: bancos têm juros de 1,65% a 2,12%

Para orientação aos interessados, a tabela deste mês foi divulgada pela Secretaria Municipal de Administração, no dia 16/06, no Diário Oficial do Município, conforme resolução conjunta 052, de 20/10/01, com a Secretaria Municipal de Fazenda.

O empréstimo conta com juros mensais de 1,65% a 2,12% para liquidação em até 120 meses, sendo que os 11 bancos disponíveis garantem empréstimo pessoal com desconto em folha de pagamento dos servidores municipais do Rio.

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CONFIRA AQUI OS VALORES COBRADOS

DECRETADO CALAMIDADE PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 17/06/2016

GOVERNO DE FRANCISCO DORNELLES PARECE PERDIDO OU QUER FAZER PARECER QUE ESTÁ PERDIDO.

O que significa estado de calamidade pública

"Reconhecimento (legal) pelo poder público de situação anormal, provocada por desastres, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade e à vida de seus integrantes."

Com a adoção dessa medida extrema, que vai gerar muita preocupação aqui e lá fora, e que terá uma repercussão NEGATIVA, podendo inclusive afastar TURISTAS e até ATLETAS das OLIMPÍADAS, o governo do Rio reconhece a sua incapacidade de administrar a situação, mas, por outro lado, fica POR TRÊS MESES, com autonomia para tomar decisões sem submeter à aprovação da ALERJ. Parece uma forma de PRESSIONAR para receber VERBAS do governo FEDERAL. O governo federal por sua vez tem agora o álibi perfeito para destinar recursos para o ESTADO, mesmo contra as limitações de crédito impostas por LEIS de responsabilidade fiscal e transparência.

Calamidade em caso de desastre

O DESASTRE é a administração do governo do Rio de Janeiro. Se com PEZÃO já estava difícil, com Dornelles ficou impossível.

Essa administração de PEZÃO (PMDB) e DORNELLES (PP), de fato se mostrou incapaz de resolver os problemas, e vem causando sérios danos aos cidadãos fluminenses. Desde o governo de CABRAL, foram imprevidentes, não aproveitaram de forma CORRETA E INTELIGENTE a montanha de dinheiro que o governo federal despejou aqui. 

O resultado é esse, falta SEGURANÇA, EDUCAÇÃO, SAÚDE, falta governo, e falta principalmente confiança por parte da população. 

NO DIÁRIO OFICIAL

Segundo o decreto que foi publicado em edição extraordinária do Diário Oficial de hoje - 17/06 - o motivo é a "grave crise financeira", que impede o cumprimento das obrigações assumidas em decorrência da realização da Olimpíada e da Paralimpíada.

" O governo teme um total colapso na segurança pública, na saúde, na educação, na mobilidade e na gestão ambiental".

"Ficam as autoridades competentes autorizadas a adotar medidas excepcionais necessárias à racionalização de todos os serviços públicos essenciais...

17/06/16 21:15

Fuso horário de Brasília

CONSIGNADO EM ATRASO - GOVERNO DO RIO NEGOCIA E VAI PAGAR AOS BANCOS E FINANCEIRAS

TEM SERVIDOR COM NOME SUJO POR CAUSA DO CALOTE DO GOVERNO !

É muito grave a situação econômica do Estado do Rio de Janeiro, e com reflexos desastrosos sobre a economia dos SERVIDORES DO ESTADO.

Um dos maiores problemas é o atraso por parte do governo, do repasse para os BANCOS e FINANCEIRAS dos valores descontados dos servidores nos empréstimos consignados.

O dinheiro sai do contra-cheque do servidor, consequentemente sai da conta, mas não chega até quem concedeu o empréstimo.

Segundo o governo, o problema está sendo resolvido via REPASSES NORMALIZADOS e negociação com os bancos, dos repasses atrasados de operações de crédito consignado que foram feitas pelos servidores.

Segundo fontes da Associação Brasileira de Bancos (ABBC), o estado ainda não solucionou o problema. 

Os servidores que têm o consignado enfrentam problemas para pagá-lo, já que seus rendimentos são pagos PARCELADOS ou com gigantescos atrasos.

APOSENTADOS DO INSS - PRIMEIRA PARCELA DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO VAI SER ANTECIPADA

O MINISTÉRIO DA FAZENDA confirmou através de NOTA, que o pagamento do 13o. SALÁRIO dos aposentados do INSS, terá a primeira parcela antecipada, mantendo assim o cronograma que já vem sendo adotado nos últimos 10 anos.

Não há, porém, a informação de quando será pago. A expectativa dos aposentados é de que na FOLHA DE AGOSTO, que é paga nos cinco últimos dias do mês e cinco primeiros dias de setembro (DIAS ÚTEIS) a parcela do 13o. salário esteja incluída. Há informação de que o DECRETO está apenas esperando a sanção presidencial.

Valeu pela pressão dos APOSENTADOS e seus órgãos de representação.

Repete-se agora, o mesmo do ano passado. O MINISTRO DA FAZENDA dizendo que não tem dinheiro, o governo esperando a reação dos aposentados, e no final, para não ficar muito mal na fita, cedendo e pagando, o que na verdade não é favor, é direito do aposentado.