COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE 14% - GOVERNO TEMER QUER PRESSA NO JULGAMENTO DO MÉRITO NO SUPREMO TRIBUNAL

O governo de Michel Temer tenta de todas as formas interferir no andamento da pauta de julgamento do STF, fazendo pressão no sentido de que determinados TEMAS sejam colocados prioritariamente em votação, sob a alegação que os mesmos são de interesse geral.

Hoje, após cerimônia no Palácio do Planalto, Michel Temer recebeu em seu gabinete, Gilmar Mendes (estão sempre juntos) e o ministro Dias Toffoli.

O governo quer de qualquer maneira que uma definição sobre a MP 805 seja tomada pelo PLENÁRIO do STF, onde acredita vai conseguir derrubar a Liminar concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski, que BARROU a aplicação da MP.

 A Medida Provisória trata do adiamento para 2019 do reajuste de mais de 10 carreiras do funcionalismo federal, e também do aumento de 11% para 14%, da contribuição previdenciária para quem ganha acima de R$ 5.645,80 (TETO DO INSS).

Especificamente na questão do aumento da ALÍQUOTA, a decisão do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é de interesse de todo o funcionalismo, pois, governos de estados e de vários municípios já aumentaram, ou pretendem aumentar a alíquota previdenciária. 

Dependendo do que o STF decidir, o caso pode ter repercussão, criar uma espécie de JURISPRUDÊNCIA, seja para permitir ou para NEGAR a legalidade dessa medida.

NOTA: No Rio de Janeiro o governo já cobra de alguns servidores a alíquota de 14%, e pretende cobrar de todos os servidores que estiverem com seus salários em dia, conforme o que estabelece a Lei aprovada na ALERJ.

AUXÍLIO MORADIA PARA MAGISTRADOS - PRIVILÉGIO E IMORALIDADE INACEITÁVEIS

Recentemente a Presidente do STF disse que é inaceitável não ACATAR a Justiça, e proferir agressões contra ela e seus representantes.

De fato, JUSTO OU INJUSTO, o que a JUSTIÇA decide em última instância precisa ser respeitado, e não se pode partir para ofensas pessoais e injúrias contra juízes, desembargadores e ministros do referido poder. 

Aliás, quanto ofensas e injúrias, não se pode aceitar esse tipo de conduta contra ninguém, mesmo a mais simples das pessoas.

Agora, quanto à CRÍTICA, ainda que CONTUNDENTES, isso trata-se de um direito de qualquer cidadão.

Os SERVIDORES do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por exemplo, tem todo o direito e razão, nas suas reclamações quanto ao nosso JUDICIÁRIO, seja estadual, seja a nível de STF.

São dois anos de SUFOCO, de direito ao PAGAMENTO NEGADO ou POSTERGADO, de pedidos de INDENIZAÇÃO NEGADOS, diante de sentenças que chamaram o sofrimento de milhares de pessoas que não conseguiam pagar suas contas, aluguel, comprar remédio e comida, de MEROS ABORRECIMENTOS. 

Fica impossível de entender o motivo de ter ARRESTO para pagar servidor do JUDICIÁRIO, e não ter ARRESTO para pagar os demais servidores.

Neste momento, porém, o que chama a atenção, muito mais do que a lentidão e difícil acesso do cidadão à Justiça, é o absurdo pagamento de AUXÍLIO MORADIA para Juízes / Magistrados que possuem imóvel próprio na cidade onde residem e trabalham. Esse privilégio está assegurado por um LIMINAR do Ministro Luiz Fux do STF, sendo portanto LEGAL, o que, porém, não da ao PENDURICALHO de pouco mais de R$ 4 mil por mês, ares de MORALIDADE.

Juízes batem em termos de salário, no TETO CONSTITUCIONAL. Não resta dúvida que é profissão NOBRE, de ALTA QUALIFICAÇÃO, o bom salário é merecido e justo. Ultrapassar, porém, o TETO que a LEI MÁXIMA estabelece para todos os servidores, torna-se vergonhoso, abusivo. 

Ficou muito FEIO para o juiz Sérgio Moro, que reside em imóvel próprio, a apenas 3 Km do local onde trabalha no Paraná, receber tal AUXÍLIO, e dizer que o faz por conta de assim compensar o seu salário que não é reajustado desde 2015.

Ficou ainda pior para o juiz Marcelo Bretas, casado com uma juíza, morando com ela em imóvel PRÓPRIO aqui no Rio de Janeiro, onde trabalham, receber esse mesmo AUXÍLIO.

Muita gente que os tinha na conta de PALADINOS da Justiça, deve ter ficado decepcionado.

Num país que milhões de pessoas não tem onde morar, e milhões mal ganham esse salário mínimo que não cobre nem a despesa com o "estômago", alguém que recebe 30 MIL + PENDURICALHOS, ainda receber AUXÍLIO MORADIA residindo em imóvel próprio na cidade onde trabalha, é INJUSTO, É UMA VERGONHA.

Essa linha de raciocínio vale também para DEPUTADOS E SENADORES, que fazem a mesmíssima coisa. 

Autoridades, pessoas investidas de cargo público, não podem cometer esse tipo de deslize, e deveriam ser EXEMPLO NÃO SÓ DE LEGALIDADE COMO DE MORALIDADE.

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MARCELO CRIVELLA FAZ DEMAGOGIA COM PAGAMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

PAGAR SALÁRIO EM DIA NÃO É MAIS DO QUE OBRIGAÇÃO DOS GOVERNOS, QUALQUER GOVERNO. ATRASAR, MUDAR DATA DE PAGAMENTO É PROVA DE INCOMPETÊNCIA.

O Prefeito Marcelo Crivella consegue ser pior do que PEZÃO no item "MARQUETAGEM". 

Gosta de aparecer no seu FACEBOOK postando vídeos onde diz trazer boas notícias. 

Assim quando adianta em UM DIA o pagamento, dentro do NOVO CALENDÁRIO, que na verdade mudou, postergou datas, não está dando boa notícia coisa nenhuma.

BOA NOTÍCIA é quando paga no dia certo, é quando respeita e mantém uma data de pagamento consagrada faz muitos anos, seguida por vários governos, e já incorporada a realidade financeira dos servidores / trabalhadores.

A quem o prefeito Crivella quer ENGANAR com essa história de que está fazendo um grande favor ao pagar no dia 06/02, o que já deveria ter sido pago nos dias 01 e 02 de fevereiro ?

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CRISTIANE BRASIL DENUNCIADA POR SUPOSTA ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS

GOVERNO DO ESTADO DESAUTORIZA COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO

NÃO HAVERÁ EXTINÇÃO DE UNIDADES DE POLÍCIA PACIFICADORA

Após a declaração do Comandante da Polícia Militar, Coronel Wolney Dias, de que 18 UPPs poderiam ser extintas, e que um dos critérios em estudo, seria a "perda de controle" das Comunidades Ocupadas, pois o crime organizado estaria praticamente no controle destas áreas, o governo do Estado emitiu uma NOTA OFICIAL, desmentindo a intenção de assim proceder.

Pode ser só um ruído, mas...o fato de na iminência do lançamento do Plano de Segurança, anunciado para segunda-feira dia 05 de fevereiro, as autoridades não se entenderem, traz no mínimo, preocupação e desconforto.

O Rio precisa MUITO recuperar sua condição de oferecer um mínimo de segurança pública. Isso é fundamental para que o ambiente e as oportunidades de negócios e empregos se recupere, gerando a receita que o estado precisa. 

CONFIRA A NOTA

NOTA À IMPRENSA

02/02/2018 - 16:23h 

A redução do número de Unidades de Policia Pacificadoras (UPPs) não está entre as 16 propostas aprovadas durante a conferência "O futuro começa hoje - ações Pmerj 2018", realizada pela Polícia Militar, em parceria com o Viva Rio, e entregues, nesta quinta-feira (1/2), ao governador Luiz Fernando Pezão. 

Essa medida não é cogitada pelo governo do estado.

Site do Governo do Rio de Janeiro

CONFIRA O QUE FOI DITO

Comandante da PM confirma que pretende acabar com 18 UPPs ...

CANCELADOS CNPJ DE MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS. DÍVIDAS PASSAM PARA O CPF E CONTINUAM TENDO QUE SER PAGAS

Receita divulga relação de baixa de CNPJs - de Microempreendedores Individuais - MEI

Serão baixados 1.372.246 CNPJs de MEI.

A Receita Federal publica o ADE COCAD 01/2018  que trata da baixa de Micro empreendedores individuais do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ. 

São contribuintes que intimados em outubro de 2017, não regularizaram a sua situação até 26 de janeiro de 2018. Foi oferecido parcelamento, e nem assim houve a regularização esperada.

A quantidade de MEsI em situação irregular equivale a aproximadamente 19,% dos 7,574 milhões de CNPJ inscritos na modalidade. 

É um retrato da crise que assola a economia do Brasil, e bate forte em quem tenta de forma autônoma exercer uma atividade na condição de microempresário. Apesar das facilidades oferecidas, da simplificação e redução dos tributos, não conseguem manter o negócio e não conseguem nem mesmo assegurar seu vínculo com a SEGURIDADE SOCIAL.

Para acessar a lista de empresas baixadas clique aqui.