LEI PROÍBE BANCOS DE DESCONTAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DIRETO NA CONTA DO SERVIDOR

BANCOS SERÃO PROIBIDOS DE DESCONTAR EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DA CONTA DE SERVIDORES

Bancos serão proibidos de descontar automaticamente das contas correntes dos servidores e pensionistas as parcelas de empréstimos consignados, quando o valor já tiver sido cobrado na folha de pagamento. O objetivo é evitar dupla cobrança. É o que determina o projeto de lei 2.394/17, do deputado André Ceciliano (PT), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta terça-feira (21/03), em discussão única. 

O texto seguirá para o governador Luiz Fernando Pezão, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar.

O texto anula a autorização contratual que a financeira possui para fazer o desconto, mesmo quando a administração pública tiver efetuado o repasse do pagamento. O servidor que tiver sido descontado em desacordo com a norma poderá solicitar reembolso, que deverá ser efetuado em até 72 horas a partir do pedido. 

O descumprimento da lei sujeitará o infrator às sanções do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que prevê em um de seus artigos o pagamento do reembolso em dobro em caso de cobranças indevidas. 

O Executivo deverá regulamentar o texto através de decreto.

Ceciliano disse que o estado retém os recursos do empréstimo devido para a financeira, mas com os pagamentos sendo feitos de forma parcelada aos servidores e pensionistas, os bancos estão debitando diretamente da conta dos servidores, porque querem ter o desconto na primeira parcela que o servidor recebe.

“Está acontecendo uma cobrança em dobro. O Ministério Público e a Defensoria Pública também estão agindo em prol da defesa dos servidores, mas uma liminar pode ser derrubada. Então essa lei é necessária para dar mais garantia de que, uma vez descontado e retido na fonte o valor do empréstimo, o servidor não pode ser penalizado duas vezes”.

Fonte: Site da ALERJ

NOTA DO BLOG: Uma justa e importante iniciativa. Agora é LEI - Não pode penalizar o servidor pelo calote que o ESTADO é o responsável.

PREVIDÊNCIA - CPI NO SENADO JÁ TEM ASSINATURAS NECESSÁRIAS - EMENDAS À REFORMA TENTAR EVITAR INJUSTIÇAS E ABSURDOS CONTRA OS TRABALHADORES

CPI DA PREVIDÊNCIA NO SENADO

O senador Paulo Paim (PT-RS) protocolou há pouco na Secretaria-Geral da Mesa o requerimento de abertura da CPI da Previdência.

O objetivo da CPI será analisar os números da Previdência no Brasil e identificar casos de fraudes e sonegações que venham colaborando para o rombo nas contas da seguridade social. 

“O objetivo é mostrar que há superávit, combater a fraude, a sonegação, combater a corrupção. Vamos ver quem são os 500 maiores devedores e quanto devem”, disse o Senador Paulo Paim, após o protocolo.

O requerimento tem 46 assinaturas de senadores – o mínimo necessário para que a comissão seja instalada é 27. Para o autor do Pedido da CPI, os senadores não vão retirar a assinatura, e a CPI poderá iniciar seus trabalhos já no próximo mês de abril.

OPOSIÇÃO E GOVERNO TEM VISÕES DIFERENTES

Para a senadora Fátima Bezerra (PT-RN), que acompanhou o autor do requerimento, a CPI vai ajudar a provar o argumento da oposição, que é contrário à reforma da Previdência, de que os números que estão sendo apresentados pelo governo não estão corretos.

“A CPI será um instrumento importante para fortalecer a luta contra a proposta da Previdência que aí está e vai permitir passar a limpo esse argumento falacioso do governo de dizer que há rombo, déficit. É a hora da verdade prevalecer”, disse.

O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), disse, em oportunidades anteriores, que o governo não trabalhará pela retirada das assinaturas e nem pelo impedimento da instalação da CPI. Na opinião dele, a investigação provará que os números apresentados pelo Ministério da Previdência estão corretos e vai colaborar para a aprovação da reforma.

Com informações da Agência Brasil de Notícias

REFORMA DA PREVIDÊNCIA

O relator da reforma da Previdência na Câmara dos Deputados, Arthur Maia (PPS-BA), disse nesta terça-feira (21) que, apesar de o governo ainda não ter manifestado “disposição para negociação” de pontos da proposta de reforma da Previdência, há no Congresso Nacional “quase um consenso” de que serão necessárias mudanças nas regras de transição para a aposentadoria.

Ele reforça que a maioria das propostas de emenda tratam de mudanças nas regras de transição. A negociação, segundo o deputado, “não parte da cabeça do relator”, mas da vontade da base do governo e da precificação de cada uma dessas emendas, o que será feito com a ajuda do Ministério do Planejamento, ou seja, qual o impacto para os cofres públicos de cada alteração. 

"A questão das regras de transição tem quase um consenso de que tem de haver alguma alteração. Há muitas alternativas de mudança.

O relator disse que 90% das mais de 100 emendas apresentadas podem ser divididos em seis grupos: regras de transição; a não acumulação de pensão e aposentadoria; aposentadorias especiais; desvinculação do Benefício de Prestação Continuada (BPC, destinado a idosos e deficientes sem condições de contribuir) do salário-mínimo; idade mínima; e aposentadorias rurais.

Maia disse que a base governista é, em sua maioria, favorável à instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito no Senado, com o objetivo de investigar se há ou não déficit na Previdência Social. “Temos total interesse em esclarecer o déficit. Esse debate dentro do Senado será fundamental para o aprofundamento do conhecimento da população sobre isso”, disse o deputado.

Resumo de Matéria do Jornal do Brasil

NOTA DO BLOG: Como proposta pelo governo de Michel Temer, a Reforma da Previdência não passa, e não pode mesmo passar. Ela é um conjunto de medidas que vão da ilegalidade à imoralidade, passando pelo desrespeito às diferenças entre tipos de atividades exercidas, idade, gênero e tempo de mercado de trabalho. 

A proposta finge desconhecer a realidade do emprego PRECÁRIO no Brasil, e como uma população com pouco grau de instrução e idosa, pena para conseguir trabalho. Os políticos, inclusive os que apoiam o atual ocupante do cargo presidencial, devem pensar bem no que vão fazer, pois 2018 está logo ali. 

Além da MÁCULA de ACUSAÇÃO DE CORRUPÇÃO QUE PESA SOBRE MUITOS, terão ainda que encarar a fúria do eleitor, SURRUPIADO EM SEU DIREITO DE TER UMA APOSENTADORIA JUSTA. 

TIRA DÚVIDAS SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

E INFORMAÇÃO SOBRE O SALÁRIO DE FEVEREIRO

416 MIL ENTRARAM NA FOLHA EXTRA - SÓ QUEM TEM SALÁRIO BRUTO ATÉ R$ 3.200,00 RECEBEU - 58% DO VALOR DA FOLHA DE INATIVOS E PENSIONISTAS QUITADOS.

VAMOS AS DÚVIDAS E AS RESPOSTAS

Anônimo - 20 de março de 2017 21:06
Alguém portabilidade Itáu?

RESPOSTA: A PORTABILIDADE sempre tem gerado um atraso que vai de horas até o dia seguinte. No presente caso, só hoje é que aqueles que recebem através dessa opção de transferência devem receber.

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Herica Motta - 20 de março de 2017 21:04
Pensão alimentícia de inativo recebe?

RESPOSTA: SIM ! Se o inativo recebe até R$ 3.200,00 de salário BRUTO, ele vai receber o DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO REFERENTE AO ANO DE 2016, e aí será PAGA A PENSÃO ALIMENTÍCIA DE SUA DEPENDENTE.

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Carla Lassance - 20 de março de 2017 20:53
Alguém sabe do pagamento do 13° de quem recebe acima de R$ 3.200,00 ?

RESPOSTA: Nesse momento não se sabe nada com certeza sobre quando o DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO dos demais SERVIDORES e PENSIONISTAS que ainda não receberam será PAGO. O que se pode dizer é que, na medida em que os valores devidos vão sendo reduzidos, cresce a chance do pagamento vir ser efetuado para todos.

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Carol Bueno Siqueira Lima - 20 de março de 2017 20:45
Boa noite a todos! Servo, pensão alimentícia de ativo da SEAP recebe tbm?

RESPOSTA: Infelizmente NÃO ! Se o ATIVO não recebeu, não há como pagar PENSÃO ALIMENTÍCIA, pois, esse tipo de PENSÃO é retirada de PARTE DO SALÁRIO do SERVIDOR.

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Anônimo - 20 de março de 2017 20:35
Pensionista rioprevidência e pensão especial na conta.

RESPOSTA: Comprovando que PENSÃO ESPECIAL também está sendo PAGA.

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Anônimo - 20 de março de 2017 20:18

Alguém pode me responder, sou pensionista da Pmerj meu bruto 3,195. 00 mas só me pagaram 1,545.00 eles podem descontar alguma coisa? Agradeço se alguém puder me ajudar.

RESPOSTA: Sempre que ocorre uma situação assim, em que o servidor, aposentado ou pensionista recebe um valor diferente daquele que entende ser o correto, ele deve de imediato procurar o seu órgão pagador para esclarecer o fato. Sem demora, munido de toda a documentação que puder ter acesso, com contracheque, comprovante / extrato bancário, ir ao BANCO ou ao RIOPREVIDÊNCIA, ou seu órgão pagador. 

São inúmeras as possibilidades para essa diferença ter ocorrido, indo de um erro na folha, a um erro do BANCO, passando pela possibilidade de algum desconto devido ou indevido, e fica inviável para nós darmos uma posição. Um abraço.

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SOBRE PAGAMENTO DA FOLHA DE FEVEREIRO

O GOVERNO DEVE DIVULGAR UM CALENDÁRIO ATÉ A PRÓXIMA SEXTA-FEIRA.

POR ORA, ESTÁ FECHANDO O REPASSE DO DUODÉCIMO DO TJ E ALERJ

CONFORME O BLOG ANTECIPOU, A PRESSÃO DO PESSOAL DA FAZENDA SURTIU EFEITO, E ONTEM AINDA À NOITE, COM A CONTINUAÇÃO DOS CRÉDITOS HOJE, OS SERVIDORES ATIVOS DA FAZENDA E PLANEJAMENTO RECEBERAM DE FORMA INTEGRAL SEU SALÁRIO DE FEVEREIRO.

A PGE TAMBÉM RECEBEU, AÍ, PORÉM, INCLUÍDOS OS APOSENTADOS.

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CERIMÔNIA DE DEVOLUÇÃO DE DINHEIRO DESVIADO PELO ESQUEMA CHEFIADO POR SÉRGIO CABRAL

Os R$ 250 milhões recuperados do esquema de desvio de recursos liderado pelo ex-governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, foram repassados ontem ao GOVERNO DO ESTADO, através de depósito efetuado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, onde o dinheiro estava sob a responsabilidade da JUSTIÇA FEDERAL

Com o dinheiro devolvido já entrando na conta de 146 mil APOSENTADOS e PENSIONISTAS, para quitar o 13º salário de 2016, com um teto de recebimento para os que tem aposentadorias ou pensões de R$ 3,2 mil, 57% DA FOLHA FOI QUITADA.

Mas a cerimônia de devolução só ocorrerá hoje, às 15:00 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), R. Acre, 80 - Centro, Rio de Janeiro - Capital.

Estarão presentes o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, o presidente do TRF2, desembargador federal Poul Erik Dyrlund, o coordenador da Força Tarefa da Operação Lava Jato no Rio de Janeiro, Leonardo Cardoso de Freitas, e o procurador-geral do Estado do Rio de Janeiro, Leonardo Espíndola.

O JUIZ BRETAS, da 7a. VARA CRIMINAL FEDERAL, deveria comparecer, pois, ele é peça fundamental nesse processo e investigação, que está levando toda a quadrilha de Sérgio Cabral para atrás das grades. É certo, porém, que assim como há muito DINHEIRO para ser recuperado, há também alguns outros ilustres bandidos para serem encarcerados. 

Não se pode deixar de destacar ainda a atuação da Policia Federal na investigação.

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CONTINUE INFORMANDO AQUI NESSA POSTAGEM SE RECEBEU.

ASSINEM A PETIÇÃO / ABAIXO ASSINADO QUE PEDE A NORMALIZAÇÃO DO PAGAMENTO DO SALÁRIO DOS SERVIDORES.

RIOPREVIDÊNCIA PAGA DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO 2016 - RECEBEM 146 MIL APOSENTADOS E PENSIONISTAS

INSTITUTO GARANTE QUE JÁ TEM TUDO PRONTO PARA FAZER O DEPÓSITO NA CONTA DOS CERCA DE 246 MIL APOSENTADOS E PENSIONISTAS QUE ESTÃO INCLUÍDOS NA FOLHA.

58% DA FOLHA DE DÉCIMO TERCEIRO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SERÃO QUITADOS. VALOR DEPOSITADO SERÁ DE ATÉ R$ 3.200,00.

VEJA A NOTA DO RIOPREVIDÊNCIA

Receberão o 13º salário integral referente a 2016, 146 mil servidores aposentados e pensionistas que têm vencimento bruto de até R$ 3.200.00 

O valor bruto a ser depositado será de R$ 254,7 milhões. 

O quantitativo representa 58% do total de inativos e pensionistas do Estado. Os pagamentos serão realizados, integralmente, ainda hoje (20/03).

RECEBEU ? INFORME AQUI !

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ASSINE A PETIÇÃO / ABAIXO ASSINADO - PAGAMENTO É PARA TODOS

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DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - INFORMAÇÃO DO BLOG SOBRE PAGAMENTO AOS SERVIDORES DO ESTADO ESTÁ CONFIRMADA

   O BLOG TROUXE A INFORMAÇÃO CORRETA   

RECEBEM APENAS APOSENTADOS E PENSIONISTAS COM SALÁRIO ATÉ R$ 3.200,00. 

PEQUENAS VARIAÇÕES DE VALOR PODEM ACABAR SENDO CONTEMPLADAS, VISTO QUE É DIFÍCIL FAZER UMA DIVISÃO PRECISA. 

NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE TODOS OS 248 MIL SERVIDORES OU DEPENDENTES LIGADOS AO RIOPREVIDÊNCIA RECEBEREM. NEM MESMO PARTE DO SEU DÉCIMO, ATÉ O VALOR DE R$ 3.200,00. O BLOG JÁ HAVIA MATEMATICAMENTE COMPROVADO ISSO.

O ESTADO ATRAVÉS DA FAZENDA E SEPLAG ESTÃO FINALIZANDO A FOLHA, COM O TOTAL DE SERVIDORES QUE SERÃO INCLUÍDOS.

SERÃO R$ 250 MILHÕES, E NÃO R$ 270 MILHÕES COMO INFORMADO INICIALMENTE, E QUE ALGUNS VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO AINDA INSISTEM EM APRESENTAR COMO O VALOR RATEADO.

O GOVERNO FEDERAL FICOU COM R$ 20 MILHÕES, E ISSO REDUZIU A QUANTIDADE DE PESSOAS QUE IRÃO RECEBER. SE ESSES R$ 20 MILHÕES FOSSEM MANTIDO NO RATEIO, QUEM RECEBE ATÉ R$ 3.500,00 ESTARIA INCLUÍDO.

A CERIMÔNIA DE REPASSE DO DINHEIRO SERÁ AMANHÃ NA SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.

O GOVERNADOR PEZÃO NÃO ESTARÁ (POR MOTIVOS ÓBVIOS) PRESENTE. A DESCULPA É QUE VAI PARA BRASÍLIA ACOMPANHAR A VOTAÇÃO DO PROJETO DE "SOCORRO ??" AOS ESTADOS. A VERDADE É QUE ELE NÃO TEM CONDIÇÃO MORAL E POLÍTICA DE PARTICIPAR DE UM EVENTO DESSA NATUREZA. ELE ERA VICE-GOVERNADOR, NO PERÍODO EM QUE O ROUBO ACONTECEU, LIGADO AOS POLÍTICOS ACUSADOS DE DESVIAR DINHEIRO.

AO CONTRÁRIO DO QUE SE DISSE INICIALMENTE, APESAR DE SER VONTADE DAS AUTORIDADES, NÃO SE SABE AO CERTO QUANDO O GOVERNO VAI DEPOSITAR O PAGAMENTO NA CONTA DOS SERVIDORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS QUE ESTARÃO DENTRO DA FOLHA EXTRA.

PODE SER QUARTA, PODE SER QUINTA...COM ESSE GOVERNO PODE SER TUDO.

O BLOG LAMENTA QUE APENAS PARTE DOS SERVIDORES RECEBAM, CONTINUA NA LUTA, TRABALHANDO PELA COBRANÇA DO RESPEITO AO DIREITO DOS SERVIDORES, PELO REERGUIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E, COMEMORA O FATO DE MAIS UMA VEZ TER TRAZIDO COM SEGURANÇA E CREDIBILIDADE, A INFORMAÇÃO CORRETA AOS SEUS LEITORES.

PAGAMENTO DE PARTE DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 19/03/2017

PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS, COM RECURSOS DA ORDEM DE R$ 250 MILHÕES, RECUPERADOS DE DESVIOS ORIUNDOS DE CORRUPÇÃO E QUE SERÃO REPASSADOS PELA JUSTIÇA FEDERAL AO GOVERNO DO ESTADO EM UMA SOLENIDADE INICIALMENTE PREVISTA PARA ACONTECER NA PRÓXIMA TERÇA-FEIRA, DIA 21/03/2017

ESCLARECIMENTO.

Primeiro, é preciso DESTACAR e ELOGIAR a atuação da JUSTIÇA FEDERAL e do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pela RAPIDEZ com que, após recuperado o dinheiro DESVIADO, ele está sendo DEVOLVIDO aos cofres do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, e principalmente pela CONDICIONANTE de ser utilizado no PAGAMENTO de PARTE do DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO para aposentados e pensionistas, atendendo PRIORITARIAMENTE aos que recebem valores mais baixos. NÃO É COMUM esse tipo de ação, pois, via de regra, dinheiro recuperado ou bloqueado, assim como bens, ficam acautelados até o final da ação judicial. 

No presente caso, os dois MELIANTES que devolveram a quantia roubada, terão por certo um atenuante em suas penas. Foi um ótimo negócio para as partes. A dupla de DOLEIROS / CORRUPTOS, devolve um dinheiro que não era mesmo deles, e o ESTADO recebe um reforço de caixa inesperado por agora, que lhe permite, minimizar a dívida que possui com seus servidores.

Em segundo lugar, vale ressaltar que é preciso esperar maiores detalhes sobre como será o ATO DE DEVOLUÇÃO, inicialmente previsto para a próxima terça-feira, e como será feito efetivamente o repasse dos recursos aos cofres do ESTADO. 

Depois, verificar se a SEFAZ e SEPLAG já estarão com a folha EXTRA PRONTA para efetuar os depósitos na conta dos APOSENTADOS E PENSIONISTAS QUE IRÃO RECEBER. 

Falta ainda, portanto, uma NOTA OFICIAL, tanto do MPF / JUSTIÇA, quanto do GOVERNO do ESTADO.

Falta saber de forma OFICIAL como será DIVIDIDO o dinheiro - R$ 250 MILHÕES - que representam aproximadamente A SEXTA PARTE DO NECESSÁRIO PARA PAGAR O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DE TODOS OS SERVIDORES, ATIVOS E INATIVOS, e APENAS aproximadamente 25% do necessário para pagar, se somente considerarmos os aposentado e pensionistas.

Assim, o que se sabe por manifestações dos participantes da negociação e preparo do pagamento, é que devem receber aposentados e pensionistas com vencimentos de até R$ 3.200,00. ISSO É UM VALOR APROXIMADO, NÃO SENDO POSSÍVEL DE SE FAZER UMA CONTA EXATA.

CONFORME O PRÓPRIO SITE DA SEPLAG INFORMA, o Estado tem 466.727 vínculos, sendo 218.637 ativos, 155.971 aposentados e 92.119 pensionistas.

Algumas notícias na MÍDIA, passam a informação de que todos os aposentados e pensionistas irão receber até o valor de R$ 3.200,00, e outros que o valor será de até 4 SALÁRIOS MÍNIMOS, o que daria algo em torno de R$ 3.700,00.

O BLOG entende que o recurso destinado / disponível para pagamento, é insuficiente para isso, E QUE APENAS PARTE DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS IRÃO DE FATO RECEBER.

O Total de aposentados e pensionistas é de aproximadamente 248 MIL VÍNCULOS, e as informações passadas, são de que apenas aproximadamente 150 / 160 MIL destes, irão receber.

AINDA ANALISANDO AS INFORMAÇÕES DA SEPLAG, TEMOS QUE:

Janeiro / 2017 

R$   994.130.572,72 - FORAM PARA PAGAR ATIVOS

R$   765.679.841,23 -  FORAM PARA PAGAR APOSENTADOS

R$       5.413.750,18 - FORAM PARA PAGAR PENSÕES ESPECIAIS

R$   302.013.434,58 - FORAM PARA PAGAR PENSÕES PREVIDENCIÁRIAS NORMAIS

R$ 2.067.237.598,71 - FOI O CUSTO TOTAL DA FOLHA

Nós parece claro que, não há como atender a todos os aposentados e pensionistas. 

NUM SIMPLES EXERCÍCIO DE MATEMÁTICA, um rateio puro e simples do valor que vai ser repassado, pelo total de aposentados e pensionistas, daria em média, pouco mais de R$ 1.000,00 para cada um. 

Se os ativos entrassem nesse RATEIO, aí teríamos a média de aproximadamente apenas R$ 657,00 por servidor.

O BLOG compreende a ansiedade do conjunto dos servidores, pois todos precisam e tem direito de receber o seu décimo terceiro salário de forma integral. 

Buscamos sempre trazer uma informação segura, com base na análise do que nossas fontes nos repassam, naquilo que analisamos dos fatos e dos números, e também do conjunto do que é veiculado nos meios de comunicação e redes sociais.

Assim, respeitando opiniões e informações diferentes, torcendo para que muitos, além daquilo que nós entendemos será pago, consigam receber, mantemos nossa colocação.

Vamos esperar a terça-feira chegar, ver como será efetivamente feito esse rateio, na certeza de que, mesmo muitos ainda provavelmente ficando de fora, já se obteve uma vitória. O VALOR DEVIDO será reduzido, isso abre chance para que os demais recebam um pouco mais cedo, e a mobilização dos servidores, por certo, foi decisiva para que a JUSTIÇA se SENSIBILIZASSE e tomasse a atitude de mandar pagar.

É preciso continuar PRESSIONANDO, é preciso continuar REIVINDICANDO O RESPEITO POR QUEM TRABALHA E TRABALHOU.

CONFIRMADO PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PARA PARTE DOS SERVIDORES (APOSENTADOS E PENSIONISTAS) DO RIO DE JANEIRO - VALOR ATÉ R$ 3.200,00

RECEBERÃO APENAS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - DATA PROVÁVEL DO PAGAMENTO DEVERÁ SER QUARTA-FEIRA DIA 22 DE MARÇO

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, TENTAM, PORÉM, LIBERAR O DINHEIRO PARA OS SERVIDORES NO MESMO DIA QUE SERÁ FEITA A CERIMÔNIA CHAMADA DE "COMBATENDO A CORRUPÇÃO", QUANDO O DINHEIRO SERÁ EFETIVAMENTE DEVOLVIDO.

São R$ 250 MILHÕES, dos R$ 270 MILHÕES recuperados até aqui, provenientes de desvios de dinheiro público feitos pela organização criminosa chefia da por Sérgio Cabral - ex-governador do Estado. 

R$ 20 MILHÕES acabaram saindo do montante destinado aos servidores, e foi para um depósito em nome da UNIÃO. Sem essa parte dos recursos, o valor que seria de R$ até 3.500,00 pagos para aposentados e pensionistas, foi reduzido para R$ 3.200,00.

A DECISÃO DE DEVOLVER O DINHEIRO RECUPERADO AO ESTADO, foi tomada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, VARA CRIMINAL E TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL, condicionada, porém, a que os recursos fossem destinados ao pagamento da parte do funcionalismo que recebe menos e sofre mais, numa decisão em nossa opinião, acertada.

A MEDIDA será importante, pois vai ajudar a minimizar o sofrimento de parcela considerável dos servidores aposentados e pensionistas, gente que tem ficado por último na fila dos pagamentos, gente que tem pouco ou nenhum poder de pressão, gente mais adoentada e limitada. 

A medida vai ainda reduzir o valor que o ESTADO precisa para pagar o restante dos servidores, que também precisam DESESPERADAMENTE receber o décimo terceiro salário.

O BLOG vai acompanhar o desenrolar do fato, e cobrir tanto a cerimônia de repasse do dinheiro, como também do pagamento esperado para acontecer entre a próxima terça e quarta-feira, dias 21 e 22 de março.

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PAGAMENTO DE JANEIRO DOS SERVIDORES DO ESTADO - PAGAMENTO TOTAL EM 17/03/2017

UMA NOTÍCIA BOA - GOVERNA PAGA AMANHÃ RESTANTE DE TODA A FOLHA

QUITAÇÃO DE JANEIRO ABRE ESPAÇO PARA QUE SE COMECE A PENSAR NO SALÁRIO DE FEVEREIRO PARA TODOS OS SERVIDORES QUE AINDA NÃO RECEBERAM

NOTA À IMPRENSA: SECRETARIA DE FAZENDA VAI QUITAR OS SALÁRIOS DE JANEIRO

16/03/2017 

A Secretaria de Estado de Fazenda vai quitar nesta sexta-feira (17/03) os salários de janeiro dos servidores que ainda não receberam o valor integral. Ao todo, serão depositados R$ 145 milhões. Os vencimentos serão pagos ao longo do dia, mesmo após o término do expediente bancário.

A antecipação, para amanhã, das parcelas que seriam depositadas nos dias 21 e 22, é resultado da arrecadação tributária acima do inicialmente estimado.

No dia 14/03, décimo dia útil, data estipulada no calendário regular, foram pagos os salários integrais de fevereiro dos servidores ativos da Educação e do Degase, e de todos os servidores ativos, inativos e pensionistas da Segurança - policiais militares e civis, bombeiros, agentes penitenciários e demais funcionários das secretarias de Segurança e Administração Penitenciária e órgãos vinculados.

NOVO CALENDÁRIO

Segue o calendário de pagamento atualizado: 

Crédito do pagamento	Valor estimado da parcela (R$)
22/02/2017	577,00
08/03/2017	878,00
13/03/2017	435,00
15/03/2017	979,00
17/03/2017	RESTANTE
JANEIRO	PAGO

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MARCELO CRIVELLA - O "MÃO DE TESOURA" QUE NÃO PAGA PROMESSAS FEITAS

Em se tratando de política, promessa é COMPROMISSO ASSUMIDO.

SERVIDORES NAS "MÃOS" DO DEPUTADO PEDRO PAULO - PMDB/RJ - VAI RELATAR O PROJETO DE RECUPERAÇÃO FISCAL

BRASÍLIA - CÂMARA DOS DEPUTADOS

O escolhido / indicado para ser o relator do projeto de Renegociação da Dívida dos Estados, foi o deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ).

Segundo presidente da Câmara, Rodrigo Maia - DEM/RJ, Pedro Paulo vai "relatar o projeto que veio do governo com o compromisso de manter as contrapartidas que a equipe econômica do governo "EXIGE". 

Ou seja, o Deputado Pedro Paulo cumprirá um mero trabalho burocrático, e vai propor que tudo seja votado exatamente como o governo federal IMPÕE.

Essa é a dura realidade.

Um fato, porém, pode mudar, ou atenuar algumas maldades do referido PROJETO. Ele é muito RUIM, significa um verdadeiro ASSALTO ao direito dos SERVIDORES, que até a BASE ALIADA DE MICHEL TEMER reconhece isso e tem "pudores" em engolir.

Rodrigo Maia, que ultimamente anda um "DOCE" com Michel Temer, admite que só vai colocar em votação se tiver certeza de que TUDO SERÁ COMO O GOVERNO FEDERAL QUER.

O POVO PAGA UMA FORTUNA PARA A CÂMARA DE DEPUTADOS FUNCIONAR, E LÁ, PELO QUE O SEU ATUAL PRESIDENTE RODRIGO MAIA DEIXA TRANSPARECER, ESTÃO UMA QUANTIDADE ENORME DE CAPACHOS DO EXECUTIVO.

COMPLEMENTO: Da aprovação desse PROJETO depende a suposta "ajuda" que o governo federal diz que vai dar aos estados endividados. SE APROVADO NA ÍNTEGRA PUNE O SERVIDOR, tira DIREITOS, e enfraquece o SERVIÇO PÚBLICO.