07/07/2023
Nota sobre a fala do governador Cláudio Castro sobre 2ª parcela da recomposição salarial.
No dia 05 de julho, o governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, esteve em reunião da bancada do Rio de Janeiro na Câmara dos Deputados para tratar dos efeitos da Reforma Tributária na economia fluminense. Na oportunidade, foi interpelado pelo deputado federal Sargento Portugal (Podemos-RJ) sobre a possibilidade de a Reforma Tributária ajudar o Estado a sair do Regime de Recuperação e sobre o pagamento da segunda parcela da recomposição salarial relativa ao período de setembro/17 a dezembro/21.
Surpreendentemente, o governador não fugiu da pergunta e falou, pela primeira vez, sobre o assunto. Ressalte-se que foram sete meses de tentativas de diálogo por parte dos coordenadores deste Fórum e demais segmentos organizados de servidores públicos que, cordialmente, protocolaram pedido de reunião com o governador ou mesmo a Casa Civil, propondo mesa de negociação permanente para tratar deste e outros temas de interesse dos servidores. Todas as tentativas sem qualquer retorno do governo, lamentavelmente.
Ao replicar o deputado, Cláudio Castro iniciou sua fala dizendo que sobre o tema da segunda parcela da recomposição “muito se fala e pouco se lê” e cita o art. 3º da Lei Estadual nº 9.436/2021 para dizer que o Estado só poderia pagar a referida parcela se a receita de 2022 crescesse acima da inflação, o que, segundo Castro, não teria ocorrido, e justificou esse fato com a perda de ICMS imposta pelas Leis Complementares 192 e 194, de 2022, ambas aprovadas pelo Congresso Nacional.
Bom, pelo visto, quem pouco leu a Lei 9.436/21 foi o próprio governador e sua equipe. Quem observou atentamente o artigo 3º, citado por Castro, sabe que o mesmo nada tem a ver com a recomposição retroativa do período de setembro/17 a dezembro/21, que foi regulamentada, verdadeiramente, no artigo 1º e parágrafos da Lei. Neste ponto, nunca foi previsto nenhum gatilho ou exigência vinculando o pagamento das parcelas retroativas ao crescimento da receita do Estado.
O citado artigo 3º, em verdade, é uma regra geral sobre futuras recomposições salariais dos servidores estaduais, a ser cumprida a partir de 2023 (§1º do art. 3º), não podendo ser confundida com a recomposição retroativa do art. 1º. Aliás, o governador cumpriu com a regra citada, pois os 5,9% pagos, a partir dos contracheques de janeiro de 2023, se referem à reposição inflacionária de 2022. Ou seja, o governador confundiu alhos com bugalhos.
Na prática, não há empecilho jurídico para a recomposição retroativa do art. 1º. Se há restrição financeira, fruto das perdas de arrecadação de ICMS impostas aos Estados – as quais, vale dizer, o governador surfou eleitoralmente – faltou respeito e diálogo com os servidores para justificar a incapacidade de pagamento alegada. Até porque, temos nossos questionamentos diante de notícias recentes sobre a concessão de diversas isenções fiscais a setores empresariais encaminhadas pelo governador à Alerj – o que inclusive é vedado no Regime de Recuperação Fiscal – ou o fato de o pagamento da parcela ter sido realizado pelos demais Poderes, entre outros gastos que comprometem a justificativa dada.
No mais, o funcionalismo estadual, mesmo após as recomposições de 2022 e 2023 (totalizando 19%), segue amargando perdas inflacionárias que, apuradas pelo IPCA entre 2014 e 2022, são superiores a 50%. Não fosse bastante, as projeções da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, elaborada pelo governo e aprovada pela Alerj, já prenunciam que nos próximos anos voltaremos à estagnação pela falta da recomposição salarial, inclusive com a afirmação do Secretário de Fazenda de que será impossível, diante do quadro fiscal, conceder a revisão geral anual do corrente ano.
Por isso, é importante dizer: Governador, não queremos quebrar o Estado do Rio de Janeiro. Na verdade, já há muitos anos, é o Estado quem está quebrando o servidor público do Estado Rio de Janeiro, nos empobrecendo e retirando toda sorte de direitos, endurecendo regras de aposentadoria, descumprindo os pisos nacionais. Portanto, mais respeito com os servidores públicos!
Segunda parcela já!
Governador, pague os pisos nacionais, respeitando as carreiras!
GRAM para todos! Respeite a paridade dos servidores da segurança pública.
VEJA AQUI A ÍNTEGRA DA LEI DA RECOMPOSIÇÃO QUE CLÁUDIO CASTRO ASSINOU
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