LICENÇA DE SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROJETO DE LEI PROÍBE INTERRUPÇÃO DE CONTAGEM DO TEMPO

ALERJ PROÍBE QUE LICENÇAS SUSPENDAM CONTAGEM DO TEMPO DE TRABALHO DE SERVIDORES

As licenças referentes à gestação, maternidade e paternidade - mesmo no caso de adoção ou perda gestacional - não poderão suspender a contagem do tempo de exercício efetivo dos servidores públicos estaduais nomeados para cargos efetivos, devendo ser consideradas no período de Avaliação Especial de Desempenho do estágio probatório. 

A determinação é do Projeto de Lei Complementar 44/21, que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou em segunda discussão nesta quarta-feira (13/04). O projeto segue para sanção ou veto do governador Cláudio Castro.

A medida é de autoria dos deputados Dani Monteiro (PSol) e Waldeck Carneiro (PT). De acordo com os parlamentares, a única norma estadual que regulamenta o estágio probatório dos servidores do Poder Executivo suspende a contagem do tempo de exercício efetivo e prorroga o período de Avaliação Especial de Desempenho nos casos de afastamentos, licenças ou qualquer outra interrupção do exercício das atribuições.

“A proposta visa a estabelecer uma legislação complementar que regulamente este capítulo sobre o estágio probatório, não apenas dos servidores do Executivo, mas sim de todos os servidores públicos dos diferentes poderes e órgãos do Estado do Rio”, afirmou Dani Monteiro.

FONTE: ALERJ

FARRA NA INTERNET - VEREADORES VIRTUAIS NÃO PODERÃO MONETIZAR SUAS PIRUETAS E FAKES

 

LEIA A ÍNTEGRA CLICANDO AQUI

Proposta que veda monetização de conteúdo por parlamentares pelo exercício de suas funções é aprovada em 1ª discussão

Os vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovaram nesta terça-feira (12), em 1ª discussão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 8/2022, que veda a monetização de conteúdos pelos vereadores, inclusive audiovisuais, que tenham como objeto o exercício da função pública ou a utilização de recursos públicos para sua produção. 

A monetização em redes sociais é a remuneração paga conforme a visualização e cliques nos anúncios veiculados nos vídeos e/ou postagens em redes sociais e plataformas de streaming. Na justificativa do projeto, os autores da proposta argumentam que transformar as funções parlamentares, obrigações e prerrogativas do vereador em ganhos financeiros foge à ética e moral do fazer público.…

A MATÉRIA VOLTA PARA A SEGUNDA VOTAÇÃO PROVAVELMENTE EM 26/04

NOTA DO BLOG

De forma VERGONHOSA, a estrutura da Câmara, através de assessores pagos com dinheiro público, serve aos interesses financeiros e muitas vezes espúrios de vereadores. Pouco trabalham, não vão à Câmara Municipal, não apresentam nenhum projeto de interesse público, mas, são ativos na internet, onde possuem milhares de seguidores INCAUTOS que acreditam em suas estripulias. Cortar esse tipo de DESVIO é medida mais que necessária. 

PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO - CIDADE DO RIO DE JANEIRO EQUIPARA VENCIMENTOS DOS PROFESSORES ADJUNTOS = 40 HORAS

#SANCIONADUDU

Equiparação salarial

Na mesma sessão plenária, a Câmara do Rio aprovou em definitivo o PL 1116/2022, do Poder Executivo, que adequa os vencimentos atribuídos à categoria funcional de Professor Adjunto de Educação Infantil (PAEI) ao piso nacional do magistério. Com a aprovação por unanimidade em 2ª discussão, o piso salarial dos profissionais com carga horária de 40 horas semanais pode passar de R$ 2.665,95 a R$ 3.845,63, com efeitos financeiros retroativos a janeiro deste ano. A matéria seguirá para sanção ou veto do Prefeito Eduardo Paes.

“A palavra adjunto não significa segunda categoria. Nossa luta é pela equiparação. Quem tem a mesma formação e o mesmo tempo de serviço precisa ter o mesmo salário”, frisou Tarcísio Motta (PSOL), vogal da Comissão Permanente de Educação. Segundo o parlamentar, é preciso corrigir a injustiça cometida em relação à formação acadêmica dos profissionais, ainda mais em tempos de desespero. “Isso é um direito, não um favor. Condições de trabalho e salário digno para os professores adjuntos da educação infantil é fundamental para assegurar educação de qualidade para todas as nossas crianças”, frisou.

Líder do governo na Câmara Municipal, o vereador Átila A. Nunes (PSD) explicou que Educação não é gasto, e sim investimento. “Esses profissionais são responsáveis por dar rumo às crianças, por motivá-las a manter seus estudos. Esse é um momento de justiça, de reconhecimento a todos pelo trabalho que realizam. Parabéns”, congratulou.

O vereador Reimont (PT) lembrou que a aprovação deste projeto é fruto de uma luta de muitos anos. “Vivemos tempos que exigem resistência coletiva, compreensão de classe, de quem somos, de onde estamos e para onde vamos. Esse é um marco do reconhecimento da progressão por qualificação. Lutaremos agora para que essa progressão possa incluir também o doutorado e o pós-doutorado”, adiantou. Neste sentido, Chico Alencar (PSOL) ressaltou que é preciso incluir também os agentes de educação infantil e todos os demais profissionais da área. “A educação é um projeto coletivo, uma verdadeira teia emancipatória. Ninguém pode ficar de fora”, destacou.

Pedro Duarte (Novo) explicou que, com a aprovação desse projeto, a Prefeitura vai investir R$ 54 milhões por ano na educação infantil, melhorando o salário de cerca de 2 mil profissionais. “Serão investidos quase R$ 220 milhões em um mandato de 4 anos, o mesmo valor que a Prefeitura queria gastar com publicidade. Por isso é necessário fiscalizar e exigir prioridade nos gastos públicos. Parabéns a todos os vereadores que trouxeram essa pauta tão justa”, disse.

Confira abaixo a nova Tabela de Vencimentos da categoria:

FONTE: SITE DA CMRJ

#SANCIONACLÁUDIO ! SERVIDORES DO ESTADO RJ ESPERAM COM ANSIEDADE DECISÃO DO GOVERNADOR

APÓS APROVAÇÃO DA LEI PELA ALERJ O GOVERNADOR TEM ATÉ 15 DIAS ÚTEIS PARA SANCIONAR OU VETAR.

EM SITUAÇÃO ANTERIOR SEMELHANTE, ELE VETOU.

A ALERJ DERRUBOU TARDIAMENTE O VETO.

NÃO HÁ RAZÃO ACEITÁVEL PARA A DEMORA EM DECIDIR.

AS CONTAS NÃO ESPERAM, AS DÍVIDAS PRECISAM SER RENEGOCIADAS.

O CRÉDITO CONSIGNADO É O MENOS ONEROSO DOS EMPRÉSTIMOS.

VEREADOR GABRIEL MONTEIRO - PERTO DE SER CASSADO QUEM NUNCA DEVERIA TER SIDO ELEITO

O VEREADOR gabriel monteiro (PARTIDO LIBERAL do presidente bolsonaro que é comandado pelo condenado por corrupção, valdemar da costa neto), viu seu processo de cassação dar decisivo passo no dia ontem.

O RELATOR será o Vereador Chico Alencar, que já informou que vai pedir para anexar um VÍDEO em que gabriel monteiro aparece acariciando e beijando uma menina de 10 anos, que seria moradora de rua. Tudo o que se sabe sobre gabriel, indica na direção que em breve ele será CASSADO e ficará inelegível. 

Nos planos de gabriel estava a candidatura ao cargo de deputado federal. Ele seria um puxador de votos importante para o PL, que agora, diante do ESTOURAR DE DENÚNCIAS já pensa em lhe expulsar.

O que eu não consigo entender, é como a população se deixa enganar por tipos assim. Como ainda tem gente desinformada, que dá seu voto e coloca poder nas mãos de gente despreparada, gente que com uma simples olhada no passado recente e tipo de comportamento se mostra INDIGNO DE OCUPAR QUALQUER CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA.

Como vereador, gabriel não fez nada que prestasse. Usou o mandato para criar um personagem tipo RAMBO TUPINIQUIM, vivendo de expedientes midiáticos de VÍDEOS onde apontava supostas irregularidades em repartições. Ganhou muito dinheiro as custas dos trouxas que lhe seguem.

Fica ainda a pergunta, de como a PM deu ao referido cidadão uma ESCOLTA ARMADA DE FUZIS, NUMEROSA, INTIMIDATÓRIA, que gabriel usou para CALAR os servidores que ele apontava como não cumpridores de horários e presença. ABUSOU de todas as sua prerrogativas.

Era inevitável que essa FARSA ESTOURASSE UM DIA. Ainda bem que a tempo de impedir que ele chegue como mais um bolsonarista mentiroso, truculento e hipóccrita. Brasília já tem maus militares, maus ex-militares, e maus políticos demais.

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Vereador Chico Alencar será o relator do caso Gabriel Monteiro

O vereador Chico Alencar (PSOL) será o relator do processo ético-disciplinar contra o vereador Gabriel Monteiro (PL) no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara do Rio. A definição aconteceu por meio de sorteio durante a reunião do colegiado que aconteceu na tarde desta terça-feira, dia 12. Chico Alencar…

Terça, 12 Abril 2022

DÍVIDA DO RIO DE JANEIRO COM A UNIÃO AMEAÇA FUTURO DO ESTADO - SERVIÇOS - PAGAMENTOS - SALÁRIOS DOS SERVIDORES - SOB RISCO !

CPI NA ALERJ

ORDEM DO DIA - TERÇA-FEIRA (12/04/22) - 15H

Em discussão única:

ALERJ VOTA CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARA INVESTIGAR CRESCIMENTO DA DÍVIDA DO RIO COM A UNIÃO

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) pode ter uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre a dívida pública do Estado com a União. É o que propõe o presidente da Casa, deputado André Ceciliano (PT), no projeto de resolução 1.131/22, que vai ser votado em discussão única pelo parlamento nesta terça-feira (12/04). Caso receba emendas, o projeto sairá de pauta.

O grupo vai realizar um exame analítico e pericial dos atos e fatos geradores da dívida pública estadual, analisando o histórico da dívida e as renegociações da mesma desde a promulgação da Constituição Estadual, em 1989. Os sete deputados que vão compor a CPI também vão estudar e parametrizar os indicadores de correção e atualização incidentes sobre a dívida ao longo dos anos, podendo levantar um eventual vício legal ou jurídico sobre o reconhecimento da dívida pública efetuado pelo Estado do Rio de Janeiro. A comissão vai funcionar durante pelo menos 90 dias.

Na última semana, o deputado André Ceciliano falou ao plenário sobre o motivo da instalação da CPI. “Nós sabemos que em 1999, por conta da renegociação da dívida, o estado pode ter confessado uma dívida maior do que devia, como foi com o Regime de Recuperação Fiscal, quando o cálculo utilizado pela Secretaria do Tesouro Nacional onerou o Estado em mais de R$ 10 bilhões”, contextualizou Ceciliano.

Ele explicou que há prerrogativa na Constituição Estadual para instalar uma comissão de exame analítico e pericial de atos e fatos geradores do endividamento do Estado do Rio.

Regime de Recuperação Fiscal

A dificuldade do Estado em pagar a dívida pública com a União motivou a entrada do Rio no Regime de Recuperação Fiscal, em 2017, para possibilitar o pagamento de forma mais branda. Em 2021, o estado apresentou um pedido para ingressar no novo Regime de Recuperação Fiscal criado pela União e foi rejeitado pelos técnicos do Ministério da Economia. Atualmente, o pagamento da dívida está suspenso por decisão liminar da Justiça.

fonte: ALERJ

NOTA DO BLOG

É Importante demais se chegar a uma RADIOGRAFIA DA DÍVIDA e, encontrar uma saída URGENTE para que uma forma de pagar o que realmente é devido seja colocado na mesa de negociação com o próximo GOVERNO FEDERAL que assume em 2023. Sem isso, com os juros e penalidades impostos pelo RRF, o ESTADO DO RIO estará em breve, novamente mergulhado em um BURACO SEM FIM. Hoje, o preço alto do petróleo nos salva, mas, é sabido que PETRÓLEO tem ALTOS  e BAIXOS em seu preço. Foi a queda do preço do BARRIL em 2015/2016 que trouxe à tona o DESgoverno de Pezão e o desastre da roubalheira desde o governo de CABRAL. Tem que ver isso agora, pois, se deixar para mais tarde teremos sérios problemas em 2023 e 2024, seja quem for o governador eleito.