ROYALTIES NÃO PODEM SER USADOS COMO GARANTIA PARA EMPRÉSTIMOS DESTINADOS A PAGAR PESSOAL ATIVO OU APOSENTADOS E PENSIONISTAS

MICHEL TEMER VETA, E FRUSTRA RENOVAÇÃO DE OPERAÇÃO PRETENDIDA POR FERNANDO PEZÃO.

A LEI 

E O VETO

LEI Nº 13.609, DE 10 DE JANEIRO DE 2018

Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional e as atividades relativas ao monopólio do petróleo.

MENSAGEM Nº 30, DE 10 DE JANEIRO DE 2018.

Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 161, de 2017 (nº 6.488/16 na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional e as atividades relativas ao monopólio do petróleo".

Ouvidos, os Ministérios da Fazenda, da Justiça e Segurança Pública, do Planejamento Desenvolvimento e Gestão e a Advocacia-Geral da União manifestaram-se pelo veto aos seguintes dispositivos:

§ 10 do art. 47, e § 14 do art. 50 ambos da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, alterados pelo art. 1º do projeto de lei"§ 10. 

Na hipótese de o Estado ou o Município ter celebrado operação de cessão ou transferência, parcial ou total, dos seus direitos sobre os royalties ou de antecipação, parcial ou total, das receitas decorrentes dos direitos sobre os royalties, os recursos provenientes dessa operação de cessão ou transferência ou de antecipação, parcial ou total, serão, prioritariamente, utilizados para o pagamento de despesa de pessoal, inclusive de benefícios previdenciários.""

§ 14. Na hipótese de o Estado ou o Município ter celebrado operação de cessão ou transferência, parcial ou total, dos seus direitos sobre a participação especial ou de antecipação, parcial ou total, das receitas decorrentes dos direitos sobre a participação especial, os recursos provenientes dessa operação de cessão ou transferência ou de antecipação, parcial ou total, serão, prioritariamente, utilizados para o pagamento de despesa de pessoal, inclusive benefícios previdenciários.

"Razões dos vetos" 

"Os dispositivos contrariam a Resolução nº 43/2001 do Senado Federal, a quem compete privativamente, a teor do art. 52, VII da Constituição, dispor sobre limites e condições para operações de crédito dos entes federativos, incluindo a destinação dos recursos obtidos com as respectivas operações. 

Ademais, no mérito, não se mostra adequado o uso de receitas de capital, sobretudo relacionada a recurso natural não-renovável, para custeio de despesas correntes de caráter permanente." 

Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar os dispositivos acima mencionados do projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional. 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 11/01/2018

Publicação:

Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/1/2018, Página 6 (Veto)

NOTA DO BLOG: Os governos podem negociar empréstimos com base em garantias de ROYALTIES DO PETRÓLEO ou ANTECIPAÇÕES de PARTICIPAÇÕES ESPECIAIS, mas, os recursos aí obtidos não poderão ser utilizados no pagamento de pessoal ativo e nem de despesas previdenciárias. 

Ou seja, a propalada pretensão de PEZÃO, e o ANÚNCIO antecipado de que faria essa operação e pagaria com ela o 13o. salário de servidores, pode não se concretizar. É preciso ver ainda, se o VETO será derrubado, e como vai ficar a LEI ESTADUAL que destina ao RIOPREVIDÊNCIA recursos dos Royalties. Por isso, usamos a cautela de dizer que "pode não se concretizar"

Vale ressaltar que, a OPERAÇÃO de um empréstimo dessa natureza feito, dando como garantia os recursos do RIOPREVIDÊNCIA oriundos dos ROYALTIES, deu COLOSSAL PREJUÍZO ao INSTITUTO.

PAGAMENTO INTEGRAL DA FOLHA DE DEZEMBRO - GOVERNO AVISA QUE VAI PAGAR DIA 15/01/2018 PARA TODOS OS SERVIDORES

BNP PARIBAS ADIANTOU OS R$ 900 MILHÕES RESTANTES DO EMPRÉSTIMO.

O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO informou agora a pouco que vai pagar no próximo dia 15/01/2018 - Décimo dia útil do mês - o salário integral de DEZEMBRO para todos os servidores do Estado do Rio de Janeiro.

CONFIRA

GOVERNO DO RJ QUITA INTEGRALMENTE OS SALÁRIOS DE DEZEMBRO NA PRÓXIMA SEGUNDA-FEIRA (15/1)

11/01/2018

Pagamento ocorrerá dentro do calendário oficial e será destinado a todos os 460 mil servidores

O governo do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda, paga integralmente os salários de dezembro a todos os 460 mil servidores ativos, inativos e pensionistas na próxima segunda-feira (15/1), no décimo dia útil, conforme o calendário de pagamentos. Ao todo, será depositado R$ 1,6 bilhão.

O pagamento em dia de todo o funcionalismo público ocorrerá com recursos da arrecadação tributária e devido ao ingresso no caixa do Estado, nesta quinta-feira (11/1), dos R$ 900 milhões provenientes da segunda parte do empréstimo de R$ 2,9 bilhões do BNP Paribas. A primeira parte, de R$ 2 bilhões, depositada em 20 de dezembro de 2017, foi integralmente destinada ao pagamento do 13º salário de 2016 e dos salários de outubro do funcionalismo.

O ingresso dos R$ 900 milhões nesta quinta-feira (11/1) ocorre antes do prazo contratual (14/2). 

- Estamos conseguindo regularizar o pagamento dos salários dos servidores após um grande esforço para adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, que vai garantir o reequilíbrio das finanças do Estado. Antecipamos, como eu havia anunciado que faríamos, a segunda parcela do empréstimo do BNP Paribas. Mais uma vez peço desculpas aos servidores pelos transtornos provocados pela crise financeira que atingiu não apenas o Rio, mas todo o país. Iniciamos agora um período de retomada do crescimento e a nossa prioridade continua sendo o pagamento dos vencimentos dos servidores ativos, inativos e pensionistas - afirmou o governador Luiz Fernando Pezão. 

Site do Governo do Estado

PAGAMENTO DA FOLHA DE DEZEMBRO AOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO - FACTÓIDE DE PEZÃO COM IPVA

Pezão gera mais um FACTÓIDE, e cria nova expectativa nos servidores a respeito do pagamento da folha de DEZEMBRO.

Matéria do Jornal Extra publicada agora a pouco, traz a informação de que o governador Pezão com EXCLUSIVIDADE, passou para o Jornal, que a definição de como será o pagamento do próximo dia 15 de janeiro, depende da ARRECADAÇÃO do IPVA. 

VELE LEMBRAR QUE A DATA DE PAGAMENTO DO IPVA - COTA ÚNICA ou 1a. PARCELA só vence no dia 22 de janeiro. O que faz o governador pensar que o cidadão vai antecipar esse pagamento, se todos nós sabemos das dificuldades financeiras que o povo atravessa ?

Admitir que o governo do Estado, no dia 11, não sabe como vai fazer um pagamento no dia 15, é passar um AUTO-ATESTADO de incompetência, pois caracteriza uma falta de previsibilidade e de gestão responsável dos recursos públicos, inadmissível.

Não, os servidores da SEFAZ não são incompetentes. Incompetente é o governador, que fala o que quer, a cada hora um discurso diferente, mais confunde do que esclarece, e aquilo que leva à imprensa, não sendo nunca contestado ou questionado, acaba virando fato, embora quase nunca esse fato se confirme na medida anunciada pelo governador.

Que SEGURANÇA, (Ativos, aposentados e pensionistas) e SEEDUC (Ativos) vão receber integral no dia 15/01, TODOS NÓS JÁ SABEMOS. 

Afinal, falta coragem ao governo para, por exemplo, nesse momento, dizer aos professores ativos 

_ Olha pessoal, vocês receberam o 13o. salário de 2017, vocês receberam o adiantamento de 1/3 de férias, estão rigorosamente em dia, então nesse JANEIRO, ENQUANTO O DINHEIRO DO EMPRÉSTIMO NÃO VEM, nós vamos fazer o seguinte, vamos pagar 60% do salário de vocês agora no dia 15, com recursos do FUNDEB, e os 40% dos recursos do tesouro, que nós mensalmente colocamos para completar o salário de vocês, nós vamos pagar os salários dos aposentados da SEEDUC, tá bom ? Só esse mês, pode ser ?

Dizer que espera pelo IPVA para saber se vai poder pagar o pessoal do PRODERJ e da FAZENDA, é outra balela. Todo mês o governo arruma dinheiro para isso, sem contar a PGE que também recebe rigorosamente em dia.

Com a arrecadação normal de DEZEMBRO, com a ARRECADAÇÃO normal desses 12 dias de JANEIRO, sem precisar de IPVA, sem precisar de empréstimo de R$ 900 MILHÕES, o estado já tem condições de pagar boa parte do salário de dezembro para os demais servidores. Com IPVA e com EMPRÉSTIMO dá para pagar a todos - TUDINHO - e ainda sobra.

Vejamos até quando o governo do estado vai continuar com esse discurso de aumentar as dificuldades, de negar ou minimizar o crescimento da arrecadação, de fingir que não tendo que pagar empréstimo mensalmente à UNIÃO, a situação financeira melhorou muito. Nós vamos publicar matéria falando sobre o aumento do preço internacional do PETRÓLEO, e consequente impacto positivo na arrecadação de royalties pelo Rio.

ATÉ QUANDO, essa falta de gosto em governar, essa falta de coragem para tomar decisões, para negociar soluções, para buscar ser justo com todos os servidores vai continuar ?

Nós não temos nada contra os PROFESSORES ou servidores da SEEDUC, pelo contrário, temos profundo respeito por todos, inclusive os que são aposentados e pelos que são dependentes / pensionistas desses profissionais. O que temos, um respeito por todos os servidores, de todas as categorias, e ainda que entendendo as situações especiais e conjunturais, queremos que haja RESPEITO E ISONOMIA.

GREVE DE POLICIAIS e BOMBEIROS NO RIO GRANDE DO NORTE É ENCERRADA - NEGOCIAÇÃO, ACORDO E SEM PUNIÇÃO

Ainda que se lamente o aumento do número de ocorrências violentas no Rio Grande do Norte, durante o período em que os profissionais da área de segurança se mantiveram em estado de GREVE, É PRECISO REGISTRAR QUE O MOVIMENTO DE LEGÍTIMO PROTESTO feito por policiais e bombeiros, foi vitorioso.

Mantendo-se unidos, mesmo depois que a JUSTIÇA tentou resolver a complexa situação, na BASE DA SIMPLISTA CANETADA AMEAÇADORA DE PUNIÇÃO, os servidores conseguiram demonstrar para a população que suas reivindicações eram JUSTAS, conseguiram mostrar que SEM SALÁRIO e SEM CONDIÇÕES DE TRABALHO DIGNAS, é impossível exercer a DIFÍCIL MISSÃO de garantir para todos, inclusive para os próprios policiais e bombeiros, SEGURANÇA E PROTEÇÃO À VIDA.

Teve BOM SENSO o governo do ESTADO que aceitou negociar, aceitou como justa a PAUTA dos servidores, se comprometeu a NÃO PUNIR e a atender ao que lhe é minimamente exigido. 

Teve BOM SENSO a liderança do movimento, ao saber a hora de retomar a atividade de policiamento ostensivo e de reabertura das Delegacias, enquanto negociações e providências estão em andamento.

Agora é HORA do governo FEDERAL ter BOM SENSO, e liberar RECURSOS para que o Rio Grande do Norte possa se reorganizar, pagar os salários de seu funcionalismo e caminhar para a normalidade.

Quando é para ENCHER O BOLSO DE POLÍTICOS COM DINHEIRO DE VERBAS PÚBLICAS EM TROCA DE VOTOS PELOS INTERESSES MESQUINHOS E INCONFESSÁVEIS DOS ATUAIS OCUPANTES DO PLANALTO, o dinheiro aparece, mas, quando é PARA ATENDER AOS LEGÍTIMOS INTERESSES DOS CIDADÃOS E SERVIDORES, aí se fala em AUSTERIDADE E RESPONSABILIDADE FISCAL.

Chega de HIPOCRISIA, o servidor público não pode pagar uma dívida que ele não contraiu.

PAGAMENTO DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO - NOVEMBRO / QUITAÇÃO TOTAL DA FOLHA DIA 10/01/2018

SECRETÁRIA DA FAZENDA INFORMA PAGAMENTO

FAZENDA QUITA SALÁRIOS DE NOVEMBRO NESTA QUARTA-FEIRA (10/1)

Serão depositados R$ 169,8 milhões para 15.927 servidores ativos, inativos e pensionistas

A Secretaria de Estado de Fazenda quita, nesta quarta-feira (10/1), os salários de novembro do funcionalismo público para quem não havia recebido os seus vencimentos até o momento. Ao todo serão depositados R$ 169,8 milhões para 15.927 servidores ativos, inativos e pensionistas, de todas as categorias.

Hoje (8/1), a Fazenda concluiu o pagamento dos salários de novembro para 55.136 servidores ativos, inativos e pensionistas, que recebem vencimento líquido de até R$ 6.244.

Os pagamentos efetuados nesta segunda-feira e na próxima quarta-feira (10/1) serão efetuados com recursos da arrecadação tributária e ocorrerão ao longo do dia, mesmo após o término do expediente bancário.

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PAGAMENTO DE 1/3 DE FÉRIAS PARA SERVIDORES ATIVOS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PAGAMENTO DE FÉRIAS

Os servidores da Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro (ATIVOS), recebem hoje - 09/01/2018 - o depósito em conta dos valores correspondentes às suas férias - chamado 1/3 de férias - pago tradicionalmente nesse período do ano, devido a particularidade das férias desses servidores em relação ao período anual.

Aproximadamente 80 MIL servidores da SEEDUC devem receber ao longo do dia.

RECEBEU ? Informe aqui.

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PAGAMENTO DE SALÁRIO E 1/3 DE FÉRIAS PARA SERVIDORES DA PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO