SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DURANTE PANDEMIA É APROVADO PELO SENADO

Senado aprova projeto que suspende pagamento de empréstimo consignado durante a pandemia.

Da Redação | 18/06/2020
Fonte: Agência Senado

Em sessão remota nesta quinta-feira (18), o Plenário do Senado aprovou o projeto que suspende por 120 dias o pagamento de parcelas de contrato de crédito consignado (PL 1.328/2020). A medida alcança quem recebe benefícios previdenciários, além de servidores e empregados públicos e do setor privado, ativos e inativos. Do senador Otto Alencar (PSD-BA), o projeto foi relatado pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) e segue agora para a análise da Câmara dos Deputados. 

Conforme o texto aprovado, as prestações suspensas serão convertidas em prestações extras, com vencimentos em meses subsequentes à data de vencimento da última prestação prevista para o financiamento. As prestações suspensas não poderão ser acrescidas de multa, juros de mora, honorários advocatícios ou de quaisquer outras cláusulas penais. Também fica vedada a inscrição em cadastros de inadimplentes ou a busca e apreensão de veículos financiados, devido à suspensão das parcelas. 

De acordo com Otto Alencar, é inegável que a pandemia vem causando grande impacto na economia, fazendo com que milhões de famílias tenham sua renda diminuída ou cessada. Segundo o senador, é essencial que o Congresso Nacional tome medidas para mitigar os efeitos da crise nas famílias. 

— É um projeto de grande alcance social. Muitos aposentados e pensionistas estão recebendo seus filhos e netos de volta em casa. As dificuldades são muito grandes — observou o autor. 

O texto aprovado no Senado foi fruto de um destaque apresentado pelo senador Weverton (PDT-MA). O destaque resgatou a ideia do texto original de Otto Alencar, de suspensão do pagamento de parcelas de contrato de crédito durante a pandemia. Com votação de forma separada, a emenda foi aprovada por 47 votos a 17. 

— Esse projeto é uma forma de justiça social e uma maneira de ajudar o trabalhador — ressaltou Weverton. 

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Substitutivo 

O senador Oriovisto havia apresentado seu relatório na forma um substitutivo. Ele informou que foram apresentadas 36 emendas, mas nenhuma foi acatada. Segundo o relator, “a melhor solução” seria a apresentada pelo seu substitutivo, que cumpriria o duplo propósito de assistir à população em momento de necessidade e de preservar a ordem institucional e a segurança jurídica, “essencial para crescimento socioeconômico e melhoria da qualidade de vida da própria população no longo prazo”. Oriovisto ressaltou que havia construído seu texto em acordo com o autor. 

— Procuramos analisar adequadamente a situação, buscando a solução que, de fato, irá atender ao interesse público não de apenas algumas categorias, mas de todos os cidadãos, da melhor maneira. É algo possível, que vai beneficiar milhões de brasileiros e não provoca briga jurídica nem desorganiza o sistema financeiro — argumentou o relator, ao defender sua proposta. 

O substitutivo estabelecia que o pensionista, o aposentado, o servidor público ou o empregado privado que sofrer redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou tiver a suspensão temporária do contrato de trabalho poderia optar pela repactuação do empréstimo consignado, que teria prazo de carência para desconto em folha de pagamento de até 90 dias. 

O texto do substitutivo também previa encargos nas parcelas adiadas e regras para os empregadores ajustarem a suspensão e os valores reduzidos dos pagamentos das parcelas, conforme o caso. As repactuações ocorreriam mediante renegociação entre as partes envolvidas e somente seriam aplicáveis aos servidores públicos e empregados com remuneração inferior ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social, hoje em R$ 6.101,06. 

Com aprovação do destaque de Weverton, segundo Oriovisto, os pequenos bancos e as cooperativas de crédito “vão quebrar” e o projeto, possivelmente, nem chegará a ser votado na Câmara dos Deputados. Ele fez questão de destacar que apresentou o substitutivo por convicção pessoal e que não tem relação alguma com representantes do setor bancário. Apesar dos apelos do relator, o destaque foi aprovado, prejudicando a ideia do substitutivo. 

Outros destaques 

Os senadores Rogério Carvalho (PT-SE) e Eliziane Gama (Cidadania-MA) apontaram que o substitutivo inviabilizaria a essência inicial do texto de Otto Alencar e defenderam o destaque do senador Weverton. Na mesma linha, a senadora Zenaide Maia (PROS-RN) afirmou que o sistema bancário não sente os efeitos da crise. Além do destaque do senador Weverton, foram apresentados outros quatros destaques para ampliar o alcance do projeto. O destaque do senador Fernando Collor (PROS-AL) foi rejeitado. Os outros três foram retirados como parte do acordo que permitiu a aprovação do destaque do senador Weverton. 

Outros projetos 

Outras sete proposições tramitavam de forma conjunta com o projeto aprovado, por tratarem de temas semelhantes. Assim, os projetos PL 1.452/2020, de Jaques Wagner (PT-BA); PL 1.519/2020, de Acir Gurgacz (PDT-RO); PL 1.603/2020, de Ciro Nogueira (PP-PI), PL 1.708/2020, de Mailza Gomes (PP-AC); PL 1.800/2020, de Paulo Paim (PT-RS); PL 1.857/2020, de Mara Gabrilli (PSDB-SP); e PL 2.757/2020 de Dario Berger (MDB-SC), foram considerados prejudicados e enviados ao arquivo. 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado) 

SUSPENSO PAGAMENTO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA SERVIDORES DO MUNICÍPIO DO RIO - ESTADO DEVERIA SEGUIR O MESMO CAMINHO !

NEGOCIAÇÃO COM BANCOS E FINANCEIRAS PERMITIU A MEDIDA SEM JUDICIALIZAÇÃO E CONTESTAÇÃO.

Prefeitura anuncia a suspensão neste ano dos pagamentos dos empréstimos consignados dos servidores municipais

Publicado em 17/06/2020

O prefeito do Rio, Marcelo Crivella, anunciou nesta quarta-feira (17/06) um acordo com os bancos públicos, privados e financeiras para a suspensão dos pagamentos dos empréstimos consignados de servidores municipais (ativos, inativos, CLT e comissionados) durante este ano.

Mais de 200 mil famílias serão beneficiadas, pois terão o desconto em folha somente a partir de janeiro de 2021, sem juros e com prazo estendido em mais 24 meses.

Um decreto de regulamentação da decisão será publicado ainda esta semana no Diário Oficial.

A negociação com as instituições financeiras feita pela Prefeitura teve o envolvimento também do presidente da Câmara de vereadores, Jorge Felippe, e do líder do Governo na Casa, Jairinho. O prefeito agradeceu a todos os participantes, incluindo os técnicos da Secretaria Municipal de Fazenda.

– Essa é uma notícia extraordinária para os funcionários públicos e para o município do Rio, que precisa retomar a economia e os empregos. Isso nos traz otimismo. Um alento para nossos servidores, que, além, de poderem fazer uma economia, terão a prestação menor devido ao aumento do prazo para o pagamento – afirmou o prefeito.

Um projeto de lei do Poder Executivo propondo a suspensão dos pagamentos dos consignados estava em votação na Câmara de Vereadores e já havia sido aprovado em primeiro turno. Antes de chegar na segunda e última votação, as instituições financeiras aceitaram fazer uma negociação e o acordo foi selado.

– A folha salarial na Prefeitura, sem obrigações sociais, chega próxima a R$ 700 milhões e os empréstimos consignados alcançam quase 10% (R$ 70 milhões) disso. É claro que esses recursos vão para as farmácias, supermercados, shoppings que estão reabrindo, os petshops, os tratamentos médicos, enfim… É uma notícia muito importante para a nossa cidade, que precisa, nesse momento, retomar a economia e manter os empregos – destacou o prefeito.

Outra novidade é que os empréstimos serão reparcelados, com prazo aumentado de 10 para 12 anos, sem cobrança de juros. São 24 meses a mais, o que permite diminuir a prestação mensal.

– Não sei se vamos encontrar nesta quarta-feira (17/06) uma notícia mais otimista, que trouxesse mais alento para todos os servidores, estamos falando de 200 mil famílias, e a economia do Rio de Janeiro – disse Crivella, convicto de que a medida traz esperança por dias melhores.

FONTE: PREFEITURA DO RIO

NOTA DO BLOG: Ao invés de dar de ombros, o ESTADO deveria seguir esse caminho, fazer um acordo com os BANCOS e FINANCEIRAS que emprestam aos servidores do ESTADO, e suspender para quem quiser aderir, os pagamentos até o final do ANO.

EMPRÉSTIMO É SEMPRE RUIM, ALONGAR DÍVIDA IDEM, MAS ... NESSE MOMENTO, e diante do que está por vir, é uma medida necessária.

ACORDA WITZEL !

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA SERVIDORES DA PREFEITURA DO RIO - CÂMARA EM 2a. VOTAÇÃO DECIDE AMANHÃ PELA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS

EM TRAMITAÇÃO DE URGÊNCIA

EM 2ª DISCUSSÃO

REDAÇÃO DO VENCIDO

QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES

PROJETO DE LEI Nº 1813-A/2020 (MENSAGEM N° 170/2020) 

DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, 

QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO SUSPENDER, TEMPORARIAMENTE, O REPASSE DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DE CORONAVÍRUS – COVID-19, ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

*Prazo: 06/07/2020

CRÉDITO CONSIGNADO PARA SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RETOMADA DE EMPRÉSTIMOS DEVE DEMORAR

Conforme matéria do Jornal Extra = 16/06/2020 = Os empréstimos Consignados para servidores do Estado do Rio estão suspensos, sem previsão de VOLTA.

A empresa que estava responsável pelo PROCESSAMENTO DOS EMPRÉSTIMOS, vinha fazendo o serviço com base numa LIMINAR da Justiça, desde quando seu contrato temporário expirou. Essa liminar foi cassada e agora os empréstimos estão simplesmente paralisados.

Ocorre que, lá atrás o governo fez uma LICITAÇÃO mal feita, considerada irregular pela JUSTIÇA, e essa situação ainda não foi resolvida. O ESTADO não pode refazer licitação, só pode, se a JUSTIÇA assim entender, fazer outra contratação temporária.

O caso é complexo, cercado de pouca informação. O governo não se pronuncia de forma clara sobre quais são seus PLANOS para essa situação.

PENDURADOS, ENDIVIDADOS, sem reajuste por muitos anos, coma possibilidade de qualquer reajuste até 2022, os servidores necessitam de um suporte financeiro, querem renegociar dívidas, estão, entretanto, impedidos de fazer isso.

Com muita boa vontade podemos entender as dificuldades financeiras pelas quais passa o governo, o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, mas, não há nada que justifique o descaso, a falta de respeito, a falta de transparência desse governo.

DEVERIA vir a público e dizer: O PROBLEMA É ESSE, FAREMOS DE TAL MODO, E ESPERAMOS TER TUDO RESOLVIDO EM TAL DATA. Deveria ainda dizer por qual motivo não permitiu que a empresa continuasse prestando o serviço, enquanto ele governo cuidava da contratação de outra empresa. Interrompendo dessa forma por um período mínimo a liberação dos empréstimos.

Pouparia milhares de pessoas de uma ansiedade e expectativa angustiante.

SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE PARCELAS DO CRÉDITO CONSIGNADO - SERVIDORES DA PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO

CRIVELLA ENVIA PROJETO DE LEI PARA A CÂMARA DOS VEREADORES

O prefeito do Rio, Marcelo Crivella, enviou para a Câmara de Vereadores Projeto de Lei suspendendo até dezembro de 2020 o repasse para os bancos e instituições financeiras dos descontos de Parcelas do Empréstimo Consignado contraídos por servidores ativos, aposentados e pensionistas do Município.

A justificativa é em decorrência do Estado de Calamidade Pública por conta da Pandemia de Covid-19. 

A mensagem já foi publicada no Diário Oficial da Câmara Municipal e agora aguarda decisão da Presidência da Casa para ser colocado em votação em sessão no Plenário Virtual.

O texto determina:

Que os valores já descontados e não repassados para as instituições sejam devolvidos para os servidores. 

Sobre as parcelas suspensas, a proposta diz que elas só serão cobradas de forma diluída, em 22 parcelas mensais, a partir de janeiro de 2021, e que as parcelas de consignado NORMAIS podem ser cobradas ao mesmo tempo. Ou seja, ao que o tomador paga mensalmente, será cobrado o valor que deixou de ser cobrado, dividido em 22 vezes.

Os servidores ativos e inativos, aposentados e pensionistas que não quiserem à suspensão de seus empréstimos, deverão comunicar sobre o seu desinteresse ao órgão administrativo competente e à instituição financeira a qual possui a dívida. Quem não se manifestar estará automaticamente ADERINDO.

DIFERENÇA DA MEDIDA DE SUSPENSÃO FEITA PARA OS SERVIDORES DO ESTADO

Se for aprovado pela CÂMARA DE VEREADORES a LEI entra em VIGOR de forma imediata. Foi uma iniciativa do EXECUTIVO. No ESTADO a suspensão é por 120 dias, no município até o fim do ano. No município já tem como será feito a retomada e o pagamento.

No caso do ESTADO, foi um DECRETO autorizativo da ALERJ, que necessita ser regulamentado pelo EXECUTIVO, por isso, apesar de sancionado pelo governador ainda está em compasso de espera.

RECURSO

Os BANCOS podem recorrer, e o SANTANDER por exemplo, dependendo do teor do contrato firmado com o servidor, pode entender de descontar da CONTA CORRENTE. 

No caso, com a palavra a JUSTIÇA.

CRÉDITO CONSIGNADO NO INSS - PRAZO, JUROS E PERCENTUAL DE COMPROMETIMENTO - CONFIRA AQUI !

PARADO !

O Governo enviou para a Câmara de Deputados o Projeto de Lei PL 2017/2020 que versa sobre a aprovação do aumento da margem consignável, sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, mas não houve entendimento para que ele fosse apreciado e votado até o momento. Parlamentares e técnicos do próprio governo não estão seguros de que aumentar o nível de endividamento seja a melhor solução.

Ativos, Aposentados e Pensionistas atendidos por esta modalidade de crédito, teriam a margem total alterada e aumentada de 35% para 40%.

A previsão era de que o PL fosse aprovado de imediato, mas agora não se tem nem certeza de que isso vai ocorrer, mesmo que fique para o segundo semestre de 2020.

Enquanto essa medida não anda, e para ser implementada depende de mudança na LEI, outras ações que podem ser adotadas por simples decisão do CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL OU DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL foram adotadas.

Redução da taxa de juros do Consignado INSS e a ampliação do prazo para pagamento.

antecipação do pagamento do 13º salário;

suspensão da prova de vida;

perícia médica à distância;

Adiantamento do auxílio-doença. 

Reduzir o tempo de espera para liberação da aposentadoria, pensões e outros pedidos de benefícios ao INSS.

ALERJ VOTA E AUTORIZA GOVERNO DO ESTADO DO RIO A SUSPENDER DESCONTO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DOS SEUS SERVIDORES POR QUATRO MESES

GOVERNO SERÁ AUTORIZADO A SUSPENDER TEMPORARIAMENTE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DE SERVIDORES

O Poder Executivo será autorizado a suspender por 120 dias os descontos referentes às parcelas de empréstimos consignados - que são retidos diretamente na folha de pagamento - dos servidores do Estado do Rio. É o que define o projeto de lei 2.284/2020, que foi aprovado, em discussão única, pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), nesta terça-feira (12/05). O texto seguirá para o governador Wilson Witzel, que tem até 15 dias úteis para sancionar ou vetar.

Com a medida, os prazos dos contratos de empréstimos consignados dos servidores ficarão automaticamente prorrogados também por 120 dias. A medida, no entanto, não suspende os valores referentes aos repasses a instituições sindicais e de classe. 

O projeto também proíbe a posterior incidência de juros, multa, correção monetária ou qualquer acréscimo e atualização nas parcelas durante o estado de calamidade pública devido ao Coronavírus. Os servidores contratantes de consignados não terão seus nomes inseridos nos sistemas de proteção de créditos em função da suspensão dos pagamentos de que trata a proposta.

A medida é dos deputados:

Jair Bittencourt (PP), Vandro Família (SDD), Filippe Poubel (PSL), Marcelo Cabeleireiro (DC), Chico Machado (PSD), Delegado Carlos Augusto (PSD), Coronel Salema (PSL), Max Lemos (MDB), Gil Vianna (PSL), Gustavo Schmidt (PSL), Eliomar Coelho (PSol), Brazão (PL), Dr. Deodalto (DEM), Alana Passos (PSL), Carlos Minc (PSB), Zeidan (PT), Valdecy da Saude (PHS), Waldeck Carneiro (PT), Danniel Librelon (REP), Francianne Mota (MDB), Marcelo do Seu Dino (PSL), Carlo Caiado (DEM), Fabio Silva (DEM), Enfermeira Rejane (PCdoB), Coronel Salema (PSL), Bebeto (Pode), Capitão Paulo Teixeira (REP), Thiago Pampolha (PDT), Subtenente Bernardo (PROS), Sergio Fernandes (PDT), Léo Vieira (PSC), Rodrigo Amorim (PSL), Renato Cozzolino (PRP) e Jorge Felippe Neto (PSD).

NOTA DO BLOG

O BLOG transmitiu AO VIVO a VOTAÇÃO, disponibilizando imagem da TV ALERJ.

Justiça dá ordem para BANCO CENTRAL suspender cobrança de EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR 04 MESES

UNIÃO JÁ FOI CITADA !

BRASÍLIA - A Justiça Federal intimou o governo federal nesta quinta-feira (23), para que o Banco Central determine que os bancos de todo o País suspendam o débito em folha dos empréstimos consignados tomados por aposentados, do INSS ou servidores públicos, por quatro meses. A decisão vale para todo o Brasil a partir de hoje, quando o BC deverá comunicar a decisão aos bancos.

A intimação foi entregue ontem ao advogado da União Flávio Tenório Cavalcanti de Medeiros. Conforme adiantou o Estado na última sexta-feira, o juiz Renato Coelho Borelli, da Justiça Federal do Distrito Federal, diz em sua decisão que a liberação de cerca de R$ 3,2 trilhões pelo Banco Central, "não chegou, em sua grande totalidade, às mãos daqueles atingidos pela pandemia". O Banco Central não apresentou, até o momento, nenhum recurso no processo.

A decisão atende a um pedido feito em Ação Popular pelo advogado Márcio Casado. A ação requer que os bancos repassem aos correntistas e tomadores de empréstimos as medidas tomadas pelo BC para injetar recursos no sistema financeiro e que fazem parte de um conjunto de ações adotadas para minimizar os efeitos da pandemia de coronavírus sobre a economia brasileira.

Segundo o advogado, a decisão beneficia diretamente pelo menos 62 milhões de pessoas, entre aposentados, correntistas e donos de empresas em todo o Brasil.

Fonte: SITE TERRA.COM

INTEGRA DA DECISÃO JUDICIAL

NOTA DO BLOG

Trouxemos como prometido a ÍNTEGRA DA SENTENÇA, mas mantemos nossa posição de aguardar o que vai de fato ocorrer. Quem sabe os especialistas e advogados que colaboram e enriquecem nosso BLOG podem nos dar uma opinião mais segura.

Para mim ficaram dúvidas. Só para APOSENTADOS ? Ativos e PENSIONISTAS NÃO ? Mas fala em CORRENTISTAS, ENTÃO ... QUANDO SAIU A DECISÃO CONTRACHEQUES JÁ HAVIAM SIDO RODADOS, COMO FICA ? Vai ter recurso da parte do BC, da FEBRABAN ?

Como ficam os NOVOS CONSIGNADOS  Os BANCOS vão suspender a concessão de novos empréstimos ?

CRÉDITO CONSIGNADO - INSS FACILITA ACESSO AO CRÉDITO - ESTADOS - MUNICÍPIOS E UNIÃO PRECISAM FAZER O MESMO PARA SEUS SERVIDORES !

Taxa de juros do consignado é reduzida a 1,80% para facilitar acesso ao crédito

A projeção é injetar R$ 25 bilhões na economia com as medidas que também incluem redução da taxa do cartão de crédito ampliação do prazo das operações.

A taxa de juros do empréstimo consignado para aposentados e pensionistas do INSS passará dos atuais 2,08% para 1,80%, enquanto a taxa para o cartão de crédito será reduzida de 3% para 2,70%. A medida resultou de debate realizado hoje (17), pelo Conselho de Previdência Social como mais uma ação do governo para minimizar os efeitos da pandemia de Covid-19 (Coronavírus). 

De acordo com o secretário especial de Previdência e Trabalho, Bruno Bianco, “a projeção é que essas medidas injetem R$ 25 bilhões na economia. A população brasileira, especialmente a parcela mais vulnerável, precisará acessar crédito mais facilmente e com melhor taxa de juros”.

Na reunião, que contou com outros dirigentes da Secretaria de Previdência e Trabalho, do INSS, da Febraban, além de representantes de bancos e sindicatos, que participaram, inclusive, por videoconferência, também houve o consenso de ampliar o prazo máximo das operações de 72 para 84 meses.

Medida

Inicialmente, a proposta da Secretaria de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia, era de 1,80% para o consignado, de 2,60% para o cartão de crédito e de 84 meses para o prazo máximo das operações. A diferença no valor final estipulado para a taxa do cartão de crédito (2,70%) levou em conta a padronização do spread (diferença entre o valor do custo do dinheiro e do valor final repassado aos consumidores) aplicado ao consignado, de 0,28.

O último ajuste feito nas taxas de juros do INSS havia sido realizado em setembro de 2017, quando a taxa do empréstimo consignado passou de 2,14% para 2,08% e o do cartão de crédito, de 3,6% para 3%.

De acordo com pesquisa da Associação Brasileira dos Bancos (ABBC), 65% dos clientes do crédito consignado do INSS usam o empréstimo para pagar dívidas caras, como a do cheque especial. Em seguida, 21% utilizam para exames e medicamentos.

Os novos valores das taxas de juros para empréstimo consignado e cartão de crédito do INSS, além da ampliação do prazo máximo das operações, foram publicados na Resolução n° 1.338, de 17 de março.

FONTE INSS

CRÉDITO / EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTINUAM COM DIFICULDADES PARA CONTRATAR OU RENOVAR

GOVERNO LAVA AS MÃOS ENQUANTO EMPRESA CONTRATADA DE FORMA EMERGENCIAL NÃO CONSEGUE FAZER O SISTEMA FUNCIONAR DE FORMA COMPATÍVEL COM AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.

A matéria do Jornal Extra de hoje deixa bem claro como a situação do CRÉDITO CONSIGNADO para SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO permanece complicada, com o FLUXO de contratos praticamente restrito ao BRADESCO, mesmo assim só de forma presencial nas AGÊNCIAS e com análise cadastral rigorosa.

O governo "LAVOU AS MÃOS" = O governo estadual, por meio da Casa Civil, respondeu que essa é uma questão do contrato entre bancos e a empresa responsável pela gestão da margem consignável, a Talktelecom.

A TALKTELECOM se faz de morta: A Talktelecom não quis se pronunciar sobre o tema.

O Banco do Brasil diz que assinou com a EMPRESA GESTORA, mas ... Não consegue superar as dificuldades técnicas:  "O reinício das operações depende da resolução de dificuldades técnicas, de responsabilidade dos administradores do portal".

Os demais BANCOS e FINANCEIRAS PREFERIRAM O SILÊNCIO: O EXTRA também perguntou ao Itaú, Santander, Banco Pan, que não quiseram se pronunciar. Já Caixa Econômica Federal, Crefisa e BMG não responderam até o fechamento da matéria.

OU SEJA ... para os SERVIDORES, ativos, aposentados e pensionistas ... NADA DE CONSIGNADO, aliás já tem quem diga: É EMPRÉSTIMO ??? CONSEGUE NADA !

AVISO DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES DO ESTADO TEM DIAS DE ANSIEDADE E INCERTEZAS - FOLHA DE OUTUBRO

NÃO HÁ DUVIDAS QUANTO AO PAGAMENTO SER FEITO ATÉ A PRÓXIMA QUINTA-FEIRA DIA 14 DE NOVEMBRO, MAS ...

PAGAMENTO

Os servidores sempre esperam por uma ANTECIPAÇÃO dos depósitos, até agora não foi feito pelo governo nenhum aviso nesse sentido, e a probabilidade maior é que ocorra só mesmo na data oficial do presente calendário.

Vamos acompanhar a manifestação do governo do ESTADO quanto ao AVISO DE PAGAMENTO, que normalmente tem sido liberado sempre pelo governador Wilson Witzel.

CONTRACHEQUE

Segue o problema da visualização do CONTRACHEQUE, com servidores tendo grande dificuldade no acesso à CONSULTA. Em especial, aposentados e pensionistas do RIOPREVIDÊNCIA tem se queixado por não ter acesso ao documento ou por verificar que descontos inexplicáveis de  13o. salário de anos de 2015 ou 2018 e de empréstimos consignados que já foram quitados. O que se espera é que hoje o RIOPREVIDÊNCIA apresente explicação e solução.

CRÉDITO CONSIGNADO

A NOVELA CONTINUA

LEIA AQUI

EXTRA ! EXTRA ! BLOG INFORMA SOBRE O CONSIGNADO PARA OS SERVIDORES DO ESTADO

CRÉDITO CONSIGNADO PARA SERVIDORES DO ESTADO - GOVERNO PROMETE NORMALIZAR SISTEMA DE EMPRÉSTIMO "AINDA NA PRESENTE SEMANA"

EXTRA ! EXTRA ! BLOG INFORMA SOBRE O CONSIGNADO PARA OS SERVIDORES DO ESTADO

A MATÉRIA DO JORNAL EXTRA,QUE NÓS PUBLICAMOS O LINK ABAIXO PARA QUE NOSSOS LEITORES POSSAM TER ACESSO, CONFIRMA O QUE NÓS INFORMAMOS DE MANEIRA CORRETA E PRECISA.

Imagem do Jornal Extra

O BLOG sempre sustentou que existiam outros problemas, para além de um simples ajuste de SISTEMA. Imaginem, se BRADESCO, ITAÚ, SANTANDER, BANCO DO BRASIL ... sendo as potencias tecnológicas que são, caso tivessem INTERESSE, não iriam eles mesmos trabalhar que o CONSIGNADO VOLTASSE de IMEDIATO.

Para bom entendedor, meia palavra basta, por isso nós perguntamos quem é o atual secretário da Casa Civil do governo Witzel, e colocamos aqui que: "FALTA COMBINAR COM OS RUSSOS".

Claramente falamos que a FEBRABAN e as INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS fora da FEBRABAN, que operam o CONSIGNADO dos SERVIDORES do ESTADO não estavam aceitando termos e condições, não se sentiam seguras, que havia questão na JUSTIÇA. É fato que a informação de um pano de fundo causado pela LAVA-JATO em relação a alguns diretores da atual empresa, é um fato NOVO e grave trazido pelo jornal EXTRA.

O BRADESCO já assinou, segundo diz a matéria, e faltam alguns detalhes para que ele retome os empréstimos. Vamos acompanhar na esperança de que tudo se resolva logo em relação aos demais bancos e financeiras. 

CONTRACHEQUE

O BLOG pede que os leitores, assim que tiverem seu caso solucionado, ou uma informação individual recebida sobre os ERROS e OMISSÕES em seu contracheque, tragam para a caixa de comentários.

ORIENTAÇÃO DE CONSULTA AO CONTRACHEQUE

Lourdes10 de novembro de 2019 13:29

Boa tarde!
No topo da página inicial do Rio Previdência, em azul, está escrito TRANSPARÊNCIA. clique, escolha a opção APOSENTADOS E PENSIONISTAS. Vai abrir uma página para escolher a opção de consulta, se é por nome ou por CPF. Clique na opção desejada, e preencha os demais Campos, conforme solicitado. Vai aparecer o mês referente ao último pagamento (no caso o mês 10), clique na parte em azul para maiores detalhes referente ao valor a receber.

Essas opção não aparece o contracheque detalhado, mas aparece o valor a receber.

Espero ter contribuído!

Nosso agradecimento aos colaboradores do BLOG. Servidores devotados que de forma honesta e ética contribuem com a finalidade do nosso espaço: COM SEGURANÇA, montar uma CORRENTE de COMENTÁRIOS, ESCLARECIMENTOS, NOTÍCIAS e INFORMAÇÃO.

LINK DO EXTRA

A DESCONFIANÇA DOS BANCOS

CLIQUE AQUI

CONTRACHEQUE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APRESENTA PROBLEMAS - FOLHA DE OUTUBRO - APOSENTADOS E PENSIONISTAS

ANSIEDADE E PREOCUPAÇÃO COM O QUE DE FATO VAI SER DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE NO PRÓXIMO DIA 14 DE NOVEMBRO (DATA PREVISTA)

FINALMENTE O CONTRACHEQUE DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO RIOPREVIDÊNCIA, COMEÇOU A SER LIBERADO PARA CONSULTA NA INTERNET, MAS... Após GRANDE ATRASO em relação aos meses anteriores, o que causou ALTA ANSIEDADE nos servidores e pensionistas, veio mais um MOTIVO DE PREOCUPAÇÃO.

O PAGAMENTO DA FOLHA DE OUTUBRO ESTÁ PREVISTO PARA O PRÓXIMO DIA 14 DE NOVEMBRO = QUINTA-FEIRA DA PRÓXIMA SEMANA,  e tem uma quantidade enorme de APOSENTADOS e PENSIONISTAS relatando que o CONTRACHEQUE contém ERROS GRAVES nos valores a SEREM RECEBIDOS, com DESCONTOS de parcela do 13o. salário de 2015, ou DESCONTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO que já se encontra quitado faz tempo.  

Outro PROBLEMA é que tem CONTRACHEQUE em BRANCO, e o site do RIOPREVIDÊNCIA não se mantém estável. Como há um NOVO SISTEMA sendo implantado para verificar MARGEM CONSIGNADA, tudo pode não passar de um ajuste final, mas ... pode também se tratar de um grave erro do sistema.

Na segunda-feira, todos que estão verificando problemas, devem procurar seu órgão pagador para ver o que de fato ocorreu. Até lá e ir acompanhando, quem sabe as correções serão feitas. O governo do ESTADO, SEFAZ, PRODERJ ou RIOPREVIDÊNCIA não informaram nada.

Já o EMPRÉSTIMO CONSIGNADO permanece no LIMBO. A semana terminou sem que a promessa de que ele voltasse a ser liberado tenha se cumprido. O SISTEMA parece tecnicamente implantado e QUASE pronto para funcionar. Questões LEGAIS e a concordância dos BANCOS e FINANCEIRAS ainda permanecem como entrave.

CRÉDITO CONSIGNADO PARA SERVIDORES DO ESTADO - GOVERNO PROMETE NORMALIZAR SISTEMA DE EMPRÉSTIMO "AINDA NA PRESENTE SEMANA"

ATENÇÃO SERVIDOR MUNICIPAL - CLIQUE NO LINK

PAGAMENTO FOLHA DE OUTUBRO - SERVIDORES DA PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO !

AGORA VAI ? SERÁ ?

MUITAS PROMESSAS, depois muito silêncio sobre o crédito CONSIGNADO - CONTRACHEQUE - PAGAMENTO.

O governo do Rio de Janeiro, através da CASA CIVIL, resolveu sair do silêncio e apresentar aos servidores uma INFORMAÇÃO / SATISFAÇÃO, que veio agora à noite. Infelizmente não é uma INFORMAÇÃO que passe maior CERTEZA de que a questão do CONSIGNADO será resolvida, visto que, de forma VAGA a promessa é para que tudo volte ao normal na presente semana.

Outras datas e prazos já foram passados = POR ESTES DIAS = sem CRAVAR DATA.

Pela nota da CASA CIVIL, dá para se entender o possível motivo na demora da liberação de CONTRACHEQUE, pois a FOLHA de OUTUBRO já foi gerada pelo NOVO SISTEMA. O governo prometeu ainda que será mais fácil acompanhar o andamento dos pedidos e dos empréstimos que forem efetuados.

Só resta esperar, e torcer para que de fato o sistema VOLTE A FUNCIONAR em caráter definitivo e permanente, até o final de semana.

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EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA SERVIDORES DO ESTADO DO RIO - A NOVELA CONTINUA

Governo do Rio e bancos divergem sobre retorno do sistema do empréstimo consignado.

Casa Civil informa que sistema de consignados volta ao ar esta semana

05/11/19 07:12

Fuso horário de Brasília

Data original da publicação

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA SERVIDORES DO ESTADO DO RIO - A NOVELA CONTINUA

A LIBERAÇÃO DOS CONTRACHEQUES PARA CONSULTA PELOS SEGURADOS DO RIOPREVIDÊNCIA É UMA NOVELA. O Instituto poderia agilizar essa liberação, pois sabe da ansiedade que a demora causa na família dos Servidores do Estado.

Fim do mês, todo mundo querendo saber quanto vem e se vem pagamento e ... nada.

Agora, a NOVELA - NOVELA mesmo, é a situação do VOLTA NÃO VOLTA do CRÉDITO CONSIGNADO.

Diversas vezes a imprensa noticiou que ia voltar, e nós ... jogamos balde de água fria na propalada volta, pois não ia voltar, e não voltou.

AGORA !!!!!!

Novamente surgem BOATOS de que volta HOJE = 31/10/2019 !

Mas ... a CASA CIVIL do governo NÃO CONFIRMOU A DATA. Diz que vai "voltar por estes dias".

A FEBRABAN diz que NÃO SABE NADA SOBRE ISSO, e que aguarda definição do sistema e da forma de cobrança por parte da empresa contratada para de forma emergencial fazer a GESTÃO DOS CONTRATOS = PEDIDOS DE EMPRÉSTIMO OU RENOVAÇÕES.

Tem aí um DETALHE, e o "DIABO MORA NELE".

Do EXTRA

A nova empresa contratada para gerir a margem consignável, a Talktelecom, está cobrando preços diferenciados para cada banco e instituições financeiras para disponibilizar o sistema que opera os créditos, segundo uma fonte que não quis se identificar. Cada banco teria que pagar cerca de R$ 50 mil e as instituições não bancárias, R$ 18 mil. Cerca de 240 instituições são conveniadas ao Governo do Rio para forncer empréstimos ao funcionalismo.

A Casa Civil alegou que essa negociação se trata de uma relação entre a empresa e os bancos. A Federação confirmou a informação de que a Talktelecom está cobrando valores diferentes para cada banco e ratificou que esse ponto foi tratado na reunião, "quando ficou clara a interpretação do órgão de que deveriam ser mantidos os valores praticados antes da contratação da nova processadora de contratos". A Talktelecom não se pronunciou até o fechamento da matéria.

CONCLUINDO...

A questão do CONSIGNADO envolve VALORES MILIONÁRIOS, sendo pouco provável que a FEBRABAN e as demais Instituições não bancárias aceitem os valores que a TALKTELECOM quer cobrar. Surpreende que o governo do ESTADO permita tal situação, que vem prejudicando quem PRECISA de EMPRÉSTIMO.

O BLOG torce para que todos entendam o que está acontecendo e que ESTADO, EMPRESA E BANCOS cheguem a um entendimento "para ontem".

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PERMANECE SUSPENSO PARA SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Mais uma semana passou, e a VOLTA da CONTRATAÇÃO e RENOVAÇÃO de empréstimos CONSIGNADOS por parte dos SERVIDORES do Estado do Rio de Janeiro permanece em compasso de espera.

A JUSTIÇA nada decidiu, a liminar que suspendeu a LICITAÇÃO para contratação de empresa para GERIR CONTRATOS permanece em VIGOR.

A EMPRESA contratada em regime de URGÊNCIA não conseguiu até agora disponibilizar um SISTEMA que atenda as exigências das INSTITUIÇÕES que liberam o dinheiro.

Os BANCOS continuam com o pé no freio, parados, esperando que uma solução DEFINITIVA ou no mínimo com SEGURANÇA JURÍDICA, permita que eles voltem a abrir as portas para os servidores do Rio de Janeiro.

Enquanto isso não acontece, quem precisa de DINHEIRO, fica sem ou recorre a outros tipos de empréstimos, que tem JUROS MUITO MAIS ALTOS e prazos menores.

Mas... amanhã começa a correr a semana com seus dias úteis, quem sabe uma solução aparece.

CRÉDITO CONSIGNADO - LEI - MARGEM NEGATIVA - REFINANCIAMENTO

O Blog já abordou diversas vezes o assunto.

Sem reajuste de salário, diante de perda ano pós ano de seu poder de compra e, pior de tudo, ENDIVIDADO, o trabalhador, aposentado e o servidor público, recorrem ao chamado EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Sem dúvida que, pela TAXA DE JUROS mais baixas, (comparados é claro com outras modalidades de empréstimos), além da facilidade em ser CONTRATADO, o EMPRÉSTIMO CONSIGNADO acaba sendo a TÁBUA de salvação de milhões de brasileiros.

Os servidores do Estado do Rio de Janeiro estão entre os que mais sofrem com a dificuldade de crédito, devido ao seu PATRÃO do momento = Governo Pezão, ser um péssimo PAGADOR de salários. Amargaram além da falta de possibilidade de contrair novos empréstimos, a impossibilidade de renovação, e ainda sofreram com COBRANÇAS / DESCONTOS INDEVIDOS ou em DUPLICIDADE.

O BLOG vai ao longo do dia, trazer diversos LINK e comentários explicativos sobre o CONSIGNADO, objetivando esclarecer os servidores / trabalhadores, sobre este que é um dos temas recorrentes em nossa caixa de comentários.

Lembrando e ALERTANDO sempre, que EMPRÉSTIMO é para ser usado com muito cuidado, apenas quando absolutamente necessário. Foi por conta do descontrole nessas operações, pois muita gente acabou por comprometer o TOTAL de seus salários com vários empréstimos, que houve a necessidade de se estabelecer via LEI FEDERAL um TETO para comprometimento de RENDA CONSIGNADA. Outro ALERTA importante é em relação as chamadas RENOVAÇÕES / REFINANCIAMENTOS. Em geral, essas operações são RUINS para o cliente. Alonga novamente a DÍVIDA e dá um DINHEIRO na mão, insuficiente para resolver qualquer tipo de problema.

O QUE NÓS VAMOS ABORDAR SOBRE O TEMA

A LEI QUE TRATA DO CONSIGNADO - LEIA

MATÉRIA OFICIAL SOBRE O ASSUNTO - LEIA

MATÉRIAS PUBLICADAS NO BLOG SOBRE CONSIGNADO

1 - CRÉDITO CONSIGNADO PARA SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - OS JUROS COBRADOS E OS PROBLEMAS NA CONTRATAÇÃO.

2 - CRÉDITO CONSIGNADO TEM AUMENTO DA MARGEM DE DESCONTO - 35% - INSS REGULAMENTOU A MEDIDA - LEIA AQUI

AS REGRAS DO ESTADO DO RIO PARA O CONSIGNADO - Os servidores do ESTADO DO RIO, devem acessar e ler está PÁGINA com atenção. nela estão informações importantes sobre o CRÉDITO CONSIGNADO.

MARGEM NEGATIVA - AGUARDE

DESCONTO DE CONSIGNADO - JUSTIÇA PROÍBE BANCOS DE DAR "ENTRADINHA" NA CONTA CORRENTE DOS SERVIORES

IMPORTANTÍSSIMA ESSA DECISÃO - VAI BARRAR O ABSURDO QUE OS BANCOS VINHAM COMETENDO CONTRA OS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ESSA É UMA LUTA ANTIGA, UMA DAS BANDEIRAS DO BLOG, QUE AGORA SE VÊ ATENDIDA PELA JUSTIÇA, ATRAVÉS DE AÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. OS SERVIDORES NÃO PODEM SER PUNIDOS E DESCONTADOS EM DUPLICIDADE, POR CONTA DO CALOTE QUE O GOVERNO DO ESTADO APLICA.

Liminar impede bancos de descontar consignado direto na conta de servidores

Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 08/03/2017 

A juíza Maria Christina Berardo Rucker, da 2ª Vara Empresarial do Rio, concedeu nesta quarta-feira, dia 8, liminar que impede 26 bancos de descontarem na conta corrente dos servidores os valores dos empréstimos consignados que não foram repassados pelo governo estadual. A liminar, que vale para todo o Brasil, também determina a exclusão dos nomes dos servidores inscritos nos cadastros de devedores, em função da aplicação da cláusula que permite a cobrança direta, assim como proíbe novas negativações por esse motivo. Ainda cabe recurso.

A ação civil pública foi movida pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro e pelo Ministério Público estadual. São réus no processo os bancos Bradesco; Bradesco Financiamento; Agiplan; Alfa; BGN; BMG; Olé/Bonsucesso; Cacique; Cifra; Daycoval; Crédito e Varejo; Banco do Brasil; BRB; BV; CCB; Intermedium; Lecca; Mercantil do Brasil; Mercantil do Brasil Financeira; Banrisul; Fibra; Original; Pan; Safra; Santander; Paraná.

“Se o Estado vem atrasando os salários dos servidores, evidentemente que o atraso no desconto do valor consignado é de responsabilidade do Estado e não do servidor”, escreveu a juíza na decisão.

De acordo a magistrada, o perigo de dano é evidente, em razão da grande probabilidade de duplo desconto ou de negativação indevida do consumidor que não está inadimplente, pois tem seu débito já descontado da folha de pagamento, quando recebido o salário em atraso.

“Na verdade, a Instituição Financeira vem se pagando a ´manu militari´ (pela força), agravando ainda mais a situação dos servidores que não só não recebem seus salários pontualmente, mas ainda têm suas economias ‘raspadas’ pelos Bancos”, ressaltou.

Uma audiência de conciliação envolvendo os autores e réus da ação foi marcada para o dia 10 de maio, às 16h, no Fórum Central do Rio.

Veja a íntegra da decisão: https://goo.gl/jN0zn4

Processo 0042232-29.2017.8.19.0001