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EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TEM MARGEM AUMENTADA PARA ASSALARIADOS, SERVIDORES PÚBLICOS E BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMAS SOCIAIS

 

Crédito consignado para beneficiários de programas sociais segue para sanção
Agência Senado | 07/07/2022

Fonte: Agência Senado

O Senado aprovou nesta quinta-feira (7) a MPV 1.106/2022, que aumenta o limite de crédito consignado para a maioria dos assalariados, e autoriza essa modalidade de empréstimo também aos que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC), a Renda Mensal Vitalícia (RMC) e o Auxílio Brasil. Aprovada na forma do projeto de lei de conversão (PLV) 18/2022, a matéria segue para sanção.

Aumento de margem

A MP define em 40% a margem consignável de empregados celetistas, servidores públicos ativos e inativos, pensionistas, militares e empregados públicos. Aposentados do Regime Geral de Previdência (RGPS) terão a margem ampliada de 40% para 45%, mesmo valor aplicado a quem recebe BPC ou RMV. Em todos esses casos, 5% é reservado exclusivamente pra operações com cartões de crédito consignado.

Beneficiários de programas sociais

Para quem recebe o Auxílio Brasil, a margem consignável por empréstimos determinada pela medida provisória é de 40% do valor do benefício. Empréstimo consignado é aquele concedido com desconto automático das parcelas em folha de pagamento ou benefício. A margem consignada é o limite máximo da remuneração que poderá ser comprometida pelo desconto em folha. 

Já o cartão de crédito consignado funciona como um cartão de crédito na hora da compra, mas a dívida é descontada automaticamente do salário. Geralmente os juros das duas modalidades são diferentes.

Vantagens da ampliação

Davi Alcolumbre afirmou que um aumento moderado da margem de consignação para obter recursos na linha de crédito consignado é vantajoso por ser a opção que representa menores riscos pras instituições financeiras e que menos onera os beneficiários do RGPS e dos programas de transferência de renda.

Ele observou que as taxas de juros mais baixas, no caso dos consignados, decorrem da baixa probabilidade de inadimplência dos beneficiários do INSS, já que a a aposentadoria ou a pensão são descontados automaticamente, pela própria autarquia.

O senador mencionou dados do Banco Central dando conta que a inadimplência da modalidade está entre as mais baixas nas opções de crédito disponíveis pra pessoas físicas. E apontou vantagens para o cidadão de acessar essa linha de crédito. 

— A taxa média de juros do sistema financeiro em todas as linhas de crédito está girando em torno de 25,7% ao ano. Já a taxa média de juros do rotativo do cartão de crédito está em 355,2% ao ano. Do cheque especial pras pessoas físicas, em 132,6% ao ano. E do crédito pessoal não-consignado está em 83,4% ao ano. Já a taxa média de juros do crédito consignado é de 36,2% ao ano para trabalhadores do setor privado, 24,8% ao ano pra beneficiários do INSS e 20,4% ao ano pra servidores públicos — disse Davi Alcolumbre.

Ainda com base nos dados do BC, o senador afirmou ser melhor financeiramente, para os que se endividam além da margem máxima recomendável de 30%, obter recursos emergenciais com a garantia da margem consignável, em vez de obtê-los sem garantia em linha de crédito do rotativo do cartão de crédito ou do cheque especial.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

NOTA DO BLOG

Temos apenas uma ressalva a fazer sobre a inclusão da possibilidade de empréstimo consignado ser feita por quem recebe o PROGRAMA SOCIAL Auxílio Brasil, ex- BOLSA FAMÍLIA. 

Primeiro que, os BANCOS dificilmente vão conceder o empréstimo, visto que, a garantia de pagamento só se dá enquanto o TOMADOR estiver RECEBENDO O AUXÍLIO. Sendo excluído do PROGRAMA, o BANCO não poderá cobrar da UNIÃO. 

Depois, receber R$ 400,00 e poder comprometer até 40% desse valor, é um absurdo. Pessoas já em situação de grande vulnerabilidade vão estar expostas à inadimplência, e com nome sujo ninguém arruma emprego, não aluga imóvel. 

ALÔ CASA CIVIL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ! REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE AUMENTO DA MARGEM CONSIGNADA - LEI Nº 9.766, DE 4 DE JULHO DE 2022

LIGUEM PARA A CASA CIVIL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

QUEM TEM DÍVIDAS TEM PRESSA. ATENÇÃO ! É para exercer a legítima reivindicação, pedir informação sobre a regulamentação. Buscar obter data, tentar celeridade por parte da CASA CIVIL. Fazer isso, porém, de forma cidadã e respeitosa. Lembrando que lá estão servidores, que estão obrigados a prestar informação, porém, tendo todo o direito de serem tratados com educação. O BLOG não incentiva, não concorda e repudia condutas de outra natureza.

TELEFONE DA CASA CIVIL

Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico

R. Pinheiro Machado, s/nº · 

(21) 2333-1749

Abre: 09:00 - Fecha às 17:00

OUTRO TELEFONE E + EMAIL

RETIRADO DO PORTAL DO GOVERNO DO ESTADO RJ

SECRETÁRIO
Nicola Miccione

• 2334-3534
gabinete@casacivil.rj.gov.br

LEI Nº 9.766, DE 4 DE JULHO DE 2022. PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.501, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 PELO TEMPO EM QUE PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM VIRTUDE DA PANDEMIA DE COVID-19.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

R E S O L V E:

Art. 1º

Fica prorrogada a vigência da Lei n° 9501, de 30 de novembro de 2021, consoante a Medida Provisória n° 1.106, de 17 de março de 2022, editada pelo Governo Federal, e o disposto no Decreto Estadual 47.865, de 10 de dezembro de 2021.

Art. 2º

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 4 de julho de 2022.

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VIRADÃO DO PAGAMENTO - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO - 07/07/2022 - CONFIRA AQUI !

PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO PAGANDO A PRIMEIRA PARCELA DO 13o. SALÁRIO DE 2022.

RECEBEM:  ATIVOS - APOSENTADOS E PENSIONISTAS

OS DESCONTOS LEGAIS NÃO INCIDEM SOBRE ESSA PRIMEIRA PARCELA.

RECEBEU ? NÃO RECEBEU ? INFORME AQUI !

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LUTAS E DIREITOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

14o. SALÁRIO REFERENTE AO ANO DE 2016 (MANDATO ANTERIOR DE EDUARDO PAES) - CRIVELLA PASSOU 4 ANOS 2017 A 2020 E NÃO PAGOU. EDUARDO PAES VAI PARA SEU SEGUNDO ANO DE GOVERNO E NÃO PAGOU AINDA.

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TRIÊNIOS NÃO FORAM DESCONGELADOS - EDUARDO PAES NÃO RESPEITA A LEI.

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AGENTES DE DOCUMENTAÇÃO MÉDICA SEM DIREITO A GRATIFICAÇÃO QUE SERVIDORES DA EX-SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO RECEBEM - REALIZAM AS MESMAS ATIVIDADES, DIVIDEM RESPONSABILIDADES, TRABALHAM NO MESMO ESPAÇO / AMBIENTE, MAS, OS SALÁRIOS NÃO SÃO NO MESMO NÍVEL.

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PCCS DA SAÚDE

EDUARDO PAES PROMETEU E NÃO CUMPRIU ATÉ AGORA. A NEGOCIAÇÃO NÃO AVANÇA. O PRAZO ESTÁ SE ESGOTANDO.

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Faltou destacar também a recomposição salarial, devida desde 2019, e que já deve chegar a mais de 21% de defasagem!!

Este destaque foi feito pelo nosso leitor Felipe Santos.

ATENDIMENTO NO INSS CONTINUA UMA VERGONHA - PERÍCIA ? CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ? CONCESSÃO DE PENSÃO ??

 SENTE, CHORE E ESPERE

O INSS CONTINUA PRESTANDO UM ATENDIMENTO DE PÉSSIMA QUALIDADE.

Faltam funcionários, o tempo de espera de resposta das demandas dos segurados é elevadíssimo. Existe uma FILA de MILHÕES de brasileiros à espera de que seu DIREITO seja respeitado.

CONCURSO ?

O DESgoverno lançou AVISO de que vai fazer um CONCURSO. Tem SEIS MESES para lançar o EDITAL. Na verdade, só no governo / ano que vem.

ATÉ lá, com o DESMONTE que bolsonaro e guedes promoveram no INSTITUTO, sente ... chore ... espere ...  !

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INSS: após 43 dias do fim da greve dos peritos, remarcação de exame médico pode ficar para 2023.

ARROCHO SALARIAL - bolsonaro O ÚNICO PRESIDENTE NOS ÚLTIMOS 20 ANOS QUE NÃO DEU REAJUSTE AOS SERVIDORES CIVIS DA UNIÃO

POLÍCIA FEDERAL ALGEMADA

"O não cumprimento do compromisso firmado publicamente pelo presidente da República Jair Bolsonaro é a representação máxima do que esse governo significou para a segurança pública e seus servidores: descaso, desprestígio e desvalorização".

Comunicado assinado pela Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF) e Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (Fenadepol). 

Fonte: UOL

REPOSIÇÃO ZERO

"Ontem, 4 de julho, venceram os prazos legais para concessão de recomposição salarial ao funcionalismo sem que o governo federal tivesse enviado qualquer proposta ao Congresso Nacional. Com isso, o atual presidente da República será o único nos últimos 20 anos a não conceder em seu mandato reposição alguma das perdas inflacionárias aos servidores civis."

Nota do Fórum das Carreiras de Estado

FONTE: UOL

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OPINIÃO

DESgoverno bolsonaro, o pior, mais corrupto, mais incompetente, mais HIPÓCRITA e perverso, que o  BRASIL já teve.