PROJETO DE LEI Nº 5287/2022
EMENTA:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A CONCEDER GRATIFICAÇÃO AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor(es): Deputado ANDRÉ CECILIANO; ALANA PASSOS; BEBETO; BRUNO DAUAIRE; CARLOS MINC; DANI MONTEIRO; ELIOMAR COELHO; ENFERMEIRA REJANE; FILIPPE POUBEL; FLAVIO SERAFINI; GUSTAVO SCHMIDT; LUCINHA; LUIZ PAULO; MARCELO DINO; MÁRCIO GUALBERTO; MARTHA ROCHA; MÔNICA FRANCISCO; RENATA SOUZA; RENATO ZACA; SUBTENENTE BERNARDO; WALDECK CARNEIRO; JARI OLIVEIRA
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos Aspirantes a Oficial, Subtenentes, Sargentos, Cabos e Soldados da Polícia Militar e dos Bombeiros Militares, Gratificação de Regime Especial de Trabalho no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento).
Parágrafo Único: A Gratificação de que trata o caput deste artigo deverá ser paga a todos o efetivo de ativos, inativos e pensionistas.
Art. 2º - O artigo 15 da Lei Estadual nº 9537, de 29 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 15. A alíquota de contribuição para o custeio do SPMERJ será de 10,5% (dez e meio por cento), para os ativos.
§1º: para os inativos e pensionistas a alíquota de contribuição será de 10,5% (dez e meio por cento) sobre o montante da pensão no que exceder ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata a lei estadual 5.260/2008, inclusive nas hipóteses previstas nos parágrafos do artigo 32 desta Lei.
§2º - O Estado do Rio de Janeiro poderá alterar, por lei ordinária, a alíquota de contribuição para custeio do SPMERJ a partir de 1º de janeiro de 2025, sendo vedada alteração em período anterior.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ L. CECILIANO
Deputado Estadual
JUSTIFICATIVA
Em 21 de dezembro de 2021, o TJ-RJ julga inconstitucional o Decreto Estadual nº 21389/1995, dentre outros fundamentos, sustentou que não pode o Poder Executivo alterar, por decreto, percentual de gratificação concedida por Lei. A decisão derruba pelo mesmo argumento todo Decreto que pretenda alterá-lo. O acessório segue o principal.
Em 29 de Dezembro do mesmo ano, o Poder Executivo edita o decreto nº 47902, ao arrepio da decisão judicial, alterando o decreto declarado Inconstitucional e, portanto, NULO, sob o argumento de estabelecer um parcelamento da Gratificação de Regime Especial de Trabalho – GRET, a ser paga aos Praças militares do estado do Rio de Janeiro.
O Sistema de Proteção Social dos Militares, enviado pelo Executivo no final de 2021, foi votado e aprovado após muita negociação e a realização de Audiências Públicas com a presença dos interessados em 17 de dezembro de 2021.
Um dos pontos mais polêmicos e objeto de maior discussão foi a majoração da Gratificação de Regime Especial de Trabalho – GRET concedidas aos Praças, assim denominados os Aspirantes a Oficial, Subtenentes, Sargentos, Cabos e Soldados, no intuito de igualar ou aproximar àquela paga aos oficiais.
A proposta foi aprovada com previsão de GRET de 150% do. Contudo, ela foi vetada e, após, o veto foi mantido sob o argumento do grande impacto financeiro que representava.
Após adotar a decisão política do veto e pressionar pela sua manutenção, sem qualquer fundamento legal, o Poder Executivo vem realizando o pagamento da Gratificação de Regime Especial de Trabalho , o que pode frustrar toda a luta dos aguerridos servidores militares do nosso Estado.[
Sendo assim, com o intuito de preservar o direito conquistado com a luta de milhares de praças, Aspirantes a Oficial, Subtenentes, Sargentos policiais e bombeiros, apresento a presente proposta a fim de legitimar o pagamento da GRET e o respectivo desconto da contribuição incidente sobre as pensões de inatividade.
fonte: alerj
