Plenário reitera ausência do direito de guardas municipais a aposentadoria especial por atividade de risco
05/10/2019
Na sessão desta quinta-feira (3), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, negou provimento a agravo regimental interposto contra decisão do ministro Luís Roberto Barroso no Mandado de Injunção (MI) 6898 e reafirmou o entendimento de que não pode ser estendida às guardas municipais a possibilidade de aplicação de aposentadoria especial prevista na Lei Complementar 51/1985, que dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial. O mandado de injunção é instrumento processual que visa suprir a omissão do Poder Público em garantir um direito constitucional.
Prevaleceu no julgamento o voto do ministro Roberto Barroso, relator da ação, proferido em junho de 2018, no sentido do desprovimento do agravo regimental, mantendo sua decisão que havia negado o MI 6898, impetrado por um guarda municipal. Segundo Barroso, o legislador não contemplou as guardas municipais com o direito previsto no artigo 40, parágrafo 4º, inciso II, da Constituição Federal, que dispõe sobre a possibilidade da adoção de requisitos diferenciados de aposentadoria, por meio de lei complementar, para servidores que exerçam atividades de risco. Os ministros Dias Toffoli, Edson Fachin, Rosa Weber e Cármen Lúcia já haviam acompanhado o relator.
O ministro Alexandre de Moraes, à época, iniciou a outra corrente ao reconhecer a omissão legislativa sobre o direito à aposentadoria especial em relação às guardas municipais, nos termos adotados pelo STF em relação a agentes penitenciários. Foi acompanhado pelos ministros Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Celso de Mello.
O julgamento do agravo foi concluído na sessão de hoje com o voto-vista do ministro Luiz Fux, que acompanhou a tese do relator. Segundo Fux, não há caracterização de risco inerente na atividade de guarda municipal para efeito de aplicação da aposentadoria especial. O ministro Gilmar Mendes também posicionou-se nesse sentido, integrando a corrente vencedora.
SP/AD - Fonte: Site do STF
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02/09/2019 – STF reafirma ausência do direito de guardas municipais a aposentadoria especial por atividade de risco
NOTA DO BLOG
Data Vênia - Suas excelências desconhecem a atividade de Guarda Municipal ? Só pode ser isso. Não sabem que em muitas cidades os GUARDAS trabalham armados, enfrentam sim situações de altíssimo risco, confrontando diversos tipos de criminosos ou desajustados ? Que os GMs em muitas ocasiões estão ao lado das FORÇAS POLICIAIS ? Que trabalham nas RUAS, sob Sol e Chuva, por vezes HORAS SEGUIDAS DE PÉ, portando ARMAS, CASSETETES, ESCUDOS ... combatem as máfias do comércio ilegal que explora os camelôs, e não raro os confrontos são sangrentos ? Pelo amor de DEUS senhores Ministros. Vossas excelências precisam de um pouco mais de rua e realidade, e um pouco menos de gabinete e juridiquês.
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Bom dia Servo e a todos. Uma covardia,o deles está garantido o resto que se exploda. Por isso sugeri que ouvissem a música do grupo Titãs "Vossa excelência" essa música diz tudo o que representa essa raça. 😬😬😬😬
ResponderExcluirTitãs — Problemas com a Justiça, Drogas & Rock and Roll
ExcluirProblemas da banda com a justiça exigiriam muito jogo de cintura. Tony Belotto, guitarrista do Titãs, foi pego pela Polícia portando heroína e foi levado para a delegacia. Durante o interrogatório, num misto de ingenuidade e nervosismo, ele revelou que Arnaldo Antunes, vocalista da banda, havia lhe passado 30mg da droga. Imediatamente policiais foram até a casa dele e o levaram preso em flagrante após encontrarem em seu quarto 128mg do pó ilícito.
A questão do uso de drogas no meio artístico, para eles é normal, a maioria são muito viciados, não é atoa que Malu Mader é casada a muitos anos com Tony Belloto, ambos gostam muuuuiiito. Se for prender todos os artistas que usam drogas,tem que mandar construir cadeia. E sobre a música Vossa excelência eles não estão mentindo nem fazendo apologia as drogas, é a realidade do que são os políticos, safados.
ExcluirBoa tarde parabéns servo por suas palavras quem Vota contra esse benefício é porque está comodamente na sua cadeira da vovó e se lixando para outras pessoas é isso aí...
ResponderExcluirlamentável
Mas infelizmente, dona Eunice, nós somos responsáveis por eles estarem lá. Não adianta falar, temos que agir. Uma boa solução é no dia da eleição ninguém sair de casa pra votar, fecharmos nossas casas e só abrir porta e janelas após as cinco horas. Isso repercutirá no mundo, e seria uma forma de efetivamente mostrar nossa insatisfação.
ResponderExcluirExcelente! Prna termos filiados a partidos.
ExcluirSe vc não ssir de cada para votar, vai ganhar o candidato que oagou para ser vorado. Sempre alguém irá votar e sua omissão também é culpa.
ExcluirBoa noite,Ro,mas não adianta,o povo vai. Tudo que está acontecendo de ruim é culpa dessa corja. O muquirana deixou de ser magistrado pra ser político, porque sabe que a mamata é muito boa. Eu não voto em ninguém.
ExcluirQUE BRASIL É ESSE??? Cada dia mais decepcionada com os acontecimentos!!!
ResponderExcluirSobre o pagamento do estado!!! Alguma notícia sobre antecipar???
ResponderExcluirA especialidade deles é ir contra tudo que é certo é moral
ResponderExcluirBOA TARDE! GENTE NAS PRÓXIMAS ELEIÇÕES NÃO VOTEM ...MAIS NÃO É SÓ O POLÍTICOS QUE SÃO CULPADOS O POVO NÃO REAGE.FAZER O QUE?
ResponderExcluirSe não votar vai ganhar justamente aquele candidato que troca voto por "tostão".
ExcluirVamos falar sobre nós do Estado!
ResponderExcluirAchei muito injusta essa decisão não sou dessa área mas é muito claro que essa profissão exerce atividade de risco
ResponderExcluirOs caras tem funcionário até pra puxar a cadeira pra eles, é fácil dizer que os GMs não correm perigo, não duvido que alguns deles que sequer advogaram um dia,saibam quais são as atribuições dos guardas,é lamentável a posição deles.
ResponderExcluirNosso STF se igualou a Deputado e Senador. Chegou no fundo do poço. Triste e tendenciosa atuação.
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