Saldos do FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice da inflação, decide STF
Nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do Fundo determinar a forma de compensação.
12/06/2024
O Plenário decidiu que os saldos das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA). De acordo com a decisão, fica mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Mas, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do Fundo determinar a forma de compensação.
A decisão será aplicada ao saldo existente na conta a partir da data de publicação da ata do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, na sessão desta quarta-feira (12).
Para o Plenário, essa medida concilia os interesses dos trabalhadores e as funções sociais do fundo, como o financiamento da política habitacional. A decisão segue os termos do acordo firmado entre a União e as quatro maiores centrais sindicais do país.
Caso
A ação foi proposta pelo partido Solidariedade contra as Leis 8.036/1990 e 8.177/1991, que passaram a prever a Taxa de Referência como índice para a correção dos saldos no fundo. Para o partido, a TR não é um índice de correção monetária, e a atual fórmula gera perdas aos trabalhadores, uma vez que os saldos não acompanham a inflação.
Conciliação
Prevaleceu no julgamento o voto médio do ministro Flávio Dino, que foi acompanhado pelo ministro Luiz Fux e pela ministra Cármen Lúcia. O voto médio foi necessário porque três correntes de votos foram registradas.
Para Dino, deve-se respeitar o acordo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) após diálogos com sindicatos, na medida em que a proposta concilia os interesses dos trabalhadores e as funções sociais do Fundo, assegurando um piso na remuneração. Na sua avaliação, a correção de modo elevado encareceria a linha de crédito para financiamento habitacional, prejudicando os trabalhadores mais pobres.
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Competência
Os ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes votaram pela manutenção da regra atual, ou seja, julgando improcedente a ADI. Segundo Zanin, não cabe ao Judiciário afastar o critério de correção monetária escolhido pelo legislador com base em razões de ordem econômica e monetária. Nesse sentido, o ministro Gilmar Mendes acrescentou que uma mudança no sistema de correção deve ficar a cargo do Comitê Gestor do FGTS ou das esferas políticas incumbidas de fazer uma articulação nesse sensível instrumento institucional que é o FGTS
Perdas inflacionárias
Para os ministros Luís Roberto Barroso, André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, os depósitos não podem ser corrigidos em índices inferiores ao da poupança. Para o presidente do Supremo, como os níveis de segurança do FGTS são semelhantes aos da caderneta de poupança, mas com liquidez inferior, a utilização da TR para recuperar perdas inflacionárias não é razoável.
SP/CR//CF
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Se vc acha que tudo na sua vida é difícil, pergunte a Jesus se foi fácil morrer na cruz por você. Bom dia Servo e a todos. ❤️🎀🥰🌻🍀🌹🙏
ResponderExcluirVamos comentar meu povo 🤔 O blog Conexão Servidor Público é tudo de bom pra quem é do bem. ❤️
ResponderExcluirBOM DIA !
Excluir❤️❤️❤️❤️❤️❤️❤️
ExcluirBom dia ! Hoje e dia de fazer os pedidos para quem quer sua casca de bela 😂
ResponderExcluirTem várias pessoas que dizem aqui que não se interessam com comentários que falam de política, futebol etc. Mas não se esqueçam que é por causa dos políticos que nós servidores estamos nessa merda. Cc é político. Vcs estão satisfeitas com esse caloteiro?
ResponderExcluirAcho que tem gente sentindo falta do Pezão.
Excluirperfil FAKE = renato
ExcluirSUA MÃE TALVEZ ESTEJA ?
Existe gente pouco instruída que de forma simples mostra se o troco está certo, ou onde há harmonia, fica bem claro. Lógica .
ResponderExcluirNo tempo em que prestei concurso havia prova de comunicação e expressão. Aqui sendo voltado ao servidor, a lógica (o que se tem a apontar), e o modo de comunicar, são importantes. - e é a quem interessar possa.
Não sei, Sr Wilson, se quem lhe comenta sobre o que se diz aqui, prestou concurso.
Bom dia
ResponderExcluirBom dia a todos. Agora sim, o FGTS terá correção justa.
ResponderExcluirFeliz quinta-feira e dia de Santo Antônio que me ajudou a exatamente um ano atrás quando estava no hospital retirando um rim necrosado. X🙏🙏🙏🙏🙏🙏
Bom dia
ResponderExcluirBom dia! 🤍🙌🏻
ResponderExcluirBom dia, luz e paz!
ResponderExcluirBom dia! Salve Santo Antônio! Muita luz para todo.💥🙏🏽🦋
ResponderExcluirCuidado! Moças solteiras. Antes só do que mal acompanhada
ResponderExcluirTêm, muitas pessoas que se vestem de "Santo Antônio", para "empurrarem" homens nas vidas das mulheres que são verdadeiros estrupícios nas vidas delas e que se transformam em verdadeiros TERRORES ETERNOS,
Bom tarde SERVO e a todos do blog,com as bênçãos de Sto° Antônio.Muita fartura,paz saúde,prosperidade,AXÉ na vida de todos nós 🌽🍓🍉🍇🙇🏽♀️🙏🏽🤗
ResponderExcluirTodos os comentários tem utilidade se uma certa forma pois qualquer notícia, informações, ultimamente era até pra ter resultado do jogo do bicho, vamos comentar, fofocar galera, boa tarde pra todos nós amém 🙏🙏🙏
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