Para reduzir restrições impostas aos servidores públicos em função do enfrentamento à covid-19, um projeto de lei em tramitação no Senado prevê alterações na Lei Complementar 173, de 2020, de forma a permitir que benefícios associados ao tempo de serviço exercido entre 27 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 sejam incorporados aos vencimentos.
A Lei Complementar 173 permitiu a estados e municípios receberem recursos federais para o combate à pandemia, tendo como contrapartida restrições ao aumento de despesas — como limitação à contratação de pessoal e proibição de reajustes para servidores. Também foi determinada a suspensão da contagem de tempo de serviço dos servidores para alguns fins, como para a aquisição de anuênios, triênios, quinquênios e benefícios similares.
O PLP 4/2022, de autoria do senador Alexandre Silveira (PSD-MG), propõe que o tempo de serviço entre a publicação da Lei Complementar 173 (de 27 de maio de 2020) e 31 de dezembro de 2021 volte a ser computado para todos os servidores.
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“Não é justo que, com a melhora das contas públicas, esses servidores continuem a sofrer todo o peso do ajuste fiscal. Vale destacar que a remuneração por tempo de serviço faz parte do pacote de benefícios do servidor. É um instituto criado para estimular o servidor a permanecer na administração pública, permanecendo, dentro do setor público, o conhecimento acumulado ao longo de sua carreira”, defende o senador.
Pelo projeto, o pagamento efetivo será feito a partir de 1º de janeiro de 2022, sem direito a crédito retroativo, para que não cause problemas aos caixas dos respectivos governos.
Saúde e segurança
O Senado já aprovou, na quinta-feira (10), um outro projeto que visa restaurar benefícios de servidores sustados pela Lei Complementar 173. O PLP 150/2020 permite que servidores públicos civis e militares da saúde e da segurança pública contem o período de maio de 2020 a dezembro de 2021 para aquisição de direitos relacionados ao tempo de serviço. O texto, que seguiu para sanção, teve Alexandre Silveira como relator.
— É um absurdo os servidores da saúde da segurança trabalharem e arriscarem suas vidas por quase dois anos, no auge da pandemia, sem a contagem de tempo. Estamos falando de um direito óbvio, elementar, que foi retirado dos servidores de forma até desumana pelo Ministério da Economia. Podemos, agora, corrigir essa distorção e fazer justiça com servidores — afirmou Silveira, defendendo a aprovação da proposta.
A medida valerá para os servidores da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios nessas duas áreas. O projeto também deixa claro que a regra não valerá para o pagamento de atrasados devido à contagem do tempo nesse período e prevê o retorno do pagamento em 1º de janeiro de 2022.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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Proposições legislativas
Fonte: Agência Senado
SOU TRANSPARENTE DEMAIS. NÃO SEI FINGIR ALGO QUE NÃO SINTO,OU DISFARÇAR ALGO QUE ESTOU SENTINDO ISSO NÃO É GROSSERIA, É SINCERIDADE. SOU ASSIM,E NINGUÉM VAI ME MUDAR. 🌻
ResponderExcluirD. Eunice. Boa noite.
ExcluirO que a Sra. tem de sobra falta a alguns desses pilantras que atuam na política com os apelidos de deputados e senadores que gostam de serem chamados de Vossas Excelências. k.k.k.k.k.k.k.k.k.k.k.k.k.kk.k.k.k.k.k.k.k.k.k.k.k
Boa tarde,contra cheque da prefeitura mês Fevereiro nada ainda.
ResponderExcluirO de alguém já aparece por favor.
Nada... só lá pelo dia 27... Sempre assim...
ExcluirBom dia,obrigado...
ExcluirBoa noite Servo e a todos. O ex pau mandado pazzuelo pediu passagem para a reserva remunerada porque vai se candidatar ao cargo de deputado federal pelo Río de Janeiro. Será que isso é uma piada? Se for então eu vou rir.😁😁😁😁😁😁 😂😂😂😂😂
ResponderExcluirD. Eunice. Boa noite.
ExcluirO pior que vai ter gente que vai votar nesse cara . Que desperdício.
Boa noite!!!
ResponderExcluirEssa medida covarde, proposta pelo maligno Paulo Guedes, precisa ser revogada. Parabéns ao digno senador pela iniciativa.
Só falta o cretino PR vetar depois. Maldito!!!
Então saúde e area da segurança não vai e muito menos aposentado pencionista isso e uma verdadeira vergonha que tristesa que são verdadeiros heróis passarem por isso e humilhação
ResponderExcluirDA VIDA, NÃO QUERO MUITO. QUERO APENAS SABER QUE TENTEI SEM DESISTIR. TIVE TUDO O QUE ERA NECESSÁRIO. AMEI TUDO QUE VALIA A PENA. E PERDI SOMENTE O QUE NUNCA FOI MEU DE VERDADE. Boa noite Servo e a todos. ❤️❤️❤️❤️❤️❤️❤️❤️
ResponderExcluirNa política existem mistérios que o povo não consegue decifrar e isto me fez pensar no caso da Paulinha Abelha,internada no CTI entubada e ninguém acha o real motivo para o coma intermitente,no filme Dr.House uma paciente estava do mesmo jeito dela e o Dr.House descobriu um carrapato na parte íntima da paciente,será que os médicos fizeram uma inspeção minuciosa,porque andam a Cavalo,dormem em hotéis nos Shows andam nadam em rios,matas,tudo é possível.
ResponderExcluirGente! Vamos aproveitar a hora é essa.
ResponderExcluirNesse ano de eleições, os servidores tem que aproveitar o máximo e pedir todas as reivindicações que estão "congeladas" aos políticos, porque eles vão "arrancar as calças" e tirar "leite da pedra" para atender todas essas reivindicações dos servidores porque vão querer ser reeleitos , para não perder as suas "mamatas" k.k.k.k.k.k.k.k
Boa noite
ResponderExcluirPeço desculpas pela pouca presença, mas hoje um problema de saúde me tirou o sossego e a capacidade de trabalho pleno.
Boa noite!🌻🌻
ExcluirEspero que você já tenha melhorado e, muito em breve, receba a cura para o seu problema de saúde, em nome de Jesus. Um forte abraço!
Bom dia servo! Bom dia a todos! Servo nao sei o q se passa com vc neste momento mais deus com certeza ja esta cuidando de vc ! Melhoras um abraço
ExcluirBom dia Servo. Se cuida, porque nessa vida tudo passa. A única coisa que não passa é a palavra de DEUS. Um abraço 🤗❤️🙏
ExcluirBom dia servo ! Cuidada do lado espiritual.boa sorte
ExcluirBoa noite servo ore e peça a Jesus a cura Ele tem poder pra te curar e agora mesmo vou estar intercedendo por ti🙌🙌🙌
ResponderExcluirBom dia Servo! 🌷
ResponderExcluirBom dia D.Eunice! 🌹
Bom dia Aposentada Idosa! 🌺
Bom dia Jamal! 🌻
Bom dia Edna! 🌸
Bom dia Wilson! 🌷
Bom dia Daniele! 🌹
Bom dia RBlois! 🌸
Bom dia a todas 🌼 e a todos 🌻
"Vem, vamos embora, que esperar não é saber
Quem sabe faz a hora, não espera acontecer." Geraldo Vandre
Quem quer mudança tem que fazê-la!
Tudo começa em nós!
Paz 🤍 e Luz 💛
#vacinasim 🐊
#forabolsonaro
Bom dia querida Profa Mônica. Um beijo no seu coração ❤️🥰🌷🌹🌻🙏💞🍀
ExcluirBom dia a todos! Servo melhoras em nome de Jesus! Salmo 91. Aquele que habita no esconderijo do altíssimo a sombra do onipotente descansará. Direi ao meu Deus ele é meu refúgio e a minha fortaleza....
ResponderExcluirAmém 🙏🙌
ExcluirBom dia Servo e todos do blog, saiu uma notícia na mídia em que publicaram uma notícia, que a margem alimentaria em 5% definitivamente e que tal assunto séria votado agora dia 24 de fevereiro, projeto lei 4188, do deputado federal capitão Eduardo Neto, alguém sabe informar se isso realmente procede ? Obrigado bom dia ✌️😎
ResponderExcluirBom dia servo , peço a Deus que em sua infinita misericórdia cuide e liberte o senhor de todo mal , que o Sr fique curado em nome de Jesus.
ResponderExcluirBom dia servo eu não estou conseguindo colocar meu comentário na reportagem de hoje
ResponderExcluirBoa tarde,alguém poderia me informa,se quem recebe pensão marido falecido da polícia civil,a pensão passa pela secretaria da polícia para depois ser pago pelo rio previdência?ou não tem nada aver. .
ResponderExcluirBoa tarde pessoal, verdade que o pagamento será adiantado amanha?
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